<p><b>247 - </b>A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (12) para manter a decisão do ministro Flávio Dino que alterou as regras da eleição suplementar para o governo de Roraima, marcada para 21 de junho. Os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin votaram pela manutenção da decisão. As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/stf-segue-dino-e-eleicao-em-roraima-tera-so-um-candidato">SBT News.</a></p>
<p>Ainda falta o voto da ministra Cármen Lúcia. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e segue aberto até sexta-feira (19). A controvérsia envolve uma resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) sobre os prazos de desincompatibilização exigidos para a disputa eleitoral.</p>
<p>O tribunal estadual havia estabelecido prazo de apenas 24 horas para afastamento dos cargos públicos, período inferior ao previsto na legislação eleitoral. O caso chegou ao STF após ação apresentada pelo Republicanos, que contestou a decisão do TRE-RR e pediu o cumprimento dos prazos legais de afastamento, que variam entre três e seis meses, dependendo da função exercida pelo candidato.</p>
<p>Ao analisar a ação, Dino determinou que o TRE-RR refizesse o calendário eleitoral e que os partidos retirassem candidaturas consideradas irregulares, tanto as já registradas quanto aquelas em processo de registro.</p>
<h2>Impacto sobre as candidaturas</h2>
<p>A decisão afeta diretamente a situação do ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL), apontado como um dos principais nomes da disputa. Ele deixou o cargo em 2 de abril, período considerado insuficiente para atender às exigências legais aplicáveis à eleição suplementar.</p>
<p>Além de Arthur Henrique, também registraram candidatura Antonia Pedrosa (PT) e Soldado Sampaio (Republicanos). Segundo os critérios estabelecidos na decisão validada pela maioria da Primeira Turma, Pedrosa também teria deixado o cargo público após o prazo exigido.</p>
<p>Com isso, Soldado Sampaio seria o único candidato apto a disputar o governo estadual, o que pode resultar em uma eleição com apenas um concorrente.</p>
<h2>Cassação motivou nova eleição</h2>
<p>A eleição suplementar foi convocada após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar, no fim de abril, o mandato do então governador Edilson Damião (União Brasil), que havia assumido o cargo após a renúncia do ex-governador Antonio Denarium (Republicanos). O TSE concluiu que a chapa praticou abuso de poder econômico e político durante as eleições de 2022.</p>
<p>Entre as irregularidades apontadas pela Corte eleitoral estão a distribuição de cestas básicas e benefícios sociais durante o período eleitoral, a execução do programa habitacional "Morar Melhor", repasses de aproximadamente R$ 70 milhões a 12 dos 15 municípios do estado e elevados gastos com publicidade institucional.</p>
<h2>Julgamento também está no TSE</h2>
<p>Paralelamente ao processo em análise no STF, a resolução do TRE-RR também está sendo examinada pelo Tribunal Superior Eleitoral.</p>
<p>O julgamento foi iniciado no plenário virtual da Corte na quinta-feira (11), mas foi interrompido após pedido de vista da ministra Estela Aranha.</p>
<p>A tramitação simultânea dos processos cria um impasse jurídico sobre as regras da eleição suplementar. No entanto, o STF é a instância máxima do Poder Judiciário brasileiro.</p>

Redação Brasil 247

Ministro Flávio Dino, 11 de junho de 2026

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Brasil

STF forma maioria para manter decisão de Dino sobre eleição suplementar em Roraima

