247 - Jair Bolsonaro afirmou recentemente, em entrevista à NTV Noroeste, que não acredita no sucesso das propostas de anistia aos golpistas do 8 de Janeiro em tramitação no Congresso Nacional durante o atual governo.&nbsp;
No entanto, ele comparou a situação aos Estados Unidos, onde destacou que tanto o presidente Joe Biden quanto o presidente eleito, Donald Trump, demonstraram apoio à concessão de perdões presidenciais.
"Após a anistia do presidente Joe Biden a seu filho, Hunter, Trump vai anistiar o pessoal do Capitólio, do 6 de janeiro... Se depender desse governo não haverá a anistia", disse Bolsonaro.
Ele ainda atacou o presidente Lula, dizendo que o governo "não salvou a democracia", e disse que Lula não tem propostas para o Brasil.&nbsp;
Na postagem na plataforma X de um trecho da entrevista, nesta segunda-feira (9), Bolsonaro marcou a conta de Donald Trump.&nbsp;

Jair Bolsonaro durante participação em evento em Goiânia, 04/04/2024

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Poder

'Se depender do governo, não haverá anistia', admite Bolsonaro

247 - O projeto de lei da anistia, que visa cancelar condenações de envolvidos nos atos golpistas de 2023, enfrenta seu momento mais crítico no Congresso Nacional. Representantes do governo, da oposição e de partidos do Centrão avaliam que a proposta de anistia para os envolvidos nos atos golpistas de 2023 perdeu fôlego após uma sequência de acontecimentos que fragilizaram a base bolsonarista.
Nos últimos oito dias, o cenário político foi tomado por eventos como o atentado na Praça dos Três Poderes, a revelação de um esquema golpista para assassinar autoridades e o indiciamento de 37 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, por tentativa de golpe de Estado. Esses episódios, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/24/apos-atentado-e-indiciamentos-projeto-da-anistia-perde-clima-e-nao-deve-avancar-com-lira.ghtml">g1</a>, comprometeram o ambiente para o avanço do projeto, que é a principal pauta dos bolsonaristas no Parlamento.
A iniciativa, apresentada pela oposição, previa reverter condenações de bolsonaristas envolvidos nas tentativas de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Até então, havia otimismo entre aliados de Bolsonaro, que se apoiavam no simbolismo da vitória de Donald Trump nos Estados Unidos como impulso ideológico. Contudo, os recentes acontecimentos transformaram a atmosfera no Congresso, e o clima é de paralisia.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que vinha usando o projeto como moeda de troca para atrair apoio à candidatura de Hugo Motta (Republicanos-PB) à sua sucessão, adotou uma postura de silêncio sobre o tema. Lira havia prometido criar uma comissão especial para discutir a proposta, mas até agora não abriu prazo para indicações partidárias, sinalizando que prefere postergar a decisão para a próxima legislatura.
O PT e partidos do Centrão aproveitaram a fragilidade da oposição para apresentar requerimentos de arquivamento do projeto. Um dos documentos é assinado pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE), e outro, pelo PSOL, coordenado por Sâmia Bonfim (PSOL-SP). Apesar disso, líderes governistas admitem que o arquivamento imediato é improvável, mas acreditam que a pressão pode impedir qualquer avanço.
Dentro do PL, há divergências sobre os rumos da proposta. De acordo com a reportagem, enquanto a ala mais pragmática reconhece, em reservado, as dificuldades de tramitação, a facção ideológica insiste publicamente que os recentes fatos não têm relação com o projeto. Reservadamente, porém, até mesmo deputados alinhados ao bolsonarismo admitem que o contexto atual torna inviável a aprovação em 2024.
A expectativa é que o PL retome a pressão em 2025, quando uma nova liderança será eleita no partido. Um dos cotados para assumir o posto é Sóstenes Cavalcante (RJ), de perfil mais ideológico, o que pode trazer novos contornos ao debate.
Uma fonte no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou, em confidência, que mesmo que o projeto seja aprovado, a anistia não terá impacto sobre a inelegibilidade de Bolsonaro. A reversão desse status exigiria uma alteração na Lei da Ficha Limpa, o que, segundo especialistas, beneficiaria um grupo amplo e não apenas o ex-mandatário.
O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Valadares (União-SE), mantém um tom otimista. Ele afirmou que a oposição buscará diálogo com Arthur Lira para evitar que os recentes episódios "contaminem" o debate sobre a anistia. "A narrativa contra Bolsonaro é absurda e não pode afetar a proposta", declarou. No entanto, a avaliação geral é que o projeto está paralisado.&nbsp;

