247 – Em entrevista à TV 247, o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta, fez uma análise contundente sobre os desdobramentos políticos do atentado ocorrido recentemente na Praça dos Três Poderes, em Brasília. O episódio, que envolveu a explosão de uma bomba que matou o próprio detonador, Francisco Wanderley Luiz, está sendo, segundo Pimenta, usado como um “espantalho” para justificar a implementação de uma regulação mais rígida sobre as redes sociais. "Estão usando o caso como espantalho para retomar a regulação das redes sociais", afirmou ele durante a entrevista.
O cenário, conforme Pimenta, não se limita à simples responsabilização de plataformas digitais, mas reflete uma tendência de endurecimento político e jurídico que, segundo ele, favorece a polarização entre o Partido dos Trabalhadores (PT) e o bolsonarismo. “Para os bolsonaristas, o que existe é uma ditadura”, disse, ressaltando o sentimento de perseguição que tem alimentado o discurso da extrema direita.
A explosão, ocorrida na quarta-feira (13), está sendo apontada por especialistas e figuras políticas como um ponto de inflexão para a regulamentação das redes. Com o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF) previsto para o próximo dia 27, a questão de como a internet deve ser controlada e moderada volta ao centro do debate. Esse artigo, que impede a responsabilização civil de plataformas por conteúdos de terceiros sem ordem judicial, tem sido defendido como essencial para a liberdade de expressão, mas é também visto como um entrave à moderação eficaz de conteúdos extremistas.
“A mídia tradicional, que agora defende a regulação, foi a mesma que apoiou operações como a Lava Jato, que eu considero uma operação criminosa”, destacou Pimenta, criticando o que vê como hipocrisia e interesses ocultos na cobertura midiática. Para ele, a anulação do artigo 19 ou a imposição de medidas mais rigorosas trará consequências profundas para a liberdade digital no Brasil.
<h3>A radicalização no Brasil e o uso político do atentado</h3>
Rui Costa Pimenta também abordou o papel da mídia e do discurso político na construção do atual clima de radicalização no país. Segundo ele, figuras como Francisco Wanderley Luiz, rotulado como um “maluco”, são usadas para desviar o foco dos debates principais e minar iniciativas de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. "Francisco Wanderley Luiz era um maluco e pode ser usado para implodir o projeto de anistia", alertou.
Sobre as perspectivas para as eleições e os desdobramentos políticos no cenário de 2026, Pimenta pontuou que, se Bolsonaro permanecer inelegível, há maior possibilidade de ele apoiar um nome da própria família em vez de figuras como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. “Há uma tendência da burguesia em direção ao Bolsonaro”, analisou, ressaltando como a sociedade brasileira continua dividida entre a base petista e o bolsonarismo.
O julgamento do STF em torno do artigo 19 ocorre em meio a um contexto internacional também tumultuado, com grandes empresas de tecnologia e políticos como Donald Trump – que retorna à política americana em uma posição fortalecida – pressionando contra regulamentações mais rígidas. Alexandre de Moraes, ministro do STF e uma figura central nos esforços de responsabilização das redes sociais, recentemente defendeu em um evento do Conselho Nacional do Ministério Público que “aqueles que defendem a democracia devem se unir para que haja uma responsabilização e uma regulamentação das redes sociais”.
Por outro lado, Pimenta vê essa movimentação com desconfiança. “Os bolsonaristas fazem muita propaganda política e, nesse jogo, o controle das redes pode se tornar uma ferramenta para sufocar vozes divergentes”, disse. A regulação das redes sociais no Brasil, impulsionada pelo atentado em Brasília, expõe divisões políticas e abre espaço para novas discussões sobre liberdade de expressão, responsabilidade das plataformas e estratégias de controle do discurso público. A entrevista de Rui Costa Pimenta à TV 247 serve como um alerta para os riscos de manipulação política em meio a um ambiente já polarizado e marcado por tensões. Assista:
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Entrevistas

“Ataque a bomba em Brasília será usado como espantalho para regular as redes sociais”, diz Rui Costa Pimenta

