247 - Promessa de campanha do presidente Lula, texto do projeto foi entregue ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 18 de março, e beneficia 10 milhões de brasileiros com a isenção total de pagamento do IR.&nbsp; O que está previsto no Projeto de Lei que trata da nova faixa de isenção do Imposto de Renda? Se o texto for aprovado pelo Congresso Nacional este ano, a partir de 2026, quem ganhar até R$ 5 mil por mês não precisará mais pagar Imposto de Renda. Hoje, a faixa de isenção é até R$ 2.259,20. Além disso, para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, haverá um desconto parcial. A mudança significa mais dinheiro no bolso do trabalhador: com menos imposto descontado, a renda líquida aumenta. Quantas pessoas serão beneficiadas? Serão 10 milhões de brasileiros beneficiados pela nova isenção do Imposto de Renda. Somando esse público aos 10 milhões já beneficiados pelas mudanças de 2023 e 2024, são 20 milhões de pessoas que deixam de pagar Imposto de Renda desde o início da atual gestão do Governo Federal, em 2023. Com isso, 90% dos brasileiros que pagam Imposto de Renda (mais de 90 milhões de pessoas) estarão na faixa da isenção total ou parcial, e 65% dos que declaram do Imposto de Renda de Pessoa Física (26 milhões de pessoas) serão totalmente isentos. Quantas pessoas passarão a pagar Imposto de Renda mínimo com essa medida? Apenas 141,4 mil contribuintes (0,13% do total) passarão a contribuir pelo patamar mínimo. Isso representa 0,06% da população total do País. Esse grupo é composto por pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano e que não contribuem atualmente com alíquota efetiva de até 10% para o Imposto de Renda. Como será a compensação da medida? A ampliação da faixa de isenção resultará em uma redução da arrecadação de receita pela União da ordem de R$ 25,84 bilhões em 2026. • O projeto prevê a tributação mínima para altas rendas e para dividendos do exterior. • A tributação mínima das altas rendas possibilitará uma ampliação de receita de R$ 25,22 bi, além de R$ 8,9 bi adicionais da tributação de 10% na remessa de dividendos para o exterior (apenas para domiciliados no exterior). • Trata-se de uma questão de justiça tributária: Para compensar a perda de receitas que o aumento da isenção trará, o governo irá propor um imposto mínimo de até 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano. A tributação mínima das altas rendas é uma medida compensatória da ampliação da faixa de isenção do IR? Sim. A ampliação da faixa de isenção resulta em uma redução da arrecadação de receita pela União da ordem de R$ 27 bilhões. A tributação mínima das altas rendas possibilitará ampliação de receita de R$ 25,22 bilhões, além de R$ 8,9 bilhões em virtude da tributação de 10% na remessa de dividendos ao exterior (apenas para domiciliados no exterior).  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20250318130344_15f44eef5a74e1d55d50cd3ca516751a7f228a7a9b2009483f1f588221640f44.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20250318130344_15f44eef5a74e1d55d50cd3ca516751a7f228a7a9b2009483f1f588221640f44" data-rendition-name="original" width="1074" height="1280" loading="lazy" alt="irpf2025"></figure>  Quanto os trabalhadores vão economizar por ano? Com a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, trabalhadores terão reduções relevantes no IR. Por exemplo, um motorista que receba R$ 3.650,66 mensais poderá economizar aproximadamente R$ 1.058,72 ao ano. Já uma professora com salário mensal de R$ 4.867,77 terá uma economia anual de cerca de R$ 3.970,07. Um profissional autônomo com rendimento mensal de R$ 5.450,00 economizará R$ 3.202,44 por ano. Por fim, uma enfermeira com salário de R$ 6.260,00 poderá ter uma redução anual de R$ 1.821,95 no valor pago de Imposto de Renda O que acontece com quem ganha entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00 terá algum desconto? Quem ganha esses valores vai pagar menos imposto do que paga atualmente porque terá isenção parcial, ou seja, um desconto progressivo que vai diminuindo gradualmente. Confira os descontos para essa faixa de renda:  