Brasília

Projeto de anistia para golpistas perde força após atentado e indiciamentos e não deve avançar na Câmara

Reuters - Mesmo inelegível, o ex-presidente Jair Bolsonaro é a principal aposta do PL para concorrer ao Palácio do Planalto em 2026 e a legenda vai trabalhar pela aprovação no Congresso Nacional de uma proposta que garanta a anistia dele, afirmou o presidente do partido, Valdemar Costa Neto, em entrevista exclusiva à Reuters.
"Lógico", disse Valdemar, de forma enfática, quando questionado se Bolsonaro ainda é o nome do PL para concorrer à Presidência daqui a dois anos, na entrevista realizada na sede da legenda na quarta-feira.
"Você imaginava quando o Lula estava preso que ele ia ser candidato? Isso aqui você está no Brasil, não está nos Estados Unidos. Concorda? Ninguém, nem eu. Nunca ninguém chegou para mim, nem do PT, não passava pela cabeça de ninguém (que Lula seria candidato)", acrescentou.
Bolsonaro está proibido de concorrer a cargos eletivos até 2030 após ter sofrido condenações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder e outros crimes ao ter promovido, quando presidente, uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada para atacar o sistema eletrônico de votação do país e também por declarações no Bicentenário da Independência.
O ex-presidente também é alvo de quatro investigações no Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo fontes da Polícia Federal, deverão ser concluídas até o final do ano: fraude nos cartões de vacina; apropriação de joias dadas pelo governo saudita; uso indevido da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para espionar indevidamente adversários; e tentativa de golpe de Estado -- o mais sensível dos casos e que deve ser encerrado no próximo mês, conforme publicou a Reuters na terça-feira.
O presidente do PL disse que o partido -- que detém a maior bancada na Câmara, atualmente com 92 deputados -- vai trabalhar para incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia investigados e condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 um pedido para estender os benefícios a Bolsonaro.
Ele foi taxativo que os candidatos à presidência da Câmara dos Deputados em fevereiro do ano que vem terão de se comprometer com o apoio à PEC para conquistarem os votos dos deputados do PL.
A intenção de Valdemar e aliados é tentar aprovar uma PEC que derrube as condenações de Bolsonaro pelo TSE, assim como barre as investigações criminais que ele também é alvo.
"Anistia não fala do Bolsonaro. A anistia é só para os presos (investigados pelo 8 de janeiro). Mas nós temos que trabalhar para pôr no texto, quando criarem a comissão especial, para mudar o texto e colocar o Bolsonaro", afirmou.
"O grande problema da anistia vai ser você fazer ela andar. Eles vão querer segurar porque nós vamos pôr o Bolsonaro lá, vamos brigar na comissão. É difícil porque é uma emenda constitucional, precisa criar comissão e é muito trabalhoso. Eu acho que a gente tem muita chance de conseguir", destacou.
Valdemar acredita que até o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, poderá apoiar a tramitação da PEC porque seria "inteligente", na ótica dele, o petista concorrer à reeleição contra Bolsonaro daqui a dois anos.
Embora tenha apontado Bolsonaro como a primeira opção do PL, Valdemar disse que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), poderia migrar para a legenda para disputar o Planalto em 2026. Contudo, ele ressaltou que caberá ao ex-presidente dar o eventual aval ao governador ou a qualquer outro nome que vier a ser apoiado pela legenda.
Valdemar afirmou também que não vê a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro como presidenciável, defendendo que ela deve ser candidata ao Senado. Também avaliou que o influencer Pablo Marçal não tem força para dividir a direita, a despeito do expressivo resultado que obteve na corrida à prefeitura de São Paulo pelo PRTB no primeiro turno. Disse que ele deveria se lançar primeiro a outros cargos eletivos.
"Eu convidei ele (para ir para o PL) no começo, mas ele fez tanta besteira", afirmou Valdemar, ao considerar como "muito grave" o episódio em que o então candidato acusou, com base em um laudo falso, o adversário Guilherme Boulos (PSOL) de uso de droga.
STF - Na entrevista, Valdemar defendeu Bolsonaro das acusações e chamou de "absurdo" dizer que ele tenha tentado dar um golpe de Estado, chamando o que ocorreu no 8 de janeiro de 2023 de coisa de "bagunceiro". Naquele dia, apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes pedindo uma intervenção militar contra o governo Lula.
Questionado se o ministro Alexandre de Moraes, do STF, teria se excedido na condução dos inquéritos contra Bolsonaro e se isso justificaria o impeachment dele no Senado, Valdemar -- que também é alvo de investigação -- não respondeu aos questionamentos por orientação dos advogados.
Em fevereiro, o dirigente foi alvo de um mandado de busca e apreensão na investigação sobre golpe de Estado e chegou a ser preso por três dias por terem encontrado na batida uma arma de fogo com documentação irregular.
Ainda que o PL tenha ficado bem aquém das mais de 1.000 prefeituras projetadas por ele mesmo para as eleições municipais deste mês, Valdemar creditou o que considera sucesso da legenda -- 510 prefeituras no 1º turno -- à força política de Bolsonaro. O partido conquistou ainda duas prefeituras de capitais na primeira rodada e ainda concorrerá na etapa final em outras nove.
"Quando que eu fui imaginar isso na vida? Nunca! Isso é graças a quem? Ao Bolsonaro. É um fenômeno", afirmou, ao acrescentar que teve dificuldades de fazer os acertos eleitorais com o ex-presidente porque há mais de um ano está impedido pelo Supremo de ter contato com Bolsonaro.
Para Valdemar, o ex-presidente não é uma "pessoa normal" e tem um carisma pessoal que impressiona por onde passa.
"O Lula é muito inteligente, tem carisma, mas o carisma não chega aos pés do Bolsonaro. Não conheço uma pessoa no mundo que tenha o carisma dele", disse Valdemar, cujo partido já foi aliado de Lula nos dois primeiros mandatos do petista. O partido, inclusive, indicou o candidato a vice de Lula na eleição de 2002, o empresário José Alencar.

Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e Bolsonaro

Brasil

Bolsonaro segue como aposta do PL para 2026 e partido trabalhará por anistia, diz Valdemar

247 – O deputado federal Patrus Ananias (PT) afirmou, durante entrevista à TV 247, que o Projeto de Lei da Anistia, atualmente em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, é inconstitucional e prejudica os direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito. &nbsp;Segundo Ananias, o projeto visa perdoar não apenas os participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023, mas também outros atos ilegais desde outubro de 2022. "Trata-se de um projeto que diz respeito às pessoas que participaram dos atos violentos do dia 8 de janeiro de 2023, e também de todos os demais atos, desde 30 de outubro de 2022 até os dias atuais", explicou o parlamentar.
Ele destacou ainda que a proposta vai além dos atos de depredação em Brasília, abrangendo outros atos de violência e obstrução do funcionamento regular do país. "Anistia também aquelas pessoas que bloquearam as estradas e impediram a livre circulação das pessoas, inclusive de mercadorias e alimentos", afirmou Ananias, mencionando as ações que ocorreram após as eleições de 2022.
O deputado também chamou a atenção para os acampamentos em frente aos quartéis, que, segundo ele, foram parte de uma tentativa de pressionar as Forças Armadas a interferirem no processo democrático. "Liberando também aquelas que fizeram acampamentos nas portas dos quartéis militares, especialmente do Exército Nacional", declarou.
Ananias ressaltou a gravidade dos crimes cometidos no dia 8 de janeiro, quando os Três Poderes foram atacados. "Os participantes dos eventos de 8 de janeiro de 2023, quando foram agredidos os Três Poderes da República", concluiu. A votação do PL da Anistia foi adiada pela CCJ, sem uma data definitiva para a decisão final. Assista:&nbsp;
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Dafne Ashton

Entrevistas

"O Projeto de Lei da Anistia fere a Constituição e o Estado Democrático de Direito", diz Patrus Ananias

