247 - A Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça está propondo uma mudança de foco na discussão sobre a regulação de redes sociais e serviços digitais no Brasil, relata a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/11/governo-quer-marco-de-servicos-digitais-com-debate-mais-amplo-que-fake-news.shtml">Folha de S. Paulo</a>. A iniciativa busca ampliar o debate para temas de consenso social, como a remoção de anúncios ilegais e o combate ao abuso sexual infantil, em vez de concentrar esforços exclusivamente no enfrentamento das fake news.&nbsp;
A estratégia tem como objetivo superar a resistência de setores que criticam a regulação digital sob o argumento de possíveis riscos à liberdade de expressão e à autonomia individual. Ao priorizar questões como a proteção de consumidores, crianças e adolescentes, além do combate a fraudes e práticas criminosas, o governo espera atrair maior apoio popular e institucional. A ideia é alinhar as medidas propostas às legislações já existentes no Brasil, como as que regem a defesa do consumidor e a regulação de serviços.
A proposta reflete uma tentativa de consolidar o papel das plataformas digitais como responsáveis pelos riscos inerentes aos serviços que oferecem. Para isso, o governo pretende incorporar mecanismos como o uso de 'trusted flaggers' — entidades especializadas em identificar conteúdos ilícitos — e delegar às agências reguladoras a tarefa de notificar e orientar a remoção de conteúdos irregulares. Essa abordagem evitaria o problema detectado em versões anteriores do projeto de regulação das fake news, que previa a possibilidade de qualquer usuário denunciar conteúdos, gerando um fluxo massivo de notificações difíceis de gerenciar.
Segundo especialistas envolvidos no tema, a remoção de conteúdos como anúncios ilegais ou mensagens associadas ao abuso sexual infantil seria decidida por órgãos reguladores com legitimidade para diferenciar práticas lícitas de ilícitas. Essa medida busca reduzir o peso sobre as plataformas e agilizar o processo de responsabilização.
Projeto em construção - Apesar das discussões avançadas, ainda não há definição sobre como as mudanças seriam implementadas. O governo considera duas possibilidades: encaminhar um projeto de lei ao Congresso ou aproveitar textos que já estão em tramitação. Em qualquer caso, a proposta busca se distanciar da narrativa de censura, ampliando o debate para questões práticas e de interesse público.

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Mídia

Governo elabora 'marco regulatório' das redes sociais para combater mais que fake news

247 – Em entrevista à TV 247, o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta, fez uma análise contundente sobre os desdobramentos políticos do atentado ocorrido recentemente na Praça dos Três Poderes, em Brasília. O episódio, que envolveu a explosão de uma bomba que matou o próprio detonador, Francisco Wanderley Luiz, está sendo, segundo Pimenta, usado como um “espantalho” para justificar a implementação de uma regulação mais rígida sobre as redes sociais. "Estão usando o caso como espantalho para retomar a regulação das redes sociais", afirmou ele durante a entrevista.
O cenário, conforme Pimenta, não se limita à simples responsabilização de plataformas digitais, mas reflete uma tendência de endurecimento político e jurídico que, segundo ele, favorece a polarização entre o Partido dos Trabalhadores (PT) e o bolsonarismo. “Para os bolsonaristas, o que existe é uma ditadura”, disse, ressaltando o sentimento de perseguição que tem alimentado o discurso da extrema direita.
A explosão, ocorrida na quarta-feira (13), está sendo apontada por especialistas e figuras políticas como um ponto de inflexão para a regulamentação das redes. Com o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF) previsto para o próximo dia 27, a questão de como a internet deve ser controlada e moderada volta ao centro do debate. Esse artigo, que impede a responsabilização civil de plataformas por conteúdos de terceiros sem ordem judicial, tem sido defendido como essencial para a liberdade de expressão, mas é também visto como um entrave à moderação eficaz de conteúdos extremistas.
“A mídia tradicional, que agora defende a regulação, foi a mesma que apoiou operações como a Lava Jato, que eu considero uma operação criminosa”, destacou Pimenta, criticando o que vê como hipocrisia e interesses ocultos na cobertura midiática. Para ele, a anulação do artigo 19 ou a imposição de medidas mais rigorosas trará consequências profundas para a liberdade digital no Brasil.
<h3>A radicalização no Brasil e o uso político do atentado</h3>
Rui Costa Pimenta também abordou o papel da mídia e do discurso político na construção do atual clima de radicalização no país. Segundo ele, figuras como Francisco Wanderley Luiz, rotulado como um “maluco”, são usadas para desviar o foco dos debates principais e minar iniciativas de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. "Francisco Wanderley Luiz era um maluco e pode ser usado para implodir o projeto de anistia", alertou.
Sobre as perspectivas para as eleições e os desdobramentos políticos no cenário de 2026, Pimenta pontuou que, se Bolsonaro permanecer inelegível, há maior possibilidade de ele apoiar um nome da própria família em vez de figuras como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. “Há uma tendência da burguesia em direção ao Bolsonaro”, analisou, ressaltando como a sociedade brasileira continua dividida entre a base petista e o bolsonarismo.
O julgamento do STF em torno do artigo 19 ocorre em meio a um contexto internacional também tumultuado, com grandes empresas de tecnologia e políticos como Donald Trump – que retorna à política americana em uma posição fortalecida – pressionando contra regulamentações mais rígidas. Alexandre de Moraes, ministro do STF e uma figura central nos esforços de responsabilização das redes sociais, recentemente defendeu em um evento do Conselho Nacional do Ministério Público que “aqueles que defendem a democracia devem se unir para que haja uma responsabilização e uma regulamentação das redes sociais”.
Por outro lado, Pimenta vê essa movimentação com desconfiança. “Os bolsonaristas fazem muita propaganda política e, nesse jogo, o controle das redes pode se tornar uma ferramenta para sufocar vozes divergentes”, disse. A regulação das redes sociais no Brasil, impulsionada pelo atentado em Brasília, expõe divisões políticas e abre espaço para novas discussões sobre liberdade de expressão, responsabilidade das plataformas e estratégias de controle do discurso público. A entrevista de Rui Costa Pimenta à TV 247 serve como um alerta para os riscos de manipulação política em meio a um ambiente já polarizado e marcado por tensões. Assista:
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Entrevistas

