247 – Representantes do Google e do Facebook defenderam, nesta quarta-feira (27/11), no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo determina que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso descumpram uma ordem judicial específica para remoção. As manifestações das empresas foram destacadas em <a href="https://www.conjur.com.br/2024-nov-27/para-google-e-facebook-retirada-de-conteudo-por-notificacao-levaria-a-casos-de-censura/">reportagem do Conjur</a>, que acompanhou o início do julgamento de duas ações de repercussão geral sobre o tema.
Os processos analisados pelos ministros envolvem questões centrais como a responsabilização das plataformas por conteúdos de usuários e a retirada de materiais considerados ilegais por notificações extrajudiciais. As empresas argumentaram que mudanças no modelo atual poderiam abrir precedentes para censura e prejudicar a liberdade de expressão.
<h3>O que está em jogo no STF</h3>
O Recurso Extraordinário 1.037.396, relatado pelo ministro Dias Toffoli, examina a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, discutindo um caso de perfil falso criado no Facebook. Já o Recurso Extraordinário 1.057.258, relatado pelo ministro Luiz Fux, trata da possibilidade de remoção de conteúdos com base em notificações extrajudiciais, como no episódio que obrigou o Google a apagar uma comunidade no extinto Orkut.
Adicionalmente, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, de relatoria do ministro Edson Fachin, analisa se o bloqueio de aplicativos inteiros, por decisão judicial, viola direitos fundamentais como a liberdade de expressão e comunicação.
<h3>Declarações do Facebook</h3>
O advogado José Rollemberg Leite Neto, representante do Facebook, alertou sobre o impacto negativo que uma eventual decisão pelo uso de notificações extrajudiciais teria no debate público. “Isso importa na preservação do jornalismo profissional. Conteúdos postados nas plataformas muitas vezes têm origem em denúncias ou críticas, que poderiam ser vistas como ofensivas e removidas, causando grave prejuízo ao debate público”, afirmou.
Ele destacou que a plataforma não é inerte diante de conteúdos ilícitos, citando a remoção de 208 milhões de postagens globalmente em 2023, envolvendo materiais como pedofilia, violência e discurso de ódio. Para Leite Neto, conceitos amplos como “fake news” ou “desinformação” não podem ser usados como base para remoções automáticas, sob o risco de judicialização excessiva.
<h3>Declarações do Google</h3>
O Google, representado pelo advogado Eduardo Bastos Furtado de Mendonça, apresentou dados que reforçam a atuação ativa das plataformas na remoção de conteúdos ilícitos. Segundo ele, em 2023, o YouTube retirou 1,6 milhão de publicações no Brasil por violações de políticas internas, enquanto apenas 614 casos chegaram ao Judiciário.
“Não existe uma inércia como parte do modelo de negócio das plataformas. A maioria dos usuários e anunciantes repudia conteúdos ilícitos. Não é proveitoso que existam”, afirmou Mendonça. Ele também destacou que, em democracias, não há responsabilização objetiva das plataformas por todo conteúdo de terceiros, sendo comum que a intervenção judicial seja necessária para casos controversos.
Entenda o que é o Artigo 19 do Marco Civil da Internet
O Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é uma das principais normas que regulam o funcionamento da internet no Brasil, especialmente no que se refere à responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Ele estabelece que provedores de aplicações de internet, como redes sociais, só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por usuários caso descumpram uma ordem judicial específica para remoção.
O texto do artigo é claro ao condicionar a responsabilização das plataformas ao descumprimento de uma decisão judicial. Seu objetivo central é equilibrar a liberdade de expressão e o direito à informação com a necessidade de combate a abusos, como discurso de ódio, calúnia e crimes contra a honra.
Conforme o artigo:"Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."
<h3>Qual é o objetivo da regra?</h3>
O Marco Civil da Internet foi concebido para proteger a liberdade de expressão online, impedindo censuras prévias e remoções arbitrárias de conteúdos. A exigência de ordem judicial busca assegurar que a exclusão de materiais ocorra apenas após análise criteriosa por uma autoridade competente, garantindo o respeito aos direitos fundamentais.
A norma é vista como um pilar da liberdade de expressão no ambiente digital brasileiro. No entanto, também enfrenta críticas por ser considerada um entrave ao combate a conteúdos prejudiciais, como desinformação e discurso de ódio. O desafio é encontrar um equilíbrio entre os direitos individuais e coletivos, sem comprometer a pluralidade de vozes e a transparência no ambiente virtual.
A decisão do STF sobre o artigo 19 será fundamental para definir os rumos da regulação da internet no Brasil e pode influenciar debates semelhantes em outros países.

