André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (10) o julgamento que vai definir sobre a validade da lei que obrigou os planos de saúde a cobrir procedimentos que não estão na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Na sessão de hoje, foram ouvidas as sustentações das partes envolvidas no processo. A data da votação será marcada posteriormente.
A Corte julga uma ação protocolada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra trechos da Lei 14.454/2022.
A norma definiu que as operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no chamado rol da ANS, a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos.
A lei foi sancionada após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu, em junho de 2022, que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos no rol da ANS.&nbsp;
O STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista.
Após a entrada em vigor da legislação, o rol passou a ser exemplificativo, e não taxativo.
Além disso, a norma definiu que o rol é uma referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.
Dessa forma, os procedimentos que forem autorizados por médicos ou dentistas devem ser autorizados pelos planos, desde que exista comprovação da eficácia do tratamento ou sejam recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
<h2>Sustentações&nbsp;</h2>
De acordo com a defesa da Unidas, os planos buscam equilíbrio econômico para a prestação dos serviços. O advogado Luiz Inácio Adams estimou que cerca de um terço dos brasileiros possuem planos de saúde.
<blockquote>"A incerteza aumenta o risco e, ao aumentar o risco, tem que aportar mais recursos, o que acaba repercutindo naqueles que oferecem o serviço. A pressão sobre o sistema é muito real", afirmou.&nbsp;</blockquote>
A representante do Comitê Brasileiro de Organizações das Pessoas com Deficiência defendeu a manutenção da lei. Segundo a advogada Camila Cavalcanti Junqueira, as operadoras fazem "discurso alarmista" de falência para não assegurar o acesso à saúde.
<blockquote>"É lamentável que as operadoras de saúde movimentem a maior Corte deste país, procurando replicar o seu modus operandi, que é criar o terror, o medo", &nbsp;afirmou.</blockquote>
Durante a sessão, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que a questão é complexa e será pautada para julgamento posteriormente.
<blockquote>"De um lado, o direito à saúde de parcela importante da população, de outro, os princípios que regem a livre iniciativa. Portanto, uma questão delicada, que merece a atenção do tribunal. Me pareceu bem ouvir todos os argumentos e pautar a sessão de julgamento", disse.&nbsp;</blockquote>

Leonardo Sobreira

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Brasil

STF inicia julgamento sobre lista de cobertura dos planos de saúde

247 - A gerente-geral de Regulação da Estrutura de Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Fabrícia Faedrich, foi exonerada do cargo. Ela seria responsável pela autorização da implementação experimental — o chamado modelo "sandbox regulatório" — de um novo tipo de plano de saúde de baixo custo e com cobertura limitada.
Faedrich pediu exoneração por discordar da forma como a direção do órgão conduziu o processo de forma açodada.
A proposta em análise, defendida por algumas operadoras, previa um plano enxuto, que incluiria apenas consultas e exames, excluindo procedimentos fundamentais como atendimentos de emergência, internações, cirurgias, terapias e exames de maior complexidade. A ideia era oferecer o produto a um preço reduzido, com coparticipação dos usuários de até 30% no valor de cada serviço utilizado.
O modelo foi idealizado por integrantes da Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos (DIPRO/ANS) e propunha a flexibilização de marcos regulatórios para viabilizar o teste do chamado "Plano de Saúde Melhoral e Copo d’Água", nome informal atribuído à proposta.
De acordo com informações divulgadas pelo portal <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/ans-gerente-de-area-responsavel-por-processo-de-sandbox-de-planos-e-exonerada">Jota</a>, o documento sobre as consultas relacionadas ao tema foi submetido à apreciação da Diretoria Colegiada da ANS sem o aval da equipe técnica. Contudo, durante a reunião de fevereiro em que o modelo foi discutido, a diretora Eliane Medeiros afirmou não haver impedimento para que documentos sem assinatura técnica fossem analisados pela diretoria.
O interesse em comercializar planos com cobertura restrita é antigo entre certas operadoras de saúde, mas especialistas da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) emitiram, em fevereiro, nota técnica contrária à desregulação do setor, alertando para os riscos de precarização do atendimento.

