BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu ao Congresso Nacional nesta quarta-feira pelas leis aprovadas pelo Legislativo nos dois primeiros anos de seu terceiro mandato na Presidência, entre elas a reforma tributária.
Em discurso durante cerimônia de assinatura de contrato de concessão da rodovia BR-381, em Minas Gerais, Lula disse ainda que nenhum outro presidente, nem mesmo ele em seus dois primeiros mandatos, conseguiu aprovar o que seu governo conseguiu no Legislativo nestes dois anos.

Bianca Penteado

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, em Brasília
25/10/2024


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Brasil

Lula agradece Congresso por leis aprovadas, incluindo reforma tributária

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Odair Cunha (MG), defendeu que os parlamentares retomem as discussões sobre a nova etapa da reforma tributária, referente à distribuição da renda.&nbsp;
Cunha destacou em entrevista ao jornal O Estado de Minas, divulgada nesta terça-feira (21), que a reforma tributária sobre o consumo possui vários pontos positivos, mas que é preciso ir além.
“O imposto sobre o consumo, portanto, está presente na vida do brasileiro e da brasileira diariamente. Mas debater, discutir, ponderar este tema e fazer com que a bancada tivesse um papel preponderante nesse processo foi, eu diria, o grande desafio do ano de 2024”, afirmou.
Segundo ele, uma reforma sobre a renda traria mais justiça ao sistema tributário brasileiro: "Agora, o foco é a segunda etapa da Reforma Tributária, que é a reforma sobre a renda, garantindo que o Brasil seja cada vez mais um país justo e mais democrático, onde as pessoas possam ter vez, voz e oportunidade".&nbsp;
A regulamentação da reforma tributária, sancionada no dia 16 de janeiro, estabeleceu que PIS, COFINS, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS serão substituídos por dois tributos de regime diferenciado: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja arrecadação será compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal; e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência exclusiva da União.&nbsp;
A regulamentação também prevê isenção total de impostos para alimentos classificados como essenciais na cesta básica nacional e prevê a isenção e devolução de impostos recolhidos às famílias de baixa renda.
Além disso, será criado o Imposto Seletivo, que aplicará uma tributação adicional sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.&nbsp;
A alíquota padrão da nova tributação sobre consumo ficará em torno de 28%, segundo estimativas do Ministério da Fazenda.

Leonardo Sobreira

Economia

Líder do PT defende nova etapa da reforma tributária com foco na renda

Agência Brasil - Uma das novidades da reforma tributária, a devolução de impostos para famílias de baixa renda, chamada de cashback, nasceu como ferramenta para tornar o sistema tributário mais progressivo. A progressividade consiste em fazer com que os mais pobres paguem proporcionalmente menos tributos que os mais ricos.
Por terem alíquotas como um percentual do preço da mercadoria, os tributos relacionados ao consumo têm efeito regressivo e proporcionalmente prejudicam os menos favorecidos. Na compra de qualquer mercadoria, pobres e ricos pagam o mesmo tributo, mas os menos favorecidos consomem parte maior da renda ao comparar o tributo com o salário.
No caso de um pacote de arroz de R$ 25, com alíquota de 25% de impostos sobre o consumo, o tributo equivaleria a R$ 6,25. No entanto, esse montante faz com que o trabalhador que ganha um salário mínimo de R$ 1.518 pague 0,41% da renda, enquanto um comprador que ganha R$ 10 mil gastará 0,062% da renda.
Para corrigir a distorção, a reforma tributária inseriu o cashback para as famílias inscritas do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Instituído na emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo de 2023, o mecanismo teve a abrangência definida pela lei complementar sancionada na última quinta-feira (16).
Pela lei complementar, haverá 100% de devolução da Contriuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de pelo menos 20% do Imposto sobre Bens e Serviços(IBS) à população de baixa renda sobre:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Água;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Botijão de gás;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Contas de telefone e internet;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Energia elétrica;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Esgoto.
Para os demais produtos e serviços, o ressarcimento equivalerá a 20% da CBS e do IBS. No caso do IBS, os estados e os municípios terão autonomia para definir se a devolução será maior que 20%.
<h3>Detalhamento</h3>
A maneira como ocorrerá a devolução ainda será definida por legislação posterior. Uma das possibilidades é a confrontação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na nota fiscal, o valor da compra e o registro no CadÚnico. No caso da devolução do IBS, pode ser também necessário um sistema de verificação automático do endereço do comprador, disponível no CadÚnico.
Em 2023, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, citou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o exemplo do Rio Grande do Sul. Em 2021, o estado implementou um sistema de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos por meio de um cartão de crédito.
Inicialmente, o governo gaúcho devolvia um valor fixo por família e agora começou a devolver por CPF, com base no cruzamento de dados entre o valor da compra e a situação cadastral da família. Em locais remotos, sem acesso à internet, Appy sugeriu um sistema de transferência direta de renda, complementar ao Bolsa Família.

