Agência Câmara de Notícias - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) projeto de lei que prevê a existência de uma associação interfederativa para enfrentar o crime organizado transnacional. O projeto cria, entre outros, um programa de recompensa a denunciantes. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria dos deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Alberto Fraga (PL-DF), o Projeto de Lei 4120/24 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).
De acordo com o texto, considera-se organização criminosa transnacional aquela que apresenta uma ou mais de várias características, como atuação coordenada em dois ou mais países; uso sistemático de violência e intimidação nas fronteiras; envolvimento em atividades criminosas globais; recrutamento e aliciamento de membros em dois ou mais países; e realização de ataques cibernéticos, ciberespionagem ou cibersabotagem.
A intenção é criar uma associação reunindo o governo federal e os governos estaduais para atuar de forma coordenada contra os crimes praticados por esses grupos.
De adesão facultativa, a associação interfederativa prevista funcionará na forma de uma pessoa jurídica de direito público interno, com um órgão deliberativo colegiado. Ela será iniciada a partir da celebração de protocolo de intenções, a ser ratificado por lei de cada um dos entes associados.
O órgão colegiado será composto pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal. Também será permitida a justaposição entre os diversos níveis de governança da pessoa jurídica dessa associação interfederativa e os órgãos públicos já existentes.
As deliberações deverão ocorrer com 3/5 dos votos dos membros, mas a União terá 49% do voto ponderado; e os estados os outros 51%, divididos proporcionalmente segundo critérios previstos no protocolo de intenções.
Essa proporção será direta em relação aos gastos próprios por pessoa em segurança pública e persecução penal, excluídos os sustentados por transferências voluntárias da União e fundos ou convênios.
Após quatro anos, ao critério de divisão ponderada dos votos dos estados e do DF deverão ser somados indicadores de resultado na política de segurança pública e de persecução penal.
A Constituição Federal prevê como competência da Polícia Federal apurar infrações de repercussão internacional ou interestadual.
Debates - Ao defender o projeto, Alfredo Gaspar ressaltou a magnitude do crime organizado. “São 40 mil assassinatos, milhares de toneladas de drogas, várias rotas de novos caminhos para o tráfico internacional, fronteira terrestre desguarnecida, famílias destruídas”, disse.
Para a deputada Bia Kicis, “já não era sem tempo para que nós apresentássemos um texto robusto que desse privilégio à inteligência policial”.
O coautor, Alberto Fraga (PL-DF), destacou que “o projeto é bom para o País, é bom para que o Ministério Público tenha um instrumento para combater as organizações criminosas transnacionais”.
Contra o projeto, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) defendeu a capacidade da Polícia Federal de combater o crime transnacional. “Pela primeira vez na história, a Polícia Federal brasileira indicou o líder da Interpol, justamente mostrando a nossa capacidade para combater esse tipo de criminalidade internacional. Propor armar a população é o contrário de política pública de segurança”, disse.
Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), o projeto não poderia ter sido votado de maneira rápida e sem debate prévio amplo. “Ela usurpa poderes, mexe no pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição, por isso somos contrários, apesar da sua intenção”, afirmou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também criticou a prevalência do voto estadual na associação. “Além de romper o pacto federativo, essa proposição impõe uma série de medidas a outros países, sem que isso tenha respaldo em acordos internacionais. Isso é absolutamente inconstitucional”, disse.
Colaborador - No âmbito do Programa Federativo de Recompensa ao Denunciante de Organizações Criminosas Transnacionais, criado pelo texto, qualquer cidadão poderá comunicar as atividades dessas organizações criminosas diretamente a qualquer dos órgãos que participem da associação interfederativa.
Denúncias com indicações vagas ou sem elementos suficientes para levar à identificação das atividades e das lideranças serão encaminhadas para análise de inteligência e arquivadas, se confirmada a insuficiência de dados.
