247 - A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares elevou o tom da crise entre o Judiciário, o Congresso e o Palácio do Planalto. A medida, que inclui a abertura de uma investigação pela Polícia Federal (PF) sobre a liberação desses recursos, foi criticada por lideranças da Câmara dos Deputados, que acusaram o magistrado de adotar uma postura midiática e ultrapassar os limites do diálogo institucional. A informação é da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/12/lideres-da-camara-criticam-decisao-de-dino-que-manda-pf-apurar-emendas-e-veem-piora-da-crise.shtml">Folha de S. Paulo</a>.&nbsp;
A suspensão atendeu a uma representação do Psol que questionava a mudança na destinação das emendas de comissão, articulada por 17 líderes partidários da Câmara e avalizada pelo líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Segundo a denúncia, as emendas foram redistribuídas sem aprovação dos colegiados, contrariando decisões do próprio STF, que exige transparência e rastreabilidade na execução dessas verbas.
Entre os principais beneficiários das manobras está o estado de Alagoas, reduto político de Arthur Lira, que receberia quase R$ 500 milhões. A revelação gerou críticas ao Congresso e expôs o uso das emendas como instrumento de poder político, especialmente após o aumento exponencial desses recursos.
A Câmara dos Deputados se encontra em uma posição delicada. A determinação de Dino inclui a identificação dos servidores federais que permitiram a liberação dos recursos, o que pode levar a responsabilizações individuais. Deputados relataram insatisfação com a forma como a decisão foi conduzida e pedem reuniões extraordinárias para elaborar uma resposta institucional.
Nos bastidores, as críticas se voltam também para Arthur Lira, acusado de negociar as mudanças nas emendas sem informar plenamente os demais parlamentares. "Confiamos na articulação do presidente da Câmara e dos líderes do governo, mas agora estamos sendo expostos como se estivéssemos operando fora da lei", desabafou, sob anonimato, um líder partidário ouvido pela reportagem.
No Palácio do Planalto, a decisão do STF gerou um novo foco de preocupação. Embora o governo tenha participado das negociações para a liberação das emendas, teme agora represálias no retorno do recesso parlamentar, especialmente no contexto da votação do Orçamento de 2025.
A escalada da crise reforça a percepção de que as emendas parlamentares, impulsionadas desde o governo Jair Bolsonaro (PL), continuam sendo um campo minado na relação entre os Três Poderes. Em 2024, o Congresso destinou mais de R$ 15 bilhões apenas para as emendas de comissão, um aumento de 300% em relação ao ano anterior.
A decisão de Dino, que já havia suspendido em agosto outras emendas parlamentares por falta de transparência, é vista como um marco na tentativa de limitar o controle informal do Congresso sobre recursos bilionários. No entanto, a medida pode ter um custo político elevado, colocando em xeque a governabilidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No curto prazo, a suspensão das emendas inviabiliza o empenho dos recursos para o próximo ano, o que significa que essas verbas não estarão disponíveis para pagamento em 2025. Ainda acordo com a reportagem, &nbsp;o governo tenta blindar a Comissão Mista de Orçamento para evitar uma possível paralisação da máquina pública e busca uma saída que evite novos entraves.

Paulo Emilio

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Poder

Decisão de Dino de mandar PF apurar emendas agrava crise, dizem líderes da Câmara

