247 - O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e autorizar a contratação de mais um empregado por esses profissionais. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (17) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados.
Segundo Durigan, a intenção é atender uma demanda antiga dos microempreendedores e atualizar as regras do regime simplificado. Durante sua participação nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação da Câmara, o ministro confirmou que o governo pretende trabalhar o tema em conjunto com o Legislativo.
“Nós vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional, atendendo a um pleito que tem. O MEI vai ter o limite ampliado podendo ter essa contratação de mais um funcionário”, declarou Durigan.
Atualmente, o enquadramento como MEI é permitido para empreendedores com faturamento anual de até R$ 81 mil. Além disso, a legislação autoriza a contratação de apenas um empregado.
A proposta mencionada pelo ministro tem relação com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já recebeu aprovação do Senado Federal e aguarda análise na Câmara dos Deputados. O texto prevê a elevação do teto de faturamento anual para R$ 130 mil e amplia de um para dois o número máximo de funcionários que podem ser contratados pelo microempreendedor individual.
<h2>Impacto fiscal gera debate</h2>
O aumento dos limites do MEI é um tema que divide opiniões entre representantes do setor produtivo e especialistas em contas públicas. De acordo com estimativas citadas pelo governo federal, a medida estaria entre os projetos com maior potencial de impacto sobre a arrecadação da União.
Segundo os cálculos apresentados, a proposta poderia representar uma perda anual de aproximadamente R$ 50 bilhões em receitas federais. O valor integra um conjunto de nove projetos legislativos que, somados, teriam impacto estimado em R$ 111 bilhões por ano.
O debate sobre a atualização dos limites do Simples Nacional e do MEI não é novo. Em 2022, o auditor da Receita Federal Fernando Mombelli afirmou, durante discussão na Câmara dos Deputados, que a correção dos limites poderia ampliar a renúncia fiscal em cerca de R$ 66 bilhões.
<h2>Comparação internacional</h2>
Na mesma ocasião, Mombelli apresentou comparações entre os limites adotados pelo Brasil e os praticados por outros países em regimes favorecidos para micro e pequenas empresas.
Segundo os dados apresentados, o teto brasileiro equivale a aproximadamente US$ 1 milhão, valor próximo de R$ 5 milhões quando considerados os limites do Simples Nacional. Em comparação, os patamares observados em outros países são significativamente menores: cerca de US$ 22,5 mil no Canadá, US$ 26,5 mil em Israel, US$ 11 mil em Portugal, US$ 48 mil na Coreia do Sul e US$ 104 mil no Reino Unido.
<h2>Discussão sobre equilíbrio fiscal</h2>
O regime do MEI foi criado para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, oferecendo tributação reduzida e simplificada. No entanto, estudos frequentemente apontam que as desonerações concedidas a microempreendedores individuais também têm impacto relevante sobre as contas públicas.
Especialistas em finanças públicas argumentam que a ampliação dos benefícios fiscais exige avaliação cuidadosa dos efeitos sobre a arrecadação e o equilíbrio fiscal. O tema deve ganhar espaço nas discussões do Congresso nos próximos meses, à medida que a proposta do governo avançar na tramitação legislativa.

Otávio Rosso

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Economia

Governo quer ampliar limite do MEI e permitir contratação de mais um funcionário, afirma Durigan