247 - Nesta quinta-feira, o Congresso Nacional promulgou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede anistia a partidos políticos por multas relacionadas ao descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras. A medida, que também cria um programa de refinanciamento de dívidas partidárias, foi oficializada em uma sessão esvaziada, sem a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, apesar de ambos estarem em Brasília. A PEC, que tramitou rapidamente após o recesso parlamentar, permite que os partidos regularizem seus débitos com a Justiça Eleitoral, utilizando até mesmo recursos do fundo partidário para quitar multas eleitorais.
A PEC teve como principal defensor o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que presidiu a sessão de promulgação. Segundo ele, a proposta não visa o perdão de sanções pelas cotas raciais, mas sim a correção dos recursos em futuras eleições, desde que investidos em candidaturas de pessoas negras. A nova legislação também reduz o percentual destinado a candidaturas negras de 50% para 30% e prevê a anistia para os partidos que não cumpriram essa obrigação nas eleições anteriores, desde que compensem nas próximas quatro disputas eleitorais.
Além do perdão de multas, a emenda introduz um Refis específico para os partidos, permitindo o refinanciamento de dívidas com a retirada de juros e multas, e parcelamento em até 180 meses. O impacto financeiro estimado para essa medida pode chegar a R$ 23 bilhões, segundo a Transparência Partidária. A aprovação acelerada da PEC reflete a pressão das legendas para regularizar suas pendências antes das eleições municipais, enfrentando, contudo, críticas de que a medida enfraquece a representatividade eleitoral. (Com informações do <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/08/22/sem-lira-e-pacheco-congresso-promulga-pec-que-anistia-multas-de-partidos-politicos.ghtml">Valor Econômico</a>).

Brasília (DF) - 22/08/2024 - Sessão solene e semipresencial do Congresso para a promulgação da Emenda Constitucional nº 133 de 2024 que livra os partidos políticos de multas eleitorais, conhecida como a PEC da Anistia

Congresso aprova PEC da Anistia para partidos políticos em sessão sem Lira e Pacheco

247 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, aprovada pelo Congresso na quinta-feira (15) pode reduzir em aproximadamente R$ 1,1 bilhão os recursos destinados às candidaturas de pessoas negras nas eleições municipais deste ano. A estimativa é do Pacto pela Democracia, uma coalizão com mais de 200 organizações da sociedade civil.
A PEC tem sido alvo de críticas de movimentos que promovem a transparência partidária, os quais argumentam que a medida incentiva a inadimplência. Eles destacam que a proposta permite aos partidos um prazo de até 15 anos para o pagamento de multas eleitorais e de cinco anos para obrigações previdenciárias. A medida ainda extingue todas as sanções tributárias aplicadas às siglas.
Nas eleições de 2024, são 188 mil candidatos pardos e 51,7 mil pretos.&nbsp;
Segundo as regras anteriores, os partidos deveriam destinar uma porcentagem proporcional de recursos à quantidade de candidatos pretos e pardos. No entanto, a PEC da Anistia estabelece um piso de apenas 30% para esses repasses. (Com informações de <a href="https://www.terra.com.br/noticias/eleicoes/pec-da-anistia-pode-reduzir-repasse-de-r-11-bi-para-candidaturas-de-negros,7f0dc72d76b2429e99d957b412a6db863xo87q47.html">Terra</a>).

PEC da Anistia pode reduzir os recursos destinados a candidaturas de pessoas negras em R$ 1,1 bilhão