247 - O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que estabelece uma meta fiscal de déficit zero e elimina a previsão de contingenciamento de emendas parlamentares quando o governo precisar conter verbas para respeitar regras fiscais.&nbsp;
O texto permite a suspensão do pagamento das chamadas "emendas Pix" caso não sejam cumpridas regras como a apresentação de um plano de trabalho detalhado e informações bancárias. O não cumprimento dessas exigências resultará na interrupção imediata das transferências até que sejam regularizadas.
No entanto, o relator da proposta, senador Confúcio Moura (MDB-RO), modificou o trecho que tratava do bloqueio de emendas parlamentares em geral. A proposta inicial permitia o bloqueio livremente, mas o texto aprovado determina que ele deve seguir a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, indo na contramão do esforço fiscal do governo. Essa alteração protege as emendas, mesmo em situações de risco de descumprimento de regras fiscais, conforme anunciado pelo relator em um adendo ao parecer.
“Traduzindo em miúdos, se houver contingenciamento de despesas do Executivo, não incidirá sobre as emendas parlamentares, é o acordo firmado”, disse o senador, citado pelo Infomoney.&nbsp;
Fundo partidário - O Congresso Nacional rejeitou a proposta do governo de reduzir o reajuste do fundo partidário e manteve a regra atual, que corrige o valor com base nos valores pagos em 2016. A proposta governamental, que utilizaria os valores de 2023 como base para o reajuste, reduziria o aumento de R$ 500 milhões para R$ 160 milhões entre um ano e outro, segundo técnicos do Congresso citados pela agência O Estado de São Paulo. No Orçamento de 2025, está previsto R$ 1,3 bilhão para as legendas.

Leonardo Sobreira

Economia

Emendas e fundo partidário ficam imunes a cortes em meio a esforço fiscal do governo

247 - A pauta da sessão da Câmara dos Deputados desta segunda-feira (16) inclui como principal item o projeto de regulamentação da reforma tributária. A intenção do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é levar o texto, relatado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), à votação ainda nesta segunda, informou o <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/12/16/lira-coloca-na-pauta-de-votacao-regulamentacao-da-reforma-tributaria-e-paten.ghtml">Valor Econômico</a>.&nbsp;
Lopes e integrantes do grupo de trabalho dedicado à reforma defenderam algumas alterações no texto aprovado pelo Senado na última quinta-feira (12). Segundo o Valor, os deputados decidiram em reuniões nos últimos dias se opor a um tratamento tributário mais favorecido para veterinários, planos de saúde animal, o setor de saneamento básico e as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF). Além disso, optaram por retomar a cobrança adicional do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes.
ORÇAMENTO - Nesta quarta-feira (18), os parlamentares reúnem-se para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e vários projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024, informou a Agência Câmara de Notícias nesta segunda-feira. Na quinta-feira (19), o único item da pauta é a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

Brasília

Lira quer votar regulamentação da reforma tributária nesta segunda-feira e inclui projeto na pauta

247 – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou a adoção do “modo turbo” para aprovar, já na próxima semana, pautas prioritárias como a regulamentação da reforma tributária, o pacote fiscal enviado pelo governo e o Orçamento de 2025, segundo <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/12/13/lira-sinaliza-modo-turbo-para-votar-regulamentao-da-tributria-pacote-fiscal-e-oramento.ghtml">informa o jornal Valor Econômico</a>.
Para assegurar o avanço das propostas, Lira já convocou sessão plenária para segunda-feira, às 17h, e articulou reuniões ao longo do fim de semana para destravar impasses. Segundo fontes ouvidas nos bastidores, o alagoano cancelou desde ontem as sessões das comissões temáticas, centralizando os esforços dos deputados nas votações do plenário.
“O objetivo é concluir o ano legislativo com a aprovação dessas medidas estratégicas, o que seria um marco importante do legado de Lira à frente da Casa”, revelou um interlocutor próximo ao presidente da Câmara. Ele também trabalha para que as discussões nas bancadas fluam rapidamente, com a entrega das primeiras versões dos relatórios do pacote fiscal já no início da semana.
<h3>Reformulação do texto da tributária e impacto político</h3>
Na noite de domingo, membros do grupo de trabalho da regulamentação tributária devem se reunir para consolidar as alterações realizadas pelo Senado e finalizar o relatório que será apreciado no plenário da Câmara. Lira planeja votar o texto final até terça-feira, mesmo considerando ajustes de última hora sugeridos pelos líderes partidários.
Além disso, a liberação de R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentares, feita pelo Executivo na última quinta-feira, é vista como um gesto político que pode facilitar o ambiente para a aprovação das medidas. “Essa articulação mostra que há disposição para construir consenso em torno de pautas fundamentais”, disse outro interlocutor de Lira.
Nos bastidores, circula a hipótese de que o presidente da Câmara também esteja articulando uma reforma ministerial para 2024, contemplando partidos de centro. Essa estratégia reforçaria o apoio político necessário para encerrar o ano legislativo com uma série de aprovações estratégicas.
<h3>Expectativa para a sucessão</h3>
Lira deve deixar a presidência da Câmara em fevereiro, quando será sucedido por seu aliado Hugo Motta (Republicanos-PB). O apoio de Lira à candidatura de Motta é considerado crucial para consolidar o domínio político do grupo sobre a Casa. Segundo aliados, o alagoano pretende usar as conquistas legislativas deste final de ano para reforçar seu protagonismo no cenário político nacional.
Com essa agenda acelerada, Lira busca não apenas cumprir compromissos assumidos, mas também consolidar sua imagem como articulador político eficiente, capaz de entregar resultados robustos em um ambiente legislativo marcado por tensões.