<p><b>Flávia Albuquerque, repórter da Agência Brasil - </b>O governo federal intensificou o alerta sobre os impactos fiscais de propostas em tramitação no Congresso Nacional que podem ampliar gastos públicos ou reduzir receitas da União. Em entrevista concedida nesta sexta-feira (12) ao programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a prioridade do Executivo é impedir que pressões eleitorais e demandas setoriais comprometam a estabilidade econômica do país.</p>
<p>Na entrevista segundo a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-06/compromisso-e-nao-deixar-que-pauta-bomba-prejudique-pais-diz-durigan">Agência Brasil</a>, Durigan destacou que o debate envolve as chamadas "pautas-bomba", expressão usada para classificar projetos legislativos capazes de gerar forte pressão sobre o orçamento público por meio da criação de despesas elevadas ou da redução da arrecadação sem compensação financeira adequada.</p>
<p>"O compromisso do governo federal atualmente é não deixar que o espírito eleitoral e as demandas que aparecem dos diversos setores tomem conta da agenda econômica nacional e prejudiquem o país", afirmou o ministro.</p>
<h2>Governo calcula impacto bilionário</h2>
<p>Na quinta-feira (11), o governo divulgou um levantamento técnico que estima em R$ 111 bilhões por ano o impacto fiscal de nove propostas atualmente em análise no Congresso Nacional.</p>
<p>Entre elas está o projeto de renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União, cujo custo pode alcançar R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos. Também figuram na lista a ampliação do teto do Simples Nacional, com renúncia fiscal estimada em R$ 50 bilhões anuais, e a PEC que amplia o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), reduzindo as receitas líquidas da União em cerca de R$ 10 bilhões por ano.</p>
<p>O levantamento inclui ainda propostas que ampliam a imunidade tributária de templos religiosos, criam benefícios para entidades sem fins lucrativos, vinculam mais recursos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instituem um novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e concedem benefícios previdenciários a categorias específicas.</p>
<h2>Durigan cobra responsabilidade fiscal</h2>
<p>Durante a entrevista, o ministro defendeu que os Poderes atuem de forma coordenada para preservar o equilíbrio das contas públicas.</p>
<p>"É claro que entendemos que senadores e deputados querem dar resposta às suas bases nesse momento tão importante da democracia, mas as coisas têm que caber nas forças do país, dentro do orçamento. Nós todos no país, seja governo, Congresso Nacional, Judiciário, temos que ter responsabilidade fiscal com as futuras gerações e o futuro do país", declarou.</p>
<p>Ao comentar o impacto potencial das medidas, Durigan ressaltou que os valores superam amplamente os investimentos realizados pelo governo federal.</p>
<p>"É um impacto de R$ 111 bilhões em um ano. Se somar todo o investimento que o governo federal faz, nós demoramos mais de dois anos para conseguir investir R$ 11 bilhões. Então não dá para contratarmos, sem fonte de recursos compatível com as leis fiscais, um volume desse de despesa ou renúncia de receita nesse momento", afirmou.</p>
<h2>Diálogo com o Congresso</h2>
<p>O ministro disse que o governo mantém diálogo constante com as lideranças do Legislativo para tentar evitar o avanço das propostas. Segundo ele, conversas vêm sendo realizadas com os presidentes das duas Casas, incluindo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.</p>
<p>"Nós não estamos fazendo nenhuma manobra, botando fricção onde não precisa. Não tenho nenhum interesse em proteger nenhum setor específico. Meu interesse é que o país cresça como um todo. E é por isso que sempre levo os argumentos que pego com a equipe e com o mercado, para apontar os riscos e convencer o Congresso Nacional", disse.</p>
<h2>Cenário internacional amplia preocupações</h2>
<p>Durigan também associou a necessidade de cautela fiscal ao ambiente de instabilidade internacional. Segundo ele, fatores como a alta dos preços do petróleo, a volatilidade dos mercados financeiros e as preocupações dos bancos centrais com a inflação exigem atenção redobrada do Brasil.</p>
<p>"E nós, no Brasil, temos que focar nossa energia no que importa para o país. Vamos escolher as agendas, votar temas importantes para o país de maneira unificada. Quando começamos a apresentar outros projetos para atender bandeiras setoriais em prejuízo da população como um todo, perdemos força como país e nossa economia pode ficar enfraquecida", afirmou.</p>
<h2>Governo admite recorrer ao STF</h2>
<p>O ministro também não descartou a possibilidade de o governo recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso propostas com elevado impacto fiscal avancem sem observar as exigências legais.</p>
<p>"Claro que temos que vencer as etapas no Congresso, evitando que se vote medidas ruins. Caso seja necessário o governo irá ao STF. Agora, quem tem que tomar medidas é o Congresso, que é soberano. E a tramitação dos temas lá precisa observar esses requisitos mínimos", concluiu.</p>

