Por Andrew Chung e John Kruzel
WASHINGTON (Reuters) - Donald Trump levou a luta contra sua tentativa de restringir a cidadania norte-americana por direito de nascença para a Suprema Corte nesta quinta-feira, quando o governo do presidente republicano pediu aos juízes da corte que reduzissem um bloqueio judicial imposto a esse elemento-chave de sua abordagem linha-dura em relação à imigração.
O Departamento de Justiça fez o pedido questionando o escopo de três liminares nacionais emitidas contra o decreto de Trump por juízes federais nos Estados de Washington, Massachusetts e Maryland.
A administração Trump disse que as liminares não deveriam ser aplicadas universalmente e deveriam ser limitadas apenas aos autores dos processos e que estão "de fato dentro do poder dos tribunais".
"As liminares universais atingiram proporções epidêmicas desde o início do atual governo", disse o Departamento de Justiça no processo. "Esta corte deve declarar que já basta, antes que a crescente dependência dos tribunais distritais em relação às liminares universais se torne ainda mais arraigada."
Alguns juízes federais também emitiram liminares de âmbito nacional para bloquear determinadas políticas de presidentes anteriores.
O decreto de Trump, assinado em seu primeiro dia no cargo, em 20 de janeiro, determinou que os órgãos federais se recusassem a reconhecer a cidadania de crianças nascidas nos EUA que não tivessem pelo menos um dos pais como cidadão norte-americano ou residente permanente legal.
O decreto deveria ser aplicada a partir de 19 de fevereiro, mas foi bloqueado em todo o país por vários juízes federais.
A ação de Trump atraiu uma série de ações judiciais de autores, incluindo 22 procuradores-gerais estaduais democratas, defensores dos direitos dos imigrantes e gestantes. Eles argumentam, entre outras coisas, que o decreto de Trump viola um direito consagrado na 14ª Emenda da Constituição dos EUA, que estabelece que qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos é um cidadão.
A cláusula de cidadania da 14ª Emenda afirma que todas as "pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado em que residem".
A administração Trump alega que a 14ª Emenda, há muito tempo entendida como conferindo cidadania a praticamente qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos, não se estende a imigrantes que estejam no país ilegalmente ou mesmo a imigrantes cuja presença seja legal, mas temporária, como estudantes universitários ou pessoas com visto de trabalho.
Na petição de quinta-feira, o Departamento de Justiça disse que uma política de cidadania universal por nascimento "criou fortes incentivos para a imigração ilegal. Isso levou ao 'turismo de nascimento', a prática pela qual mães grávidas viajam para os Estados Unidos para dar à luz e garantir a cidadania norte-americana para seus filhos".
A iniciativa de Trump de restringir a cidadania inata faz parte de uma repressão mais ampla à imigração e às fronteiras, incluindo a incumbência das Forças Armadas dos EUA de ajudar na segurança das fronteiras e a emissão de uma ampla proibição de asilo.
Uma decisão da Suprema Corte dos EUA de 1898 em um caso chamado Estados Unidos v. Wong Kim Ark há muito tempo tem sido interpretada como garantia de que as crianças nascidas nos Estados Unidos de pais não cidadãos têm direito à cidadania norte-americana.
O Departamento de Justiça de Trump argumentou que a decisão da corte nesse caso foi mais restrita, aplicando-se a crianças cujos pais tinham "domicílio e residência permanentes nos Estados Unidos".