Gerente da ANS responsável por sandbox de planos de saúde com cobertura reduzida é exonerada

247 - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) negou um recurso da Golden Cross e manteve a decisão que obriga a operadora a conceder portabilidade especial a seus clientes. A medida permite que beneficiários migrem para outros planos de saúde sem cumprimento de novos prazos de carência. A informação foi publicada originalmente pelo portal <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/03/21/encerramento-golden-cross.htm">Uol</a>.
A determinação da ANS, que já havia sido divulgada em 24 de janeiro, decorre da “incapacidade de regularizar as anormalidades econômico-financeiras” da empresa, segundo avaliação da agência. Em 12 de março, a Diretoria Colegiada da ANS rejeitou o recurso administrativo apresentado pela Golden Cross. Desde então, a operadora passou a enviar comunicações aos clientes, orientando-os a buscar outras opções no mercado.
A empresa afirma que só teve acesso formal à decisão da ANS em 19 de março. Apesar de ainda avaliar a possibilidade de apresentar novo recurso administrativo ou acionar a Justiça, a operadora começou a cumprir a orientação da agência reguladora. Em nota enviada ao Uol, a Golden Cross assegurou que “todos estão com as coberturas contratuais ativas e sendo atendidos normalmente”.
A portabilidade especial permite que os beneficiários escolham livremente um novo plano de saúde, sem exigência de compatibilidade de preço ou cobertura. A decisão de adesão deve ser tomada individualmente pelos usuários, sem interferência da operadora, conforme orientação da ANS.
A Golden Cross, que já foi a maior operadora de saúde do país e uma das pioneiras no setor na década de 1970, enfrenta atualmente uma situação financeira crítica. Com dívidas fiscais elevadas, a empresa já havia solicitado à ANS, em 2023, a suspensão da comercialização de 114 dos seus 143 planos ativos. Desde 10 de julho do ano passado, a operadora deixou de fechar novos contratos, mantendo apenas o atendimento à sua base de clientes.

Camila França

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Saúde

ANS rejeita recurso e Golden Cross deve oferecer portabilidade especial a seus clientes

SÃO PAULO (Reuters) - A operadora de saúde Hapvida informou nesta quarta-feira que seu lucro líquido ajustado cresceu 98,8% no quarto trimestre de 2024 sobre o mesmo período do ano anterior, a R$514,7 milhões, em desempenho acima do esperado pelo mercado.
Analistas, em média, projetavam lucro líquido de R$445,2 milhões para a companhia no período, de acordo com estimativas compiladas pela LSEG.
O compranhia reportou lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado de R$1 bilhão nos três meses encerrados em dezembro, 19,4% acima do resultado de um ano antes e em linha com a expectativa média de analistas.
A receita líquida da companhia subiu 7,8% no trimestre, para R$ 7,47 bilhões, com avanço de 9% na linha de planos de saúde e de 6,6% em planos odontológicos, mas queda de 17,5% em serviços médico-hospitalares, conforme balanço financeiro.
A sinistralidade caixa da companhia atingiu 67,9% no período de outubro a dezembro, redução de 1,4 ponto percentual ante a taxa apurada no quarto trimestre de 2023.
O dado exclui contas médicas caixa, depreciação e amortização (D&amp;A), provisão para eventos ocorridos e não avisados (Peona) e provisão para ressarcimento ao SUS.
Separadamente, a operadora de saúde anunciou a retificação de seus saldos contábeis de 2016 a 2023 e a adesão a um "acordo de liquidação parcial" de valores envolvendo um ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) e multas devidas à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Redação Brasil 247