247 - O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que perdoa as dívidas tributárias de partidos políticos com mais de cinco anos e permite o refinanciamento de outras multas aplicadas às legendas, além de alterar as regras para as cotas de candidaturas negras. 
Segundo o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/08/15/senado-aprova-pec-que-anistia-partidos-e-reduz-verba-para-candidatos-negros.htm">UOL</a>, o texto passou em primeiro turno com 51 votos a favor e 15 contra. O partido Novo foi o único a se opor, enquanto o governo optou por não orientar os senadores, considerando a matéria como "partidária", segundo o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA). Para ser aprovada, a PEC ainda precisa passar por um segundo turno no Senado, onde é necessário obter pelo menos 49 votos. A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em julho deste ano.
Na quarta-feira, a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após um pedido das lideranças partidárias, a proposta foi incluída na pauta do plenário do Senado um dia antes do início da campanha eleitoral nos municípios.
Os partidos defendem o perdão das dívidas alegando que as multas seriam descontadas dos futuros repasses ao Fundo Partidário, podendo ser abatidas em parcela única ou diluídas.
Os R$ 4,9 bilhões destinados ao financiamento de campanhas em 2024 serão distribuídos entre 29 partidos, conforme estabelecido pela lei eleitoral. O PL será o maior beneficiado, recebendo 18% do fundo, seguido pelo PT (13%) e pelo União Brasil (11%).
A ONG Transparência Partidária estima que o montante total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões, embora não haja um número oficial sobre o valor.
A PEC também altera as regras para as cotas de candidaturas negras, fixando em 30% o repasse mínimo de verbas dos fundos eleitorais e de campanhas para candidaturas negras a partir das eleições de 2024. Especialistas consideram essa mudança uma redução em comparação à resolução do TSE, que estipula que a distribuição dos recursos deve ser proporcional ao total de candidaturas negras de cada partido.
A proposta perdoa, ainda, todas as sanções tributárias de partidos com inadimplência superior a cinco anos, incluindo multas por não cumprir cotas de negros e mulheres. Embora não mencione explicitamente, a PEC pode perdoar partidos que não fizeram os repasses mínimos para candidaturas femininas e negras nas eleições de 2022. Anteriormente, o Congresso já havia promulgado uma emenda que anistiava siglas que cometeram irregularidades desse tipo em eleições passadas.
A PEC também permite a renegociação das dívidas dos partidos, criando um Refis (Programa de Recuperação Fiscal) com isenção de juros e multas acumulados, dando um prazo de dois anos para a regularização dos débitos previdenciários.
Além disso, a PEC perdoa repasses insuficientes a candidaturas negras em eleições anteriores, estabelecendo que esses recursos sejam reaplicados nas próximas quatro eleições. Na prática, a ONG Transparência Brasil considera isso uma anistia aos partidos que não cumpriram as recomendações da Justiça Eleitoral. No entanto, deputados negros que discursaram na tribuna consideraram o repasse obrigatório como um acordo "adequado" dentro das possibilidades durante a votação.
Por fim, a PEC flexibiliza a prestação de contas dos partidos, dispensando a apresentação de recibos de doações recebidas por Pix.

Senado aprova PEC da Anistia

247 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que perdoa as dívidas de partidos políticos que não destinaram as cotas mínimas de verbas para candidaturas de mulheres e pessoas negras nas últimas eleições.
A votação foi simbólica, ou seja, sem registro nominal dos votos. Agora, a proposta segue para o plenário da Casa, onde precisará de ao menos 49 votos favoráveis para ser aprovada.
O texto também estabelece que o valor que não foi investido nas candidaturas negras deverá ser aplicado nas quatro eleições seguintes à promulgação da PEC, a partir de 2026. &nbsp;Além do perdão, a PEC institui um programa de refinanciamento para as dívidas dos partidos e permite o uso de recursos do Fundo Partidário para quitar multas eleitorais.

CCJ do Senado aprova PEC da Anistia

247 - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (7) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2023, conhecida como PEC da Anistia, será pautada para discussão na próxima quarta-feira (14). A proposta, que tem como objetivo anistiar os partidos políticos que não cumpriram a destinação de recursos para candidaturas de pessoas negras e pardas, poderá ser votada em plenário no mesmo dia, caso o requerimento de urgência seja aprovado, destaca o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/alcolumbre-pauta-pec-da-anistia-para-proxima-quarta-na-ccj-do-senado">Metrópoles</a>; 
A PEC da Anistia, já aprovada na Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, terá como relator no Senado o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Segundo Alcolumbre, o projeto não apenas será discutido na CCJ, mas também terá um pedido de urgência para sua inclusão imediata na pauta do plenário. Este movimento rápido contrasta com as promessas anteriores do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que havia assegurado que a matéria seria debatida sem pressa.
A proposta de emenda constitucional visa perdoar as infrações cometidas por partidos que não alocaram, nas eleições passadas, os recursos obrigatórios para candidaturas de pessoas negras e pardas. Embora a PEC determine que 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário devam ser destinados a essas candidaturas nas futuras eleições, ela também absolve as agremiações de qualquer punição por descumprimentos anteriores.
Além da questão das cotas raciais, a PEC reforça a imunidade tributária dos partidos políticos e propõe a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para as legendas. Esse programa permitiria a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, eliminando juros e multas acumulados, com a possibilidade de pagamento em até 180 meses, corrigidos monetariamente.

Alcolumbre avança com PEC da Anistia na CCJ do Senado

Por Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil - Brasília
A proposta que perdoa multas de partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas eleições anteriores segue sem relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), informou nesta quarta-feira (17) que está com dificuldades para encontrar um senador disposto a relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023.
“Quase que eu sou relator para ver se aprova logo”, disse Alcolumbre. Quando questionado por jornalista se teria interesse na pauta, respondeu que “confusão só presta grande” e riu. O presidente da CCJ informou que a PEC será votada na primeira sessão da comissão na volta do recesso, em agosto.
Aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada por ampla maioria, a chamada PEC da Anistia ainda permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos e suas fundações nos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados.
Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros em pleitos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.
Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que não pretende acelerar a tramitação da PEC. “Não há de minha parte nenhum tipo de compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado, com qualquer tipo de açodamento [pressa], em relação a essa matéria”, destacou.