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20250318130344_c7cb95477a4dd52e9dd0afca1e0928dee6f828c936872d12f241ee9085b74302.jpg" data-media-id="editor_1" data-image-id="20250318130344_c7cb95477a4dd52e9dd0afca1e0928dee6f828c936872d12f241ee9085b74302" data-rendition-name="original" width="760" height="281" loading="lazy" alt="irpf2025"></figure>  Sou CLT e ganho R$ 55 mil por mês. Vou ser mais taxado? Não. Quem tem vínculo CLT já tem imposto retido na fonte. Nada muda. Sou CLT, mas também faço ‘bicos’ e recebo pagamentos via Pix, e meu total mensal ultrapassa R$ 50 mil. Serei taxado? Não haverá tributação adicional sobre esse valor. A nova regra não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte. A medida se aplica apenas a quem recebe rendimentos isentos, como dividendos de empresas. Portanto, mesmo que o rendimento total anual ultrapasse R$ 600 mil, só haverá impacto se parte significativa desse valor vier de rendimentos isentos, como dividendos (parte do lucro de uma empresa que é distribuída aos seus acionistas). Se seus rendimentos são salariais e você já paga IR sobre eles, nada muda. Como funciona a tributação mínima para altas rendas? Primeiro, soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos. Se essa soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10%, para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais. Já na hora de calcular o valor do imposto devido, alguns rendimentos são excluídos, como ganhos com poupança, títulos isentos, herança, aposentadoria e pensão de moléstia grave, venda de bens, outros rendimentos mobiliários isentos, além de indenizações. Confira os percentuais de tributação mínima para alguns exemplos:  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20250318130344_83af497697e5fe0db08590ccb9a8caf25f5f0395c59de1a42eacea6793531322.jpg" data-media-id="editor_2" data-image-id="20250318130344_83af497697e5fe0db08590ccb9a8caf25f5f0395c59de1a42eacea6793531322" data-rendition-name="original" width="760" height="315" loading="lazy" alt="irpf2025"></figure>  Se já pago imposto sobre minha renda, como funciona a tributação mínima? O imposto mínimo considera o que já foi pago. Se um contribuinte com R$ 1,2 milhão anuais pagou 8% de IR, terá que pagar apenas mais 2% para atingir os 10%. Se um contribuinte com R$ 2 milhões já pagou 12% de IR, não pagará nada a mais. Por que essa medida representa justiça tributária? Porque reduz a carga tributária sobre quem ganha menos e corrige uma distorção do sistema atual. Atualmente, contribuintes de altas rendas pagam proporcionalmente menos imposto que a classe média devido às isenções sobre dividendos. A nova medida propõe uma alíquota mínima para essas rendas isentas, garantindo mais equidade tributária. Como essa medida se compara à tributação internacional? Mesmo com a alíquota mínima, a carga tributária sobre pessoas jurídicas e físicas no Brasil continua abaixo da média internacional. Em relação aos dividendos, o PL traz um mecanismo que impede que a tributação conjunta da pessoa jurídica e da pessoa física seja superior a 34%. Isso é abaixo da média de outros países, usualmente acima de 40%. Estados e municípios perderão arrecadação com a nova isenção? Não. Apesar da redução na retenção de IR na fonte, estados e municípios se beneficiarão com o repasse da compensação das altas rendes e com o aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores e do consumo, ampliando a arrecadação de ICMS, ISS e IBS. A tabela do IR será alterada? Não. A dedução ocorre após a aplicação da tabela progressiva, garantindo isenção total até R$ 5.000,00 e parcial até R$ 7.000,00. Quais as alíquotas para rendimentos acima de R$ 5 mil? As alíquotas progressivas permanecem: 7,5% / 15% / 22,5% e 27,5% Ganho de capital não realizado entra na tributação mínima? Não. O PL é expresso ao não prever o ganho de capital para fins de tributação mínima. A retenção na fonte se aplica a produtos financeiros incentivados?Não. Rendimentos isentos não são computados. Aposentadoria ou pensão de moléstia grave será tributada? Não. O PL é expresso ao não prever aposentadoria ou pensão para portadores de moléstia grave para fins de tributação mínima.