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Mídia

Google e Facebook apontam risco de censura diante da proposta de regulação das redes

247 – Em <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/regular-as-redes-e-atribuicao-do-congresso/">editorial</a> publicado nesta quarta-feira, o jornal O Estado de S. Paulo criticou a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) assumir a responsabilidade de estabelecer novas regras para a regulação das redes sociais. Segundo o texto, a função de legislar sobre o tema cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, uma vez que este representa a vontade do povo e detém a legitimidade para deliberar mudanças legais.
O julgamento em pauta no STF aborda a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso, após decisão judicial, não removam as postagens ilícitas. Além disso, o artigo protege a liberdade de expressão, prevendo duas exceções: violações de direitos autorais e divulgação de cenas de nudez ou sexo sem consentimento.
O Estadão destacou que, embora o Marco Civil tenha sido sancionado em 2014, período em que o uso das redes sociais ainda estava se consolidando, a eventual obsolescência de uma norma não implica automaticamente sua inconstitucionalidade. Para o jornal, cabe aos legisladores eleitos discutir e aprovar possíveis atualizações, como no caso do Projeto de Lei das Fake News, cuja tramitação está paralisada por falta de consenso.
O editorial também alertou para os riscos de transformar as plataformas digitais em agentes censores por meio de decisões judiciais que ultrapassem os limites do artigo 19. Segundo o texto, exigir monitoramento ativo ou responsabilizar as plataformas com base em notificações extrajudiciais poderia criar um "efeito inibitório", incentivando a remoção massiva de conteúdos por precaução. Isso, na visão do jornal, enfraqueceria a pluralidade e a liberdade no ambiente digital.
O Estadão criticou ainda a possibilidade de o STF justificar uma interferência legislativa com o argumento de "omissão" do Congresso. Para o jornal, adiar decisões também é uma forma legítima de manifestação política dos parlamentares, e transformar o controle de constitucionalidade em um instrumento de conveniência política seria um desrespeito à democracia representativa.
Por fim, o editorial fez um apelo para que o STF restrinja sua atuação às atribuições constitucionais, reafirmando a separação dos Poderes e fortalecendo a credibilidade da instituição, que, segundo o próprio texto, tem enfrentado um processo de degradação nos últimos anos.

Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes durante sessão do STF em Brasília

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Estadão avalia que não cabe ao STF regular as redes sociais

247 - A Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça está propondo uma mudança de foco na discussão sobre a regulação de redes sociais e serviços digitais no Brasil, relata a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/11/governo-quer-marco-de-servicos-digitais-com-debate-mais-amplo-que-fake-news.shtml">Folha de S. Paulo</a>. A iniciativa busca ampliar o debate para temas de consenso social, como a remoção de anúncios ilegais e o combate ao abuso sexual infantil, em vez de concentrar esforços exclusivamente no enfrentamento das fake news.&nbsp;
A estratégia tem como objetivo superar a resistência de setores que criticam a regulação digital sob o argumento de possíveis riscos à liberdade de expressão e à autonomia individual. Ao priorizar questões como a proteção de consumidores, crianças e adolescentes, além do combate a fraudes e práticas criminosas, o governo espera atrair maior apoio popular e institucional. A ideia é alinhar as medidas propostas às legislações já existentes no Brasil, como as que regem a defesa do consumidor e a regulação de serviços.
A proposta reflete uma tentativa de consolidar o papel das plataformas digitais como responsáveis pelos riscos inerentes aos serviços que oferecem. Para isso, o governo pretende incorporar mecanismos como o uso de 'trusted flaggers' — entidades especializadas em identificar conteúdos ilícitos — e delegar às agências reguladoras a tarefa de notificar e orientar a remoção de conteúdos irregulares. Essa abordagem evitaria o problema detectado em versões anteriores do projeto de regulação das fake news, que previa a possibilidade de qualquer usuário denunciar conteúdos, gerando um fluxo massivo de notificações difíceis de gerenciar.
Segundo especialistas envolvidos no tema, a remoção de conteúdos como anúncios ilegais ou mensagens associadas ao abuso sexual infantil seria decidida por órgãos reguladores com legitimidade para diferenciar práticas lícitas de ilícitas. Essa medida busca reduzir o peso sobre as plataformas e agilizar o processo de responsabilização.
Projeto em construção - Apesar das discussões avançadas, ainda não há definição sobre como as mudanças seriam implementadas. O governo considera duas possibilidades: encaminhar um projeto de lei ao Congresso ou aproveitar textos que já estão em tramitação. Em qualquer caso, a proposta busca se distanciar da narrativa de censura, ampliando o debate para questões práticas e de interesse público.

