247 - O Governo do Distrito Federal (GDF) deu um passo importante na promoção da justiça social ao sancionar a Lei nº 7.591/24, que amplia benefícios tributários para pessoas com deficiência e idosos. A medida foi assinada na quinta-feira (5) pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), contemplando moradores de Brasília diagnosticados com síndrome de Down ou autismo, que agora podem solicitar isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), segundo a Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF). &nbsp;
Além disso, a nova legislação permite que pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda também solicitem isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos novos avaliados em até R$ 140 mil.&nbsp;
Regras e procedimentos - De acordo com a lei, a isenção de IPVA será válida para um único veículo por beneficiário, registrado no Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF). O veículo deve estar em nome da pessoa com deficiência ou de seu curador legal, se aplicável. O mesmo vale para a isenção do ICMS, aplicada exclusivamente a veículos adquiridos para uso pessoal. &nbsp;
O secretário-executivo de Fazenda da Seec-DF, Anderson Roepke, destacou o impacto positivo da medida. “A inclusão das pessoas com síndrome de Down e autismo alinha as definições legais e procedimentos à legislação do ICMS, promovendo maior uniformidade no tratamento dessas condições”, afirmou. &nbsp;
Os pedidos de isenção podem ser feitos por meio do sistema virtual da Receita do DF, com o preenchimento de formulários específicos, apresentação de documentação necessária e laudo emitido por estabelecimentos ou clínicas credenciadas ao SUS ou ao Detran-DF. &nbsp;
Mudanças no IPTU para idosos - Outra novidade trazida pela lei é a ampliação do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Antes concedido apenas a pessoas com mais de 65 anos, o benefício agora está acessível também para idosos a partir de 60 anos. &nbsp;
Para se enquadrar, o solicitante deve ser aposentado ou pensionista com rendimento mensal de até dois salários mínimos e proprietário de apenas um imóvel, que não pode ultrapassar 120 m² de área construída e deve servir como residência para o idoso e sua família. &nbsp;
Com essas medidas, o GDF fortalece sua política pública de inclusão, garantindo direitos tributários fundamentais para pessoas em situação de vulnerabilidade. A ampliação dos benefícios atende a uma demanda antiga das associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e dos idosos.

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Brasília

Governo do DF amplia benefícios tributários para pessoas com deficiência e idosos

Agência Brasil - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei que concede pensão especial mensal e vitalícia, equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 7.786,02, para pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika. A proposta também concede indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil.&nbsp;
O projeto de lei aprovado será enviado à sanção presidencial.
<h3>Guillain-Barré</h3>
Uma das emendas aprovadas, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), retira da lista de beneficiados pessoas com deficiência permanente decorrente da Síndrome de Guillain-Barré associada à infecção pelo Zika.
Outra emenda aprovada prevê que a pensão seja paga também como abono a título de 13º salário, além de poder acumular com outros benefícios da Previdência no valor de um salário mínimo, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com a indenização prevista.
Uma terceira emenda impede a transmissão da pensão após a morte do beneficiário para pessoa legalmente responsável que comprove ter cuidado do paciente desde o nascimento até o óbito.
<h3>Laudo</h3>
Para receber a pensão, deverá ser apresentado laudo de junta médica pública ou privada responsável pelo acompanhamento da pessoa beneficiária.
O projeto ainda amplia em 60 dias o salário-maternidade e a licença-maternidade para casos de nascimento de criança com microcefalia decorrente do vírus Zika. A decisão vale, inclusive, para adoção ou guarda judicial.
Já a licença-paternidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 5 dias, será estendida para 20 dias para os casos em questão.

Pessoas com deficiência associada ao Zika terão pensão vitalícia

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Brasil

Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil
Em dezembro, o Rio de Janeiro sediará pela primeira vez o maior evento artístico de pessoas com deficiência intelectual e múltipla de todo o país. A solenidade de lançamento oficial do Festival Nossa Arte 2024 foi nesta quinta-feira (7), no salão nobre do Palácio Guanabara, em Laranjeiras, sede do governo estadual
Realizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), o 12º Festival Nacional Nossa Arte deverá reunir mais de 2 mil pessoas, entre artistas, acompanhantes e profissionais das Apaes de 22 estados e do Distrito Federal, no período de 9 a 12 de dezembro, no Expomag, localizado no centro da cidade. Haverá apresentações de dança, teatro e música, além de exposição de obras de literatura e de artes visuais. O festival também vai comemorar os 70 anos da Apae Rio, a primeira do Brasil, no dia 11 de dezembro.
"Não é qualquer instituição que completa 70 anos com os serviços que a Apae presta. Ao longo dos anos, trouxe capacitação, experiência, superações. É um movimento que a cada dia se renova e a cada dia se fortalece mais. Hoje atendemos 1,6 milhão de pessoas por dia na área de saúde, assistência e educação. Isso sem custo nenhum para o paciente. O festival de arte é importante porque é uma oportunidade de mostrar à sociedade que a pessoa com deficiência não é doente, nem incapaz, disse o presidente da Apae Brasil, Jarbas Feldner de Barros.
Segundo o presidente da Apae Rio, Marcos Antonio Silva Soares, o objetivo do é levar os cariocas a participar do evento para acolher o movimento apaeno. “As pessoas com deficiência precisam muito, e cada vez mais, do nosso apoio. É um evento gratuito. Para chegar ao festival nacional, tivemos as etapas regionais. Quem se classificou vai para o festival nacional que terá premiação.”
O coordenador nacional de arte e cultura da Apae, Sérgio Feldhaus, informou que 1.300 artistas com deficiência de todo o Brasil participarão da cerimônia de abertura no dia 9 de dezembro. Nos dias 10, 11 e 12, haverá apresentações e espetáculos simultaneamente em palcos de música, de dança e de teatro. Haverá uma galeria de arte com 80 obras montada com pessoas com deficiência.
O festival terá como madrinha a primeira-dama do estado Rio, Analine Castro, que já confirmou presença no lançamento. “Temos muitas coisas ainda a fazer. É um passo de cada vez. Através da união das famílias, foi possível as Apaes darem certo no Brasil. Sabemos que não é fácil, a luta é diária. Precisa de oportunidades”, afirmou.