Cashback devolverá imposto a famílias mais pobres

Agência Brasil - Sancionada nesta quinta-feira (16) à tarde, a lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo simplificará a cobrança de impostos no país e será implementada gradualmente. A lei define diversos pontos que precisavam de regulamentação após a aprovação da emenda constitucional que reformulou o sistema tributário no país.
As principais mudanças são a reorganização dos impostos sobre o consumo. No lugar dos cinco tributos atuais, haverá um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de “natureza dual”, com uma parte administrada pela União e outra pelos estados e municípios.
A parcela arrecadada pela União comporá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reunirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os estados e município ficarão com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que agregará o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
Embora a Constituição tenha estipulado a unificação desses tributos, era necessária uma regulamentação, para definir como se dará a mudança para o novo sistema. Além da unificação dos tributos, a reforma prevê o fim da cumulatividade, a cobrança em cascata, em que o mesmo tributo é cobrado em diversas etapas da cadeia produtiva, tanto sobre os insumos como sobre o produto final.
A regulamentação também trata da transição para o novo sistema. Em 2026, haverá uma fase de testes, com alíquotas de testes para a CBS e o IBS. De 2027 a 2033, as alíquotas sobem gradualmente, com os tributos atuais deixando aos poucos de ser cobrados.
A regulamentação da reforma tributária também definiu pontos como os produtos da cesta básica com alíquota zero, os setores da economia com isenção ou alíquota reduzida, os produtos com Imposto Seletivo (cobrado sobre bens que prejudicam a saúde e o meio ambiente) e a abrangência do cashback (devolução de impostos aos mais pobres).
A lei complementar também definiu 18 atividades por profissionais liberais que terão alíquota reduzida em 30%, a lista de medicamentos e itens de saúde com isenção ou redução de alíquota e uma trava para a alíquota-padrão de 26,5%.
<h3>Entenda as mudanças</h3>
<h3>Alimentos</h3>
Cesta básica nacional, com alíquota zero
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Açúcar;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Arroz;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Aveias;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Café;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras)
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Cocos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Farinha de mandioca e tapioca;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Farinha de trigo;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Feijões;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Fórmulas infantis;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Grão de milho;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado; leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Manteiga;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Margarina;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Massas alimentícias;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Mate;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Óleo de babaçu;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pão francês;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Raízes e tubérculos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Sal.
Alimentos com redução de 60% em relação à alíquota padrão
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Amido de milho;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bolacha;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Crustáceos (exceto lagostas e lagostim);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Extrato de tomate;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Farinha, grumos e sêmolas, de cereais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Massas alimentícias;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Mel natural;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Óleo de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais (com exceção de óleo de babaçu, que está na cesta de 100%);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pão de forma;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Polpas de frutas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Produtos hortícolas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;
<h3>Imposto Seletivo</h3>
Alíquota extra sobre os seguintes produtos que prejudicam a saúde ou o meio-ambiente:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bebidas açucaradas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bebidas alcoólicas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bens minerais;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Concursos de prognósticos e fantasy sport;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Embarcações e aeronaves;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Produtos fumígenos (cigarros e relacionados);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Veículos.
Exportações de minérios estarão isentas de Imposto Seletivo.
<h3>Cashback</h3>
100% de devolução da CBS e de pelo menos 20% do IBS à população de baixa renda sobre:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Água;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Botijão de gás;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Contas de telefone e internet;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Energia elétrica;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Esgoto.
Demais produtos e serviços com devolução de 20% da CBS e do IBS.