Reuters - O Instituto de Defesa Coletiva moveu duas ações na Justiça de Minas Gerais nas quais cobra 3 bilhões de reais das filiais brasileiras do TikTok, do Kwai e da Meta, proprietária do Instagram e do Facebook, por alegadamente não criarem mecanismos que evitem o uso indiscriminado dessas plataformas de redes sociais por menores de idade, segundo as petições iniciais vistas pela Reuters.
Nas ações, com quase 80 páginas cada uma, a entidade quer que a Justiça determine às companhias que criem mecanismos claros de proteção dos dados e que divulguem alertas aos riscos à saúde mental de crianças e adolescentes em razão da dependência causada pela exposição excessiva ao uso dessas redes sociais.
Em nota, a Meta disse: "queremos que os jovens tenham experiências seguras e adequadas às suas idades em nossos aplicativos e trabalhamos nessas questões há mais de uma década, desenvolvendo mais de 50 ferramentas, recursos e funcionalidades para apoiar os adolescentes e seus responsáveis".
A empresa, controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, também disse que anunciou recentemente a nova "Conta de Adolescente" no Instagram, que chegará ao Brasil em breve e promete limitar automaticamente quem contata adolescentes e o conteúdo que eles veem, configuração que só poderá ser alterada por menores de 16 anos com a permissão dos pais.
Os processos apresentam uma série de pesquisas sobre eventuais danos causados pelo uso indiscriminado das plataformas, especialmente por crianças e adolescentes, e citam questões de saúde mental.
No caso da ação que envolve o TikTok e o Kwai, o instituto afirma que há incentivos para que os usuários permaneçam o maior tempo possível nas redes, uma vez que "também podem ser remunerados, mesmo que não sejam criadores de conteúdo".
O Kwai disse possuir diretrizes e políticas de segurança "robustas que visam proteger a integridade de seus usuários, especialmente os menores de idade, que possuem uma camada extra de proteção" e reforçou que a plataforma restringe o uso do aplicativo por crianças menores de 13 anos.
"A empresa entende que o atual desafio de garantir um ambiente digital saudável para crianças e adolescentes é um tema urgente e uma preocupação de todas as plataformas e da sociedade", afirmou o Kwai em nota, acrescentando que mantém conversas constantes com governo e sociedade civil e reiterando seu compromisso com as regulamentações brasileiras.
O TikTok informou que não recebeu nada sobre o caso.
Em relação à Meta, a entidade alega que, ainda que haja o "reconhecimento tácito da vulnerabilidade das redes para o público infantojuvenil, as medidas anunciadas pela empresa ré ainda não são suficientes para impedir o mau uso, sendo imprescindível medidas mais severas a fim de amenizar os danos já causados”.
As ações pedem na Justiça a concessão de liminares para, por exemplo, criar mecanismos rigorosos para impedir a criação de contas por menores de idade, adotar limites diários de uso, proibir acesso a publicidade ligada a influenciadores relacionados a jogos de azar e ainda rejeitar a reprodução de conteúdos automáticos como reels.
No julgamento do mérito, a entidade pede a condenação das empresas, em cada uma das ações, ao pagamento de 1,5 bilhão de reais, mais correção monetária, a título de indenização por danos morais coletivos. 
Os recursos seriam destinados a fundos como o de proteção ao consumidor, da criança e adolescente e também para a execução de projetos voltados para proteção dos menores na prevenção de danos da hiperconectividade nas plataformas digitais.
“É urgente que sejam adotadas medidas escalonadas a fim de alterar o funcionamento do algoritmo, o tratamento dos dados dos usuários menores de 18 anos, e a forma de supervisão e criação das contas dos adolescentes de 13 anos ou mais, a fim de assegurar uma experiência mais segura, saudável e atinente ao melhor interesse do público, como já ocorre em outros países desenvolvidos”, defende a advogada Lillian Salgado, uma das autoras das ações.
Em despachos vistos pela Reuters, o juiz José Honório de Rezende, da 1ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, determinou que, antes de julgar os pedidos liminares, quer ouvir inicialmente a manifestação das empresas e do Ministério Público e também buscar promover uma audiência de conciliação.