Hapvida quase dobra lucro ajustado no 4º trimestre

247 – A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nesta terça-feira (25), uma audiência pública para debater a criação de um novo modelo básico e limitado de plano de saúde, proposta que tem sido alvo de críticas do Ministério Público, associações de defesa do consumidor e representantes do setor de saúde. Segundo <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar-economico/em-audiencia-publica-ans-propoe-plano-de-saude-sem-internacao">nota publicada pela coluna Radar</a>, da revista Veja, a ideia vem sendo defendida pelo empresário José Seripieri Júnior, dono da Amil, e prevê um plano limitado a consultas e exames, sem cobertura para urgências e internações, e nem mesmo atendimento em pronto-socorro, o que contraria a legislação vigente.
Durante a audiência, os críticos apontaram que a proposta representa um retrocesso ao restringir direitos básicos dos consumidores e pode gerar sobrecarga no Sistema Único de Saúde (SUS). A ANS, por sua vez, não se manifestou sobre as críticas, mantendo-se aberta às sugestões do setor privado.
Seripieri, que tem buscado ampliar sua influência no setor, esteve presente na noite anterior a essa audiência em um evento no Palácio da Alvorada, promovido pelo presidente Lula (PT) e pela primeira-dama Janja. O encontro foi realizado para a exibição do filme "Ainda Estou Aqui", de Walter Salles, e contou com a presença de autoridades como os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O empresário foi o único representante do setor privado na ocasião, acompanhado de sua esposa, Daniela Filomeno Seripieri, segundo <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar/o-unico-empresario-convidado-por-lula-para-o-cinema-no-alvorada">informou a coluna Radar</a>.
Seripieri é amigo do presidente Lula e foi responsável por oferecer uma carona ao petista em seu jato particular rumo à COP27, no Egito, em 2022. Além disso, ele foi um dos principais articuladores da nomeação de Wadih Damous, atual Secretário Nacional de Defesa do Consumidor, para a presidência da ANS – o que ainda depende de aval do Senado. A estratégia de aproximação de Seripieri com os principais atores do Legislativo e do Executivo tem levantado questionamentos sobre possíveis impactos nas decisões do setor de saúde suplementar.
Alvo de investigação da Polícia Federal, Seripieri foi preso em 2020 no âmbito de um inquérito sobre caixa dois na campanha de José Serra ao Senado em 2014. Posteriormente, firmou um acordo de delação premiada homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), comprometendo-se a pagar uma multa de R$ 200 milhões.
A Amil, adquirida por Seripieri em 2023, também tem sido alvo de polêmicas recentes. No Recife, a empresa <a href="https://www.brasil247.com/nordeste/amil-e-acusada-de-interromper-bruscamente-tratamento-de-autismo-de-300-criancas-no-recife">descredenciou cinco clínicas especializadas no atendimento a crianças autistas</a>, impactando cerca de 300 famílias. Segundo informações divulgadas pelo Blog do jornalista Ricardo Antunes, a decisão interrompeu abruptamente tratamentos essenciais, gerando protestos e mobilização de pais que temem prejuízos no desenvolvimento de seus filhos.
O descredenciamento obrigou as crianças a buscarem atendimento em apenas três unidades da Clínica Mundos, em parceria com a Unimed, mas as famílias relatam dificuldades para agendar consultas e apontam que o modelo de terapia oferecido é ineficaz.&nbsp;
Após a publicação desta notícia, os advogados da Amil enviaram a seguinte nota:
A matéria “ANS coloca em consulta pública plano de saúde básico, sem direito a internação; ideia é defendida pelo dono da Amil”, publicada nesta página em 26 de fevereiro de 2025, traz, de uma só vez, diversas informações inverídicas, desatualizadas e descontextualizadas sobre José Seripieri Filho, o Júnior, dono da Amil.
Toda elas articuladas numa fantasiosa narrativa de que o empresário manteria ingerência na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Júnior não teve envolvimento algum na proposta discutida no âmbito da ANS, que possui rito legal próprio.
Outra inverdade do texto é que Júnior teria articulado a indicação de Wadih Damous para a presidência da agência. Isso jamais ocorreu. A indicação é prerrogativa do Poder Executivo Federal, a ser aprovada pelo Senado da República.
Não bastasse, este veículo insiste em divulgar que Júnior “foi preso em 2020 no âmbito de um inquérito sobre caixa dois na campanha de José Serra ao Senado”, omitindo, contudo, que ele foi sumariamente absolvido de todas as imputações criminais em 2023, o que foi confirmado pela segunda instância em 2024.
Por último, a substituição de clínicas no Recife pela Amil ocorreu regularmente, em rigorosa conformidade com o rito legal e as normas da ANS, assegurando o atendimento aos usuários do plano em outras unidades credenciadas.
A publicação de tantas informações inverídicas e incompletas poderia ter sido evitada se o veículo tivesse previamente ouvido a versão de José Seripieri Filho, o que estranha e lamentavelmente não ocorreu.