Ao denunciante será assegurado o sigilo de identidade e, se as informações implicarem a efetiva recuperação de ativos de valor superior a R$ 30 milhões, ele terá direito a uma recompensa de 5% do total recuperado. Mas isso ocorrerá apenas depois da condenação judicial de liderança de organização criminosa em segunda instância.
Outra condição é que a recompensa somente poderá ser paga às pessoas que apresentem informações inéditas e substanciais em uma mesma comunicação, sendo proibido seu pagamento a agente público que trabalhou com atividades de segurança pública ou inteligência nos últimos cinco anos.
Segundo o texto, o agente público é definido como a pessoa física que exerce, em nome do Estado, função pública de natureza civil ou militar, de forma permanente ou temporária, com ou sem remuneração, por meio de investidura ou vínculo legal.
Direitos - Entre outros direitos, o projeto garante ao agente público seguro de vida proporcional ao risco com cobertura por morte ou invalidez decorrentes do exercício direto de suas atribuições ou em razão delas.
A cobertura deve ter o valor correspondente a um vencimento bruto por ano de serviço, e o valor mínimo da cobertura deve corresponder a dez vencimentos brutos do agente público.
Outros direitos desses agentes são:
<ul><li>sigilo processual;</li><li>treinamento específico para lidar com situações de risco;</li><li>disponibilização de suporte psicológico e assistência social permanentes;</li><li>proteção física e segurança pessoal, incluindo escolta policial ou proteção residencial para aqueles sob ameaça; e</li><li>aplicação de ações imediatas contra ameaças ou intimidações, se solicitado.</li></ul>
Novos crimes - O PL 4120/24 tipifica crimes relacionados ao tema de organização criminosa transnacional. Quem promove, integra ou financia a organização terá pena de reclusão de 8 a 20 anos.
Quem apenas atuar como executor de ordens não será considerado integrante da organização, como as chamadas “mulas”, pessoas que tentam entrar com drogas em outro país no corpo ou bagagem a mando de criminosos.
Quanto ao crime de liderar a organização transnacional, o texto prevê reclusão de 15 anos a 40 anos. Nesse caso, a atividade envolve qualquer dos seguintes crimes:
<ul><li>tráfico internacional de drogas;</li><li>tráfico de pessoas;</li><li>tráfico internacional de armas de fogo, acessórios ou munições de uso proibido;</li><li>tráfico internacional de materiais nucleares;</li><li>financiamento de terrorismo;</li><li>fabricar moeda falsa;</li><li>contrabando de mercadoria proibida;</li><li>controle ilegal de território;</li><li>invasão de sistema de informações governamentais ou de infraestrutura crítica;</li><li>extração ilegal de recursos minerais;</li><li>lavagem de dinheiro desses crimes citados.</li></ul>
Controle de território - Situação muito comum na cidade do Rio de Janeiro, o texto tipifica o crime de exercer domínio, controle social ou poder paralelo ao Estado em bairro, zona, área ou espaço territorial.
A intenção do autor do crime de exercer domínio deve ser para praticar qualquer uma das seguintes condutas:
<ul><li>estabelecer monopólio artificial na região em questão ou interferir no funcionamento das empresas;</li><li>constranger alguém a pagar “taxa de proteção” para exercício de atividade econômica;</li><li>participar de alguma forma de atentado contra funcionário público no cumprimento de seus deveres legais;</li><li>impor serviços de segurança sem autorização legal;</li><li>exercer regulação ilegal de conflitos locais por meio de normas próprias;</li><li>restringir a mobilidade da população ou dos agentes públicos no território;</li><li>exigir vantagem indevida pela prestação dos serviços públicos (transporte, água, energia elétrica, etc.); ou</li><li>manipular, controlar ou impedir a prestação desses serviços.</li></ul>
A pena será de reclusão de 10 a 20 anos.
Invasão de sistemas - Igual pena será atribuída a quem for condenado por invadir sistema de informações governamentais ou de infraestrutura crítica.
As penas serão aumentadas de um terço à metade se da invasão resultar “grave dano econômico ou operacional” e houver divulgação, comercialização ou transmissão dos dados.
Identidade de protegido - Poderá pegar de 6 a 10 anos de reclusão quem revelar a identidade de agente público, informante ou colaborador protegido ou dispensar o informante sem observar os procedimentos do projeto, permitindo sua identificação.
Caso disso resultar em lesão corporal grave, a pena será de 8 a 12 anos; e se resultar em morte da pessoa com identidade revelada, 10 a 20 anos.