Devolução beneficiará população inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). No IBS, caberá aos estados e aos municípios definir se devolução será maior que 20%.
Novos setores com redução da alíquota em 60%:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Dispositivos de acessibilidade;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ensino infantil, fundamental e médio;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Insumos agrícolas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Itens de higiene pessoal, como sabões, escovas de dente e papel higiênico;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Produções nacionais artísticas, obras, eventos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Serviços de saúde e dispositivos médicos.
<h3>Profissionais liberais</h3>
Um total de 18 profissões regulamentadas pagarão 30% a menos de IVA. As atividades beneficiadas são as seguintes:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Administradores;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Advogados;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Arquitetos e urbanistas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Assistentes sociais;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bibliotecários;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Biólogos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Contabilistas
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Economistas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Economistas domésticos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Engenheiros e agrônomos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Estatísticos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Médicos veterinários e zootecnistas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Museólogos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Profissionais de educação física;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Profissionais de relações públicas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Químicos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Técnicos agrícolas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Técnicos industriais;
<h3>Trava para alíquota</h3>
Com inclusão de exceções para setores da economia e produtos, a alíquota-padrão do IVA subiu para 27,84%, segundo cálculos preliminares. Isso porque alíquotas menores para um segmento significa alíquota maior sobre os demais produtos.
A lei complementar institui um teto de 26,5% para a alíquota-padrão. Em 2031, uma avaliação estimará se as alíquotas finais do IVA, que entrarão em vigor em 2033, serão maiores que 26,5%. Caso positivo, o governo enviará um projeto para reduzir as exceções a setores e produtos, que precisará ser aprovado até o fim de 2032, para reequilibrar a alíquota-padrão em 26,5% em 2033.
A partir de 2033, haverá gatilhos automáticos para reduzir a carga tributária a cada vez que a taxa de referência ultrapassar 26,5%.
<h3>Nanoempreendedor</h3>
Além do microempreendedor individual (MEI), regime criado em 2008 para beneficiar quem fatura até R$ 81 mil por ano, o Congresso criou a figura do nanoempreendedor, profissional autônomo que fatura até R$ 40,5 mil por ano (R$ 3.375 por mês). Esse limite equivale à metade do faturamento do MEI.
O nanoempreendedor poderá escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas com taxação em cascata, ou migrar para o IVA, com alíquota maior, mas não cumulativo. Se migrar para o IVA, o nanoempreendedor deixará de contribuir para a Previdência Social.
<h3>Aplicativos</h3>
O imposto sobre a receita bruta de motoristas de aplicativos ou entregadores incidirá apenas sobre 25% dos ganhos com corridas. Se esses 25% forem menores que R$ 40,5 mil por ano, o profissional de aplicativo também será enquadrado como nanoempreendedor.
<h3>Medicamentos</h3>
Todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fórmulas produzidas por farmácias de manipulação terão desconto de 60% na alíquota. Cerca de 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zerada.
Alguns produtos médicos e serviços de saúde terão alíquota reduzida em 60%, como produtos de home care (cuidado de pacientes em casa), serviços de instrumentação cirúrgica e de esterilização. Medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário também pagarão 60% a menos de imposto.
<h3>Planos de Saúde</h3>
Empresas poderão considerar como crédito de IBS e CBS planos de saúde comprados para funcionários.
Planos de saúde para animais domésticos terão redução de 30% na alíquota.
<h3>Imóveis</h3>
Desconto de 50% na alíquota geral nas transações do mercado imobiliário.
Isenção de IVA para pessoas físicas com imóveis de aluguel, desde que renda das locações sejam menores que R$ 240 mil por ano e proprietários tenham menos de três imóveis alugados. Acima desses limites, o locador, inclusive pessoa física, terá de incluir o IVA sobre o cálculo do aluguel.
<h3>Bares, hotéis, restaurantes e parques</h3>
Simplificação no cálculo do regime específico para esses setores, com alíquota reduzida em 40% e exclusão das gorjetas da base de cálculo. Venda de bebidas alcoólicas continua a pagar alíquota-padrão.
Como contrapartida, quem compra produtos ou serviços desses setores não poderá deduzir créditos da CBS e do IBS
<h3>Refinaria da Amazônia</h3>
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vetou artigo que incluía o setor de refino na Zona Franca de Manaus. Incluído pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da lei complementar no Senado, esse ponto beneficiou uma única empresa na Região Norte, a Refinaria da Amazônia (Ream).
Segundo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, governo não vetou artigo para evitar que outras empresas fossem incluídas na Zona Franca.