Governo elabora 'marco regulatório' das redes sociais para combater mais que fake news

247 – Em entrevista à TV 247, o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta, fez uma análise contundente sobre os desdobramentos políticos do atentado ocorrido recentemente na Praça dos Três Poderes, em Brasília. O episódio, que envolveu a explosão de uma bomba que matou o próprio detonador, Francisco Wanderley Luiz, está sendo, segundo Pimenta, usado como um “espantalho” para justificar a implementação de uma regulação mais rígida sobre as redes sociais. "Estão usando o caso como espantalho para retomar a regulação das redes sociais", afirmou ele durante a entrevista.
O cenário, conforme Pimenta, não se limita à simples responsabilização de plataformas digitais, mas reflete uma tendência de endurecimento político e jurídico que, segundo ele, favorece a polarização entre o Partido dos Trabalhadores (PT) e o bolsonarismo. “Para os bolsonaristas, o que existe é uma ditadura”, disse, ressaltando o sentimento de perseguição que tem alimentado o discurso da extrema direita.
A explosão, ocorrida na quarta-feira (13), está sendo apontada por especialistas e figuras políticas como um ponto de inflexão para a regulamentação das redes. Com o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF) previsto para o próximo dia 27, a questão de como a internet deve ser controlada e moderada volta ao centro do debate. Esse artigo, que impede a responsabilização civil de plataformas por conteúdos de terceiros sem ordem judicial, tem sido defendido como essencial para a liberdade de expressão, mas é também visto como um entrave à moderação eficaz de conteúdos extremistas.
“A mídia tradicional, que agora defende a regulação, foi a mesma que apoiou operações como a Lava Jato, que eu considero uma operação criminosa”, destacou Pimenta, criticando o que vê como hipocrisia e interesses ocultos na cobertura midiática. Para ele, a anulação do artigo 19 ou a imposição de medidas mais rigorosas trará consequências profundas para a liberdade digital no Brasil.
<h3>A radicalização no Brasil e o uso político do atentado</h3>
Rui Costa Pimenta também abordou o papel da mídia e do discurso político na construção do atual clima de radicalização no país. Segundo ele, figuras como Francisco Wanderley Luiz, rotulado como um “maluco”, são usadas para desviar o foco dos debates principais e minar iniciativas de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. "Francisco Wanderley Luiz era um maluco e pode ser usado para implodir o projeto de anistia", alertou.
Sobre as perspectivas para as eleições e os desdobramentos políticos no cenário de 2026, Pimenta pontuou que, se Bolsonaro permanecer inelegível, há maior possibilidade de ele apoiar um nome da própria família em vez de figuras como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. “Há uma tendência da burguesia em direção ao Bolsonaro”, analisou, ressaltando como a sociedade brasileira continua dividida entre a base petista e o bolsonarismo.
O julgamento do STF em torno do artigo 19 ocorre em meio a um contexto internacional também tumultuado, com grandes empresas de tecnologia e políticos como Donald Trump – que retorna à política americana em uma posição fortalecida – pressionando contra regulamentações mais rígidas. Alexandre de Moraes, ministro do STF e uma figura central nos esforços de responsabilização das redes sociais, recentemente defendeu em um evento do Conselho Nacional do Ministério Público que “aqueles que defendem a democracia devem se unir para que haja uma responsabilização e uma regulamentação das redes sociais”.
Por outro lado, Pimenta vê essa movimentação com desconfiança. “Os bolsonaristas fazem muita propaganda política e, nesse jogo, o controle das redes pode se tornar uma ferramenta para sufocar vozes divergentes”, disse. A regulação das redes sociais no Brasil, impulsionada pelo atentado em Brasília, expõe divisões políticas e abre espaço para novas discussões sobre liberdade de expressão, responsabilidade das plataformas e estratégias de controle do discurso público. A entrevista de Rui Costa Pimenta à TV 247 serve como um alerta para os riscos de manipulação política em meio a um ambiente já polarizado e marcado por tensões. Assista:
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Entrevistas