247 - O projeto que amplia o teto de faturamento do MEI (microempreendedor individual) pode avançar na Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar de julho, com a apresentação do parecer do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta, ainda na primeira quinzena do próximo mês. A medida também deve incluir mudanças nas faixas do Simples Nacional, em uma tentativa de construir um texto de consenso com o governo federal, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/06/16/mei-relator-de-projeto-sobre-novo-teto-de-faturamento-apresentara-texto-antes-do-recesso.ghtml">O Globo</a>.
Goetten afirmou que pretende alinhar a proposta às discussões em curso com o Executivo e com a presidência da Câmara. O parlamentar disse ter combinado com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que buscará formas de incorporar ao parecer pontos defendidos pelo governo, entre eles a possibilidade de escalonar o aumento do limite de faturamento do MEI.
A proposta relatada por Goetten prevê elevar o teto anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 132 mil a partir de 2027. O parecer também deve contemplar o reajuste do limite de faturamento das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional, que passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
O relator argumenta que a alteração isolada do teto do MEI, sem revisão das faixas do Simples, poderia provocar distorções no sistema tributário. Segundo ele, empresas hoje enquadradas na primeira faixa do Simples, de até R$ 180 mil, poderiam migrar para o regime de MEI, com menor carga de impostos. A ideia em discussão é elevar essa primeira faixa para R$ 360 mil, com reajustes também nas demais faixas do regime simplificado.
Goetten tem reuniões previstas com o ministro de Micro e Pequenas Empresas, Paulo Henrique Pereira, e com consultores da Câmara para tratar dos detalhes técnicos do parecer. A comissão especial criada para analisar a medida deve receber o texto antes do início do recesso parlamentar.
O deputado reconhece que o modelo do MEI precisa passar por mudanças estruturais, incluindo a criação de uma espécie de transição gradual de faturamento e contribuição para facilitar a passagem do microempreendedor individual para a condição de micro ou pequeno empresário. Para ele, no entanto, esse debate deve ocorrer em um momento posterior, dentro de uma nova reforma da Previdência no próximo governo.
O relator sustenta que o novo limite proposto pelos parlamentares não representa renúncia fiscal, mas apenas atualização dos valores corroídos pela inflação. O teto do MEI foi reajustado pela última vez em 2018, enquanto o limite do Simples Nacional não é atualizado desde 2016. “Não é renúncia fiscal. Trata-se de uma simples atualização monetária”, afirmou Goetten.
A posição do relator, no entanto, encontra resistência no Ministério da Fazenda. A equipe econômica defende um aumento menor e escalonado, com o teto do MEI passando para R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028. O principal argumento do governo é o impacto fiscal e previdenciário da medida.
Segundo cálculos citados no debate, uma projeção de faturamento anual de R$ 130 mil para o MEI poderia gerar impacto atuarial de cerca de R$ 90 bilhões, considerando despesas previdenciárias futuras em um horizonte de 70 anos, trazidas a valor presente. O ponto central da preocupação da Fazenda é que a contribuição mensal do MEI, equivalente a 5% do salário mínimo, hoje R$ 81,05, não seria suficiente para cobrir os gastos futuros com benefícios.
A proposta defendida pelo governo teria impacto estimado entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões em 2027 e 2028. Por isso, a equipe econômica busca limitar a ampliação do teto e construir uma transição mais gradual, reduzindo o efeito sobre as contas públicas.
O aumento do limite de faturamento do MEI entrou na pauta como uma das contrapartidas negociadas pelo Executivo com a Câmara dos Deputados para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6 por 1. A medida já havia passado pelo Senado, onde foi aprovado um novo teto de R$ 130 mil para o regime simplificado.
A definição do parecer de Goetten será decisiva para medir o grau de convergência entre Câmara e governo. Enquanto parlamentares defendem uma atualização mais ampla, a Fazenda busca uma solução que reduza o impacto fiscal e evite desequilíbrios no sistema previdenciário e tributário.

Guilherme Levorato

Deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC)

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Empreender

Relator quer apresentar parecer sobre novo teto do MEI antes do recesso

247 - O relator do projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende que o novo teto da categoria seja fixado em pelo menos R$ 140 mil anuais. A proposta está em discussão na Câmara dos Deputados e integra as negociações entre o Congresso e a equipe econômica do governo federal.