Entenda as principais mudanças da reforma tributária

247 - O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária traz esclarecimentos sobre o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. O tributo incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
De acordo com a proposta aprovada pelo Congresso e sancionada nesta quinta-feira (16) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pelo menos sete categorias de produtos estarão sujeitas ao “imposto do pecado”: veículos, embarcações e aeronaves, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, produtos fumígenos (cigarros), apostas e fantasy sports (jogos online), e bens minerais.
Com a reforma, os cinco tributos federais, estaduais e municipais atualmente existentes — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados em dois: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência estadual) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência municipal), que serão cobrados sobre o consumo. O novo sistema tributário terá uma transição gradual a partir de 2026, com implementação integral prevista para 2033.
No primeiro ano de implementação, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação, sem cobranças, durante a qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste para a CBS e o IBS.
<h2>Vetos</h2>
O governo vetou trechos do projeto que isentavam fundos de investimento e fundos patrimoniais de pagarem os impostos unificados do novo modelo. A justificativa apresentada foi de que a concessão desse benefício fiscal aos fundos não está prevista na Constituição.
Também foi vetada a permissão para que o Imposto Seletivo não incidisse sobre exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O presidente Lula vetou ainda o trecho que criava, na estrutura do Ministério da Fazenda, a Escola de Administração Fazendária (Esaf) e a cláusula que estabelecia um desconto de 60% na tributação de seguros para dispositivos furtados ou roubados, além do serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas (com Ag. Senado).

Leonardo Lucena

“Imposto do Pecado”: confira os produtos que serão taxados após a reforma tributária

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (16) o projeto de lei complementar que regulamentou a reforma tributária. Segundo o chefe do Executivo, a medida promete beneficiar a população mais pobre e ampliar a competitividade do Brasil no cenário global.
Entre os principais pontos da reforma, estão a eliminação da cumulatividade tributária, a simplificação de regras, a previsibilidade na arrecadação e a isenção de impostos sobre itens da cesta básica.
“Eu sou muito grato a vocês que trabalharam de uma forma extraordinariamente harmônica para que a gente pudesse dar de presente a 213 milhões de brasileiros, finalmente, uma política tributária que garanta aos mais pobres pagar menos do que aos mais ricos e garanta aos mais ricos ser justo no pagamento da política tributária deste país. O Brasil finalmente decidiu ser um país grande, desenvolvido, competitivo e um país que pode sair da miséria de país em vias de desenvolvimento para se transformar num país grande”, afirmou o presidente durante a solenidade no Palácio do Planalto.
Lula ainda enfatizou que as medidas da reforma passam a ter resultado a partir de 2027. Ele explicou que esse período de transição servirá para que a sociedade, os empresários e os investidores possam se adaptar à nova ordem tributária brasileira.&nbsp;
“Os benefícios da política tributária, do ponto de vista do atendimento da sociedade, começará de verdade em 2027, quando ela vai começar a valer. Esse tempo é para preparar a sociedade brasileira, os empresários e os investidores a se adequarem à nova ordem tributária desse país, para que a gente, quando começar a funcionar, a gente possa colher todos os frutos que nós plantamos”, afirmou.
A regulamentação da reforma tributária, sancionada no dia 16 de janeiro, estabelece que PIS, COFINS, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS serão substituídos por dois tributos de regime diferenciado: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja arrecadação será compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência exclusiva da União.&nbsp;
A regulamentação também prevê isenção total de impostos para alimentos classificados como essenciais na cesta básica nacional e prevê a isenção e devolução de impostos recolhidos às famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.&nbsp;
Além disso, será criado o Imposto Seletivo, que aplicará uma tributação adicional sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.&nbsp;
A alíquota padrão da nova tributação sobre consumo ficará em torno de 28%, segundo estimativas do Ministério da Fazenda.