Luis Mauro Filho

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Mundo

Trump pede que Suprema Corte dos EUA intervenha em sua tentativa de restringir a cidadania inata

Por John Kruzel
WASHINGTON (Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos se recusou nesta quarta-feira a permitir que o governo do presidente Donald Trump retenha pagamentos a organizações de ajuda externa pelo trabalho que já haviam realizado para o governo, à medida que Trump busca suspender programas humanitários do país em todo o mundo.
Em um revés a Trump, o tribunal, em decisão de 5 x 4, manteve a ordem do juiz distrital Amir Ali, que havia solicitado que o governo liberasse prontamente o financiamento para beneficiários da Agência dos EUA para o Desenvolvimento Internacional (USAID, na sigla em inglês) e do Departamento de Estado por seu trabalho anterior.
O presidente da Suprema Corte, John Roberts, e a também conservadora Amy Coney Barrett se juntaram aos três membros liberais do tribunal para formar uma maioria na rejeição do pedido do governo Trump.
Os juízes conservadores Samuel Alito, Clarence Thomas, Neil Gorsuch e Brett Kavanaugh discordaram da decisão.
A ordem de Ali, que está presidindo um processo em andamento sobre a política de Trump, havia originalmente dado ao governo até 26 de fevereiro para desembolsar o financiamento, que, segundo ele, totalizava quase US$2 bilhões e poderia levar semanas para ser pago integralmente.
Roberts suspendeu essa ordem horas antes do prazo final da meia-noite para dar à Suprema Corte tempo adicional a fim de considerar o pedido formal do governo para bloquear a decisão de Ali.
A maioria conservadora de 6 x 3 da Suprema Corte inclui três juízes nomeados por Trump durante seu primeiro mandato presidencial.
O tribunal não forneceu uma justificativa para rejeitar o pedido nesta quarta-feira. Como o prazo original já expirou, o tribunal instruiu Ali a "esclarecer quais obrigações o governo deve cumprir para garantir o cumprimento da ordem de restrição temporária, com a devida consideração pela viabilidade de quaisquer cronogramas de cumprimento".
O presidente republicano, buscando o que ele chamou de uma agenda "América em Primeiro Lugar", ordenou uma pausa de 90 dias em toda a ajuda externa em seu primeiro dia de volta ao cargo, em 20 de janeiro.
Essa ordem e as subsequentes decretos de interrupção das operações da USAID em todo o mundo colocaram em risco a entrega de alimentos e ajuda médica, lançando os esforços globais de ajuda humanitária no caos.
As organizações de ajuda humanitária têm acusado Trump em ações judiciais de exceder sua autoridade de acordo com a lei federal e a Constituição dos EUA ao desmantelar efetivamente uma agência federal independente e suspender gastos autorizados pelo Congresso.
As organizações de assistência disseram em um processo na Suprema Corte em 28 de fevereiro que elas "enfrentariam danos extraordinários e irreversíveis se o congelamento dos recursos continuasse", assim como seus funcionários e aqueles que dependem de seu trabalho.