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Brasil

Instituto cobra na Justiça R$ 3 bi de redes sociais por não barrarem uso excessivo por menores

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu um projeto para taxar e regular de forma “urgente” a atuação das grandes empresas de tecnologia no Brasil. "Não é possível que essas empresas continuem ganhando dinheiro disseminando mentiras, disseminando inverdades, fazendo provocação, campanha contra vacina, sem levar em conta nenhum compromisso com a verdade", disse Lula em entrevista à <a href="https://noticias.r7.com/brasilia/big-techs-ganham-dinheiro-com-mentiras-e-aberracoes-e-regulacao-e-urgente-diz-lula-16072024/">Record</a>. Ainda segundo ele, “as empresas não podem, para ganhar dinheiro, permitir essas aberrações que a gente vê todo dia”.
“Sou a favor de que a gente tenha uma regulação. Uma regulação urgente, porque essas empresas não pagam imposto no Brasil. Essas empresas ganham bilhões de publicidade, essas empresas têm muito lucro com a disseminação do ódio nesse país e no mundo inteiro. Então, eu acho que nós temos que tomar uma decisão”, ressaltou Lula na entrevista..
Lula cobrou, ainda, uma posição do Congresso sobre o tema e disse não entender por que o projeto de regulação das big techs do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) não avançou, apesar do apoio e empenho do governo.
A íntegra da entrevista será exibida no Jornal da Record desta terça-feira (16).

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva

Lula diz que big techs ganham dinheiro com 'fake news e aberrações' e defende regulação e taxação

Por Gilberto Costa, repórter da Agência Brasil - A Comissão Temporária &nbsp;sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal vai adiar a apreciação do substitutivo do Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil. Não há consenso entre os parlamentares do colegiado para a votação.
A proposta só deverá ser apreciada na comissão após o término do recesso parlamentar, que vai do dia 18 ao dia 31 deste mês, conforme informaram à Agência Brasil as assessorias do presidente da comissão e do relator da matéria, respectivamente, os senadores Carlos Viana (Podemos-MG) e Eduardo Gomes (PL-TO).
Este é o segundo adiamento. A votação deveria ter ocorrido no último dia 4, mas foi adiada para atualização do texto do projeto feita pelo relator. A CTIA é a única comissão que analisará o PL antes da ida deste ao plenário do Senado. Se aprovado na Casa, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados. O adiamento contraria a expectativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do PL, proposto em maio de 2023.
A comissão realizou 12 audiências públicas com 87 convidados e colheu mais de 100 manifestações de especialistas contactados. “Todos os setores participaram, colaboraram, do governo ao Judiciário, aos setores econômicos, todos”, enfatizou o senador Carlos Viana ao anunciar o adiamento. “Este não é um assunto fácil, não é um projeto simples para o país”, admitiu.
Controle - O presidente da comissão, no entanto, criticou a desinformação em torno da proposta. “Tá lotado de gente que faz isso em rede social, que levanta o argumento de censura, mas por quê? Ganham em cima disso. Estão ganhando em cima de rede social e da desinformação da população. O Senado não é a casa para esse tipo de palco, para esse tipo de picadeiro. O Senado é a casa da discussão democrática, aberta. Nós estamos aqui para solucionar os problemas da República.”
O senador Eduardo Gomes concordou com o adiamento. ”Ninguém tem pressa de errar. O quanto antes não quer dizer o quanto pior. A gente vai continuar conversando”, disse o relator.
Conforme a agência Senado Notícias, o texto substitutivo estabelece faixas regulatórias de acordo com o risco à sociedade. Se aprovado o PL, os recursos de inteligência artificial serão proibidos quando houver “risco excessivo”, como uso de armas autônomas, que poderiam atacar alvos sem intervenção humana.
Em atividades de “alto risco”, o uso da inteligência artificial seria controlado com regras mais rígidas como no caso de veículos autônomos, aplicação da lei e sistemas que auxiliem em diagnósticos ou procedimentos médicos.
Segundo o senador Fabiano Contarato (PT-ES), a bancada governista é a favor da proposta. “O relatório busca abranger todas as especificidades que o tema alcança. Se aprovado, deixará o Brasil entre as nações mais avançadas nesse tipo de regulação.” Contarato admite que o assunto é “complexo” e diz que criar uma lei a respeito é “um desafio da atualidade, diante da evolução rápida das inteligências artificiais”.