“Ataque a bomba em Brasília será usado como espantalho para regular as redes sociais”, diz Rui Costa Pimenta

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, revelou planos para pautar em breve a questão da regulação das plataformas digitais. A declaração foi feita durante uma entrevista no programa Roda Viva, transmitido pela TV Cultura, na noite desta segunda-feira (10).
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/10/barroso-diz-que-pautara-em-breve-regulacao-das-redes-sociais.ghtml">g1</a>, Barroso destacou a urgência de uma regulação das redes sociais, especialmente em tempos onde discursos de ódio e desinformação proliferam online sob o manto da liberdade de expressão. Ele enfatizou que, idealmente, essa responsabilidade deveria recair sobre o Congresso Nacional. No entanto, diante da falta de uma legislação específica, o STF se vê compelido a intervir. "Essa regulação tem de vir em toda a parte do mundo. Se não vier do Congresso, como desejavelmente deve vir, o Supremo vai decidir, e eu vou pautar isso daqui a pouco", declarou o ministro. Barroso ainda mencionou que aguarda os pareceres dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli sobre o assunto.
Em paralelo ao movimento do STF, o Congresso Nacional avança com o Projeto de Lei 2630, popularmente conhecido como "PL das Fake News". Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), formou um grupo de trabalho específico para avaliar o projeto. O grupo tem um prazo inicial de 90 dias para concluir suas análises, que pode ser prorrogado por mais 90 dias se necessário.
Barroso ressaltou que a intervenção do STF terá caráter temporário, até que o Congresso aprove uma legislação definitiva sobre o assunto. "A decisão do Supremo valerá até o momento em que o Congresso deliberar sobre o assunto. Após isso, passará a valer a legislação aprovada pelo Legislativo".

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso

Brasil

Barroso diz que pautará "daqui a pouco" regulação das redes sociais no STF

247 - A Associação Brasileira de Mídia Digital (ABMD) participou de evento paralelo do G20 sobre integridade da informação realizado em São Paulo nesta quarta-feira (1). A presidente da associação, Adriana Delorenzo, moderou o painel sobre sustentabilidade dos produtores de conteúdo de interesse público.&nbsp;
De acordo com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Paulo Pimenta, a integridade da informação “depende do fortalecimento do jornalismo e sustentabilidade dos produtores de informação”. O titular da pasta afirmou que é preciso avançar na regulação das plataformas com a remuneração dos produtores.
Os participantes defenderam a regulamentação das plataformas digitais, o engajamento da sociedade na luta contra a desinformação, políticas públicas para a educação digital, a proteção a crianças e adolescentes de conteúdos violentos e nocivos.
Os palestrantes alertaram como os discursos de ódio impactam a democracia, geram negacionismo da ciência e da crise climática e têm sua distribuição privilegiada pelos algoritmos. Outro tema presente nas discussões foi o uso da IA.&nbsp;
O evento, promovido pelo Grupo de Trabalho de Economia Digital do G20, reuniu representantes dos diversos países que compõem o grupo, para debater formas de combater a desinformação e a proliferação de discursos de ódio nas plataformas digitais, uma ameaça mundial. Um dos pilares apontados nas discussões para a garantia da integridade da informação é o fortalecimento do jornalismo plural, diverso e de interesse público.&nbsp;
No dia 30, houve uma série de discussões em eventos fechados dos grupos de engajamento, nos quais a ABMD também esteve representada.&nbsp;
No painel que debateu esse tema, o vice-ministro adjunto associado de Assuntos Culturais do Canadá, Thomas Owen Ripley, falou sobre a legislação aprovada no país, que exige que plataformas como Facebook e Google paguem as empresas jornalísticas. A lei entrou em vigor no ano passado e, segundo Ripley, um ouvidor analisa os impactos. A Meta, por exemplo, vem bloqueando conteúdos jornalísticos na plataforma.&nbsp;
Bander Alsulami, diretor de Informações, Autoridade Geral de Regulamentação de Mídia da Arábia Saudita, trouxe um panorama das ações desenvolvidas em seu país, especialmente sobre o uso da IA no jornalismo e ações de cidadania digital.&nbsp;
Karen Kaiser, consultora-geral da Associated Press, falou sobre os ataques que o jornalismo e jornalistas vêm sofrendo, que aumentam durante períodos eleitorais.&nbsp;
Nishant Lalwani, CEO do Fundo Internacional para Mídia de Interesse Público, e Paula Miraglia, fundadora e diretora geral da Journalism and Tech Task Force, defenderam financiamentos de coalizões multilaterais e internacionais para empresas jornalísticas.&nbsp;
O fundo, que é apoiado por governos como os EUA e França, empresas e bigh techs, financia projetos jornalísticos de países do Sul Global. No Brasil, além do Journalism and Tech Task Force, Nexo e Marco Zero recebem recursos financeiros.
Segundo Paula Miraglia, esses investimentos de filantropia e cooperação internacional externos garantiriam a inovação e “independência”. Por outro lado, ela criticou veículos jornalísticos que vendem publicidades programáticas, como a nativa em sites, para conseguir sua sustentabilidade.&nbsp;