Luis Mauro

Suprema Corte dos EUA, em Washington - 29/06/2024


Suprema Corte dos EUA impede Trump de reter pagamentos a grupos de ajuda externa

247 - Desde que reassumiu a presidência em 20 de janeiro, Donald Trump tem adotado medidas que ampliam significativamente o poder executivo, desafiando os limites constitucionais e provocando uma série de ações judiciais. Entre essas medidas estão tentativas de restringir a cidadania por nascimento, reter fundos aprovados pelo Congresso e destituir líderes de agências federais independentes. Essas ações colocam a Suprema Corte dos Estados Unidos diante do desafio de atuar como um contrapeso eficaz às investidas do executivo.
Conforme relatado pela Reuters, Erwin Chemerinsky, reitor da Faculdade de Direito da Universidade da Califórnia em Berkeley, observa: “O tema unificador é uma visão extrema do poder presidencial, diferente de tudo o que vimos antes”. A administração Trump parece apostar que a Suprema Corte, com sua maioria conservadora de 6-3, incluindo três juízes nomeados pelo próprio Trump, não atuará como uma barreira eficaz às suas políticas. Mark Tushnet, professor de Direito em Harvard, comenta: “A administração Trump está apostando que a corte não será um firewall eficaz, e a administração tem boas chances a seu favor”.
As ações de Trump geraram dezenas de processos judiciais em tribunais inferiores, desafiando medidas como restrições à cidadania por nascimento, cortes em proteções trabalhistas federais e mudanças na estrutura de agências governamentais. Recentemente, um juiz federal em Seattle acusou Trump de ignorar o estado de direito para ganho político e pessoal ao declarar inconstitucional uma ordem executiva que buscava limitar a cidadania por nascimento. O juiz John Coughenour afirmou: “Tornou-se cada vez mais aparente que, para o nosso presidente, o estado de direito é apenas um impedimento para seus objetivos políticos”.&nbsp;
A Suprema Corte poderá ser chamada a intervir nessas disputas nas próximas semanas ou meses, dependendo da rapidez com que os recursos avancem nos tribunais inferiores. A questão central é se a corte atuará como um controle efetivo sobre o poder executivo, especialmente considerando sua composição atual.
A situação nos Estados Unidos apresenta paralelos com o Brasil, onde o Supremo Tribunal Federal tem sido chamado a intervir em ações do executivo que testam os limites constitucionais. Em ambos os países, as supremas cortes enfrentam o desafio de equilibrar os poderes e manter a integridade das instituições democráticas diante de movimentos políticos que buscam expandir sua autoridade além dos limites tradicionais.
A capacidade da Suprema Corte dos EUA de atuar como um contrapeso eficaz às ações do executivo será fundamental para determinar o equilíbrio de poder no governo federal e a preservação dos princípios constitucionais que sustentam a democracia americana.

Bianca Penteado

Assim como no Brasil, Suprema Corte dos EUA enfrenta o desafio de conter os arroubos da extrema-direita

247 - O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que discutiu relações comerciais, a iminente suspensão do TikTok e diversos outros temas durante uma "ligação muito boa" com o presidente chinês, Xi Jinping, nesta sexta-feira (17).&nbsp;
Mais cedo, a Suprema Corte dos EUA manteve uma lei que pode levar ao banimento do TikTok em poucos dias. A lei federal exigiu que o popular aplicativo de vídeos curtos seja vendido por sua empresa controladora, a chinesa ByteDance, ou seja banido nos EUA em 19 de janeiro.
"Acabei de falar com o presidente Xi Jinping da China. A ligação foi muito boa para ambos, China e EUA. Minha expectativa é que resolveremos muitos problemas juntos, começando imediatamente. Discutimos o equilíbrio comercial, o fentanil, o TikTok e muitos outros assuntos. O presidente Xi e eu faremos tudo o que for possível para tornar o mundo mais pacífico e seguro!", escreveu Trump nas redes sociais.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">I just spoke to Chairman Xi Jinping of China. The call was a very good one for both China and the U.S.A. It is my expectation that we will solve many problems together, and starting immediately. We discussed balancing Trade, Fentanyl, TikTok, and many other subjects. President Xi…&mdash; Donald J. Trump Posts From His Truth Social (@TrumpDailyPosts) <a href="https://twitter.com/TrumpDailyPosts/status/1880262378866040894?ref_src=twsrc%5Etfw">January 17, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
O governo do presidente dos EUA, Joe Biden – que deixará o cargo na próxima segunda-feira (20) – indicou que não implementará a proibição do aplicativo. Um funcionário de Biden disse que o governo cessante deixará a proibição do TikTok nas mãos de Trump.&nbsp;
Os juízes decidiram que a lei, aprovada por uma esmagadora maioria bipartidária no Congresso no ano passado e sancionada pelo presidente Joe Biden, não viola a proteção da Primeira Emenda da Constituição dos EUA contra a restrição governamental à liberdade de expressão.
O governo Biden disse que a lei visa combater o controle do aplicativo por um adversário estrangeiro, não o discurso protegido pela Constituição, e que o TikTok poderia continuar operando como está se for vendido pelos controladores chineses. A advogada do Departamento de Justiça Elizabeth Prelogar disse que o controle do TikTok pelo governo chinês representa uma "grave ameaça" à segurança nacional dos EUA.
O TikTok disse que a lei põe em risco os direitos da Primeira Emenda não apenas dele e de seus usuários, mas também de todos os norte-americanos. O TikTok disse que a proibição atingiria sua base de usuários, anunciantes, criadores de conteúdo e funcionários. O TikTok tem 7.000 funcionários nos EUA.&nbsp;
A eleição presidencial nos Estados Unidos foi realizada em 5 de novembro de 2024. O republicano Donald Trump, presidente entre os anos de &nbsp;2017 e 2021, foi declarado vencedor por uma série de veículos de mídia, derrotando a ex-candidata democrata Kamala Harris.
O Colégio Eleitoral votou de acordo com a vontade dos eleitores em 17 de dezembro de 2024, distribuindo 312 votos dos 270 necessários para Trump, ante os 226 votos registrados por Harris. Trump foi oficialmente certificado como presidente eleito pelo Congresso dos EUA no dia 6 de janeiro. A cerimônia de posse do novo presidente dos EUA está agendada para o dia 20 de janeiro. 
(Com agências).&nbsp;