Redação Brasil 247

Lira indica “modo turbo” para votar tributária, pacote fiscal e orçamento

Agência Câmara de Notícias - O Congresso Nacional cancelou a sessão que faria na quinta-feira (12) para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1052304-ldo-de-2025-mostra-crescimento-mais-gradual-dos-resultados-fiscais">PLN 3/24</a>) e vários projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024.
No total, havia 25 itens na pauta. A sessão ainda não foi remarcada.
LDO de 2025 - O relatório preliminar do projeto da LDO de 2025 já foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Agora, é preciso votar o relatório final no colegiado, antes de analisá-lo em sessão do Congresso.
Regras para emendas - O impasse sobre as novas regras para emendas parlamentares e dúvidas sobre o que pode e o que não pode ser feito com essas indicações têm atrasado a votação do texto final.
Em agosto, Dino suspendeu o pagamento das emendas. Na semana passada, ele autorizou a liberação dos recursos, mas impôs novas regras.
Os parlamentares reclamam que as novas regras são diferentes da lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
Ontem o governo publicou uma portaria para tentar adequar as normas das emendas à decisão do STF sobre maior transparência e rastreabilidade.
“O que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fique restrito a suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de problema”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça.
Busca de acordo - As negociações prosseguem. O relator da LDO de 2025, senador Confúcio Moura (MDB-RO), alertou para um possível “apagão de governança”, se a proposta não for votada. "Não aprovando a LDO, o governo não terá regras importantes para elaborar o Orçamento. Fica complicado para o início do ano que vem", alertou.
"Estamos aguardando, com muita expectativa e bom senso, que os dois presidentes das Casas [Arthur Lira, da Câmara, e Rodrigo Pacheco, do Senado] realmente chamem para si essas deliberações para que a gente possa trabalhar."
Prioridades - A LDO de 2025 prevê meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas. O relatório preliminar apresentado por Moura prioriza algumas ações como as relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos.
Outras prioridades a serem consideradas tratam de ações estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) e as que se referem a projetos em execução. Essas sugestões vão compor o Anexo de Metas e Prioridades da LDO. Esse anexo precisa constar do projeto da Lei Orçamenária Anual (LOA) de 2025. O que não estiver no Orçamento não pode ser executado.
O que é a LDO - O projeto da LDO é proposto pelo presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional. O texto fixa metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício financeiro seguinte.
A LDO orienta a elaboração da LOA, traz regras sobre eventuais mudanças na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Palácio do Planalto e Congresso Nacional, em Brasília - 18/04/2013

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Cancelada sessão do Congresso que votaria a LDO de 2025

