247 – Em <a href="https://valor.globo.com/financas/noticia/2024/08/05/e-importante-discutir-que-modelo-de-regulacao-queremos-para-o-pais-diz-marcos-pinto.ghtml">entrevista</a> ao jornal Valor, o secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, expressou preocupações significativas em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que propõe autonomia orçamentária e financeira completa para o Banco Central, um movimento defendido por Campos Neto. A PEC está atualmente em discussão no Senado, e Pinto alerta que essa pode cristalizar uma estrutura de supervisão financeira considerada ultrapassada desde os anos 1990.
Segundo Pinto, solidificar tal modelo na Constituição dificultaria ajustes futuros necessários para acompanhar as melhores práticas globais em regulação financeira. Ele critica a rapidez com que a proposta vem sendo conduzida, sem uma análise detalhada e discussão adequada sobre as melhores opções regulatórias para o país.
O secretário também destacou uma alternativa apoiada pelo Ministério da Fazenda, o modelo "twin peaks", que simplificaria a estrutura regulatória ao estabelecer apenas dois super-reguladores. Este sistema diferenciaria a supervisão entre questões prudenciais e regulatórias e condutas de mercado e proteção ao consumidor. A mudança afetaria a organização de órgãos como o Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep) e potencialmente a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
A entrevista, publicada pelo Valor em 17 de julho, revela que a adoção do modelo "twin peaks" visa evitar conflitos regulatórios e garantir a eficácia das funções regulatórias essenciais. A implementação seria faseada, começando com o aumento de recursos para a CVM e o Banco Central, inclusive com a realização de concursos públicos.
Marcos Pinto enfatizou a importância de uma discussão abrangente e criteriosa antes de qualquer alteração constitucional, referindo-se aos perigos de se aprovar a PEC 65/2023 sem o devido debate público e análise detalhada. Ele também apontou para as dificuldades enfrentadas pelos órgãos reguladores atuais devido à limitação de pessoal e recursos financeiros, defendendo a proposta como uma política de Estado que requer tempo e planejamento para ser implementada corretamente.

Sede do Banco Central, em Brasília
22/02/2022
REUTERS/Adriano Machado

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Secretário da Fazenda critica a PEC 65, defendida por Campos Neto

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