ANS coloca em consulta pública plano de saúde básico, sem direito a internação; ideia é defendida pelo dono da Amil

247 - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou nesta segunda-feira (10) a abertura de uma consulta pública para discutir a criação de um novo modelo de plano de saúde, mais barato e com cobertura limitada a consultas e exames. A proposta, que exclui serviços como pronto-socorro, internações e tratamentos, será submetida a um ambiente regulatório experimental por dois anos. A iniciativa visa ampliar o acesso à saúde suplementar, mas especialistas alertam para possíveis riscos de precarização e confusão entre os consumidores, diz reportagem do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/noticia/2025/02/12/plano-de-saude-sem-emergencia-e-internacao-ans-fara-consulta-publica-sobre-modelo-simplificado-mais-barato.ghtml">O Globo</a>.
De acordo com a ANS, apenas 25% dos brasileiros possuem planos de saúde privados, o que sobrecarrega o Sistema Único de Saúde (SUS) e cria uma "grande demanda reprimida" por esses serviços. A agência aponta três principais barreiras ao acesso: a baixa oferta de planos individuais ou familiares, as diferenças regulatórias entre planos individuais e coletivos, e as restrições para adesão a planos coletivos.
Novo modelo pode ampliar acesso, mas gera controvérsias
A expectativa da ANS é que o novo modelo, mais acessível, inclua cerca de 10 milhões de brasileiros no setor de saúde suplementar, reduzindo as filas do SUS para consultas e exames. Entidades representativas das operadoras de saúde, como a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), apoiam a proposta. Em nota, a FenaSaúde afirmou que "coberturas mais focadas, como a proposta da ANS, podem contribuir para tornar os planos de saúde mais acessíveis e ampliar o acesso dos brasileiros à saúde de qualidade".
No entanto, especialistas criticam a iniciativa. Rafael Robba, advogado especialista em Direito à Saúde, alerta que a ANS não teria competência para criar coberturas menores do que as previstas na Lei de Planos de Saúde. Ele também questiona a eficácia do modelo em desafogar o SUS. “Se essa proposta da ANS for aprovada, muitos consumidores podem não entender claramente o que o plano cobre. Normalmente, as pessoas só percebem as restrições quando precisam do serviço”.
Lucas Andrietta, coordenador do programa de Saúde do Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec), vai além e classifica a medida como "mal fundamentada" e "precarizadora". Ele lembra que propostas semelhantes já foram rejeitadas no passado por desvirtuarem a Lei de Planos de Saúde:“A expansão de contratos com restrição de coberturas não ampliará o acesso a planos de saúde. Pelo contrário, agravará problemas já recorrentes, como negativas de cobertura e dificuldades de atendimento”.
Como funcionará o modelo experimental
A consulta pública sobre o novo modelo estará aberta de 18 de janeiro a 4 de abril, com uma audiência marcada para 25 de fevereiro. Durante o período de testes, as operadoras interessadas deverão oferecer planos coletivos por adesão, com coparticipação limitada a 30%. Além disso, será obrigatório oferecer bônus aos beneficiários que participarem de programas de cuidado e permanecerem no plano após os dois anos de experimentação.
Ao final do período, a ANS avaliará se o modelo será desativado ou continuará em vigor. Caso seja encerrado, os beneficiários terão direito à portabilidade extraordinária de carências para outro plano. Se aprovado, as operadoras deverão manter os planos nos moldes definidos durante o teste ou com os ajustes indicados pela agência.

ANS propõe plano de saúde simplificado sem emergência e internação; especialistas alertam para riscos

247 – O volume de ações judiciais contra operadoras de planos de saúde atingiu um patamar recorde em 2024, com quase 300 mil novos processos registrados, mais que o dobro de três anos atrás. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a alta se deve principalmente a reajustes excessivos e negativas de cobertura. Enquanto operadoras alegam que a judicialização eleva custos e impacta reajustes, consumidores buscam no Judiciário meios de garantir tratamentos e medicamentos essenciais.
Entre 2019 e 2023, a judicialização custou R$ 17,1 bilhões às operadoras, conforme dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), <a href="https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/noticia/2025/02/07/planos-de-saude-reajustes-e-falta-de-atendimento-dobram-acoes-na-justica-que-pesam-nas-contas-das-operadoras.ghtml">reportados pelo Globo</a>. Advogados especializados apontam que a maioria das ações envolve negativas de cobertura, reajustes abusivos e cancelamento unilateral de contratos, especialmente para consumidores acima dos 60 anos. Em São Paulo, 64,7% dos processos tratam da garantia de tratamento médico, enquanto 17,9% envolvem fornecimento de medicamentos.
Em resposta ao aumento das ações, o CNJ e a ANS firmaram um acordo para fornecer pareceres técnicos a magistrados, com um projeto-piloto no Tribunal de Justiça da Bahia. Enquanto isso, operadoras adotam estratégias para conter custos, como flexibilização de pagamentos à rede prestadora e parcerias com hospitais. Ainda assim, especialistas preveem reajustes de até 10% nos contratos coletivos em 2024, mantendo a pressão sobre consumidores e o sistema de saúde suplementar.