“Ataque a bomba em Brasília será usado como espantalho para regular as redes sociais”, diz Rui Costa Pimenta

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, revelou planos para pautar em breve a questão da regulação das plataformas digitais. A declaração foi feita durante uma entrevista no programa Roda Viva, transmitido pela TV Cultura, na noite desta segunda-feira (10).
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/10/barroso-diz-que-pautara-em-breve-regulacao-das-redes-sociais.ghtml">g1</a>, Barroso destacou a urgência de uma regulação das redes sociais, especialmente em tempos onde discursos de ódio e desinformação proliferam online sob o manto da liberdade de expressão. Ele enfatizou que, idealmente, essa responsabilidade deveria recair sobre o Congresso Nacional. No entanto, diante da falta de uma legislação específica, o STF se vê compelido a intervir. "Essa regulação tem de vir em toda a parte do mundo. Se não vier do Congresso, como desejavelmente deve vir, o Supremo vai decidir, e eu vou pautar isso daqui a pouco", declarou o ministro. Barroso ainda mencionou que aguarda os pareceres dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli sobre o assunto.
Em paralelo ao movimento do STF, o Congresso Nacional avança com o Projeto de Lei 2630, popularmente conhecido como "PL das Fake News". Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), formou um grupo de trabalho específico para avaliar o projeto. O grupo tem um prazo inicial de 90 dias para concluir suas análises, que pode ser prorrogado por mais 90 dias se necessário.
Barroso ressaltou que a intervenção do STF terá caráter temporário, até que o Congresso aprove uma legislação definitiva sobre o assunto. "A decisão do Supremo valerá até o momento em que o Congresso deliberar sobre o assunto. Após isso, passará a valer a legislação aprovada pelo Legislativo".