247 - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta sexta-feira (6) o relatório preliminar do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao projeto de lei orçamentária (LOA) de 2025 (PLN 26/2024). A votação do relatório final está prevista para quinta-feira (12).
O relatório preliminar fixa as receitas e despesas do próximo ano em R$ 5,866 trilhões. Desse total, R$ 1,655 trilhão vai para o refinanciamento da dívida pública federal.
<h3>Despesas obrigatórias</h3>
As despesas primárias obrigatórias representam a maior parte dos orçamentos fiscal e da seguridade social, com participação de 66,8%. Em termos absolutos, essas despesas totalizam R$ 2,7 trilhões, um crescimento de 9,6% em relação à LOA 2024.
As despesas primárias discricionárias — excluído o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) — corresponderam a 4,2% do total. Elas passam de R$ 164,6 bilhões para R$ 169,4 bilhões, um aumento de 3% em relação a 2024. As despesas discricionárias referentes ao PAC registram queda de 1,3%.
<h3>Parâmetros macroeconômicos</h3>
O relatório preliminar apresenta estimativas para parâmetros como variação do produto interno bruto (PIB), expectativa de inflação e taxas de juros e câmbio. Segundo Angelo Coronel, esses fatores “balizam a maioria das projeções orçamentárias”. “É fundamental que sejam avaliadas a sua magnitude e a sua consistência, de modo a minimizar erros de estimativas e tornar a peça orçamentária a mais próxima possível da realidade”, explica.
O texto prevê um crescimento real de 2,64% no PIB, com um valor nominal de R$ 12,382 trilhões. A inflação acumulada para 2025 é estimada em 3,3%, enquanto a taxa a Selic média é de 9,61 ao ano. O dólar médio previsto é de R$ 5,19.
“De modo geral, as expectativas do mercado mostram-se mais pessimistas em comparação às projeções do governo federal. Observa-se que essas diferenças, com exceção das projeções para o crescimento real do PIB, têm se ampliado nos últimos meses. Esse movimento decorre, sobretudo, da desconfiança do mercado em relação à política fiscal mais recente, que persistiu mesmo após o anúncio de medidas voltadas ao fortalecimento do limite de despesas primárias”, afirma Angelo Coronel.
<h3>Política Fiscal</h3>
O projeto da LDO 2025 propõe uma meta de resultado primário do governo central igual a zero, mas admite um intervalo de tolerância entre déficit de R$ 30,97 bilhões (-0,25% do PIB) e superávit de R$ 30,97 bilhões (+0,25% do PIB). O resultado primário do governo central previsto no projeto da LOA 2025 é de déficit de R$ 40,4 bilhões. Mas, excluídos R$ 44,1 bilhões referentes a precatórios, a projeção aponta para um superávit de R$ 3,7 bilhões.
<h3>Renúncia de Receitas</h3>
O relatório preliminar tem um demonstrativo sobre isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. A estimativa é de uma renúncia de R$ 543,7 bilhões em 2025, o que corresponde a 4,39% do PIB. As maiores desonerações se referem a:
Simples Nacional: R$ 121 bilhões (22,25%);
agricultura e agroindústria: R$ 83,1 bilhões (15,28%);
rendimentos isentos e não tributáveis do Imposto de Renda da Pessoa Física: R$ 57 bilhões (10,48%); e
entidades sem fins lucrativos: R$ 45,5 bilhões (8,38%).
<h3>Limite para despesa</h3>
O Novo Regime Fiscal estabelece um limite global para as despesas primárias. Em 2024, esse teto foi fixado em R$ 2,06 trilhões. Para 2025, a estimativa é de um limite de R$ 2,249 trilhões.
O total de despesas primárias previsto é de R$ 2,93 trilhões. A diferença (R$ 681,4 bilhões) se refere a despesas não sujeitas ao limite, especialmente as transferências constitucionais (R$ 544,8 bilhões). “Por essa ótica, o limite de despesas alcança 94,3% da despesa primária dos orçamentos fiscal e da seguridade social programada no projeto da LOA 2025”, explica Angelo Coronel.
<h3>Educação</h3>
Os recursos destinados ao Ministério da Educação (MEC) somam R$ 200,5 bilhões, um aumento de R$ 19,9 bilhões (11%) em relação a 2024. Há mais repasses para áreas como educação básica (acréscimo de R$ 10,8 bilhões); ensino profissional (R$ 0,7 bilhão); e ensino superior e hospitais universitários federais (R$ 2,2 bilhões).