Planos de saúde: ações judiciais batem recorde em 2024

247 – A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está no centro de uma controvérsia que envolve o desrespeito a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e a desconsideração de recomendações do Ministério Público Federal (MPF). A Consulta Pública nº 145, que propõe mudanças significativas no setor de planos de saúde, tem sido alvo de críticas de entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e associações do setor, que alertam para possíveis aumentos nos preços dos planos e impactos negativos na inflação. Apesar das recomendações do MPF para ampliar o prazo de participação social, a ANS manteve o cronograma, concedendo apenas seis dias a mais para contribuições, o que foi considerado insuficiente.
O diretor da Diretoria de Produtos da ANS (DIPRO), Alexandre Fioranelli, justificou a decisão de estender o prazo em apenas seis dias, mas a medida foi vista como uma afronta às recomendações do MPF. O órgão havia solicitado um período mais extenso para garantir uma participação social efetiva, argumentando que as mudanças propostas têm potencial para afetar milhões de consumidores. No entanto, a ANS optou por seguir com o processo sem atender plenamente ao pedido.
Afronta ao STF e reedição de norma suspensa
Além de ignorar o MPF, a ANS também despertou críticas ao incluir na Consulta Pública 145 um tema que já foi objeto de decisão do STF. A proposta trata das regras de coparticipação nos planos de saúde, um assunto que havia sido abordado na Resolução nº 433 de 2018. Na época, a norma foi suspensa liminarmente pela ministra Carmen Lúcia, do STF, em resposta a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 532) movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A ministra entendeu que as mudanças nas regras de coparticipação geram insegurança jurídica para os usuários de planos de saúde, especialmente porque a participação social no processo de discussão havia sido comprometida. Agora, ao reintroduzir o tema na Consulta Pública 145, a ANS parece ignorar a decisão do STF, reacendendo o debate sobre a legalidade e a legitimidade das propostas.
Críticas de entidades e temores de impactos econômicos
O Idec e outras entidades têm alertado para os possíveis efeitos negativos das mudanças propostas pela ANS. Além do risco de aumento nos preços dos planos de saúde, há preocupações sobre o impacto das novas regras na inflação e no acesso dos consumidores aos serviços de saúde. Para as associações do setor, a falta de diálogo e a pressa na condução da consulta pública são sinais de que a ANS não está priorizando os interesses dos usuários.

Consulta pública da ANS sobre planos de saúde afronta STF e ignora recomendações do Ministério Público Federal