Camila França

18.03.2025 - Presidente Lula fala durante a reunião para anúncio do envio do Projeto de Lei de ampliação da isenção do Imposto de Renda ao Congresso Nacional

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Economia

Veja os principais pontos do PL que amplia para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda

247 - A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) manifestou apoio à nova proposta do governo Lula (PT) de isentar do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil por mês. O Poder Executivo anunciou a pretensão de encaminhar a proposta ao Congresso Nacional e afirmou que mais de 70 milhões de pessoas serão beneficiadas.
“O Parlamento brasileiro aprova isenção fiscal bilionária para bancos, para grandes empresários, o que é um absurdo. E querem que um trabalhador que ganha R$ 5 mil pague R$ 27,5% de imposto sobre a sua renda? Isso não existe! Tem que acabar! Sou defensora de tudo que diga respeito a reduzir impostos e juros cobrados sobre as pessoas mais pobres”, declarou a parlamentar. 
“Tudo está caro, e os preços altos corroem o poder de compra dos salários”, continuou a parlamentar, acrescentando que uma parte da população brasileira “está no aperto financeiro, com dinheiro contado ou faltando para itens necessários de primeira hora”. “Estamos falando de sobrevivência de milhões de pessoas, não de privilégios. Isenção para quem ganha pouco é justiça tributária”.

Leonardo Lucena

Nordeste

Zenaide Maia defende isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil

247 - O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou nesta terça-feira (4) que a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil mensais será uma das prioridades do partido em 2024. A proposta, que deve ser enviada pelo governo Lula ao Congresso nas próximas semanas, beneficiaria 85% dos brasileiros e seria compensada pela criação de uma alíquota de 10% sobre o 0,1% mais rico do país.
“Essa é uma proposta que vai sobrar mais dinheiro no bolso do trabalhador. Tem que haver uma compensação, e isso não é nada demais. É justo taxar os mais ricos para aliviar a carga sobre a classe trabalhadora”, defendeu Lindbergh em entrevista à CNN Brasil.
A medida é vista como uma continuidade das políticas do governo Lula para aumentar o poder de compra da população. Segundo o parlamentar, apenas no primeiro ano do atual mandato, a renda do trabalhador cresceu 11,7%, impulsionada pela valorização do salário mínimo e pela retomada de programas sociais que haviam sido congelados durante os governos Temer e Bolsonaro.
Desemprego em queda e economia em crescimento - Lindbergh também destacou os avanços econômicos do governo Lula, como a redução da taxa de desemprego para 6,1% no último trimestre de 2023, a menor desde 2012. Além disso, o crescimento do PIB em 2023 superou as expectativas do mercado, atingindo 3,2%, com projeções de ultrapassar 3,5% em 2024.
“A economia está crescendo, e a gente quer cuidar dessa pauta, que é a vida do povo", afirmou o líder petista.

Guilherme Paladino

Prioridade do PT na Câmara em 2025 será isenção do IR até R$ 5 mil, diz Lindbergh

Agência Brasil - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IPRF) seja ainda maior do que a dos R$ 5 mil prometidos para seu governo durante a campanha presidencial. Segundo Lula, a ampliação dessa faixa vai muito além de um compromisso de campanha. “É um compromisso de justiça”, disse o presidente ao afirmar que isso será possível a partir da taxação dos super ricos.
“Você não pode fazer com que as pessoas que ganham R$ 5 mil paguem imposto de renda, enquanto quem tem ações da Petrobras e recebe R$ 45 bilhões de dividendos não pague imposto de renda”, disse o presidente durante entrevista à Rádio O Povo, em Fortaleza.
Entre os argumentos apresentados pelo presidente está o fato de os trabalhadores pagarem proporcionalmente mais impostos do que os ricos. Ele, no entanto, frisou que este é um debate que tem de ser feito de forma transparente e aberta ao público, e que as pessoas têm de saber quem paga o que, e quanto se paga em impostos.
“É isso o que falta nesse país”, disse o presidente. “Não se pode cobrar 27% ou 15% de um trabalhador que ganha R$ 4 mil, e deixar os caras que recebem [muito mais], sem pagar. O que queremos é isentar aquelas pessoas [que ganham] até R$ 5 mil e, no futuro, isentar mais porque, na minha cabeça, salário não é renda. Renda quem tem é o cara que vive de especulação”, acrescentou.
<h2>Aplicativos</h2>
Lula defendeu também a implementação de políticas que considerem novos mercados de trabalho considerem, em especial, profissões e tecnologias que favoreçam o espírito empreendedor dos cidadãos.
“Tem um novo tipo de trabalhador com o qual nós temos de ter uma preocupação. É, por exemplo, o caso do pessoal que trabalha em aplicativo. É um público que não tem sindicato; que não quer ter carteira profissional assinada. Muitos não querem ter carteira assinada. Portanto temos de nos preocupar com eles na previdência, porque esse cidadão pode ficar doente; pode ter um infortúnio. E ele vai ficar velho. É preciso uma garantia para ele se precaver”, disse o presidente.
Lula defendeu um projeto de lei que estabelece regras voltadas à definição de uma jornada de trabalho para esses profissionais, estabelecendo inclusive a quantidade de horas a serem trabalhadas. “Nem de longe a gente pensa em fazer com que ele deixe de ser o profissional que ele quer ser”, ponderou Lula.
“Inclusive sancionei ontem um projeto de lei chamado Acredita, que é o projeto de lei que mais vai garantir financiamento para pequenos e médios empreendedores e empresários; para a cooperativa; para o pessoal do Bolsa Família que quiser fazer um negócio. Eles vão ter crédito. Vai ser o maior programa de crédito já feito na história desse país, para pequeno e médio empresário, para pequenos empreendedores”, acrescentou.
<h2>Eleições municipais</h2>
Perguntado sobre como vê o resultado das eleições municipais, que apresentou um alto índice de prefeitos reeleitos, Lula disse que muito disso se deve ao fato de as prefeituras terem recebido mais recursos públicos, o que possibilitou, aos prefeitos, executar um número maior de obras.
“Vivemos um momento histórico. O Fundo de Participação dos Municípios cresceu muito em 2023 e 2024. Essa quantidade de prefeitos reeleitos é em função de que os prefeitos estão com recurso para fazer as coisas. Além disso, você tem as emendas do orçamento, que era secreto até outro dia. Isso fez com que mais dinheiro chegasse às prefeituras. E com mais recursos os prefeitos fizeram mais obras. Por isso, foi o maior percentual de perfeito reeleito da história do Brasil”, complementou o presidente.