Brasília (DF) 09/07/2024  Reunião da Comissão Temporária Interna do Senado que analisa o projeto de lei (PL 2.338/2023) que regula o uso da inteligência artificial no Brasil.

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Brasília

Comissão do Senado adia votação do PL da Inteligência Artificial

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes criticou duramente nesta sexta-feira (28) as grandes empresas de tecnologia globais, as chamadas big techs, por, segundo ele, evitarem legislação reguladora sobre a atividade nas redes sociais e Internet mais amplamente.&nbsp;
“Hoje não existe mais nenhuma dúvida de que as redes sociais, as big techs, precisam ser regulamentadas e responsabilizadas. Não há dúvida nisso. A União Europeia, o ano passado, aprovou duas leis importantíssimas exatamente para isso. Não há, no mundo e historicamente, nenhum setor importante para a sociedade que não seja regulamentado”, disse o magistrado durante o 12º Fórum de Lisboa, completando:
“Então, é absurdo que as big techs queiram continuar sendo uma terra sem lei, atingindo e sendo instrumentalizadas contra a democracia, sendo instrumentalizadas contra a dignidade das pessoas". (Com informações da <a href="https://www.itatiaia.com.br/politica/2024/06/28/alexandre-de-moraes-e-absurdo-que-big-techs-queiram-continuar-sendo-uma-terra-sem-lei">Itatiaia</a>).&nbsp;