Por Guilherme Paladino, para o 247 - O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) manifestou preocupação com o pacote de mudanças regulatórias proposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos de saúde. Em entrevista ao Brasil247, Marina Paullelli, advogada do programa de Saúde do Idec, apontou que as medidas, embora tragam avanços pontuais, representam riscos de retrocesso para os consumidores, especialmente devido à complexidade e à forma de discussão das propostas.
A ANS apresentou os resultados sobre a política de preços e reajustes dos planos de saúde em dezembro de 2024, como parte da sua Agenda Regulatória 2023-2025, incluindo temas como reajustes de planos coletivos, revisão técnica de preços para planos individuais e familiares, mecanismos financeiros de regulação (coparticipação e franquia) e venda on-line de planos de saúde. Segundo a agência, as mudanças visam à sustentabilidade do setor e à proteção dos beneficiários. No entanto, o Idec questiona a forma como esses temas estão sendo discutidos e sua efetividade na defesa dos consumidores.
Reajustes e cancelamento de planos coletivos - Uma das principais críticas do Idec é a falta de atenção à regulação dos planos coletivos, que representam a maior parte dos contratos de planos de saúde no país. Atualmente, esses planos não possuem teto para reajustes anuais, diferentemente dos planos individuais, e enfrentam cancelamentos unilaterais sem garantias expressas de proteção.
De acordo com Marina Paullelli, “os reajustes dos planos coletivos são historicamente superiores, em patamares muito altos, como 20%, 15%, e além disso não há uma vedação expressa contra o cancelamento unilateral. Então, há muitos anos, o Idec pede um avanço na regulação de planos coletivos, justamente para equiparar a regulação de planos coletivos minimamente aos planos individuais”.
A advogada destacou a necessidade de avançar na proposição de medidas como a fixação de um teto para reajustes, o agrupamento de contratos para diluir custos e a ampliação das proteções contra cancelamentos.
As propostas da ANS incluem a ampliação do tamanho dos agrupamentos de planos coletivos empresariais e por adesão, bem como a proibição de acumulação de índices de reajuste financeiro e por sinistralidade. Contudo, Paullelli afirma que a agência “poderia ter ido além” e lamenta que esses temas não sejam discutidos de forma isolada, dado seu impacto e complexidade.
Preocupação com os planos individuais - Outra proposta da ANS que preocupa o Idec é a introdução de um mecanismo de revisão técnica para os planos individuais e familiares, permitindo reajustes acima do teto estabelecido pela agência em situações específicas. Para o Idec, essa medida é ilegal, pois fere o Código de Defesa do Consumidor e pune os usuários pela má gestão das operadoras.
"É inadmissível que a ANS crie mais uma modalidade de aumento de mensalidade para os planos individuais e familiares, ao lado do reajuste anual e do reajuste por mudança de faixa etária, porque isso fere a proteção conferida aos planos individuais e pune consumidores por gestão econômico-financeira das carteiras, que é uma função que cabe às operadoras, porque elas não podem repassar o risco do negócio aos usuários", afirmou.
"A franquia e coparticipação são cláusulas que se justificam pra moderar a demanda espontânea por serviço – ou seja, para afastar o que se chama de risco moral e para afastar a sobreutilização do plano – e não como instrumento para garantir o equilíbrio econômico-financeiro de determinado contrato", explicou a advogada.
Coparticipação e franquias: riscos velados aos consumidores - O Idec também alertou para os riscos de abusos nos mecanismos financeiros de regulação, como coparticipação e franquia, que, segundo a ANS, serão limitados a 30% do valor de cada procedimento e até 3,6 vezes o valor da mensalidade anual. Embora a agência afirme que essas regras visam moderar a utilização dos serviços, Paullelli pondera que “a ANS deveria pensar em como evitar que essas regras sejam usadas de forma abusiva e para que não sirvam na prática como forma velada de aumentar as receitas ou expulsar consumidores das carteiras".
Falta de participação social efetiva - Uma das críticas mais contundentes do Idec é sobre a forma como a ANS tem conduzido o debate. Segundo Paullelli, a discussão simultânea de temas tão complexos fragiliza a participação social, dificultando que consumidores e entidades de defesa contribuam adequadamente.
A ANS realizou uma tomada pública de subsídios e uma audiência pública em 2024, mas o Idec avalia que os processos não foram suficientes para garantir um debate aprofundado. Para a advogada, a agência precisa priorizar a transparência e segmentar os temas: "para essa audiência pública que vai acontecer [em janeiro], o ideal seria que tivesse um foco na regulação de planos coletivos, que temas tão complexos não fossem discutidos juntos. Parte do que vai ser discutido nesse tema em específico é bastante interessante ao consumidor: aumentar o agrupamento de contratos, fixar limites aos reajustes e aumentar a proteção contra o cancelamento são itens necessários".
Próximos passos - A ANS informou que uma nova audiência pública está prevista para janeiro de 2025, antes da definição final das regras, que deverão vigorar em 2026. O Idec espera que a agência leve em consideração as críticas e propostas feitas pelas entidades de defesa do consumidor, priorizando a proteção dos usuários e evitando retrocessos nas conquistas regulatórias dos planos de saúde.
Confira a nota técnica do Idec encaminhada à ANS sobre as mudanças nas regras de reajustes de planos de saúde clicando <a href="https://idec.org.br/sites/default/files/arquivos/nota_tecnica_-_regulacao_de_planos_coletivos_13_12_2022_1.pdf">aqui</a> ou acessando o seguinte link: <a href="https://idec.org.br/noticia/idec-recomenda-ans-mudancas-nas-regras-de-reajustes-de-planos-de-saude">https://idec.org.br/noticia/idec-recomenda-ans-mudancas-nas-regras-de-reajustes-de-planos-de-saude</a>.