Paulo Emilio

Ministro da Fazenda, Dario Durigan
31 de março de 2026
REUTERS/Adriano Machado

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Economia

Compromisso é não deixar que pautas-bomba prejudiquem o país, diz Durigan

<p><b>247 - </b>Jair Bolsonaro (PL) apresentou agravamento das crises de soluço nos dias 9 e 10 de junho, segundo relatório médico encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). O documento, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/12/bolsonaro-segue-com-crises-de-soluco-e-precisou-de-doses-extras-de-medicamento-diz-relatorio.ghtml">G1</a>, aponta que a intensidade dos episódios levou a equipe médica a reforçar a administração de medicamentos para tentar controlar os sintomas.</p>
<p>De acordo com os profissionais responsáveis pelo acompanhamento clínico, foram necessárias doses extras dos remédios utilizados no tratamento, alcançando o que o relatório descreve como o "limite terapêutico de segurança".&nbsp;</p>
<p>A atualização foi enviada à Corte como parte do monitoramento do estado de saúde do ex-mandatário, que cumpre prisão domiciliar por razões de saúde. Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no âmbito do inquérito da trama golpista.&nbsp;</p>
<h2>Novos exames são previstos</h2>
<p>O relatório destaca que a persistência dos soluços exige uma investigação mais aprofundada para identificar possíveis causas associadas ao quadro. Por essa razão, Bolsonaro deverá passar por uma série de exames especializados.</p>
<p>Entre os procedimentos previstos estão a endoscopia digestiva alta, a manometria esofágica de alta resolução e a pHmetria gástrica. Os exames têm como objetivo avaliar o funcionamento do esfíncter esofágico inferior e verificar a existência de esofagite crônica, condições que podem contribuir para a recorrência dos sintomas.</p>
<h2>Equipe médica busca ajustar tratamento</h2>
<p>Segundo o documento, os resultados das avaliações serão utilizados para orientar possíveis mudanças na estratégia terapêutica. A intenção é identificar fatores que possam estar dificultando a melhora clínica e, assim, aperfeiçoar o tratamento adotado. Os médicos afirmam que o quadro demanda acompanhamento contínuo, sobretudo diante da frequência das crises registradas nos últimos dias.</p>
<h2>Estabilidade cardíaca e queixas persistentes</h2>
<p>Apesar da piora dos soluços, o relatório informa que Bolsonaro permanece estável do ponto de vista cardiológico, com pressão arterial controlada. Por outro lado, a equipe médica registrou queixas recorrentes de fadiga e cansaço durante esforços moderados. &nbsp;O ex-presidente também relatou episódios de oscilação no equilíbrio corporal, sintomas que seguem sendo acompanhados pelos profissionais responsáveis por seu tratamento.</p>

Ex-presidente Jair Bolsonaro em sua casa em Brasília onde cumpre prisão domiciliar - 03/09/2025  

Bolsonaro tem piora em crises de soluço, diz relatório médico

<p><b>247 -</b> Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) discutem a possibilidade de rejeitar um pedido de extradição apresentado pelo governo da Itália contra um cidadão italiano preso no Brasil. A movimentação ocorre após a Justiça italiana negar a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, condenada em processos criminais pela Suprema Corte brasileira.&nbsp;</p>
<p>Segundo a coluna do jornalista <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/colunas/coluna-do-cezar/stf-articula-negar-extradicao-de-italiano-apos-caso-zambelli">Cézar Feitoza</a>, do SBT News, integrantes do STF avaliam a adoção do princípio da reciprocidade como resposta à decisão italiana. A discussão ganhou força após o tribunal do país europeu rejeitar o envio de Zambelli ao Brasil para o cumprimento das penas impostas pela Justiça brasileira.</p>
<h2>Cinco pedidos de extradição estão em análise</h2>
<p>Atualmente, o STF possui cinco processos de extradição solicitados pela Itália em tramitação. O caso mais recente foi aberto em maio e está sob relatoria do ministro Flávio Dino.</p>
<p>O pedido envolve Fabio Mattiuzzo, condenado pela Justiça italiana a cinco anos e seis meses de prisão pelo crime de falência fraudulenta. O italiano foi preso pela Polícia Federal em março, em Fortaleza (CE). Em comunicado enviado ao Supremo, a Polícia Federal informou que Mattiuzzo permanece à disposição da Corte enquanto o processo de extradição é analisado.</p>
<p>Os outros quatro pedidos apresentados pela Itália já se encontram em estágios mais avançados e estão distribuídos entre os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia.</p>
<h2>Decisão italiana mudou o cenário</h2>
<p>A possibilidade de uma negativa por parte do STF passou a ser discutida após a última instância da Justiça italiana rejeitar definitivamente a extradição de Carla Zambelli. A decisão foi comunicada às autoridades brasileiras na última quinta-feira (11).</p>
<p>No documento, os magistrados italianos afirmam que "surgiram múltiplos elementos que levam a duvidar da imparcialidade, sob o aspecto objetivo, do tribunal que proferiu a condenação da recorrente".</p>
<p>A corte também menciona a atuação do ministro Alexandre de Moraes nos processos envolvendo a ex-deputada. Segundo a decisão, isso ocorre em razão da "dupla função assumida pelo ministro Alexandre de Moraes, como componente do colégio julgador e como pessoa lesada por um dos crimes atribuídos à recorrente, além do acúmulo de funções judiciais exercidas pelo mesmo no processo penal brasileiro".</p>
<h2>Argumentos da Justiça italiana</h2>
<p>Ainda de acordo com o tribunal italiano, houve uma "macroscópica violação do direito de defesa", situação que, na avaliação da corte, impede a extradição com base no artigo 5º do tratado firmado entre Brasil e Itália.</p>
<p>A decisão representa um revés para as autoridades brasileiras e abriu uma discussão dentro do STF sobre a possibilidade de aplicar tratamento semelhante a futuros pedidos de extradição encaminhados pelo governo italiano.</p>
<h2>As condenações de Carla Zambelli</h2>
<p>Carla Zambelli foi condenada pelo STF a dez anos de prisão pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O processo envolve a inserção de documentos falsos nos sistemas do Judiciário, incluindo um falso mandado de prisão contra Alexandre de Moraes e uma ordem fraudulenta de soltura de presos.</p>
<p>Além disso, a ex-deputada foi condenada a cinco anos de prisão em outro processo relacionado ao episódio em que perseguiu, com uma arma de fogo, um homem nas ruas de São Paulo durante o período eleitoral de 2022.</p>