“Em relação às despesas primárias do MEC, as obrigatórias cresceram R$ 20,8 bilhões (15,6%), enquanto as discricionárias registraram aumento de R$ 2,7 bilhões (8,2%). No total, as despesas primárias apresentam um crescimento de R$ 23,5 bilhões (14,1%), percentual superior ao índice de correção do limite aplicável às despesas primárias (6,8%)”, aponta o relator.
<h3>Saúde</h3>
O montante mínimo de aplicação na saúde em 2025 é de R$ 228 bilhões. O relatório preliminar prevê um valor ligeiramente superior: R$ 228,3 bilhões. Entre as despesas classificadas como ações e serviços públicos de saúde, o texto reserva R$ 19,5 bilhões para o atendimento de emendas individuais e de bancada estadual.
<h3>Pessoal e Previdência</h3>
O relatório preliminar fixa as despesas com pessoal e encargos sociais em R$ 444,7 bilhões. Descontando os R$ 28,5 bilhões pagos pela União como contribuição ao regime próprio de previdência dos servidores púbicos, as despesas primárias com pessoal totalizam R$ 416,2 bilhões. A cifra representa um crescimento de 10,43% sobre o valor de 2024.
As despesas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devem superar R$ 1 trilhão em 2025 — um crescimento nominal de 9,1% em relação a 2024. O valor contempla o reajuste de 6,87% no salário mínimo, aplicado aos benefícios previdenciários que têm paridade com o piso.
“Contudo, vale lembrar que, dentro do pacote de medidas do governo federal, está prevista uma alteração na regra de aumento real do salário mínimo. De acordo com o Poder Executivo, a medida terá impacto fiscal estimado em R$ 2,2 bilhões em 2025, R$ 11,9 bilhões no acumulado dos dois anos seguintes e R$ 109,8 bilhões até 2030”, explica Angelo Coronel.
<h3>Assistência Social</h3>
O relatório preliminar registra uma dotação de R$ 291,3 bilhões para Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). O Programa Bolsa Família deve transferir R$ 166,3 bilhões para 20,9 milhões de famílias. A dotação é 1,35% menor que o valor previsto para 2024. As despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BCP) devem chegar a R$ 112,9 bilhões em 2025, um acréscimo de 0,4% em relação a 2024.
<h3>Investimentos</h3>
O PIB estimado para 2025 é de R$ 12,382 trilhões, o que impõe um piso de investimentos em R$ 74,3 bilhões. O projeto da LOA, no entanto, prevê R$ 230,2 bilhões para investimentos no próximo ano.
<h3>Emendas</h3>
O relatório prevê uma reserva de R$ 24,67 bilhões para o atendimento de emendas impositivas individuais e de R$ 14,28 bilhões para as impositivas de bancada estadual.
Para assegurar esses recursos, o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel, surge um “corte prévio linear” de 1% nos gastos discricionários do Poder Executivo. O corte vale para despesas correntes, investimentos e inversões financeiras com valor superior a R$ 1 milhão.
Além do cancelamento nas despesas previstas, o parecer preliminar estabelece tetos diferenciados para os cancelamentos que poderão ser feitos pelos 16 relatores setoriais em suas áreas temáticas com o objetivo de constituir reserva para atendimento das emendas não impositivas apresentadas. De acordo com o relatório, os maiores cancelamentos poderão ser feitos nas áreas de infraestrutura, cidades, saúde e educação.
<h3>Relatório de receitas</h3>
Antes de votar o relatório preliminar, a CMO aprovou o relatório de receitas proposto pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG). A comissão decidiu ampliar em R$ 22,522 bilhões as receitas primárias previstas para 2025 — de R$ 2,907 trilhões para R$ 2,930 trilhões.
Parte do dinheiro extra é proveniente da arrecadação de tributos pela Receita Federal, como o Imposto de Renda (R$ 40,4 bilhões) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (R$ 30,1 bilhões). O maior aumento nominal se deve, no entanto, ao voto de qualidade do governo no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) — são R$ 65 bilhões previstos.
— A conclusão deste relatório é que a receita primária constante do projeto de lei orçamentária para 2025 está abaixo do que pode ser arrecadado. A arrecadação prevista das receitas administradas, sem considerar a Previdência, corresponde a 15,21% do PIB estimado para 2025, um aumento de 0,6% em relação aos números mais recentes de 2024 — explicou Domingos Sávio. (Com informações de Agência Senado).