Com taxação de ricos, faixa de isenção do IR pode passar de R$ 5 mil

247 - Ingressos para o jantar custaram R$ 5 mil cada um (mesas serão de seis lugares) no CPAC Brasil, evento de lideranças conservadoras que vai acontecer neste final de semana em Balneário Camboriú (SC). Auditório reservado para congresso tem capacidade para 3.000 pessoas.
De acordo com informações publicadas nesta sexta-feira (5) no <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/07/05/jantar-com-bolsonaroem-sc-tem-ingresso-a-r-5-mil-e-150-convidados.htm">Portal Uol</a>, a palestra de Jair Bolsonaro (PL) foi marcada para acontecer neste sábado (6), mesmo dia em que os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), vão dar suas palestras. O presidente argentino, Javier Milei, deve palestrar no domingo (7).&nbsp;
Conservadores de outros países da América Latina também confirmaram presença - o ministro da Justiça e Segurança Pública de El Salvador, Gustavo Villatoro, o presidente do Partido Republicano do Chile, José Antonio Kast e o cantor que tenta o pleito de presidente do México, Eduardo Verástegui.
Veja a lista de políticos confirmados pelo evento:
<ul>
 <li>Ana Campagnolo, deputada estadual (PL-SC);</li>
 <li>Bruno Engler, deputado estadual (PL-MG) e pré-candidato à Prefeitura de Belo Horizonte;</li>
 <li>Caroline de Toni, deputada federal (PL-SC);</li>
 <li>Eduardo Bolsonaro, deputado federal (PL-SP);</li>
 <li>Filipe Barros, deputado federal (PL-PR);</li>
 <li>Gustavo Gayer, deputado federal (PL-GO);</li>
 <li>Júlia Zanatta, deputada federal (PL-SC);</li>
 <li>Lucas Bove, deputado estadual (PL-SP);</li>
 <li>Luiz Phellippe de Orléans e Bragança, deputado federal (PL-SP);</li>
 <li>Magno Malta, senador (PL-ES);</li>
 <li>Mário Frias, deputado federal (PL-SP)</li>
 <li>Nikolas Ferreira, deputado federal (PL-MG);</li>
 <li>Ricardo Salles, deputado federal (PL-SP);</li>
 <li>Zucco, deputado federal<a href="https://12ft.io/proxy?q=https%3A%2F%2Fwww.uol.com.br%2Fesporte%2Ffutebol%2Fcolunas%2Fjuca-kfouri%2F2024%2F07%2F05%2Fo-que-se-passa-com-a-selecao-argentina.htm" target="_parent"> 
</a></li>
</ul>

Jantar com Bolsonaro em SC tem ingresso a R$ 5 mil

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Veja os principais pontos do PL que amplia para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda

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