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Brasília

Projeto rival da PEC da Segurança Pública ganha força no Congresso

247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, declarou nesta terça-feira (10) que as discussões com governadores sobre a PEC da Segurança Pública foram concluídas. A proposta tem sido alvo de ataques de governadores de extrema-direita, como Tarcísio de Freitas, de São Paulo, e Ronaldo Caiado, de Goiás.
Após mais um encontro com governadores, Lewandowski declarou haver “discrepâncias” nas ideias das gestões federal e estaduais, mas avaliou existir um consenso sobre a necessidade de organizar o combate à criminalidade, segundo a <a href="https://www.cartacapital.com.br/sociedade/lewandowski-considera-encerradas-as-negociacoes-com-governadores-sobre-a-pec-da-seguranca/">Carta Capital</a>.&nbsp;
PONTOS CRÍTICOS - Prevista no artigo 144 da Constituição Federal, a subordinação das políticas militares e civis aos governos estaduais e distrital não é abordada no texto preliminar. As guardas municipais, constituídas pelos municípios e previstas no Artigo 144 do texto constitucional, também não sofreram interferência alguma no texto do anteprojeto.
O texto apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Públcia, Ricardo Lewandowski, deixa claro que não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública.&nbsp;
No entanto, os ataques persistiram. Na 16ª edição do Fórum Nacional dos Governadores, Caiado alegou que o governo federal quer criar uma “relação de subordinação dos estados e municípios”.
Nesse sentido, ele apresentou uma anteproposta defendendo maior autonomia para os estados no combate à criminalidade, contrastando com a PEC apresentada pelo governo federal, que centraliza as decisões na União, informou o <a href="https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2024/12/7008396-caiado-apresenta-anteprojeto-de-seguranca-e-critica-pec-do-governo-federal.html">Correio Braziliense</a>.&nbsp;

Brasil

Com discussões sobre PEC da Segurança Pública encerradas, Caiado apresenta "anteprojeto"

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança durante audiência pública na Comissão de Segurança Pública do Senado. Segundo ele, a ampliação das competências e do contingente da Polícia Federal (PF) é essencial para enfrentar desafios que vão além das fronteiras estaduais, destaca a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/12/lewandowski-defende-maior-atuacao-da-pf-e-nega-interferencia-da-pec-nos-estados.shtml">Folha</a>. A audiência foi convocada pelos senadores Sergio Moro (União-PR) e Sérgio Petecão (PSD-AC), e teve como objetivo discutir as ações do Ministério da Justiça e os planos para a área de segurança pública.
“A atuação da Polícia Federal é muito angusta, muito limitada. Ela se limita à investigação de crimes federais que são, fundamentalmente, os crimes fiscais e previdenciários de competência da União e aqueles que transcendem as fronteiras estaduais e têm repercussão internacional. Mas só age se o crime for federalizado, se alguém tiver foro ou mediante autorização do ministro”, explicou Lewandowski.
Ele destacou que, atualmente, a Polícia Federal conta com cerca de 13 mil agentes, número inferior ao contingente de 15 mil no ano passado. Para o ministro, esse efetivo reduzido é insuficiente diante das crescentes demandas no combate ao crime organizado e à criminalidade transnacional.
Proposta de reestruturação do sistema de segurança pública
Lewandowski também apresentou detalhes da PEC da Segurança, que busca transformar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em um modelo semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS), dando à União o poder de estabelecer diretrizes gerais para políticas de segurança e penitenciárias. A proposta inclui ainda a ampliação das competências da PF e a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em polícia ostensiva.
“A ideia é constitucionalizar o Susp, permitindo que a União tenha o poder de coordenar e estabelecer diretrizes gerais, sem nenhuma ingerência na governança das polícias locais, sejam elas civis, militares ou guardas municipais. Essa é uma garantia que temos dado aos governadores. A PEC não mexe uma vírgula na autonomia dos estados”, assegurou o ministro.
Lewandowski reforçou que a proposta não interfere na gestão das forças estaduais de segurança, mas busca compartilhar responsabilidades entre União, estados e municípios. Ele também mencionou que a constitucionalização de fundos ligados ao tema pode garantir maior estabilidade financeira para investimentos na área.

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


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Lewandowski defende fortalecimento da Polícia Federal e garante autonomia dos estados em PEC da Segurança Pública

247 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (28) que o governo federal está aberto a receber e analisar sugestões dos governadores sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
“O governo federal está disposto a analisar todas as propostas que vierem a partir do dia 10 de dezembro próximo”, declarou durante o 10º Fórum Nacional de Governadores, realizado no Palácio do Buriti, em Brasília. O encontro reuniu governadores e o ministro para debater o tema, e uma nova reunião está agendada para dezembro, também na capital federal.
“Acho que avançamos bastante, tivemos um diálogo muito franco, muito aberto, que todos colocaram as suas posições”, avaliou Lewandowski.
O ministro destacou que diversos pontos da PEC foram debatidos, e já há um consenso sobre a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e da Política Penitenciária. Esses fundos visam garantir recursos para os governos federal, estadual e municipal na área de segurança pública.
“Como nós prevemos, esses fundos também não podem ser contingenciados. Claro que haverá sugestões de fontes de custeio para estes dois fundos, que nós não previmos, até porque entendemos que isso será objeto de uma lei ordinária”, explicou.
Outro ponto que está sendo analisado é a possibilidade de realizar ajustes específicos na legislação penal e processual penal.