CMO aprova relatório preliminar do Orçamento e vota texto final na quinta

Brasil

247 – A Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (4) o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o planejamento financeiro do governo federal para o próximo ano. Com isso, parlamentares têm até a próxima terça-feira (10) para propor emendas ao texto.
A aprovação ocorre em um cenário de tensão entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF).Em agosto, o STF havia bloqueado a execução das emendas parlamentares, mas liberou a retomada dos repasses nesta semana, com a imposição de novas regras para aumentar a transparência dos pagamentos
O relator da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-TO), destacou que o texto deve ser votado pela CMO até o dia 18 de dezembro, garantindo que seja encaminhado ao plenário antes do recesso parlamentar.
Moura também ressaltou que ainda é necessário definir critérios para estabelecer o que são obras estruturantes e elaborar o plano de trabalho para as chamadas "emendas Pix", conforme as orientações do ministro Flávio Dino.

Comissão aprova relatório preliminar da LDO

(Reuters) – O Banco Mundial afirmou nesta terça-feira que os países em desenvolvimento gastaram um recorde de US$ 1,4 trilhão para quitar suas dívidas externas em 2023, enquanto os custos de juros atingiram o maior nível em 20 anos, pressionando os orçamentos para necessidades como saúde, educação e meio ambiente.
O mais recente Relatório Internacional sobre Dívidas do banco mostrou que os pagamentos de juros sobre a dívida externa de países em desenvolvimento dispararam para US$ 406 bilhões, com os maiores impactos sobre os países mais pobres.
Esses países, elegíveis para empréstimos da Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA) do Banco Mundial, pagaram um recorde de US$ 96,2 bilhões em 2023. Embora os pagamentos do principal tenham caído quase 8%, para US$ 61,6 bilhões, os custos com juros subiram para o recorde de US$ 34,6 bilhões em 2023 – quatro vezes o valor de uma década atrás.
O Banco Mundial afirmou que, em média, os países elegíveis à IDA agora gastam 6% de suas receitas de exportação no serviço da dívida externa, um nível não visto desde 1999. Para alguns países, esses pagamentos chegam a 38% das receitas de exportação.
Separadamente, um grupo comercial do setor bancário relatou que o estoque total da dívida mundial aumentou em US$ 12 trilhões nos primeiros três trimestres de 2024, alcançando um recorde de quase US$ 323 trilhões. O Instituto de Finanças Internacionais também afirmou que a dívida soberana pode aumentar em um terço, chegando a US$ 130 trilhões até 2028, se os crescentes déficits orçamentários dos governos não forem contidos, e que os riscos de inadimplência estão aumentando.
Segundo o Banco Mundial, no final de 2023, a dívida externa de todos os países de renda baixa e média atingiu um recorde de US$ 8,8 trilhões, um aumento de 8% em relação a 2020.
A pressão sobre os países mais pobres os obrigou a recorrer a instituições multilaterais, incluindo o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional. Essas instituições injetaram US$ 51 bilhões a mais em 2022 e 2023 do que receberam em pagamentos de serviço da dívida, segundo o relatório do Banco Mundial.
"As instituições multilaterais se tornaram a última tábua de salvação para economias pobres que lutam para equilibrar os pagamentos da dívida com os gastos em saúde, educação e outras prioridades de desenvolvimento essenciais", disse o economista-chefe do Banco Mundial, Indermit Gill, em um comunicado, acrescentando que essas instituições não foram projetadas para atuar como credores de última instância.