'É absurdo que big techs queiram continuar sendo uma terra sem lei’, diz Moraes

Reuters - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, disse nesta quarta-feira que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve regulamentar "brevemente" a eventual responsabilidade de plataformas de redes sociais, ao destacar que elas não podem mais negar que estão sendo instrumentalizadas e que acabam lucrando com o impulsionamento de informações.
Ao discursar em evento sobre inteligência artificial, o magistrado, que também é ministro do STF, referiu-se indiretamente ao julgamento de um artigo do Marco Civil da Internet que condiciona a responsabilidade civil dos provedores de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros à necessidade de ordem judicial prévia e específica que determine a remoção do conteúdo ilícito.
"Para mim, bastaria um artigo da lei ou uma interpretação, que o Supremo Tribunal Federal brevemente, ao julgar o artigo 19, deve dar", disse ele, durante discurso de encerramento do Seminário Internacional: Inteligência Artificial, Democracia e Eleições no TSE.
No início do mês passado, o ministro Dias Toffoli, relator no STF da ação que discute o Marco Civil da Internet, afirmou que o caso deve retornar à pauta de julgamentos da corte até o final de junho. Isso ocorreu em meio à polêmica envolvendo o dono do X, o bilionário Elon Musk, que atacou Moraes, desafiou decisões judiciais que determinavam o bloqueio de contas da plataforma no Brasil e tornou-se alvo de investigação no próprio Supremo.
A responsabilização dessas empresas por conteúdos publicados e impulsionados também tem gerado polêmica no Congresso. No ano passado, uma proposta nesse sentido acabou não avançando na Câmara por pressão de representantes das plataformas sobre os parlamentares.
Na terça-feira, representantes das principais big techs, como são conhecidas, firmaram um acordo com o governo Lula para garantir a integridade da informação e evitar a propagação de desinformação após a tragédia climática no Rio Grande do Sul.
OPACO - Na fala, Moraes afirmou não ser possível que um único setor na história da humanidade não seja regulamentado, valendo-se de um discurso opaco e falho de que seriam meros depósitos de livre manifestação das pessoas.
"Hoje as big techs não podem dizer que não sabem que estão sendo instrumentalizadas; se é que havia alguma dúvida tempos atrás, hoje não há a mínima possibilidade de as big techs, redes sociais, alegarem ignorância", disse.
"Sabem e lucram com isso, é necessário hoje uma regulamentação", ressaltou.
Moraes afirmou que atualmente há método, finalidade e ideologia na forma de atuação das empresas. Para ele, não é só um projeto de ganhos econômicos, mas um projeto de poder político.
O ministro citou que o uso das plataformas recentemente levou a eventos extremos como os ataques ao Capitólio nos EUA, em 6 de janeiro em 2021, e aos prédios dos Três Poderes brasileiros, em 8 de janeiro de 2023, ressaltando que o alcance que usuários podem ter usando essas empresas é muito maior do que a mídia tradicional.
O presidente do TSE também abordou a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento do que chamou de "novo populismo". Em tom de ironia, Moraes lembrou, sem citar nominalmente o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), de fala dele sobre a possibilidade de se fechar o Supremo.
"Todos se recordam que bastava um cabo e um soldado para fechar o Supremo Tribunal Federal. O cabo, o soldado, o coronel, estão todos presos. E o Supremo Tribunal Federal aberto, e funcionando. Mas se disse que bastaria um cabo e um soldado", afirmou.
"Como não foi um cabo e um soldado, foram milhares de pessoas que destruíram o prédio do Supremo Tribunal Federal, se foi para o confronto ao Judiciário, para tentar, exatamente, garantir esse novo populismo", emendou.
Tido como um dos principais alvos do bolsonarismo, Moraes deixará o comando do TSE no dia 4 de junho, e será substituído pela ministra Cármen Lúcia. Durante seus dois anos de presidência na Corte Eleitoral, ele comandou o julgamento que levou à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro até 2030 por abuso de poder político nas eleições de 2022.

Moraes diz que "brevemente" STF deve regulamentar responsabilidade de big techs

247- O desembargador Alfredo Attié, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em entrevista ao programa Boa Noite 247, destacou a gravidade das fake news, afirmando que elas não são apenas crimes contra a honra, mas também afetam o sistema de solidariedade da sociedade. "As fake news não são só crimes contra a honra: elas atingem o sistema de solidariedade que a sociedade construiu para ajudar o Rio Grande do Sul. A punição a isso está prevista no Código Penal", declarou.
Attié ressaltou que a disseminação de informações falsas pode prejudicar a capacidade de uma pessoa ajudar outras, afetando diretamente a sobrevivência de indivíduos. "É crime impedir que uma pessoa ajude as outras pessoas a sobreviver. É isso o que as fake news fazem", acrescentou o desembargador.
A entrevista ocorreu em meio a propagação de fake news no contexto da tragédia que assola o Rio Grande do Sul, exemplificado pela disseminação de uma grave desinformação veiculada pela Folha de S. Paulo. O jornal acusou o governo de Lula de mentir sobre uma proposta de ajuda do governo uruguaio ao Rio Grande do Sul. No entanto, a Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) esclareceu que o governo brasileiro não recusou a oferta de ajuda do Uruguai, recebendo inclusive o empréstimo de um helicóptero e manifestações de solidariedade.
Assista:&nbsp;
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Dafne Ashton

“A punição para fake news está prevista no Código Penal", diz o desembargador Attié