Em entrevista ao <a href="https://valor.globo.com/google/amp/politica/noticia/2026/06/13/exclusivo-relator-quer-elevar-limite-de-mei-para-pelo-menos-r-140-mil-por-ano.ghtml">Valor Econômico</a>, Goetten afirmou que um reajuste inferior a esse patamar seria insuficiente para impulsionar a expansão dos pequenos negócios e estimular novas contratações. “Defendo, no mínimo, R$ 140 mil por ano e a oportunidade de contratar mais um colaborador”, declarou o parlamentar. Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano.
Segundo o relator, uma eventual atualização para R$ 120 mil representaria apenas uma correção parcial das perdas acumuladas ao longo dos anos, sem criar condições para que os microempreendedores ampliem suas atividades. Além da elevação do teto, ele pretende incluir em seu parecer a autorização para que os MEIs possam contratar um segundo funcionário.
<h2>Negociações com o governo</h2>
A proposta está sendo construída em diálogo com a equipe econômica e com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O objetivo é encontrar uma solução que amplie os benefícios para os microempreendedores sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
O governo federal prepara uma sugestão formal para o relator, que deverá incluir tanto o novo limite de faturamento quanto as regras de transição para a implementação das mudanças. Embora os detalhes ainda estejam sendo debatidos, Goetten defende que a adaptação às novas regras ocorra em prazo reduzido.
“Não estamos exigindo 60 dias, mas vamos buscar uma transição o mais curta possível, porque estamos esperando essa atualização desde 2016 e, até agora, ela não aconteceu”, afirmou.
<h2>Impacto fiscal preocupa equipe econômica</h2>
O debate sobre a atualização do MEI também envolve preocupações fiscais. Conforme informou o Ministério do Planejamento e Orçamento, a ampliação do teto poderá gerar impacto estimado em cerca de R$ 2 bilhões por ano, considerando uma implementação gradual ao longo de dois anos.
O secretário-executivo da pasta, Bruno Moretti, já indicou que o governo não pretende discutir neste momento uma revisão mais ampla do Simples Nacional, por considerar que a medida extrapola o escopo das negociações atuais e pode gerar dificuldades de compatibilização com as regras fiscais.
Goetten, no entanto, sustenta que a atualização das faixas do Simples Nacional deve ocorrer simultaneamente à ampliação do teto do MEI. Na avaliação do parlamentar, mudanças isoladas podem provocar desequilíbrios entre os regimes tributários.
“Elas têm que ser escalonadas juntas, não podem caminhar separadas. Senão, vamos criar um grande problema para as empresas do Simples, porque não será atrativo continuar no regime, principalmente nas primeiras faixas”, argumentou.
<h2>Quatro pontos considerados essenciais</h2>
De acordo com o relator, o parecer que será apresentado na Câmara está baseado em quatro pilares considerados fundamentais: o aumento do teto de faturamento do MEI, a atualização das faixas do Simples Nacional, a autorização para contratação de um segundo funcionário e a criação de um mecanismo de correção automática anual dos limites com base na inflação.
O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e permaneceu por um período sem avanços na Câmara. A versão aprovada pelos senadores eleva o teto anual do MEI para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois empregados.
Posteriormente, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara ampliou o alcance da proposta. O substitutivo aprovado elevou o limite do MEI para R$ 145 mil anuais, com reajuste automático pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
<h2>Atualização do Simples enfrenta resistência</h2>
Além das mudanças voltadas ao MEI, o texto aprovado na comissão também atualiza os limites de enquadramento das empresas optantes pelo Simples Nacional. Pela proposta, o teto das microempresas passaria dos atuais R$ 360 mil para R$ 869 mil por ano. Já o limite das empresas de pequeno porte subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões anuais.
Essa ampliação, entretanto, enfrenta resistência da equipe econômica. Estimativas do governo apontam impacto fiscal de R$ 48,5 bilhões em 2027 e de R$ 53,7 bilhões em 2028 caso todas as mudanças sejam implementadas.
<h2>Expectativa de votação ainda em 2026</h2>
O tema voltou a ganhar força no Congresso após as negociações relacionadas à proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. Durante as tratativas, Hugo Motta articulou com o governo medidas voltadas à proteção dos microempreendedores individuais.
O acordo construído até o momento contempla a ampliação do teto de faturamento do MEI e o aumento do número de funcionários que podem ser contratados. Já a revisão das demais faixas do Simples Nacional ainda permanece sem consenso.
A expectativa de Jorge Goetten é que o projeto seja analisado pela comissão especial ainda neste mês.&nbsp;