Países em desenvolvimento enfrentam recorde de US$ 1,4 trilhão em pagamentos de dívida, pressionando orçamentos

Mundo

Agência Brasil – A elevação dos gastos com a Previdência Social fez o governo bloquear mais de R$ 6 bilhões do Orçamento de 2024, anunciaram na noite desta sexta-feira (22) os ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda. O volume de recursos congelados subiu de R$ 13,3 bilhões para R$ 19,3 bilhões.
Os números constam da nova edição do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento enviado hoje ao Congresso Nacional.
O valor foi superior aos cerca de R$ 5 bilhões anunciados na quinta-feira (21) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Segundo o relatório, a verba contingenciada permanece zerada. Dessa forma, o total bloqueado está em R$ 19,3 bilhões.
Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes. O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).
Em relação ao bloqueio, os principais aumentos de despesas que justificaram a elevação de R$ 6 bilhões foram as altas de R$ 7,7 bilhões nas estimativas de gastos com a Previdência Social e de R$ 612,1 milhões nos gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Essas elevações foram parcialmente compensadas pela previsão de queda de R$ 1,9 bilhão nas estimativas de gastos com pessoal, por causa da revisão das despesas com abono pecuniário, e de R$ 2,6 bilhões com subsídios e subvenções.
Déficit primário
Em relação ao déficit primário, o relatório reduziu, de R$ 68,8 bilhões para R$ 65,3 bilhões, a previsão de resultado negativo nas contas públicas. A redução decorre porque a estimativa para as despesas fora do novo arcabouço fiscal caiu de R$ 40,5 bilhões para R$ 36,6 bilhões, diminuição de R$ 3,9 bilhões.
As despesas fora do arcabouço fiscal são os créditos extraordinários para a reconstrução do Rio Grande do Sul, que caiu de R$ 38,6 bilhões para R$ 33,6 bilhões. Em contrapartida, os créditos extraordinários para o combate a incêndios florestais e o enfrentamento às mudanças climáticas subiram de R$ 514 milhões para R$ 1,45 bilhão, após decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a exclusão desses gastos da meta de resultado primário.
O déficit primário representa a diferença entre as receitas e os gastos do governo sem os juros da dívida pública. O arcabouço fiscal estabelece meta de déficit zero para este ano, desconsiderando as exceções dos créditos extraordinários e do pagamento de precatórios, com margem de tolerância de até R$ 28,76 bilhões para mais ou para menos.
A nova versão do relatório aumentou, de R$ 28,35 bilhões para R$ 28,74 bilhões, a estimativa de déficit primário considerada no arcabouço fiscal. Como a diferença, de R$ 388,5 milhões, não supera a margem de tolerância, não houve contingenciamento.
Esse aumento de R$ 388,5 bilhões decorre da diminuição de R$ 3,75 bilhões na receita líquida (receita do governo descontada o repasse aos estados e municípios). Em troca, a estimativa de despesas primárias caiu R$ 7,28 bilhões, considerando tanto os R$ 6 bilhões bloqueados como a diminuição da estimativa de R$ 1,17 bilhão em gastos discricionários (não obrigatórios) por causa de recursos que não conseguirão ser gastos até o fim do ano.
Apesar da diminuição na estimativa de receitas, o ministro Fernando Haddad disse que a arrecadação está cumprindo as expectativas em 2024 porque a previsão de déficit primário está dentro da margem de tolerância. “Nós estamos desde o começo do ano reafirmando, contra todos os prognósticos, [que] não vai haver alteração de meta do resultado primário. Nós estamos já no último mês do ano, praticamente, convencidos de que temos condições de cumprir a meta estabelecida no ano passado”, disse na quinta-feira (21).
Corte de gastos
O bloqueio desta sexta-feira não tem a ver com o pacote de corte de gastos a ser anunciado pelo governo na próxima semana . O congelamento de recursos abrange o Orçamento de 2024, enquanto as medidas de revisão de gastos obrigatórios pretende economizar recursos para 2025 e 2026.

