247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que protege a liberdade de expressão e a pluralidade ao limitar a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários. Em <a href="https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2024/11/stf-deve-invalidar-artigo-19-do-marco-civil-da-internet.ghtml">editorial</a> publicado nesta terça-feira, o jornal O Globo defendeu a revogação desse artigo, pressionando pela adoção de um modelo mais restritivo.
O artigo 19 estabelece que as plataformas digitais só podem ser punidas se, após decisão judicial, se recusarem a remover conteúdos considerados ilegais. O modelo, em vigor há dez anos, garante equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilização, permitindo que conteúdos prejudiciais sejam moderados a partir de ordens judiciais ou das próprias políticas das plataformas. A proposta defendida pela Globo, porém, visa estabelecer um sistema de remoção baseado apenas em notificações, o que traria riscos significativos para o jornalismo independente e a mídia alternativa.
Críticos argumentam que a postura da Globo revela uma dificuldade histórica em conviver com a pluralidade de opiniões que emergiu com o crescimento da internet. O atual modelo do Marco Civil tem sido essencial para o florescimento do jornalismo digital em plataformas como YouTube, que se tornaram espaços para vozes dissidentes e independentes, muitas vezes censuradas ou ignoradas pelos grandes conglomerados midiáticos.
Além disso, é importante ressaltar que a disseminação de discursos de ódio, tema central no editorial do jornal, não é um fenômeno exclusivo das plataformas digitais. A mídia tradicional, incluindo a própria Globo, desempenhou papel importante em diversos momentos da história do Brasil, promovendo narrativas divisivas ou preconceituosas, como no período da ditadura militar, defendida pela Globo, no estímulo ao golpe de 2016, também apoiado pela Globo, e em coberturas enviesadas de movimentos sociais.
A proposta de fim do artigo 19 também alimenta preocupações sobre a censura preventiva. Sob o argumento de proteger os usuários, o modelo defendido pela Globo pode levar plataformas a removerem conteúdos de forma automática e indiscriminada, impactando negativamente a liberdade de expressão e silenciando vozes críticas.
A experiência da União Europeia, citada no editorial, é frequentemente utilizada como justificativa para mudanças no Brasil. Contudo, a realidade europeia, onde há uma forte comunicação pública, difere profundamente do contexto brasileiro, marcado por desigualdades e pela dependência de plataformas digitais como meio de expressão democrática.
O debate no STF ocorre em um momento em que o Projeto de Lei das Redes Sociais segue paralisado no Congresso Nacional. Enquanto isso, o atual modelo de regulação do Marco Civil continua a ser a melhor garantia de equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilização por conteúdos prejudiciais.

Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes durante sessão do STF em Brasília

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Globo coloca pressão para acabar com artigo mais importante do Marco Civil da Internet – e põe em risco o jornalismo digital

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Globo coloca pressão para acabar com artigo mais importante do Marco Civil da Internet – e põe em risco o jornalismo digital