Guilherme Paladino

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Planos de saúde: Idec pede maior debate e critica abordagem da ANS em mudanças regulatórias

247 – O 6º Promotor de Justiça do Consumidor do Ministério Público de São Paulo (MPSP), César Ricardo Martins, notificou a seguradora de saúde Amil, do empresário Júnior Seripieri, para que esclareça o descumprimento de decisões judiciais que vêm sendo obtidas por seis clientes. A medida ocorre após <a href="https://www.brasil247.com/saude/planos-de-saude-amil-e-a-empresa-com-maior-volume-de-depositos-judiciais-por-descumprimento-de-liminares">reportagem publicada pelo Brasil 247</a> revelar que a Amil lidera o ranking de depósitos judiciais por não cumprimento de liminares. A empresa deverá apresentar, no prazo de 10 dias, informações detalhadas sobre a quantidade de ações judiciais em que figura como ré nos últimos três anos e quantas dessas estão em execução provisória ou com liminares deferidas que ainda não foram cumpridas. A decisão do MPSP foi motivada por uma denúncia específica apresentada pelo consumidor Wagner Novaes, portador de Neuromielite Óptica (NMOSD) e beneficiário de plano de saúde da Central Nacional Unimed. Ele relatou a negativa de fornecimento de medicamento essencial para seu tratamento, mesmo após decisão judicial favorável. Wagner anexou à sua representação uma reportagem publicada pelo jornal Estadão, destacando o descumprimento generalizado de decisões judiciais por grandes operadoras de planos de saúde, incluindo a Amil. Esse relato foi determinante para que o MPSP iniciasse a investigação. “No topo do ranking destas empresas está a Amil, com R$ 394,5 milhões de depósitos judiciais, o que representa R$ 128,8 por beneficiário. E entre o terceiro trimestre de 2023 e o mesmo período de 2024 o aumento foi de 130,9%”, destacou o promotor na decisão. &nbsp;Confira abaixo:  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20250115140124_d05ddb00fd9c1209ee41c2ffbb224da43e53facfd2a313b745cfb0cccfa07555.png" data-media-id="editor_1" data-image-id="20250115140124_d05ddb00fd9c1209ee41c2ffbb224da43e53facfd2a313b745cfb0cccfa07555" data-rendition-name="original" width="1244" height="886" loading="lazy" alt="Trecho da decisão do MP-SP sobre a Amil"><figcaption>Trecho da decisão do MP-SP sobre a Amil(Photo: Reprodução)</figcaption></figure>  A investigação também se estenderá a outras empresas do setor de saúde suplementar, que também não têm cumprido decisões judiciais obtidas por seus segurados. A iniciativa parte de denúncias de consumidores que relatam práticas abusivas generalizadas entre as grandes operadoras de planos de saúde, principalmente relacionadas à negativa de fornecimento de medicamentos e procedimentos essenciais, mesmo com determinações judiciais favoráveis. A judicialização da saúde tem sido um tema recorrente, evidenciado pelo aumento expressivo de medidas liminares e consequentes depósitos judiciais. O Ministério Público busca entender a extensão dessa prática e assegurar o cumprimento das decisões judiciais, garantindo os direitos dos beneficiários. O promotor César Ricardo Martins também determinou que a Assessoria de Imprensa do MPSP colete todas as matérias jornalísticas relacionadas ao tema. “Solicite-se a Assessoria de Imprensa que junte cópia de todas as matérias jornalísticas dos dois últimos anos tendo por objeto a notícia de descumprimento de medidas liminares ou sentença contra operadoras de planos de saúde, bem como sobre a condenação em depósitos judiciais e, em especial contra a AMIL, uma vez que muitas das matérias referidas pelo noticiante são acessíveis apenas para assinantes dos jornais onde foram publicadas. Instrua-se com cópia do 0009 documento de peticionamento e do presente despacho”, diz o promotor na decisão.&nbsp; Procurada pela reportagem do Brasil 247, a Amil ainda não se manifestou publicamente sobre a notificação. O Ministério Público segue acompanhando o caso e pode adotar medidas legais mais severas, caso sejam confirmadas as irregularidades apontadas. NOTA DA AMIL: “A Amil informa que até o presente momento não recebeu a referida notificação em relação a supostos descumprimentos de decisões judiciais por parte de operadoras de planos de saúde. A empresa reitera que são falsas as acusações ou ilações disseminadas nesse sentido e que cumpre integralmente todas as decisões judiciais. Esclarece também que depósitos judiciais não têm relação com descumprimento de decisões judiciais. Trata-se de um direito legal usado para questionar cobranças que a empresa entenda indevidas ou desproporcionais. Por fim, a Amil reafirma seu compromisso com uma assistência de qualidade a seus 5 milhões de clientes.”