Paulo Emilio

Relator propõe elevar teto do MEI para ao menos R$ 140 mil por ano

247 - O governo federal avalia uma proposta para elevar de forma gradual o teto do MEI e permitir que microempreendedores individuais possam contratar mais funcionários, em uma tentativa de acomodar demandas do Congresso sem provocar forte impacto nas contas públicas, informa a <a href="https://exame.com/brasil/equipe-economica-quer-limitar-impacto-fiscal-de-projeto-que-ampliar-teto-do-mei/">Exame</a>.
A proposta, que deve ser levada ao presidente Lula (PT) nos próximos dias, prevê que o limite anual de faturamento do microempreendedor individual suba dos atuais R$ 81 mil para R$ 100 mil em 2027. O texto em discussão também abre a possibilidade de uma nova elevação, para R$ 120 mil, no ano seguinte.
A equipe econômica, no entanto, resiste a uma ampliação mais robusta. Na Câmara dos Deputados, há debate sobre a possibilidade de elevar o teto do MEI para R$ 130 mil, patamar considerado inviável por integrantes da área econômica devido ao impacto fiscal da mudança.
Além do aumento do limite de receita, o governo discute alterar a regra que hoje permite ao MEI contratar apenas um funcionário. A proposta em formatação prevê a possibilidade de ampliação desse limite para dois trabalhadores, mas a autorização ficaria condicionada ao faturamento observado por cada microempreendedor.
A medida é tratada como uma forma de reduzir os efeitos sobre pequenos negócios em meio ao debate sobre mudanças na jornada de trabalho. O tema ganhou força nas negociações entre o governo Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para viabilizar a tramitação da proposta de emenda à Constituição que põe fim à escala 6x1, modelo em que há apenas um dia de folga obrigatória por semana.
A PEC prevê a redução da jornada semanal de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas. Motta já afirmou publicamente que dará andamento ao tema, atualmente em análise em uma comissão especial na Câmara.
O avanço da discussão, porém, ocorre em meio a resistências dentro da equipe econômica. O principal temor é que parlamentares ampliem ainda mais os limites de faturamento tanto para MEIs quanto para empresas enquadradas no Simples Nacional, regime tributário com alíquotas menores.
No caso do Simples, uma das ideias em debate é quase dobrar o teto anual de receita, dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. Para a área econômica, uma mudança dessa dimensão poderia ampliar de forma significativa a renúncia fiscal e comprometer o equilíbrio das contas públicas.
A preocupação também envolve o impacto previdenciário do regime do MEI. Um estudo do FGV Ibre divulgado em 2025 estimou em R$ 711 bilhões o déficit atuarial associado ao modelo. O problema está relacionado principalmente à baixa contribuição previdenciária dos microempreendedores, hoje fixada em 5% do salário mínimo.
Na avaliação de integrantes do governo, esse percentual é insuficiente para financiar, no longo prazo, os benefícios previdenciários devidos aos microempreendedores e a seus funcionários. Por isso, uma elevação considerada excessiva do teto de faturamento poderia transformar o projeto em uma chamada bomba fiscal.
Segundo um ministro envolvido nas discussões, caberá ao presidente Lula definir qual será a posição oficial do governo. A decisão também terá peso político, já que há aliados favoráveis a um aumento mais expressivo dos limites de receita para MEIs em ano eleitoral.
A estratégia do Planalto deverá buscar equilíbrio entre a ampliação de benefícios a pequenos negócios, a negociação da pauta da jornada de trabalho na Câmara e a tentativa da equipe econômica de evitar que o projeto produza impacto fiscal elevado.