“O Brasil decidiu ser competitivo”, diz Lula ao sancionar regulamentação da reforma tributária

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira que não enxerga uma polêmica em relação aos vetos a pontos do texto da regulamentação da reforma tributária, sancionada mais cedo.
Em entrevista a jornalistas na saída da Fazenda, Haddad disse que os vetos são "laterais" e focaram em pontos que poderiam causar erros de interpretação. Segundo o ministro, os vetos serão divulgados na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.
Haddad também afirmou na entrevista que a pasta começará a trabalhar na regulamentação do chamado "imposto do pecado", tributação sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, ainda neste ano.

Haddad diz não acreditar que haja polêmica sobre vetos da reforma tributária

BRASÍLIA (Reuters) - O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta quinta-feira que estimativas da pasta apontam que a alíquota padrão da nova tributação sobre consumo ficará em torno de 28%.
De acordo com o secretário, a alíquota deve ficar apenas um pouco acima do que era a do texto aprovado na Câmara dos Deputados antes de ir para o Senado. Quando o texto da reforma foi entregue ao Congresso, em abril do ano passado, a alíquota média era estimada em 26,5%. Porém, depois de alterações aprovadas pela Câmara, as projeções subiram para 27,97%.
"Não estamos dizendo que a alíquota será essa (28%). A projeção dos dados que temos hoje aponta para uma alíquota dessa ordem", afirmou Appy, acrescentando que as projeções exatas do governo para as alíquotas serão apresentadas nos próximos dias.
O secretário ainda argumentou que a reforma aprovada estabelece uma espécie de trava para evitar que a alíquota padrão rompa a barreira de 26,5%.
Caso esse nível seja ultrapassado no final do período de transição em 2031, o projeto exige que o governo envie ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar reduzindo benefícios de forma a fazer a alíquota retornar a esse patamar.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira.
Segundo os técnicos, foram feitos 15 blocos de vetos, que serão posteriormente analisados pelo Congresso. Para Appy, o texto sancionado respeitou a posição do Legislativo e mantém a essência da reforma.
A reforma tributária cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) -- que substituirá os tributos federais Pis e Cofins --, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) -- que vai aglutinar ICMS (estadual) e ISS (municipal). Também é criado o Imposto Seletivo, que visa desestimular o consumo de produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
De acordo com o secretário, o governo ainda não fechou as alíquotas para o Imposto Seletivo. Essa definição será apresentada em projeto de lei nos próximos meses, disse ele.

Fazenda projeta alíquota padrão em torno de 28% com reforma tributária, diz secretário