Governo bloqueia R$ 6 bilhões do Orçamento de 2024

247 - O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta quinta-feira (21) que o governo federal fará um novo bloqueio no Orçamento de 2024. O valor do corte será de R$ 5 bilhões. A informação foi confirmada pelo <a href="https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/governo-fara-bloqueio-de-r-5-bi-no-orcamento-afirma-ministro-de-lula">Metrópoles</a>.
Atualmente, a União tem R$ 13,3 bilhões que foram bloqueados no Orçamento. O bloqueio é um mecanismo previsto no arcabouço fiscal - nova regra de controle das despesas do governo. De acordo com as normas fiscais aprovadas no Congresso, o bloqueio acontece quando os gastos ultrapassam 70% do limite de crescimento da receita.
A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estimou um déficit primário de R$ 28,3 bilhões neste ano. A meta para 2024 é de déficit zero (igualar o valor de despesas e receitas).
O governo pretende ter aumento gradual até 2028, quando se prevê chegar ao superávit primário de 1% do PIB. Confira quais são as previsões: 2025: déficit 0 (zero), 2026: superávit de 0,25% do PIB (R$ 33,1 bilhões), 2027: superávit de 0,50% do PIB (R$ 70,7 bilhões) e 2028: superávit de 1% do PIB (R$ 150,7 bilhões).

Rui Costa: governo fará bloqueio de R$ 5 bilhões no Orçamento

Agência Câmara de Notícias - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) parte das emendas do Senado ao projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento. A proposta será enviada à sanção presidencial.
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24 surgiu devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade.
O relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), rejeitou mudanças significativas no texto propostas pelo Senado, como o aumento de 8 para 10 do total de emendas de bancada estadual. Segundo o relator, esse aumento poderia ser interpretado como extrapolação dos termos acordados com os outros Poderes.
O Plenário seguiu seu parecer e acatou, no entanto, sugestão de deixar de fora do limite do arcabouço fiscal as emendas de modificação se elas forem de interesse nacional, podendo ter destinatário ou localização específica se isso já constar do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).
Como um dos dispositivos constitucionais impugnados pelo Supremo trata dos limites totais das emendas parlamentares, o projeto também fixa novo parâmetro de valor, seguindo diretriz da decisão do Supremo que prevê “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas”.
Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior são direcionados às emendas parlamentares (2% para individuais e 1% para bancada) do ano seguinte. Esse parâmetro acaba por permitir um crescimento dos valores acima dos definidos pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200/23).
De acordo com o texto aprovado, exceto para emendas de correção de erros ou omissões, as emendas parlamentares para despesas primárias em 2025 seguirão o critério da receita líquida. No caso das emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.
A partir de 2026, o limite seguirá a regra do regime fiscal: correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes, conforme o cumprimento ou não de metas fiscais.
No caso das emendas não impositivas (de comissão), o valor global será o do ano anterior corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.

Câmara conclui votação de projeto que regulamenta emendas ao Orçamento; texto segue para sanção

247 - O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou nesta sexta-feira (8) a proposta defendida por representantes do mercado no sentido de pressionar o governo federal a cortar gastos.
"Vamos falar em cortes no orçamento? - Vamos cortar os juros da dívida pública que consomem sozinhos cerca de R$ 800 bilhões por ano; - Vamos cortar benefícios fiscais e isenções tributárias para os ricos que levam mais de R$ 500 bilhões por ano", escreveu o parlamentar.
"Cortar direitos sociais dos mais pobres, desvincular aposentadoria e BPC do salário mínimo é uma crueldade! Os ricos e a imprensa só querem que os pobres e os trabalhadores paguem a conta?", questionou.

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