Governo avalia elevar teto do MEI para R$ 120 mil

247 – O governo do presidente Lula estuda ampliar de forma gradual o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), hoje fixado em R$ 81 mil, para R$ 120 mil até 2028. A medida pode representar um avanço importante para milhões de trabalhadores por conta própria e pequenos empreendedores que buscam crescer sem perder a proteção da formalização.
Segundo informações <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/06/02/governo-cogita-elevar-o-teto-de-faturamento-para-enquadrar-empreendedor-no-mei-veja-o-que-pode-mudar.ghtml">publicadas por O Globo</a>, a proposta em análise pela equipe econômica prevê elevar o limite para R$ 100 mil em 2027 e para R$ 120 mil em 2028. Com isso, o faturamento mensal permitido ao MEI chegaria a R$ 10 mil, ampliando o espaço para que pequenos negócios se desenvolvam dentro da legalidade, com acesso a benefícios previdenciários e menor burocracia.
<h2>Ampliação pode fortalecer pequenos negócios</h2>
Criado em 2008, durante o segundo mandato do presidente Lula, o MEI se consolidou como uma das principais políticas públicas de formalização do trabalho no Brasil. O regime simplificou a abertura de pequenos negócios, reduziu barreiras burocráticas e permitiu que milhões de trabalhadores informais passassem a ter CNPJ, emitir notas fiscais e contribuir para a Previdência Social.
Atualmente, segundo dados da Receita Federal citados na reportagem, 16,750 milhões de empreendedores estão inscritos no MEI. A eventual elevação do teto de faturamento pode ampliar a capacidade de atuação desse grupo, especialmente em setores de serviços, comércio e produção familiar, nos quais o limite atual já se tornou insuficiente diante do aumento de custos e da inflação acumulada nos últimos anos.
Ao propor uma elevação escalonada, o governo Lula busca conciliar duas frentes: atender à demanda dos microempreendedores por um limite mais realista e, ao mesmo tempo, preservar o equilíbrio fiscal e previdenciário. A alternativa em estudo é mais moderada do que a proposta aprovada no Senado, que eleva o teto para R$ 130 mil, e também inferior ao valor defendido por deputados, que querem levar o limite a até R$ 145 mil.
<h2>Governo busca solução responsável</h2>
A equipe econômica avalia que a ampliação do MEI precisa ser feita com responsabilidade para evitar desequilíbrios futuros nas contas da Previdência. O regime é subsidiado e garante acesso a benefícios como aposentadoria por idade, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade mediante contribuição mensal equivalente a 5% do salário mínimo, hoje R$ 81,05.
Estimativas em poder do governo indicam que a elevação do teto para R$ 130 mil poderia gerar impacto de R$ 90 bilhões para a Previdência Social, considerando receitas e despesas projetadas ao longo dos próximos 70 anos, trazidas a valor presente. Por isso, a proposta de levar o limite a R$ 120 mil até 2028 aparece como uma tentativa de construir um caminho intermediário, capaz de ampliar o alcance do regime sem ignorar seus efeitos fiscais.
A avaliação no governo é que a discussão deve ser conduzida de forma gradual, evitando medidas bruscas que prejudiquem a sustentabilidade do sistema. A ideia é abrir, a partir de 2027, um debate mais amplo sobre formas de tornar o MEI mais justo, moderno e compatível com a realidade de quem empreende no Brasil.
<h2>Transição para o Simples pode ser aperfeiçoada</h2>
Um dos pontos em estudo é a criação de uma espécie de “escada” entre o MEI e o Simples Nacional, regime que unifica tributos para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Hoje, muitos microempreendedores deixam de crescer ou evitam formalizar totalmente sua expansão por receio de sair do MEI e passar a pagar uma carga tributária maior.
Ao discutir uma transição mais gradual, o governo Lula busca enfrentar um problema antigo: a falta de estímulo para que pequenos negócios cresçam de forma organizada. Técnicos avaliam que o desenho atual cria uma barreira artificial, pois o empreendedor que ultrapassa o teto pode ser obrigado a migrar para outro regime com custos mais elevados.
Entre as alternativas analisadas está a mudança na forma de contribuição, hoje vinculada ao salário mínimo. Técnicos defendem que, no futuro, o recolhimento possa considerar o faturamento, com novas alíquotas, como 8% e 12%, permitindo maior progressividade e uma distribuição mais equilibrada das responsabilidades.
<h2>Debate envolve Previdência e inclusão produtiva</h2>
Especialistas ouvidos pela reportagem original alertam que a ampliação do teto deve ser acompanhada de uma discussão sobre o financiamento da Previdência. O especialista Rogério Nagamine afirma que o MEI, pelas regras atuais, tem contribuição muito baixa em relação aos benefícios previdenciários garantidos.
“O MEI é um programa que beira o não contributivo, tendo em vista que as contribuições representam parcela muito pequena do que será recebido de benefícios previdenciários, em especial, aposentadoria por idade. Por essa razão deveria estar focalizado nos mais pobres com baixa capacidade contributiva”, afirmou Nagamine.
Ele também defendeu que a discussão sobre o regime seja conectada ao tema previdenciário. “É preciso debater de forma conectada com a questão do financiamento da previdência e não olhar apenas a evolução a médio e longo prazos”, disse.
A preocupação do governo, portanto, é evitar que uma política pública bem-sucedida de inclusão produtiva se torne financeiramente insustentável no longo prazo. Ao mesmo tempo, a gestão Lula reconhece a importância social e econômica do MEI para milhões de brasileiros que encontraram no empreendedorismo uma alternativa de renda, autonomia e formalização.
<h2>Medida dialoga com mudanças no mundo do trabalho</h2>
A discussão sobre o novo teto do MEI ocorre em paralelo ao debate sobre a proposta de emenda à Constituição que trata do fim da escala 6x1. O tema entrou nas negociações entre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente Lula, o que reforça a dimensão política e social da medida.
Para reduzir impactos sobre pequenos negócios diante das mudanças na jornada de trabalho, o governo também avalia permitir que microempreendedores possam contratar mais funcionários com carteira assinada. Pela regra atual, o MEI pode ter apenas um empregado contratado pela CLT.
Caso avance, essa flexibilização poderá ampliar a capacidade de geração de empregos formais por pequenos empreendedores, criando condições para que negócios familiares e iniciativas individuais se transformem em empresas mais estruturadas.
<h2>Formalização segue como marca das gestões Lula</h2>
A criação do MEI, em 2008, durante o segundo mandato de Lula, representou uma mudança estrutural na relação entre o Estado e os trabalhadores informais. A política permitiu que milhões de brasileiros saíssem da invisibilidade econômica, passassem a acessar direitos previdenciários e ganhassem condições de atuar com maior segurança jurídica.
Agora, ao estudar a ampliação do teto para R$ 120 mil até 2028, o governo Lula sinaliza disposição de atualizar o regime à nova realidade econômica do país. A proposta busca reconhecer o crescimento dos pequenos negócios, preservar a inclusão produtiva e, ao mesmo tempo, manter uma postura de responsabilidade fiscal.
A eventual mudança poderá beneficiar milhões de microempreendedores, ampliar a formalização e criar um caminho mais equilibrado entre o MEI e regimes empresariais de maior porte, fortalecendo uma das políticas públicas mais populares de incentivo ao empreendedorismo no Brasil.

