247 – O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) cumpriu determinação de seu Conselho Diretor e encerrou definitivamente o processo administrativo no caso da compra da Eldorado Brasil Celulose pela Paper Excellence, após um ano e meio de análise.
O despacho, publicado na noite de quarta-feira (13), cumpre pareceres da AGU (Advocacia-Geral da União), que orientou que a decisão fosse comunicada à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e à Junta Comercial de São Paulo para "evitar a formalização do negócio". A comunicação foi também encaminhada ao MPF (Ministério Público Federal) para "eventuais providências cabíveis".
A decisão do órgão reafirma a necessidade de cumprimento da lei brasileira para celebração do contrato. A legislação estabelece que empresas controladas por capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil com aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, mesmo quando a aquisição ocorre por meio de ações de empresas brasileiras que controlam as terras.
O Conselho Diretor do Incra baseou sua decisão, publicada em 1º de novembro, em pareceres técnicos da Coordenação-Geral de Cadastro Rural e da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do órgão, que decidiram pela rejeição do recurso da empresa sino-indonésia. Antes disso, outros três recursos já haviam sido negados pela Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul, pelo Comitê de Decisão Regional (CDR) e pela Diretoria de Governança Fundiária.
Seguindo determinação do Conselho Diretor, a Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul concluiu o processo administrativo e considerou o contrato nulo.&nbsp;
A decisão foi tomada após a rejeição do último recurso da empresa estrangeira e confirma a ilegalidade do negócio. A AGU e o MPF também defendem a anulação do contrato. A AGU enfatizou que, antes da assinatura do contrato que resultaria na compra ou arrendamento de imóveis rurais por uma empresa controlada por capital estrangeiro, como no caso da Eldorado, a Paper Excellence deveria ter obtido as aprovações necessárias. A Eldorado controla mais de 400 mil hectares de terras em Mato Grosso do Sul, entre áreas próprias e arrendadas.
O MPF, em três instâncias judiciais, também defende que o negócio deve ser considerado nulo de pleno direito, argumentando que a Paper, como empresa de capital estrangeiro, não buscou as autorizações exigidas pela lei brasileira.&nbsp;
Confira, abaixo, a íntegra da decisão:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIASuperintendência Regional do Incra em Mato Grosso do SulProcesso nº 54000.020133/2023-26Interessado: Justiça Sempre, CA Investment (Brazil) S.A, Eldorado Brasil Celulose S.A.
DESPACHO
À SR(MS)G - Divisão de Governança da Terra
Senhor Chefe,
<ol>
 <li>Considerando que a Resolução CD 66/2024 (SEI nº 22247969), oriunda do Conselho Diretor do Incra, levou ao encerramento do presente processo administrativo de fiscalização cadastral. No âmbito do processo em tela, após as análises técnicas formuladas pela Superintendência Regional do Incra de Mato Grosso do Sul - SR(MS) e pela Diretoria de Governança da Terra - DG, e as orientações transmitidas pela Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra, foi constatado que o contrato de aquisição da empresa Eldorado Brasil Celulose S/A pela empresa brasileira equiparada a estrangeira CA Investment (Brazil) S/A, nos termos celebrados contratualmente, violou a Lei nº 5.709, de 1971, o Decreto nº 74.965, de 1974, a Lei nº 8.629, de 1993 e a Instrução Normativa Incra nº 88, de 2017.</li>
 <li>Considerando que já foi facultado às partes o cancelamento em comum acordo da aquisição, resta ainda pendente de cumprimento os itens “c” e seguintes da NOTA n. 00062/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, que orientou que “se o negócio foi realizado em desacordo com a Lei nº 5.709, de 1971, e seu Decreto regulamentador nº 74.965, de 1974, e o art. 17 da Instrução Normativa Incra nº 88, de 2017, que preconizam que, nos casos de aquisição ou arrendamento indireto, por meio de participações de quotas sociais ou ações de empresa detentora de imóvel rural, o negócio jurídico deve previamente ser autorizado nos termos da Lei nº 5.709, de 1971, e do Decreto nº 74.965, de 1974, a consequência é a nulidade de pleno direito da aquisição dos imóveis, conforme previsão do art. 15 da Lei nº 5.709, de 1971”.</li>
 <li>Em atenção à determinação do Conselho Diretor para que esta Superintendência Regional adote as medidas julgadas pertinentes, restituo o presente feito para a Divisão de Governança Fundiária, para que proceda os atos administrativos relativos à comunicação (por meio eletrônico e AR) de encerramento do processo administrativo, conforme segue:</li>
</ol>
a) Às partes, para ciência;
b) À CVM e à Junta Comercial de São Paulo “para as providências cabíveis dentro da sua esfera de competência a fim de evitar a formalização do negócio” nos termos do item “d” da NOTA n. 00062/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU;
c) E ao Ministério Público Federal, para eventuais providências que entender cabíveis.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por Paulo Roberto da Silva, Superintendente, em 13/11/2024, às 19:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Uma das áreas que a empresa sino-indonésia quer assumir, sem autorização do Incra e do Congresso Nacional