Agência Brasil - Sancionada nesta quinta-feira (16) com vetos técnicos, a lei complementar que regulamenta a reforma tributária do consumo trará avanços significativos no médio prazo, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na cerimônia de assinatura da lei, ele destacou que o Brasil tem o sétimo pior sistema tributário do mundo e que as mudanças trarão mais competitividade à economia brasileira.
“O [senador] Eduardo [Braga] e o [deputado] Reginaldo [Lopes] foram muito felizes em colocar os avanços extraordinários que a revolução do sistema tributário brasileiro vai acarretar para toda a população no médio prazo. Em 2027, o Brasil começa a mudar e eu diria que muitas empresas que duvidavam da possibilidade dessa reforma já começam a olhar para o Brasil com mais seriedade”, declarou Haddad.
O ministro destacou a edição mais recente do relatório do Banco Mundial, que põe o atual sistema tributário brasileiro na posição 184, entre 190 países. “Só há seis países com um sistema tributário pior do que o brasileiro. Isso é um entrave para o desenvolvimento brasileiro”, afirmou o ministro.
Segundo Haddad, o novo sistema tributário, que reduz a burocracia e centraliza a cobrança por meio do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), permitirá que as empresas invistam mais em modernização e em capacitação dos funcionários do que em planejamento tributário (brechas na lei que reduzam o pagamento de tributos).
“Não é possível avançar na economia com esse sistema tributário, até porque a competitividade entre as empresas [no sistema atual] fica muito mais centrada na disputa entre do planejamento tributário do que na inovação, na capacidade técnica, na compra de novas máquinas, no treinamento do seu pessoal, na educação do povo brasileiro”, disse.
O ministro ressaltou que os avanços da reforma tributária serão sentidos lentamente, porque haverá uma transição dos tributos atuais sobre o consumo para o IVA que começa em 2026 e termina em 2032. Haddad comparou o progresso do novo sistema tributário ao de realizações quando foi ministro da Educação, com políticas que se consolidaram anos após a sua gestão, com o Programa Universidade para Todos (ProUni), o Financiamento Estudantil (Fies), a criação de universidades federais e institutos federais de ensino e as universidades abertas.
“Olho para essa reforma com o mesmo sentimento. Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã. Mas eu tenho certeza que esse é o maior legado da economia que o governo vai entregar para a população brasileira”, declarou.
Ao elogiar o trabalho do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, Haddad citou o imenso trabalho de costurar um novo pacto federativo. “Imagina você fazer um pacto federativo com 5.570 prefeitos, com 27 governadores, com todos os setores envolvidos, porque isso mexeu com toda a economia brasileira, e chegar no entendimento para votar uma emenda constitucional e uma lei complementar. Isso é uma tarefa de uma geração”, completou o ministro.

Reforma tributária trará avanços no médio prazo, diz Haddad

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) o projeto de lei complementar que regulamentou a reforma tributária. Os vetos buscam evitar a judicialização e serão analisados pelo Congresso Nacional. Lideranças parlamentares enfatizaram que a reforma tributária destaca-se por ser a primeira da história do Brasil democrático e possuir elementos de progressividade no consumo.&nbsp; O presidente Lula ressaltou na cerimônia no Palácio de Planalto a capacidade de diálogo do Congresso. "Em um país livre como o Brasil, a reforma tributária mostra que a democracia é o melhor sistema no planeta Terra", disse.&nbsp; "O Brasil finalmente decidiu ser um país grande e competitivo", acrescentou Lula, lembrando que a nova ordem tributária passará a valer a partir de 2027.&nbsp; O presidente também destacou que os mais pobres passarão a pagar menos impostos: "Finalmente uma política tributária que garante aos mais pobres pagar menos que os mais ricos", disse.&nbsp; O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou no evento que a reforma tributária será o maior legado do governo do presidente Lula. "Estamos plantando hoje um país muito mais justo e eficiente", afirmou. Aprovada em dezembro de 2024 pela Câmara dos Deputados, a regulamentação reforma tributária, do Poder Executivo, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20250116190116_76699f10af9d5c1fc2efc5cc3fe520b721a649f8ca8f3f659dba57bdb3f24e8e.png" data-media-id="editor_0" data-image-id="20250116190116_76699f10af9d5c1fc2efc5cc3fe520b721a649f8ca8f3f659dba57bdb3f24e8e" data-rendition-name="original" width="1482" height="952" loading="lazy" alt="fernando-haddad"><figcaption>Fernando Haddad - 16/01/2025 (Foto: Ministério da Fazenda)</figcaption></figure>  A regulamentação da reforma tributária estabelece que PIS, COFINS, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS serão substituídos por dois tributos de regime diferenciado: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja arrecadação será compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência exclusiva da União.&nbsp; A nova regulamentação também prevê isenção total de impostos para alimentos classificados como essenciais na cesta básica nacional e prevê isenção e a devolução de impostos recolhidos às famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.&nbsp; Além disso, será criado o Imposto Seletivo, que aplicará uma tributação adicional sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.&nbsp; A alíquota padrão da nova tributação sobre consumo ficará em torno de 28%, segundo estimativas do Ministério da Fazenda.