Governo Lula pode ampliar o teto do MEI para R$ 120 mil até 2028

<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-05/prazo-para-envio-da-declaracao-anual-do-mei-termina-neste-domingo">Agência Brasil - </a>Profissionais autônomos e donos de pequenos negócios cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs) tem até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano calendário de 2025.
A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham optado pelo Simei, por qualquer período durante o ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento ao longo deste mesmo período. É o caso, por exemplo, de profissionais que deixam de prestar serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada.&nbsp;
<h2>Como fazer a declaração&nbsp;</h2>
A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo <a href="https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor" target="_blank">Portal do Empreendedor</a>. O responsável deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025.
Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo um, de acordo com a legislação). o Objetivo da DASN- Simei é comprovar que a empresa está operando dentro dessas regras do regime.&nbsp;
<h2>Multa</h2>
A Receita Federal orienta os microempreendedores a entregarem suas declarações dentro do prazo a fim de evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.&nbsp;
A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.&nbsp;
&nbsp;

Laís Gouveia

Prazo para envio da declaração anual do MEI termina neste domingo

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia criar uma regra de reajuste gradual para o teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), incluindo a possibilidade de correção anual pela inflação. A informação foi revelada pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, em entrevista ao videocast C-Level, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/05/governo-avalia-regra-para-reajuste-gradual-do-teto-do-mei-pela-inflacao-diz-ministro.shtml">Folha de São Paulo</a>.
Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil, o equivalente a R$ 6.750 mensais. Segundo o ministro, a defasagem provocada pela inflação tem reduzido o poder de renda dos microempreendedores, o que levou o governo a discutir alternativas para atualização do teto sem comprometer a saúde fiscal do país.
“O teto do MEI não é reajustado há muito tempo. A inflação vai comendo um pedaço dessa renda e o presidente Lula quer que a gente encontre soluções que não impactem a saúde fiscal do país”, afirmou Paulo Pereira.
<h2>Governo estuda reajuste gradual do teto</h2>
De acordo com o ministro, uma das propostas em análise é substituir um aumento abrupto do teto por um modelo escalonado, com reajustes progressivos ao longo dos anos.
“Em vez de [reajustar] R$ 80 mil para R$ 130 mil amanhã, e se a gente fizer um escalonamento que cada ano você aumenta um pouco esse teto?”, disse.
O debate ocorre em meio à pressão de parlamentares e setores ligados ao empreendedorismo para ampliar o teto do MEI ainda em 2026. Nas redes sociais, há campanhas defendendo a elevação imediata do limite para R$ 160 mil anuais.
Segundo Paulo Pereira, o governo avalia cenários em que o reajuste não provoque perdas relevantes de arrecadação.
“Tem uma faixa de crescimento que, se nós aumentássemos, provavelmente não faríamos novos gastos tributários, porque ela não está gerando tributação”, explicou.
<h2>Ministro cita “crescimento para o lado” do MEI</h2>
O ministro afirmou que muitos empreendedores acabam recorrendo a alternativas para permanecer no regime simplificado mesmo após ultrapassarem o teto permitido. “Tem havido um crescimento para o lado do MEI”, declarou.
Segundo ele, alguns trabalhadores passam a abrir novos CNPJs em nome de familiares para evitar a migração para outras categorias tributárias. “A esposa abre outro MEI, a mãe, a tia, a avó”, exemplificou.
Paulo Pereira também reconheceu que o modelo atual gera impacto nas contas da Previdência Social devido ao baixo valor das contribuições. “Quando você pega 16 milhões de pessoas e põe para dentro do sistema previdenciário com uma contribuição baixíssima, é lógico que tem [impacto]”, afirmou.
<h2>Correção pela inflação está entre as alternativas</h2>
O ministro confirmou que uma das hipóteses em estudo é a criação de uma política permanente de atualização do teto do MEI com base na inflação. “Pode ter uma atualização por inflação daqui para frente. Você pode [fazer] um aumento por inflação que esteja compatível com o aumento da receita pública”, declarou.
Apesar das discussões, ele ressaltou que o governo ainda não possui uma proposta fechada sobre o tema. “O governo hoje não tem uma proposta sobre isso. A proposta do governo é conservadora em relação à saúde fiscal do país”, afirmou.
<h2>Governo quer ampliar comunicação com MEIs</h2>
Durante a entrevista, Paulo Pereira também informou que o Ministério do Empreendedorismo estuda utilizar mensagens via WhatsApp para informar microempreendedores sobre programas federais, incluindo o Desenrola 2.
A ideia é ampliar o acesso a informações sobre renegociação de dívidas, crédito e oportunidades de contratação pública. “No caso do Desenrola, a gente também está estudando uma hipótese de disparar informações para microempreendedores, porque as pessoas não sabem que essas oportunidades estão disponibilizadas”, disse.
Segundo o ministro, o governo pretende utilizar dados já disponíveis em sistemas oficiais, como os cadastros da Receita Federal, mas com cautela devido às restrições eleitorais. “A gente vai ser muito parcimonioso e cuidadoso com isso, porque, especialmente por ser ano eleitoral, tem uma série de restrições”, afirmou.
<h2>Pequenos negócios preocupam governo com possível fim da escala 6x1</h2>
Paulo Pereira também comentou os impactos da possível aprovação do fim da escala 6x1, em discussão no Congresso Nacional. Segundo ele, o governo estuda mecanismos para reduzir os efeitos da medida sobre micro e pequenas empresas.
Entre as alternativas avaliadas estão linhas de crédito voltadas à modernização e ao aumento de produtividade dos pequenos negócios. “Ele [o empresário] perdeu um pouquinho do tempo de trabalho de um funcionário, pode ter um ganho de produtividade por informatização, por digitalização”, afirmou.
O ministro também mencionou a possibilidade de regras de transição específicas para determinados setores. “Será que alguns segmentos podem ter um escalonamento para implementar? Será que alguns segmentos podem ter alguma licença? A gente pode ter algumas modulações específicas”, declarou.
Segundo ele, os segmentos mais vulneráveis seriam pequenos comércios e restaurantes de bairro. “O setor mais impactado é o comércio, sem sombra de dúvida, e essas menores empresas são as que nos preocupam mais”, afirmou.

