247 – O embate entre a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Ternium numa polêmica ação sobre o controle acionário da Usiminas, que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), tem mobilizando diversas entidades empresariais e associações de peso, como a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), solicitaram participação no processo na condição de amici curiae (amigos da corte), alegando que o desfecho do caso terá um forte impacto para a segurança jurídica e a estabilidade do mercado de capitais no Brasil, como aponta <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/10/disputa-pela-usiminas-chega-ao-stf-e-todos-querem-ser-amigos-da-corte.shtml">reportagem</a> da Folha de S. Paulo.
A principal questão em disputa é se a Ternium, ao adquirir 27,7% das ações da Usiminas em 2011, promoveu ou não a alienação indireta do controle da siderúrgica, o que obrigaria uma oferta pública aos acionistas minoritários, conforme previsto no artigo 254-A da Lei das S/A. O conceito conhecido como tag along permite que acionistas minoritários possam vender suas ações quando há mudança no comando da companhia. Com o processo de disputa avançando nos tribunais, a CSN sustenta que houve uma manobra para evitar essa oferta aos minoritários, enquanto a Ternium argumenta que não houve transferência de controle e que sua compra de ações respeitou a legislação.
Além do impacto financeiro direto, as entidades empresariais justificam sua mobilização pela preocupação com a segurança jurídica no país. A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), por exemplo, pediu ao STF que declare a interpretação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — favorável à Ternium — como constitucional, para evitar o que chama de “insegurança jurídica” caso o entendimento do STJ prevaleça. Segundo a Fiemg, a decisão do STJ que favoreceu a CSN teria sido "bizarra" e poderia duplicar o custo das operações societárias no Brasil, gerando incerteza entre investidores e enrijecendo o mercado de capitais. A CNT, que também pediu uma audiência pública sobre o tema, destacou que a decisão impacta o mercado de liquidez, podendo afetar a atratividade de investimento estrangeiro no setor.
Por outro lado, a CSN afirma que o ingresso das entidades empresariais no processo visa apenas fortalecer a posição da Ternium, alegando que a própria Usiminas e sua Previdência, autarquia responsável pelo fundo de aposentadoria dos funcionários, estariam sendo instrumentalizadas em favor da empresa ítalo-argentina. Para a siderúrgica brasileira, o caso já teria sido encerrado após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por 3 votos a 2, reconheceu o direito dos acionistas minoritários a uma indenização bilionária, estimada em R$ 5 bilhões. A CSN argumenta que a tentativa da Ternium de levar o caso ao STF seria apenas uma estratégia para atrasar o pagamento da indenização devida.
A Ternium, por sua vez, nega qualquer tentativa de manipulação e reafirma que a compra das ações da Usiminas não caracterizou uma mudança de controle, no momento em que ocorreu. Em julgamentos anteriores, obteve pareceres favoráveis tanto na CVM quanto na Justiça paulista, reforçando sua posição. Ela defende que a interpretação do STJ foi expansiva e fora dos padrões consagrados no mercado, com o risco de desincentivar investimentos estrangeiros e afetar as operações de grandes empresas no país. O caso está nas mãos do ministro André Mendonça, que concedeu prazo de dez dias para que a CVM se manifeste.

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Economia

Caso Usiminas: grandes entidades empresariais entram na disputa entre Ternium e CSN

Lucas Gabriel Marins, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/fazenda-estuda-mudar-atribuicoes-de-bc-e-cvm-nos-moldes-do-reino-unido-diz-jornal/">Infomoney</a> - O Ministério da Fazenda estuda alterar as atribuições do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tornando ambos responsáveis pelo mercado financeiro, mercados de capitais, de seguros e de previdência.
O BC ficaria responsável pela regulação prudencial, e a CVM, pelo monitoramento de conduta, nos moldes do Reino Unido. A informação foi divulgada pelo jornal Valor Econômico nesta quarta-feira (17).
A proposta, segundo o veículo, já era defendida pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, desde o início da gestão, mas voltou à pauta agora por causa da discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia a autonomia do BC e sugere transformá-lo em uma espécie de empresa pública independente.
Apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC está na pauta de hoje da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O governo é contrário à ideia, por isso pode ter retomado a ideia dos “superórgãos”. De acordo com o jornal, no entanto, o modelo sugerido pelo Ministério da Fazenda e a PEC de autonomia do BC devem andar juntos.
De acordo com o jornal, o governo brasileiro pretende implementar a mudança via projeto de lei complementar de forma gradativa para não gerar perturbação no BC e na CVM, além da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A ideia é incorporar inicialmente a Susep ao BC e fazer com que a autarquia federal foque na supervisão prudencial do mercado financeiro e de capitais, além da política monetária. Na sequência, a CVM ganharia algumas atribuições do BC, e teria como principal atribuição a supervisão e regulação das condutas dos dois mercados, além do bancário.
O sistema de “superógãos”, chamado de “twin peaks”, é inspirado no Reino Unido. No país, um órgão é responsável pela regulação e supervisão prudencial dos mercados (Prudential Regulation Authority) e o outro lida com a supervisão de condutas e proteção dos consumidores (Financial Conduct Authority).

Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília
14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado

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Caso Usiminas: grandes entidades empresariais entram na disputa entre Ternium e CSN

Fazenda estuda mudar atribuições de BC e CVM nos moldes do Reino Unido