(Reuters) - O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do chamado “PL das Fake News”, sobre a regulação das redes sociais, disse nesta quarta-feira estar pessimista a respeito da retomada do debate sobre o tema na Câmara, devido à oposição de parte dos parlamentares à criação de qualquer regra sobre o assunto.
O pessimismo se deve a parlamentares que, segundo Silva, se beneficiam da ausência de uma regulação das redes e acreditam que "a obstrução de um trabalho é mais fácil que a construção”.
"A convicção de alguns de que não tem que ter regra parte da premissa de que como está hoje, está bem”, disse. “É uma porção que está ideologizada. É difícil você romper com ela, porque é uma convicção cristalizada. Nesse sentido, eu sou pessimista.”
Silva foi relator do projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, mas o texto está parado na Casa há quase um ano. Entre outras medidas, o texto prevê que redes sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagens sejam responsabilizados por danos causados por conteúdos de terceiros divulgados por meio de publicidade nestas plataformas.
No começo de abril, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o PL 2630 não avançaria e que, por isso, criaria um grupo de trabalho para a elaboração de outro texto. O colegiado ainda não foi criado.
Silva afirmou que Lira é favorável a algum tipo de regulação e falou em não perder o trabalho que já foi feito, mas o deputado do PCdoB discordou da ideia de que seria possível recomeçar o debate “do zero”.
O deputado defendeu que haja um texto mais objetivo e com “menos polêmicas”, como temas relativos a eleições, direitos autorais, plataformas de streaming e criação de um órgão regulador.
GOVERNO - O deputado também criticou a ausência de uma posição clara do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o debate da regulação das redes na Câmara. Para Silva, a posição do governo não necessariamente vai ser “majoritária”, mas “não ter posição é a pior das posições”.
“Esse é um tema sensível para a infância, para a saúde pública, para a integridade das eleições. Nós estamos falando sobre combater desinformação. Isso é muito importante para o interesse nacional. Não tem como ficar fora do radar do próprio governo”, disse.
Mais cedo nesta quarta-feira, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, indicou que o governo tende a priorizar a tramitação de outros temas no Legislativo.
“Como nós temos uma pauta extensa dentro do Congresso que envolve a regulamentação da reforma tributária, uma série de outros temas, nós achamos que esse tema deve ser priorizado pelo Congresso, pelo Legislativo”, disse. “Nós vamos acompanhar o ritmo que o Arthur Lira estabelecer.”
Silva disse temer que a ausência de regras obrigue o Poder Judiciário a deliberar “sobre uma matéria que deveria ser deliberada pelo Congresso, e os mesmos que atuam para não votar nada são os mesmos que apontarão o dedo para o Judiciário acusando de ativismo judicial”.

Relator do PL das Fake News, Orlando Silva se diz pessimista sobre debate na Câmara

247 – Durante um evento paralelo do G20, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta (PT), reiterou a importância da "regulação democrática das plataformas digitais", em meio a um cenário onde o debate sobre a integridade da informação se torna um legado da presidência do Brasil no grupo. Pimenta destacou que o extremismo gera uma crise de confiança no sistema político, sendo um desafio global que exige respostas tanto globais quanto locais.
O ministro salientou a importância da regulação das plataformas digitais. "Os interesses privados das plataformas não podem se sobrepor à democracia e o direito à informação é pilar fundamental da democracia", disse ele. Ele enfatizou que a história não pode ser esquecida, especialmente quando a desinformação contribui para eventos graves, como a tentativa de golpe bolsonarista ocorrida em 8 de janeiro.&nbsp;
Pimenta ressaltou que o enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio fortalece a liberdade de expressão. Ele reafirmou o compromisso do governo em defender a regulação democrática das plataformas digitais, mesmo diante do impasse em relação ao Projeto de Lei (PL) 2630, que agora voltou à estaca zero e, nas suas palavras, passou a ser o PL 00. "Na ausência de uma regulação pelo Legislativo, as decisões serão tomadas pelo TSE", afirmou.
O ministro destacou que o debate sobre a regulação das redes sociais não é apenas do governo, mas sim da sociedade como um todo. Ele expressou confiança na formação do grupo de trabalho prometido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para discutir uma nova proposta do PL das Fake News.
O PL em questão visa, entre outros pontos, responsabilizar as plataformas por conteúdos criminosos publicados. Apesar dos obstáculos enfrentados na tramitação do texto, Pimenta acredita que o trabalho conjunto pode superar as dificuldades e garantir uma regulamentação que preserve a liberdade de expressão sem deixar de lado a integridade da informação.

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