Governo Lula estuda reajustar teto do MEI pela inflação

247 - O governo Lula busca uma forma de ampliar o limite de faturamento do MEI como parte de um conjunto de medidas voltadas a microempreendedores, pequenas e médias empresas, em meio ao avanço do debate sobre o fim da escala 6x1.
As informações foram publicadas pel<a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/05/04/lula-busca-forma-de-ampliar-limite-de-faturamento-do-mei.ghtml">o Valor Econômico,</a> em reportagem de Sofia Aguiar e Fernando Exman. Segundo o jornal, o ministro do Empreendedorismo afirmou que o governo elabora ações para amenizar possíveis impactos da mudança na jornada de trabalho sobre empresas de menor porte.
A discussão ocorre em um momento em que a redução da jornada e o fim da escala 6x1 ganharam centralidade na agenda política do Planalto e do Congresso. A proposta tem forte apelo junto aos trabalhadores, mas também gera preocupação entre setores empresariais, especialmente aqueles com estruturas menores e menor capacidade de absorver custos adicionais.
O objetivo do governo é encontrar mecanismos que permitam avançar na pauta trabalhista sem provocar desequilíbrios relevantes para pequenos negócios. Entre as alternativas em avaliação está a ampliação do teto de faturamento do MEI, medida que poderia dar mais margem de atuação a microempreendedores que hoje se aproximam do limite permitido para permanecer no regime.

Lula busca forma de ampliar limite de faturamento do MEI

247 - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para o projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano. A proposta ainda não teve o mérito analisado.
O texto também mantém o cálculo proporcional para empreendedores que abrem o negócio ao longo do ano, considerando os meses de atividade.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não há acordo sobre o conteúdo da proposta. “Nosso compromisso é com a urgência, não tem mérito ainda discutido ou acordado”, declarou.
A proposta prevê ainda a ampliação do número de empregados permitidos no MEI. Atualmente, é autorizada a contratação de um funcionário. O projeto eleva esse limite para até dois trabalhadores, com remuneração de até um salário mínimo ou o piso da categoria.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o tema terá apoio, mas destacou a necessidade de avaliar os impactos fiscais. “Vamos ter que conduzir esse debate com responsabilidade, levando em consideração os dois lados”, disse.
Estimativa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara indica impacto de R$ 22,7 bilhões nas contas públicas em 2026. O governo analisa os efeitos da proposta.

Luis Mauro Filho

Brasil

Câmara aprova urgência para ampliar limite do MEI e permitir mais contratações no regime

247 - Os microempreendedores individuais (MEIs) que desejam aderir ou retornar ao Simples Nacional em 2026 precisam ficar atentos: o prazo para regularização termina nesta sexta-feira, 30 de janeiro. A data também é o limite para renegociar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, condição essencial para quem foi excluído do regime por pendências fiscais.
Apesar de terem o mesmo prazo final, os processos são distintos e realizados em plataformas diferentes, conforme o tipo de pendência do contribuinte.O Simples Nacional é um regime tributário que unifica o recolhimento de impostos em uma única guia. No caso dos MEIs, o pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com valores fixos mensais, além de garantir acesso a benefícios previdenciários e a políticas públicas voltadas aos pequenos negócios.
Para solicitar a adesão ou o retorno ao Simples, o empreendedor precisa estar com o CNPJ regular, sem pendências cadastrais ou fiscais junto à Receita Federal, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Também é exigida inscrição municipal e, quando aplicável, inscrição estadual.
O pedido deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional, com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após a solicitação, o sistema realiza uma verificação automática. Caso não haja pendências, a opção é aprovada. Se houver irregularidades, o pedido permanece “em análise” até que a situação seja regularizada dentro do prazo legal.
No caso específico dos MEIs que foram excluídos do Simples e do Simei, o retorno exige duas etapas: primeiro, solicitar a opção pelo Simples Nacional; depois da aprovação, pedir o reenquadramento no Simei. A regularização de débitos deve ser feita pelo e-CAC da Receita Federal, com login pela conta gov.br.
Empreendedores que já permanecem no Simples Nacional e não foram excluídos continuam automaticamente no regime, sem necessidade de nova solicitação. Segundo a Receita Federal, os principais motivos de exclusão são débitos tributários, parcelamentos em atraso, excesso de faturamento, irregularidades cadastrais e exercício de atividades não permitidas.
Além da adesão ao regime, o prazo desta sexta-feira também marca o limite para quitar ou renegociar dívidas que impedem a permanência no Simples. Débitos com a Receita Federal podem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal de Serviços da Receita. Já as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União devem ser tratadas pelo Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A PGFN permite parcelamentos e descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos, dependendo do perfil do débito e da capacidade de pagamento do contribuinte. Para débitos estaduais ou municipais, a negociação deve ser feita diretamente com o órgão responsável, geralmente exigindo pagamento de entrada ainda em janeiro.Quem não regularizar todas as pendências até o fim do prazo permanece fora do Simples Nacional. No caso dos MEIs, isso implica o desenquadramento automático do Simei, com a mudança para outro regime de tributação, geralmente mais oneroso.
O resultado dos pedidos de adesão ou reenquadramento está previsto para a segunda quinzena de fevereiro. Quem perder o prazo só poderá solicitar o ingresso no Simples Nacional novamente no próximo ano.Por fim, órgãos oficiais alertam para o aumento de golpes neste período. O Governo Federal não envia boletos, mensagens ou e-mails cobrando pagamentos. A emissão do DAS deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais da Receita Federal ou pelo App MEI, aplicativo oficial do governo. Empreendedores devem desconfiar de cobranças não solicitadas e verificar sempre a autenticidade dos sites antes de realizar qualquer pagamento.