Sanção da reforma tributária - 16/01/2025

Lula sanciona regulamentação da reforma tributária: "finalmente os mais pobres pagarão menos"

247 – Empresas dos setores de tecnologia, inovação e economia digital enviaram nesta terça-feira (14) uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ao secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, pedindo a sanção integral do artigo 22 do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. O dispositivo, aprovado pelo Congresso Nacional, estabelece um modelo inovador de regulamentação tributária para plataformas digitais, destacando-se como um marco para a modernização do sistema tributário brasileiro.
Na carta, assinada por grandes empresas e associações do setor, as signatárias ressaltam que o artigo 22 promove justiça fiscal, segurança jurídica e eficiência arrecadatória sem prejudicar a competitividade e a inovação tecnológica. "O texto reflete uma compreensão profunda das dinâmicas da economia digital, estabelecendo regras claras e equilibradas para o cumprimento das obrigações tributárias, ao mesmo tempo que preserva o funcionamento saudável das plataformas como motores de crescimento econômico", afirma o documento.
Entre os pontos positivos do modelo proposto, o grupo destacou a introdução do mecanismo de split payment, que simplifica o recolhimento de tributos, reduz a evasão fiscal e amplia a eficiência arrecadatória. Além disso, as regras claras para as responsabilidades das plataformas digitais e a distinção entre os diferentes tipos de plataformas foram apontadas como fundamentais para garantir segurança jurídica e previsibilidade.
Outro destaque foi a criação de incentivos à formalização e regularização de fornecedores, especialmente os internacionais, e a possibilidade de responsabilização solidária das plataformas em casos específicos, garantindo a devida arrecadação tributária. Segundo as empresas, esse equilíbrio entre inovação e eficiência tributária tem o potencial de estimular o crescimento sustentável e competitivo do setor.
Na carta, as empresas também elogiaram os esforços do governo federal para aprovar a reforma tributária sobre o consumo, um tema que há décadas enfrenta entraves no Brasil. "Essa mudança certamente trará frutos de crescimento econômico, redução do contencioso tributário e maior simplicidade ao sistema vigente. Caso esse modelo prevaleça, o Brasil sairá vitorioso", destacam.
As signatárias concluíram solicitando a sanção integral do artigo 22 e se colocaram à disposição para contribuir com o debate e oferecer subsídios técnicos para a implementação do modelo proposto. A expectativa é que a sanção presidencial fortaleça o sistema tributário brasileiro, amplie a arrecadação fiscal e impulsione a confiança no ambiente de negócios.
A decisão agora está nas mãos do presidente Lula, que deve avaliar o impacto das mudanças para o setor e para a economia brasileira como um todo.

Redação Brasil 247

Plataformas digitais e empresas da nova economia defendem a sanção integral do artigo 22 da reforma tributária

247 - A um dia do prazo final para sancionar o projeto que regulamenta a reforma tributária, o &nbsp;presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reúne nesta quarta-feira (15) com a equipe econômica do governo. Na pauta, estão possíveis vetos no texto aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado. O prazo para a sanção presidencial se encerra na quinta-feira (16). As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lula-reune-equipe-economica-na-vespera-do-prazo-de-sancao-da-tributaria/">CNN Brasil</a>.
A equipe econômica do governo avalia que o texto aprovado na Câmara tem muitas exceções, e o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad deve apresentar ao presidente uma lista com sugestões de vetos. Na terça (14), Haddad afirmou que Lula deve vetar artigos que possam causar “problemas” de interpretação no projeto de lei que regulamenta a reforma tributária.
O ministro não detalhou quais pontos do texto devem ser vetados, mas afirmou que a essência da proposta deve ser mantida. O Ministério da Fazenda já apresentou à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Casa Civil as opções de veto.
Devem participar da reunião desta quarta, além de Haddad e Lula, o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira.

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