Redação Brasil 247

Trump diz que teve uma ligação "muito boa" com Xi sobre comércio e TikTok

(Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta quarta-feira ouvir uma proposta do TikTok e de sua empresa controladora, a chinesa ByteDance, para bloquear uma lei que pretende forçar a venda do aplicativo de vídeos curtos até 19 de janeiro ou enfrentar uma proibição por motivos de segurança nacional.
Os juízes não agiram imediatamente em relação a um pedido de emergência feito pelo TikTok e pela ByteDance, bem como por alguns de seus usuários que publicam conteúdo na plataforma de mídia social, para uma liminar que impedisse a proibição iminente, optando, em vez disso, por ouvir argumentos sobre o assunto em 10 de janeiro.
Os contestadores estão recorrendo da decisão de um tribunal que manteve a lei. O TikTok é usado por cerca de 170 milhões de norte-americanos.
O Congresso aprovou a medida em abril.
O Departamento de Justiça afirmou que, por ser uma empresa chinesa, o TikTok representa "uma ameaça à segurança nacional de imensa profundidade e escala" devido ao seu acesso a grandes quantidades de dados sobre usuários norte-americanos, desde localizações até mensagens privadas, e sua capacidade de manipular secretamente o conteúdo que os norte-americanos visualizam no aplicativo. O TikTok afirma que não representa uma ameaça iminente à segurança dos EUA.
O TikTok e a ByteDance solicitaram à Suprema Corte em 16 de dezembro que suspendesse a lei, que, segundo eles, viola as proteções à liberdade de expressão previstas na Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
As empresas afirmaram que o fechamento por um mês sequer faria com que o TikTok perdesse cerca de um terço de seus usuários nos EUA e prejudicaria sua capacidade de atrair anunciantes e recrutar criadores de conteúdo e funcionários talentosos.
O Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito do Distrito de Colúmbia em Washington, em 6 de dezembro, rejeitou os argumentos sobre a Primeira Emenda apresentados pelas empresas.
Em seu pedido à Suprema Corte, a TikTok e a ByteDance afirmaram que "se os americanos, devidamente informados sobre os supostos riscos de manipulação 'secreta' de conteúdo, optarem por continuar a ver conteúdo no TikTok com os olhos bem abertos, a Primeira Emenda lhes confia essa escolha, livre da censura do governo".
A proibição do TikTok nos EUA tornaria a empresa muito menos valiosa para a ByteDance e seus investidores, e prejudicaria as empresas que dependem do TikTok para impulsionar suas vendas.
Trump, que tentou, sem sucesso, banir o TikTok durante seu primeiro mandato em 2020, reverteu sua posição e prometeu, durante a corrida presidencial deste ano, que tentaria salvar o TikTok. Trump disse em 16 de dezembro que ele tem "um lugar quente no meu coração para o TikTok" e que ele iria "dar uma olhada" no assunto.
Trump assume o cargo em 20 de janeiro, um dia após o prazo final do TikTok de acordo com a lei.
Em sua decisão, o tribunal de Washington escreveu: "A Primeira Emenda existe para proteger a liberdade de expressão nos Estados Unidos. Aqui, o governo agiu exclusivamente para proteger essa liberdade de uma nação adversária estrangeira e para limitar a capacidade desse adversário de coletar dados sobre as pessoas nos Estados Unidos".
O TikTok nega que tenha compartilhado e diz que jamais compartilharia dados de usuários dos EUA, acusando os parlamentares norte-americanos na ação judicial de apresentar preocupações especulativas, e caracterizou a proibição como um "afastamento radical da tradição deste país de defender uma internet aberta".