STF pode barrar extradição de italiano após caso Zambelli

<p><b>247 - </b>A Defensoria Pública da União (DPU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (12), o adiamento do julgamento do ex-deputado Eduardo Bolsonaro. A análise do pedido ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/dpu-pede-adiamento-de-julgamento-de-eduardo-bolsonaro">SBT News.</a></p>
<p>A Primeira Turma da Corte marcou para terça-feira (16) o julgamento que poderá resultar na condenação do filho de Jair Bolsonaro por coação. A DPU sustenta que o adiamento é necessário devido à composição incompleta da Primeira Turma.</p>
<p>O colegiado está com uma vaga aberta desde a transferência do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma, ocorrida no fim de 2025.</p>
<h2>Pedido de substituição na Turma</h2>
<p>No requerimento encaminhado ao STF, o defensor público Antônio Ezequiel Barbosa argumenta que o regimento interno da Corte prevê a convocação de um integrante da Segunda Turma para "suprir a composição incompleta do colegiado".</p>
<p>Além da questão relacionada à composição do grupo de ministros, a DPU também pediu o impedimento de Alexandre de Moraes para atuar no caso. A justificativa é que o magistrado teria sido alvo das ações atribuídas a Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos.</p>
<p>"Se esse argumento for acolhido, a Turma deliberará com apenas três ministros votantes, composição que não comporta empate, mas é extremamente reduzida numericamente", afirma o pedido apresentado pela Defensoria.</p>
<p>Ainda de acordo com a DPU, a convocação de um ministro da Segunda Turma "resolve esse problema em qualquer cenário, pois, com ou sem o reconhecimento do impedimento, a Turma terá número ímpar de votantes e o julgamento poderá ser concluído".</p>
<p>Eduardo Bolsonaro é representado no processo pela própria Defensoria Pública da União, já que não constituiu defesa particular. O ex-deputado afirma não reconhecer a validade do processo e não participa dos atos processuais, alegando não ter sido intimado da acusação.</p>
<p>A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e trata da atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos em busca de sanções contra autoridades brasileiras. Segundo a acusação, as iniciativas tinham como objetivo impedir o avanço das investigações e processos relacionados à trama golpista que culminaram na condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e seis meses de prisão.</p>

João Antonio Cunha

Defensoria Pública da União pede ao STF adiamento de julgamento de Eduardo Bolsonaro