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Economia

Incra conclui processo e aciona autoridades para impedir compra da Eldorado pela Paper Excellence

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou nesta sexta-feira (13) os ataques feitos contra a Petrobras por quem defende a privatização da companhia. Lula participa da cerimônia de inauguração do Complexo de Energias Boaventura, em Itaboraí, na região metropolitana do Rio de Janeiro. O novo polo industrial abriga a maior Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) do país e faz parte do Projeto Integrado Rota 3 (PIR3).
Em seu discurso, o presidente resgatou a fundação da Petrobras, durante o governo de Getúlio Vargas, quando setores da sociedade brasileira foram contra a iniciativa. “Esse país precisa gostar de ser grande, gostar de ser respeitado. E quando se trata de petróleo, a gente sabe que desde 1953, quando o presidente Getúlio Vargas pensou em criar a Petrobrás, é só vocês andarem um pouco para o passado e ver a quantidade de editoriais contra, dizendo que o Brasil não tinha que ter petróleo, não tinha que pesquisar. A gente tinha que continuar importando dos Estados Unidos. Esse era o complexo de vira-lata, que perdura até hoje, na cabeça de muita gente”, criticou.
Lula também classificou como “um bando de imbecis” as pessoas que pedem a venda da Petrobras. Segundo ele, a estatal continuará se destacando internacionalmente mesmo após o fim do petróleo. 
“Quantas vezes já tentaram privatizar a Petrobras? Mudar de nome? Quantas vezes já disseram ‘a gente tem que vender a Petrobras porque o petróleo vai acabar e a gente vai ficar com uma empresa que não presta para nada’? É um bando de imbecis que fala isso. Um bando de imbecis. No dia em que acabar o petróleo, a Petrobras será a maior produtora de biocombustível desse país, a maior produtora de etanol, de hidrogênio verde. A Petrobras é mais do que uma indústria de óleo e de petróleo. A Petrobras é uma indústria de energia e ela vai produzir o que for necessário”, afirmou.

Lula com trabalhadores do Complexo de Energias Boaventura

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Brasil

Lula critica ‘complexo de vira-lata’ do ‘bando de imbecis’ que defendem a privatização da Petrobras

247- José Genoíno, ex-presidente nacional do PT, expressou suas opiniões sobre a recente eleição presidencial na Venezuela durante entrevista ao programa "Conversa de Política", da TV 247. Ele criticou a intromissão dos Estados Unidos e de setores da extrema-direita na política venezuelana.
"Os EUA não têm autoridade para dizer quem ganhou ou quem perdeu as eleições da Venezuela, isso é uma intromissão, é uma intervenção, contraria o princípio de autodeterminação dos povos."
Genoíno alertou sobre o perigo da esquerda se alinhar com essas forças. "Se a esquerda entra fazendo coro com os EUA, com a extrema-direita, com o Milei, onde é que nós vamos parar? Temos algumas questões de princípio que temos que respeitar."
Ele afirmou confiar nos resultados proclamados pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE) da Venezuela. "Eu não tenho elementos para duvidar de que Maduro venceu as eleições. Não tenho essa dúvida. O elemento que tenho é a proclamação do CNE, que é um órgão do estado venezuelano. A natureza do governo, os encaminhamentos que o governo toma, eu posso divergir, mas não posso condicionar. Esse é o erro que setores da esquerda estão cometendo em relação a avaliar as eleições."
Genoíno contextualizou a situação dentro da geopolítica latino-americana. "Eu procuro situar a questão da Venezuela com a geopolítica da América Latina. Não podemos ser bucha de canhão do imperialismo e da extrema-direita."
Ele reforçou a necessidade de respeito à autodeterminação dos povos. "Temos que respeitar o princípio da autodeterminação dos povos. Não podemos fazer coro com essa onda de isolamento, de crítica ao governo da Venezuela."
Assista: &nbsp;
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Dafne Ashton

Entrevistas

“Não podemos ser bucha de canhão do imperialismo e da extrema-direita”, diz José Genoíno