Grupo faz apresentação artística durante lançamento do XII Festival Nossa Arte, no Palácio Guanabara, na zona sul da capital fluminense

Brasil Sustentável

Rio de Janeiro vai receber o maior festival artístico de pessoas com deficiência

Agência Brasil - Começa neste domingo (14), em Brasília, a quinta edição da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que volta a ser realizada no país após um hiato de 8 anos, em 2016. Na pauta, estão demandas e prioridades para políticas públicas voltadas a essa parcela da população que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), representa quase 9% dos brasileiros, o que corresponde a 18,6 milhões de pessoas com 2 anos ou mais.
"Vamos encontrar uma conferência com várias gerações que não tiveram oportunidade de participar das conferências nacionais. É uma ferramenta importante de participação social, de dar visibilidade, de dar voz, de todas as formas, a todo tipo de demanda das pessoas com deficiência por direitos humanos", destacou a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Anna Paula Feminella, em entrevista a veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A conferência nacional, que deve reunir cerca de 1,2 mil participantes, é a etapa final de um processo participativo que começou nos municípios, ainda no ano passado, em uma avaliação sobre estágio da implementação das legislações e conquistas normativas, passando pelas conferências estaduais e distrital, no últimos meses.
"A gente pode identificar que as cidades ainda são territórios hostis à nossa presença, pela falta de acessibilidade arquitetônica, urbanística, que tanto prejudica quem tem mobilidade reduzida, pela falta de acessibilidade na comunicação, na informação. Ainda há muitas lacunas para o efetivo exercício dos direitos para as pessoas com deficiência, todas as deficiências. Pessoas com deficiência visual e auditiva, por exemplo, requerem recursos de acessibilidade que não estão em todas as políticas públicas. Nada melhor do que ouvir a população diretamente afetada, suas organizações e promover o diálogo com os gestores públicos, dos municípios, estados e governo federal", acrescentou Anna Paula. &nbsp;
O tema geral do encontro é O Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Construindo um Brasil mais Inclusivo. Representantes de comunidades, movimentos sociais e gestores públicos participarão dos quatro dias de conferência, que vai até quarta-feira (17).
Combate ao capacitismo: Entre os eixos da conferência, estão os desafios para efetivar direitos, que incluem inclusão social das pessoas com deficiência (PCDs), e o combate ao capacitismo, que é justamente a discriminação contra essas pessoas, que se expressa de múltiplas formas por meio de determinados tratamentos, formas de comunicação, práticas, barreiras físicas e arquitetônicas que impedem o pleno exercício da cidadania.
Para a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o avanço na legislação de proteção dessa comunidade ainda não se reflete em garantias reais, especialmente quando se trata da aproximação dessa população com o conjunto da sociedade.
"O Brasil tem uma conquista de normas bastante avançadas, comparando com outros países, como, por exemplo, a Lei de Cotas no serviço público, mas ainda há uma barreira muito grande, que é a do capacitismo, a construção cultural que é uma ideia de que uma pessoa que foge dos padrões corpo-normativos, de corpo e comportamento, vale menos na sociedade. Isso foi construído ao longo de séculos e precisa ser desconstruído com conhecimento e participação social", afirmou Anna Paula.
Segundo a secretária, um exemplo disso, revelado pelo Atlas da Violência de 2023, é o fato de as taxas mais elevadas de notificação terem sido de agressões a pessoas com deficiência. Foram 8.303 casos de agressões a mulheres com deficiência, mais que o dobro do observado para homens na mesma condição, 3.896 casos. O Atlas da Violência é uma publicação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Ainda de acordo com o Atlas, o grupo mais afetado foi o de mulheres com deficiência intelectual. Nessa condição, foram 45 registros para cada 10 mil pessoas com deficiência. Contra homens com o mesmo tipo de deficiência houve pouco mais 16 notificações para cada 10 mil indivíduos. No caso de violência doméstica, mulheres com deficiência representaram 65,4% dos registros do Atlas.
"Quanto mais estiverem segregadas, quanto mais as pessoas com deficiência estiverem distantes das escolas públicas, dos ambientes de convívio com todas as pessoas, pior vai ser, maior vai ser e exposição a todo tipo de violação", afirmou Anna Paula.

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"Cidades são hostis às pessoas com deficiência", afirma secretária