PEC que anistia partidos só deve ser votada em agosto no Senado

Agência Brasil - A aprovação, na última quinta-feira (11), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/2023), que proíbe a aplicação de multas aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros, representa um “ataque direto à democracia”. Essa é a avaliação da pesquisadora em sociologia Clara Wardi, assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea). Ela dedica-se à avaliação de políticas públicas, ao monitoramento legislativo e aos temas de gênero e raça.
Para Clara Wardi, o resultado é consequência de o Congresso ser majoritariamente conservador. Para ela, o resultado passa um “péssimo recado” para a sociedade em relação aos direitos das mulheres e “principalmente das mulheres negras”.
A assessora técnica da Cfemea entende que a PEC é um exemplo de “violência política institucional contra as mulheres e as pessoas negras”. “Expõe as limitações e dificuldades que os partidos têm em impulsionarem essas candidaturas”. Ela lamentou ainda que a PEC teve uma aprovação sem dificuldades. “Não é a primeira vez que uma anistia desse tipo é feita”.
Clara Wardi considera ainda que, nos últimos oito anos, as leis 13.165, de 2015, a 13.831, de 2019, e também a PEC-18 de 2021 acabaram eximindo partidos do compromisso com as candidaturas de mulheres, “como essa proposta que foi aprovada agora”.
“Misoginia e racismo”: A pesquisadora entende que o resultado demonstra que a “misoginia” e o “racismo” estão “entranhados” nos representantes da Câmara. Para a pesquisadora, a Câmara dos Deputados e o Senado deveriam ser casas legislativas que representassem a população. “Não à toa, a gente se depara com uma série de projetos que visam retroagir com os direitos das mulheres e da população negra já conquistados”.
Clara Wardi não acredita que o resultado poderá ser revertido no Senado porque há uma disposição majoritária dos partidos para que a PEC seja também aprovada na Casa. Na Câmara, a votação aprovou em dois turnos. No primeira, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. Na segunda votação, foram 338 votos favoráveis e 83 contrários, com 4 abstenções. No Senado, também são necessárias duas votações, com mínimo de 49 votos dos 81 senadores.
“Nada fácil”: A pesquisadora considera que, antes da votação no Senado, movimentos sociais farão manifestações de resistência contrárias à PEC, particularmente ligadas às mulheres feministas a aos movimentos da população negra. “As organizações da sociedade civil que defendem a democracia estão muito atentas à questão eleitoral”. Ela entende que existe um esforço coletivo para confrontar PEC.
“Por outro lado, há uma articulação partidária muito forte, inclusive de partidos considerados progressistas, para que essa PEC caminhe. As trincheiras nessa disputa em torno da PECnão estão nada fáceis para os movimentos sociais”.
Ela avalia que essa decisão faz parte de um contexto de ofensivas contra os direitos das mulheres, como o que ocorreu em relação ao projeto de lei 1904, que previa a equiparação do aborto ao homicídio.

Prédio do Congresso Nacional, em Brasília


Pesquisadora alerta para "violência política" em PEC da Anistia

247 – A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, segue agora para votação no Senado, onde enfrenta a possibilidade de ser paralisada, conforme relatado pelo blog do jornalista Noblat no site <a href="https://www.metropoles.com/blog-do-noblat/governo-vai-engrossar-oposicao-contra-a-pec-da-anistia-no-senado">Metrópoles</a> neste sábado (13).
Em conversas com o blog, líderes do governo no Senado indicaram que o texto atual não terá apoio, apontando que a PEC da Anistia deve ser paralisada e a discussão deve ser retomada somente no próximo ano. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estaria preocupado que uma aprovação no Senado, seguida da sanção presidencial, seja mal vista pela opinião pública.
Na Câmara, a PEC da Anistia foi aprovada após ter ficado estagnada na Comissão que a analisava. Por não ter sido apreciada dentro do prazo regimental, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu levar a proposta ao Plenário. No primeiro turno, o texto foi aprovado com 344 votos favoráveis, e no segundo turno recebeu 383 votos a favor.&nbsp;

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