Logo do TikTok logo em um celular
06/01/2020


Suprema Corte dos EUA analisará proposta do TikTok para suspender proibição

(Reuters) – Juízes conservadores da Suprema Corte dos EUA sinalizaram nesta quarta-feira sua disposição de manter uma proibição, apoiada por republicanos no Tennessee, sobre cuidados médicos afirmativos de gênero para menores transgêneros. O caso, de grande impacto, pode influenciar outras leis estaduais que restringem os direitos de pessoas transgêneras.
O tribunal, com maioria conservadora (6-3), ouviu argumentos sobre um recurso do governo democrata de Joe Biden contra uma decisão de instância inferior que sustentou a lei do Tennessee. A legislação proíbe tratamentos médicos, como bloqueadores de puberdade e hormônios, para menores de 18 anos que sofrem de disforia de gênero – um diagnóstico clínico de sofrimento significativo causado pela incongruência entre a identidade de gênero e o sexo designado ao nascimento.
Alguns juízes conservadores citaram debates em curso entre especialistas e formuladores de políticas sobre os potenciais benefícios e riscos desses tratamentos.
"Isso não torna o caso mais forte para deixarmos essas decisões para os corpos legislativos em vez de determiná-las nós mesmos?" perguntou o juiz-chefe conservador John Roberts à procuradora-geral dos EUA, Elizabeth Prelogar, que defendeu o governo.
"É obviamente um debate em evolução", disse o juiz conservador Brett Kavanaugh, observando que "países na vanguarda" dos tratamentos afirmativos de gênero para jovens estão "recuando".
"Se está evoluindo assim e mudando, e Inglaterra e Suécia estão recuando, isso parece um sinal de alerta amarelo, se não vermelho, para este tribunal", acrescentou Kavanaugh.
A administração Biden e outros contestadores argumentaram que a lei do Tennessee discrimina adolescentes com base em sexo e status transgênero, violando a promessa de proteção igualitária da 14ª Emenda da Constituição dos EUA.
Prelogar afirmou que os medicamentos em questão têm sido prescritos com segurança por décadas para tratar várias condições.
Mas, segundo a lei do Tennessee, ela disse, "não importa o que os pais decidam ser o melhor para seus filhos. Não importa o que os pacientes escolheriam para si mesmos. E não importa se os médicos acreditam que este tratamento é essencial para pacientes individuais. (A lei) proíbe categoricamente o tratamento quando, e somente quando, ele é inconsistente com o sexo de nascimento do paciente."
O caso trouxe os direitos transgêneros, um importante ponto de conflito nas guerras culturais dos EUA, para a Suprema Corte, enquanto o presidente republicano eleito Donald Trump se prepara para assumir o cargo em 20 de janeiro. Durante sua campanha eleitoral, Trump prometeu restringir os cuidados afirmativos de gênero e a participação de transgêneros em esportes.
A lei do Tennessee é uma das 24 políticas semelhantes aprovadas por legisladores conservadores em todo o país. Uma decisão da Suprema Corte favorável ao Tennessee também poderia facilitar a defesa de leis que restringem as pessoas transgêneras em outros contextos, incluindo o uso de banheiros e a participação em esportes.
‘QUEREMOS MENINOS SENDO MENINOS’ - A juíza liberal Elena Kagan questionou se o tribunal deveria ir além da discriminação de sexo para analisar como a lei trata especificamente as pessoas transgêneras de maneira diferente.