Governo está aberto a analisar sugestões de governadores sobre PEC da Segurança Pública, diz Lewandowski

247 - Em entrevista ao programa Brasil Agora, o ex-deputado federal Miro Teixeira sugeriu seu apoio a um plebiscito nacional sobre o Sistema Único de Segurança Pública, defendendo que o presidente Lula avance com a proposta mesmo diante de possíveis resistências dos governadores. Para Teixeira, a violência crescente exige uma resposta corajosa e eficaz do poder público, com participação popular para que a sociedade debata e decida o melhor caminho.
Miro apontou que "ninguém mais aguenta" viver em um cenário de constantes denúncias de corrupção, arrastões, assassinatos de policiais e até de crianças, sem respostas efetivas das autoridades. Ele elogiou a postura de Lula em chamar o debate para o mais alto nível da administração federal, afirmando que "o presidente trouxe a questão para o seu gabinete, sem tirar o corpo fora, como muitos prefeitos fizeram nas campanhas municipais". Para ele, a atuação de Lula é fundamental para promover um diálogo entre União, estados e municípios, colocando a segurança como uma questão constitucional e de interesse nacional.
"Não é falta de leis", disse Teixeira, lembrando que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) já existe, mas que o esforço integrado entre os estados e a União precisa ser intensificado. Ele enfatizou que, caso as negociações com os governadores não avancem, o plebiscito pode ser a ferramenta para que a sociedade decida. "A própria Constituição prevê que a soberania popular se exerce também pelo plebiscito. É uma forma de a população expressar seu desejo de uma atuação mais firme do Estado no combate ao crime".
Ao ser questionado sobre a viabilidade de um plebiscito, Miro afirmou que sua organização exige transparência e preparação, com campanhas educativas para esclarecer à população sobre os temas em discussão. "O Brasil já tem leis que regulamentam o plebiscito, e é essencial que todos entendam o que está em jogo. A população deve ser informada para decidir de maneira consciente", destacou o ex-deputado.
Teixeira também rebateu críticas de alguns governadores, como Ronaldo Caiado, que alegaram que o sistema único de segurança pública seria uma interferência federal nas competências estaduais. "O crime é um fenômeno internacional e interestadual, que atinge todos os estados. Não podemos tratar a segurança pública como um problema isolado de cada estado", reforçou Miro, destacando que a integração é essencial para combater a violência no país.
Assista:&nbsp;
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Dafne Ashton

Entrevistas

"A paciência acabou, o Brasil quer respostas claras para a segurança pública", diz Miro Teixeira

247 - A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, chefiada pelo ministro Paulo Pimenta, emitiu um comunicado nesta segunda-feira (4), para alertar que "peças de desinformação estão repercutindo uma interferência do Governo Federal sobre as polícias militares, civis e guardas municipais que não procede".
"O texto apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deixa claro que não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública. O intuito da proposta é criar padrões uniformes para que as polícias dos estados conversem entre si de maneira mais fluida e fluente. Essa normatização não quer dizer que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. Os Estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas", afirmou a Secom.&nbsp;
Defensores da proposta destacaram três medidas principais dentro da PEC. Uma é colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675, de 11 de junho de 2018. A outra é constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. A terceira é a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A Secom afirmou que o principal objetivo da PEC "é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado". "É preciso padronizar &nbsp;protocolos, informações e dados estatísticos", continuou.
"Outro ponto da PEC da Segurança é a padronização de protocolos, estatísticas e dados de segurança. Atualmente, cada uma das 27 unidades da federação têm seus próprios modelos de boletim de ocorrência, certidões de antecedentes criminais, formatos de mandados de prisão e carteiras de identidade estaduais".

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Projeto rival da PEC da Segurança Pública ganha força no Congresso

Com discussões sobre PEC da Segurança Pública encerradas, Caiado apresenta "anteprojeto"

Lewandowski defende fortalecimento da Polícia Federal e garante autonomia dos estados em PEC da Segurança Pública

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PEC da Segurança Pública não altera competências de estados e municípios, diz governo