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso

Brasil

Barroso diz que pautará "daqui a pouco" regulação das redes sociais no STF

247 - A Associação Brasileira de Mídia Digital (ABMD) participou de evento paralelo do G20 sobre integridade da informação realizado em São Paulo nesta quarta-feira (1). A presidente da associação, Adriana Delorenzo, moderou o painel sobre sustentabilidade dos produtores de conteúdo de interesse público.&nbsp;
De acordo com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Paulo Pimenta, a integridade da informação “depende do fortalecimento do jornalismo e sustentabilidade dos produtores de informação”. O titular da pasta afirmou que é preciso avançar na regulação das plataformas com a remuneração dos produtores.
Os participantes defenderam a regulamentação das plataformas digitais, o engajamento da sociedade na luta contra a desinformação, políticas públicas para a educação digital, a proteção a crianças e adolescentes de conteúdos violentos e nocivos.
Os palestrantes alertaram como os discursos de ódio impactam a democracia, geram negacionismo da ciência e da crise climática e têm sua distribuição privilegiada pelos algoritmos. Outro tema presente nas discussões foi o uso da IA.&nbsp;
O evento, promovido pelo Grupo de Trabalho de Economia Digital do G20, reuniu representantes dos diversos países que compõem o grupo, para debater formas de combater a desinformação e a proliferação de discursos de ódio nas plataformas digitais, uma ameaça mundial. Um dos pilares apontados nas discussões para a garantia da integridade da informação é o fortalecimento do jornalismo plural, diverso e de interesse público.&nbsp;
No dia 30, houve uma série de discussões em eventos fechados dos grupos de engajamento, nos quais a ABMD também esteve representada.&nbsp;
No painel que debateu esse tema, o vice-ministro adjunto associado de Assuntos Culturais do Canadá, Thomas Owen Ripley, falou sobre a legislação aprovada no país, que exige que plataformas como Facebook e Google paguem as empresas jornalísticas. A lei entrou em vigor no ano passado e, segundo Ripley, um ouvidor analisa os impactos. A Meta, por exemplo, vem bloqueando conteúdos jornalísticos na plataforma.&nbsp;
Bander Alsulami, diretor de Informações, Autoridade Geral de Regulamentação de Mídia da Arábia Saudita, trouxe um panorama das ações desenvolvidas em seu país, especialmente sobre o uso da IA no jornalismo e ações de cidadania digital.&nbsp;
Karen Kaiser, consultora-geral da Associated Press, falou sobre os ataques que o jornalismo e jornalistas vêm sofrendo, que aumentam durante períodos eleitorais.&nbsp;
Nishant Lalwani, CEO do Fundo Internacional para Mídia de Interesse Público, e Paula Miraglia, fundadora e diretora geral da Journalism and Tech Task Force, defenderam financiamentos de coalizões multilaterais e internacionais para empresas jornalísticas.&nbsp;
O fundo, que é apoiado por governos como os EUA e França, empresas e bigh techs, financia projetos jornalísticos de países do Sul Global. No Brasil, além do Journalism and Tech Task Force, Nexo e Marco Zero recebem recursos financeiros.
Segundo Paula Miraglia, esses investimentos de filantropia e cooperação internacional externos garantiriam a inovação e “independência”. Por outro lado, ela criticou veículos jornalísticos que vendem publicidades programáticas, como a nativa em sites, para conseguir sua sustentabilidade.&nbsp;

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Sudeste

ABMD participa de debate sobre sustentabilidade do jornalismo em evento do G20

247 – Durante um evento paralelo do G20, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta (PT), reiterou a importância da "regulação democrática das plataformas digitais", em meio a um cenário onde o debate sobre a integridade da informação se torna um legado da presidência do Brasil no grupo. Pimenta destacou que o extremismo gera uma crise de confiança no sistema político, sendo um desafio global que exige respostas tanto globais quanto locais.
O ministro salientou a importância da regulação das plataformas digitais. "Os interesses privados das plataformas não podem se sobrepor à democracia e o direito à informação é pilar fundamental da democracia", disse ele. Ele enfatizou que a história não pode ser esquecida, especialmente quando a desinformação contribui para eventos graves, como a tentativa de golpe bolsonarista ocorrida em 8 de janeiro.&nbsp;
Pimenta ressaltou que o enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio fortalece a liberdade de expressão. Ele reafirmou o compromisso do governo em defender a regulação democrática das plataformas digitais, mesmo diante do impasse em relação ao Projeto de Lei (PL) 2630, que agora voltou à estaca zero e, nas suas palavras, passou a ser o PL 00. "Na ausência de uma regulação pelo Legislativo, as decisões serão tomadas pelo TSE", afirmou.
O ministro destacou que o debate sobre a regulação das redes sociais não é apenas do governo, mas sim da sociedade como um todo. Ele expressou confiança na formação do grupo de trabalho prometido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para discutir uma nova proposta do PL das Fake News.
O PL em questão visa, entre outros pontos, responsabilizar as plataformas por conteúdos criminosos publicados. Apesar dos obstáculos enfrentados na tramitação do texto, Pimenta acredita que o trabalho conjunto pode superar as dificuldades e garantir uma regulamentação que preserve a liberdade de expressão sem deixar de lado a integridade da informação.

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"Defendemos a regulação democrática das plataformas digitais", diz Paulo Pimenta

247 - O youtuber Felipe Neto chamou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de "excrementíssimo", em uma alusão pejorativa ao pronome de tratamento "excelentíssimo", usado para se referir a políticos. A declaração aconteceu durante uma participação do influenciador digital no simpósio "Regulação de Plataformas Digitais e a urgência de uma agenda" na Casa Legislativa.
Com 46 milhões de inscritos no Youtube, Felipe Neto comentou sobre o PL das Redes Sociais e afirmou que, para a regulamentação das redes sociais, é preciso ter o apoio popular e rebater a ideia de que a proposta é uma forma de censura.&nbsp;
"Eles (o povo) continuam acreditando na censura. Eles continuam acreditando que vão ser controlados e perderão o direito de falar determinadas coisas. O que é preciso para a gente mudar esse cenário? É preciso que a gente se comunique mais. É preciso que a gente fale mais com o povo, convide mais o povo para participar. Como o Marco Civil da Internet brilhantemente fez. Como era o PL 2630 (Redes Sociais) que foi infelizmente triturado pelo excrementíssimo Arthur Lira".
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Felipe Neto chama Arthur Lira de 'excrementíssimo' durante audiência sobre PL das Redes Sociais (vídeo)