Kagan disse ao procurador-geral do Tennessee, Matthew Rice, que o objetivo da lei "soa para mim como, 'Queremos meninos sendo meninos e queremos meninas sendo meninas.'" Kagan acrescentou que os legisladores do estado pareciam estar motivados pela visão de que "achamos que há algo fundamentalmente errado, fundamentalmente ruim, em jovens que estão tentando fazer a transição."
A juíza liberal Sonia Sotomayor destacou as altas taxas de suicídio entre menores com disforia de gênero e que alguns deles "sofrem incrivelmente".
A lei do Tennessee, aprovada em 2023, visa incentivar os menores a "apreciarem seu sexo" proibindo os profissionais de saúde de prescrever bloqueadores de puberdade e hormônios para ajudá-los a viver como "uma suposta identidade inconsistente com o sexo do menor."
Os provedores podem ser processados e enfrentar multas e sanções profissionais por violações. A lei permite o uso desses medicamentos para outros fins, incluindo defeitos congênitos, puberdade precoce ou outras condições.
Rice disse que a lei foi aprovada "para proteger os menores de intervenções médicas arriscadas e não comprovadas" que muitas vezes têm "consequências irreversíveis e que alteram a vida."
"Sua aplicação depende inteiramente do propósito médico, não do sexo do paciente. Isso não é discriminação sexual", disse Rice.
"Assim como usar morfina para controlar a dor difere de usá-la para ajudar no suicídio, usar hormônios e bloqueadores de puberdade para tratar uma condição física é muito diferente de usá-los para tratar o sofrimento psicológico associado ao próprio corpo", acrescentou Rice.
A juíza liberal Ketanji Brown Jackson expressou preocupação com o tribunal deferindo os argumentos do Tennessee, dizendo que alegações semelhantes foram feitas para defender proibições estaduais ao casamento interracial, que o tribunal derrubou em 1967.
"Estou preocupada que estejamos minando os fundamentos de alguns dos nossos casos mais importantes de proteção igualitária", disse Jackson.
‘GUARDA-CORPOS MEDIDOS’ - Prelogar afirmou que os estados têm liberdade para regulamentar os cuidados afirmativos de gênero e citou uma lei da Virgínia Ocidental como um exemplo que poderia resistir ao escrutínio jurídico.
"Mas aqui o Tennessee não fez nenhum esforço para adaptar sua lei às preocupações de saúde declaradas. Em vez de impor guarda-corpos medidos, (a lei) proíbe o cuidado de forma absoluta, não importando quão crítico ele seja para um paciente individual", disse Prelogar.
O advogado da ACLU Chase Strangio, representando adolescentes transgêneros que contestaram a lei, tornou-se o primeiro advogado abertamente transgênero a argumentar perante a Suprema Corte.
Questionado pela juíza conservadora Amy Coney Barrett sobre discriminação contra transgêneros, Strangio disse: "Acho que, olhando para o país no momento, há um desafio significativo para que as pessoas transgêneras se protejam no processo político, onde você tem leis que excluem pessoas transgêneras de lugares onde elas precisam ir em todos os aspectos da vida."
Dois meninos transgêneros, uma menina transgênero e seus pais, assim como um médico que oferece os cuidados em questão, processaram para contestar a legalidade da lei. O Departamento de Justiça dos EUA interveio posteriormente.
Um juiz federal bloqueou a lei por provavelmente violar a 14ª Emenda. O Tribunal de Apelações do 6º Circuito, em Cincinnati, reverteu a liminar preliminar do juiz. A Suprema Corte deve decidir até o final de junho.

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Suprema Corte dos EUA inclina-se a favor de proibição de cuidados médicos para jovens trans