<p><b>247 - </b>O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestou preocupação com a decisão da Justiça italiana que anulou a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli. Em nota divulgada nesta sexta-feira (12), o magistrado defendeu a atuação da Corte brasileira e afirmou que o julgamento que resultou na condenação da parlamentar ocorreu com plena observância das garantias constitucionais. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/12/stf-nota-zambelli.ghtml">G1</a>.&nbsp;</p>
<p>A manifestação ocorreu após a Corte Suprema de Cassação da Itália divulgar os fundamentos que embasaram a anulação da extradição de Zambelli, decidida em 22 de maio. Segundo o documento, magistrados italianos apontaram dúvidas sobre a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no STF.&nbsp;</p>
<h2>Fachin defende atuação do Supremo</h2>
<p>Na nota, Fachin rejeitou questionamentos sobre a condução do caso e ressaltou que todas as etapas processuais seguiram rigorosamente a legislação brasileira “O Supremo Tribunal Federal reafirma sua independência e imparcialidade no julgamento da Ação Penal nº 2.428/DF. O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”, destacou.</p>
<p>O presidente do STF também afirmou que acompanha com preocupação a decisão da Justiça italiana e destacou a postura da Corte brasileira em processos de cooperação jurídica internacional.</p>
<p>“Por isso, a Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela Justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição”, afirmou.</p>
<h2>Condenação foi unânime, diz STF</h2>
<p>Fachin lembrou que a denúncia contra Carla Zambelli, apresentada pela Procuradoria-Geral da República pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica, foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo.</p>
<p>Segundo o presidente da Corte, os ministros referendaram as decisões monocráticas de Alexandre de Moraes e reconheceram a existência dos requisitos legais para o prosseguimento da ação penal.</p>
<p>“A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente Relator, ministro Alexandre de Moraes, e entendeu presentes os requisitos para o exercício da ação penal. Após instrução, sempre plenamente observado o devido processo legal, a ação penal foi julgada integralmente procedente pela turma, novamente por unanimidade, inclusive afastando por decisão colegiada a suspeição suscitada”, destacou.</p>
<h2>Defesa da jurisdição brasileira</h2>
<p>Ao concluir a nota, Fachin reiterou a defesa da autonomia do Poder Judiciário brasileiro e da validade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. “A defesa da jurisdição brasileira, da autoridade das decisões judiciais regularmente proferidas e da independência do Poder Judiciário constitui dever constitucional irrenunciável desta Suprema Corte”, concluiu.</p>

STF rebate Justiça da Itália e reafirma condenação de Zambelli

<p><b>247 - </b>A Polícia Federal (PF) comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta quinta-feira (11), a rejeição de uma nova proposta de delação premiada apresentada por Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. </p>
<p>Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/06/pf-comunica-ao-stf-que-negou-segunda-tentativa-de-delacao-de-vorcaro.shtml">Folha de São Paulo</a>, a corporação avaliou que o conteúdo apresentado não trouxe fatos inéditos em relação ao que já foi identificado nas investigações nem apresentou elementos relevantes sobre possíveis crimes praticados por parceiros ou outros envolvidos. Esta é a segunda negativa da PF aos termos de colaboração propostos por Vorcaro em menos de um mês.</p>
<h2>PF aponta falta de provas para validar relatos</h2>
<p>De acordo com a reportagem, investigadores avaliam que um dos principais entraves para o avanço de um eventual acordo de colaboração está na dificuldade de comprovação das informações apresentadas pelo ex-banqueiro.</p>
<p>A avaliação interna é que os relatos precisam ser acompanhados de evidências documentais capazes de confirmar as acusações. Como Vorcaro está preso, a obtenção de documentos considerados essenciais para a corroboração dos fatos tornou-se um dos maiores desafios do processo.</p>
<p>Entre os exemplos mencionados por investigadores está a necessidade de acesso a documentos internos do Banco Master que possam sustentar as informações fornecidas pelo ex-controlador da instituição financeira.</p>
<h2>Negociações foram retomadas após primeira recusa</h2>
<p>Apesar da rejeição inicial da proposta de delação, as negociações entre as partes chegaram a ser retomadas cerca de uma semana depois. Nesse período, o ministro André Mendonça, do STF, autorizou o retorno de Vorcaro a uma cela especial na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.</p>
<p>O local vinha sendo utilizado para que o ex-banqueiro realizasse reuniões com seus advogados e participasse das tratativas relacionadas ao acordo de colaboração premiada.</p>
<p>Na semana passada, a defesa informou às autoridades que preparava uma nova versão da proposta. O documento reformulado foi entregue nesta semana, mas voltou a ser rejeitado pela Polícia Federal.</p>
<p>PF e PGR buscavam ressarcimento bilionário</p>
<p>A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) buscavam um acordo que incluísse o ressarcimento de aproximadamente R$ 60 bilhões que teriam sido desviados em supostas fraudes envolvendo o Banco Master.</p>
<p>O caso ganhou ainda mais relevância após o Banco Central decretar a liquidação extrajudicial da instituição financeira em novembro do ano passado. Na ocasião, foi nomeado um liquidante oficial para conduzir o processo de encerramento das atividades do banco.</p>