MP-SP intima Amil,  de Seripieri, a explicar descumprimento de decisões judiciais

MP-SP notifica Amil por não cumprimento de decisões judiciais

247 – A Amil foi a operadora de saúde que mais reajustou os preços de seus planos coletivos em 2024, segundo análise do BTG Pactual com base em dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Enquanto a média anual de aumento nos planos coletivos foi de 13,2% entre setembro e novembro, a Amil registrou um reajuste médio de 19,9%, o maior entre as grandes operadoras do mercado.
Após sua aquisição pelo empresário José Seripieri Filho, fundador da Qualicorp, no final de 2023, a Amil tem ampliado os reajustes aos clientes. A empresa, que registrou uma perda contábil de R$ 4 bilhões no ano passado, busca reverter esse cenário por meio de reajustes agressivos em seus planos de saúde – o que tem desagradado seus clientes.
Outras operadoras, como Hapvida, SulAmérica e Bradesco, também aparecem no levantamento com estratégias variadas. A Hapvida, por exemplo, aplicou aumentos mais modestos, com um reajuste médio anual de 11,7%, em linha com a expectativa de desaceleração nos aumentos. Já o Bradesco intensificou seus reajustes, alcançando uma média de 17,6% nos planos coletivos, enquanto a SulAmérica manteve seus aumentos estáveis, com média de 16,6%.

Amil aplica os maiores reajustes entre as grandes operadoras de planos de saúde

247 – Segundo informações divulgadas pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/12/planos-de-saude-vao-encerrar-2024-com-865-mil-novos-beneficiarios-projeta-federacao.shtml">colunista Mônica Bergamo</a>, na Folha de S. Paulo, os planos de saúde no Brasil devem encerrar 2024 com 865 mil novos beneficiários na modalidade médico-hospitalar, alcançando a marca de 51,7 milhões de vidas cobertas. A previsão da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), entidade que representa os principais grupos de operadoras de planos e seguros privados do setor no país, indicaria o maior número de usuários desde o ano 2000, quando foi iniciada a série histórica.
A estimativa representa um crescimento de 1,2% em relação ao final de 2023, quando a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contabilizava 50,8 milhões de beneficiários. Vera Valente, diretora-executiva da FenaSaúde, ressaltou que "o resultado está alinhado ao aquecimento da atividade econômica no país e à redução da taxa de desemprego. E, consequentemente, à maior oferta de planos de saúde pelas empresas a seus colaboradores."
Além do aumento no número de beneficiários, a FenaSaúde tem direcionado esforços para combater a corrupção no sistema de saúde suplementar. A entidade estima que o setor sofre um prejuízo anual de R$ 34 bilhões devido a fraudes contra os planos de saúde. Para enfrentar esse desafio, a FenaSaúde estabeleceu uma parceria com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com o objetivo de treinar profissionais das operadoras para identificar movimentos suspeitos. Como resultado dessa colaboração, houve um aumento de 264% no número de operações denunciadas ao Coaf por suspeitas de irregularidades entre 2023 e 2024.
Vera Valente destacou ainda que "essas medidas não apenas contribuem para a sustentabilidade financeira dos planos de saúde, mas também reforçam a confiança dos beneficiários no sistema, garantindo um atendimento de qualidade e transparente."
Com a continuidade das melhorias econômicas sob o governo Lula 3, o setor de saúde suplementar espera manter seu crescimento, oferecendo cada vez mais opções nos serviços prestados aos brasileiros.

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