MEIs têm até hoje para regularizar dívidas e voltar ao Simples Nacional

247 - Empreendedores que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para formalizar o pedido de adesão ao regime tributário simplificado. O prazo vale tanto para novas opções quanto para empresas que foram excluídas e buscam o reingresso em 2025. As empresas que já estão no Simples e não sofreram exclusão permanecem automaticamente enquadradas no sistema.
As informações foram divulgadas pela <a href="https://agenciasebrae.com.br/economia-e-politica/simples-nacional-empreendedores-tem-ate-dia-31-de-janeiro-para-aderir-ao-regime/">Agência Sebrae de Notícias</a>, com base em dados da Receita Federal. Para voltar ao regime, os contribuintes contam com diferentes alternativas de regularização, como parcelamentos e modalidades de transação de débitos. A consulta sobre a situação da empresa pode ser feita no sistema “Consulta Optantes”, que informa se houve ou não exclusão do Simples Nacional.
Para ingressar ou reingressar no regime, é obrigatório que o CNPJ esteja regularizado junto às administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Caso o pedido de reinclusão seja aprovado, a readmissão ocorre com efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano em curso.
Entre os principais motivos de exclusão do Simples Nacional, a Receita Federal aponta pendências documentais, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos não regularizados e o exercício de atividades que não são permitidas dentro desse regime de tributação.
O processo de regularização exige o pagamento de uma entrada ainda no mês de janeiro, enquanto o valor restante pode ser parcelado conforme as regras do órgão responsável pela cobrança. Débitos junto à Receita Federal devem ser regularizados por meio do Portal do Simples Nacional. Já as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União são negociadas pelo Portal do Regularize. Nos casos envolvendo estados ou municípios, o ajuste deve ser feito diretamente nos órgãos locais.
Empresas que não cumprirem o prazo só poderão solicitar nova adesão ao Simples Nacional em janeiro de 2027. Nesse intervalo, o CNPJ permanece ativo, porém enquadrado em outro regime de tributação, como Lucro Real ou Lucro Presumido, nos quais os impostos são recolhidos de forma individualizada.
O Simples Nacional reúne, em uma única guia, oito tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). A unificação facilita o cumprimento das obrigações fiscais e contábeis, além de permitir redução de alíquotas e maior simplificação para micro e pequenas empresas.

Simples Nacional: prazo para adesão e reingresso termina em 31 de janeiro

247 - A inflação brasileira encerrou 2025 dentro do intervalo definido pelo Banco Central, criando um ambiente mais favorável para o crescimento econômico, especialmente entre os pequenos negócios. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou alta de 4,26% no ano, o menor resultado desde 2018, mantendo-se abaixo do teto de 4,5% estabelecido pela autoridade monetária.
As informações constam em reportagem da ASN Nacional – Agência Sebrae de Notícias, que analisou os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em dezembro de 2025, o IPCA registrou variação de 0,33%, também o menor índice para o mês desde 2018, reforçando a trajetória de desaceleração inflacionária ao longo do ano.
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, o resultado reflete escolhas econômicas que impactam diretamente o cotidiano da população e o desempenho dos empreendedores. “Os números demonstram o acerto da política econômica conduzida pelo presidente Lula e pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, baseada na distribuição de renda”, afirmou.
Segundo Décio Lima, a inflação mais baixa tem efeito direto sobre a dinâmica econômica dos pequenos negócios, que formam a base do mercado interno. “Com inflação mais baixa, crescem a confiança, o consumo e o investimento – especialmente no maior motor da economia brasileira: os pequenos negócios. Quando os pequenos negócios crescem, toda a população se beneficia. E quando eles avançam, o Brasil cresce junto”, destacou o presidente do Sebrae.
O comportamento do IPCA em 2025 foi fortemente influenciado por alguns grupos de despesas. Habitação registrou alta de 6,79%, educação teve variação de 6,22%, despesas pessoais subiram 5,87% e saúde e cuidados pessoais avançaram 5,59%. Juntos, esses segmentos responderam por aproximadamente 64% da inflação acumulada no ano, segundo o levantamento.
Além do controle inflacionário, os indicadores de emprego reforçam o papel estratégico das micro e pequenas empresas na economia brasileira. De janeiro a novembro de 2025, mais de 1,3 milhão de trabalhadores foram contratados com carteira assinada por esse segmento, de acordo com dados do Sebrae baseados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O número representa sete em cada dez vagas formais criadas no período.
O resultado supera o total registrado em todo o ano de 2024, quando foram contabilizadas 1,22 milhão de contratações. Apenas em novembro, o setor de Comércio liderou a geração de empregos entre as micro e pequenas empresas, com 63,4 mil novas vagas, seguido por Serviços, com 34,4 mil, e pela Construção, que criou 1,5 mil postos de trabalho formais.

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