247 - Em recente participação no programa Giro das Onze da TV 247, o historiador Fernando Horta lançou um alerta aos brasileiros sobre os riscos de desestabilização democrática, comparando a crise de legitimidade eleitoral na Venezuela com a situação vivida no Brasil em 2022. Horta destacou a importância de estar atento aos sinais e aprender com os eventos ocorridos no país vizinho para evitar uma repetição nas eleições presidenciais de 2026.
"Aqui a oposição tentou explodir o Aeroporto de Brasília, as pessoas ficaram quatro meses e meio nas ruas, acampados na frente dos quartéis. Portanto, é muito engraçado as pessoas quererem dizer que aqui é diferente da Venezuela. Aqui o Bolsonaro começou a falar de fraude antes mesmo de ser oposição. Ele era governo e ele já estava falando de fraude", afirmou Horta, ressaltando as semelhanças entre os casos.
Horta explicou que na Venezuela, a desinformação foi usada de maneira estratégica para deslegitimar o resultado das eleições. "Foi seguido exatamente o mesmo roteiro na Venezuela, com uma diferença: lá eles tiveram o que eu estou chamando de ataque de desestabilização informacional. Não é só um ataque cibernético. Não é só um ataque de fake news", disse ele.
O historiador detalhou como, em apenas 72 horas após o anúncio do resultado eleitoral na Venezuela em 28 de julho, a oposição conseguiu transformar um site de origem duvidosa em uma referência para informações eleitorais, desestabilizando a percepção de legitimidade. "Quando saiu o resultado da eleição venezuelana, todos, no mundo inteiro, sabiam que o órgão responsável, legítimo para se falar sobre a eleição na Venezuela era o CNE. No entanto, em 72 horas eles conseguiram transformar um site completamente sem responsabilidade, sem saber a origem dos dados divulgados – que é o site da Maria Corina – no local legítimo para as pessoas pesquisarem informações sobre as eleições", explicou Horta.
Ele também criticou líderes internacionais, como o presidente chileno Gabriel Boric, por declararem fraude sem apresentar provas. "Isso é um ataque de desinformação. Um ataque mais preciso, com mais teoria, mais esforço do que um ataque simplesmente cibernético ou de fake news", enfatizou.
Para Horta, a rápida resposta de líderes internacionais, como o presidente dos Estados Unidos Joe Biden, ao reconhecer a vitória de Lula em 2022, foi crucial para evitar uma crise maior no Brasil. "Nós só não tivemos mais problemas em 2022 porque, diferentemente do que aconteceu na Venezuela, Biden foi o primeiro a reconhecer o resultado das eleições no Brasil. Na eleição de Lula, o Biden não pediu ata, não pediu absolutamente nada. Saiu o resultado das eleições e em menos de uma hora o Biden postou nas redes sociais sua saudação ao presidente Lula parabenizando-o pela vitória", destacou.
Horta fez um apelo para que o Brasil estude e compreenda o que está acontecendo na Venezuela para evitar que a mesma situação se repita nas eleições de 2026. "E se o Brasil não pensar nisso, não estudar o que está acontecendo na Venezuela e não juntar informações, em 2026 vai acontecer igualzinho aqui. Nós só não tivemos mais problemas em 2022 porque, diferentemente do que aconteceu na Venezuela, Biden foi o primeiro a reconhecer o resultado das eleições no Brasil. Na eleição de Lula, o Biden não pediu ata, não pediu absolutamente nada. Saiu o resultado das eleições e em menos de uma hora o Biden postou nas redes sociais sua saudação ao presidente Lula parabenizando-o pela vitória", concluiu.
Assista:&nbsp;
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Horta alerta: “Se o Brasil não aprender com a Venezuela, nas eleições de 2026 poderemos sofrer igual”

247 - A Marinha brasileira afirmou nesta segunda-feira (3), em resposta à proposta que pode privatizar as praias, que o debate em torno da questão deve centrar-se na questão da soberania nacional, citando a necessidade de tratamento "diferenciado" e "inclusivo".&nbsp;
"Tendo em vista a diversidade de ecossistemas, a importância das atividades econômicas relacionadas aos ambientes marinho e fluviolacustre, além da necessária proteção de 8.500 km de litoral, a partir do adequado preparo e emprego da MB em nossa Amazônia Azul. A MB reitera que as dimensões continentais do Brasil e complexidade de sua sociedade requerem o amplo debate em torno do tema, a partir da participação de toda sociedade, a fim de garantir a análise pormenorizada de aspectos regionais que permitam o tratamento diferenciado e inclusivo, além do enfoque estratégico da soberania nacional", disse a Marinha em nota enviada à coluna de Andréia Sadi, do portal <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2024/06/03/pec-das-praias-marinha-diz-que-terrenos-sao-essenciais-para-soberania-nacional.ghtml">G1</a>.&nbsp;
A matéria, que transfere os terrenos de Marinha para ocupantes particulares, estados e municípios, foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e enviada ao Senado.

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Marinha: debate sobre PEC das Praias deve centrar-se na questão da soberania nacional