247 - O Tribunal Superior Eleitoral atualizou nesta terça-feira (8) a situação política do ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), e confirmou o candidato como prefeito do município de Piraí, no Sul do estado. O emedebista recebeu 10.714 votos (58,58%) e superou Arthur Tutuca (PRD), que obteve 7.577 votos (41,42%). O ex-chefe do Executivo fluminense aparece no site do TSE como eleito e apto para assumir o cargo a partir de janeiro de 2025.
A equipe jurídica do ex-governador aguardava a decisão da Justiça Eleitoral, pois ele foi condenado por ato de improbidade administrativa durante seu mandato como governador do Rio, entre 2014 e 2018. Segundo as acusações, Pezão não cumpriu o dever constitucional de "destinar o percentual mínimo de 12% da arrecadação tributária para o custeio e o financiamento das ações e serviços públicos de saúde".
O TSE anunciou a decisão sobre o ex-governador após uma alteração na lei que trata sobre atos de improbidade administrativa. A partir de 2021, as sanções possíveis para a prática de atos de improbidade administrativa foram reduzidas, com a retirada da expressão “suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos”. Naquele ano, Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, a Lei de Improbidade Administrativa. Foi a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992.
A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.
O PL prevê outras medidas. As principais são:
<ul>
 <li>Estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos. Se não houver interesse, o processo será extinto;</li>
 <li>Torna a contratação de parentes um tipo de improbidade, mas estabelece que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente;</li>
 <li>Prevê escalonamento de punições: em casos de menor ofensa à administração pública, a pena poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano;</li>
 <li>Autoriza o parcelamento, em até 48 meses, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato;</li>
 <li>Limita o bloqueio direto das contas bancárias dos acusados, com preferência ao bloqueio de bens de menor liquidez, como imóveis e automóveis;</li>
 <li>Estabelece que a ação de improbidade administrativa será impedida em casos de absolvição criminal do acusado, confirmada por órgão colegiado, em ação que discuta os mesmos fatos;</li>
 <li>Permite que as penas aplicadas por outras esferas sejam compensadas com as sanções aplicadas nas ações de improbidade administrativa. Pela legislação atual, são esferas independentes (com agência Câmara).</li>
</ul>

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TSE confirma Luiz Fernando Pezão como prefeito de Piraí

Por Denise Assis (247) - O ex-governador Luiz Fernando Pezão, que concorre à prefeitura de Piraí (RJ) com uma vantagem de 12% sobre o concorrente, teve sua candidatura confirmada de forma unânime pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em julgamento realizado nesta quinta-feira. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender os efeitos de uma condenação anterior por improbidade administrativa, permitindo a candidatura de Pezão até que seu recurso seja julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.&nbsp;
Filiado ao MDB, Pezão teve o registro de sua candidatura indeferido em setembro e, desde então, recorre na Justiça Eleitoral para seguir no pleito. Enquanto o Supremo analisa uma reclamação judicial feita por ele, a campanha segue dentro da legalidade. A impugnação de Pezão, definida pelo TRE do Rio um mês atrás, é baseada em uma condenação por improbidade administrativa de 2019, que, entre outras punições, o impedia de concorrer em novas eleições até 2027. Mendonça manteve essa sentença da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio, mas suspendeu, por enquanto, o trecho que prejudicava a intenção de Pezão de voltar à prefeitura, de onde saiu em 2005. A alteração da Lei de Improbidade, de 2021, foi o que permitiu a liberação, enquanto Pezão ainda recorria de sua condenação. Nesse caso, seus direitos políticos estão ativos, e Pezão está apto a concorrer ao cargo de prefeito, uma vez que a decisão do STF invalida temporariamente os impedimentos relacionados à sua condenação anterior, até que o caso tenha um veredito final.
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Confirmada pelo TRE a candidatura de Pezão à Prefeitura de Piraí por unanimidade

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TSE confirma Luiz Fernando Pezão como prefeito de Piraí

Confirmada pelo TRE a candidatura de Pezão à Prefeitura de Piraí por unanimidade