Sudeste

ABMD participa de debate sobre sustentabilidade do jornalismo em evento do G20

247 – Durante um evento paralelo do G20, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta (PT), reiterou a importância da "regulação democrática das plataformas digitais", em meio a um cenário onde o debate sobre a integridade da informação se torna um legado da presidência do Brasil no grupo. Pimenta destacou que o extremismo gera uma crise de confiança no sistema político, sendo um desafio global que exige respostas tanto globais quanto locais.
O ministro salientou a importância da regulação das plataformas digitais. "Os interesses privados das plataformas não podem se sobrepor à democracia e o direito à informação é pilar fundamental da democracia", disse ele. Ele enfatizou que a história não pode ser esquecida, especialmente quando a desinformação contribui para eventos graves, como a tentativa de golpe bolsonarista ocorrida em 8 de janeiro.&nbsp;
Pimenta ressaltou que o enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio fortalece a liberdade de expressão. Ele reafirmou o compromisso do governo em defender a regulação democrática das plataformas digitais, mesmo diante do impasse em relação ao Projeto de Lei (PL) 2630, que agora voltou à estaca zero e, nas suas palavras, passou a ser o PL 00. "Na ausência de uma regulação pelo Legislativo, as decisões serão tomadas pelo TSE", afirmou.
O ministro destacou que o debate sobre a regulação das redes sociais não é apenas do governo, mas sim da sociedade como um todo. Ele expressou confiança na formação do grupo de trabalho prometido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para discutir uma nova proposta do PL das Fake News.
O PL em questão visa, entre outros pontos, responsabilizar as plataformas por conteúdos criminosos publicados. Apesar dos obstáculos enfrentados na tramitação do texto, Pimenta acredita que o trabalho conjunto pode superar as dificuldades e garantir uma regulamentação que preserve a liberdade de expressão sem deixar de lado a integridade da informação.

"Defendemos a regulação democrática das plataformas digitais", diz Paulo Pimenta

247 - O youtuber Felipe Neto chamou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de "excrementíssimo", em uma alusão pejorativa ao pronome de tratamento "excelentíssimo", usado para se referir a políticos. A declaração aconteceu durante uma participação do influenciador digital no simpósio "Regulação de Plataformas Digitais e a urgência de uma agenda" na Casa Legislativa.
Com 46 milhões de inscritos no Youtube, Felipe Neto comentou sobre o PL das Redes Sociais e afirmou que, para a regulamentação das redes sociais, é preciso ter o apoio popular e rebater a ideia de que a proposta é uma forma de censura.&nbsp;
"Eles (o povo) continuam acreditando na censura. Eles continuam acreditando que vão ser controlados e perderão o direito de falar determinadas coisas. O que é preciso para a gente mudar esse cenário? É preciso que a gente se comunique mais. É preciso que a gente fale mais com o povo, convide mais o povo para participar. Como o Marco Civil da Internet brilhantemente fez. Como era o PL 2630 (Redes Sociais) que foi infelizmente triturado pelo excrementíssimo Arthur Lira".
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Tag: regulacao