Danmiel Vorcaro, a PF no Distrito Federal e, ao fundo, a Papudinha

PF rejeita segunda tentativa de delação de Daniel Vorcaro

<p><b>247 - </b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, afirmou que a magistratura brasileira atravessa um período de dificuldades financeiras e enfrenta um momento desafiador. A declaração foi feita durante a cerimônia de posse da nova diretoria da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe). As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/06/11/nunes-marques-diz-que-magistratura-vive-dificuldades-financeiras-e-passa-por-momento-dificil.ghtml">O Globo.</a></p>
<p>O evento ocorreu na quarta-feira (10), nas dependências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e marcou a posse da juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira na presidência da entidade para o biênio 2026-2028. Durante o discurso, Nunes Marques manifestou apoio aos integrantes da magistratura federal.</p>
<p>"Um olhar sempre atento às necessidades da magistratura e me ombreando a ela neste momento difícil que atravessa, em razão, de talvez a forma como se comunicam os periódicos brasileiros em relação às dificuldades financeiras, às vezes não muito reconhecidas pela sociedade. Eu quero reafirmar meu apoio à magistratura federal", declarou o ministro.</p>
<p>Em seguida, ele acrescentou: "Eu desejo aos empossandos uma profícua atuação à frente da instituição. Contem comigo no Supremo Tribunal Federal, com um olhar sempre atento às necessidades da magistratura".</p>
<h2>Posse na Ajufe</h2>
<p>Além de Nunes Marques, participaram da cerimônia os ministros do STJ Herman Benjamin, Maria Thereza de Assis Moura, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Isabel Gallotti, entre outras autoridades.</p>
<p>Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira sucede o juiz Caio Marinho no comando da Ajufe. Segundo as informações divulgadas durante a cerimônia, ela é a primeira mulher a assumir a presidência da associação em seus 53 anos de existência.</p>

Nunes Marques afirma que magistratura enfrenta "dificuldades financeiras"

<p><b>247 - </b>O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs que as grandes plataformas digitais com mais de um milhão de usuários registrados no Brasil tenham um prazo de 60 dias para se adaptar às novas regras definidas pela Corte sobre a responsabilização por conteúdos publicados por terceiros.</p>
<p>A proposta, segundo o <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/toffoli-da-60-dias-para-big-techs-cumprirem-novas-regras">SBT News</a>, foi apresentada durante o julgamento dos recursos protocolados por empresas como Facebook e Google contra a decisão do STF que alterou a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Em junho de 2025, a Corte decidiu derrubar parcialmente o dispositivo que condicionava a responsabilização das plataformas ao descumprimento de uma ordem judicial para remoção de conteúdo.</p>
<p>Segundo o entendimento firmado pelo Supremo, a regra anterior deixou de oferecer proteção suficiente aos direitos fundamentais e ao ambiente democrático diante da expansão e da influência das plataformas digitais no debate público.</p>
<h2>Recursos buscam esclarecer decisão do STF</h2>
<p>O julgamento em andamento analisa 12 recursos apresentados por grandes empresas de tecnologia e entidades que participam do processo como colaboradoras da discussão jurídica. Os pedidos têm como objetivo esclarecer pontos da decisão e apontar possíveis omissões.</p>
<p>Entre os questionamentos está a forma como as novas determinações deverão ser implementadas. O Facebook, por exemplo, solicitou um prazo mínimo de seis meses para adequar seus sistemas às exigências estabelecidas pelo Supremo e defendeu que a responsabilização das plataformas ocorra apenas em situações envolvendo conteúdos manifestamente criminosos.</p>
<h2>Crimes contra a honra permanecem sob análise judicial</h2>
<p>Em seu voto, Toffoli apresentou ajustes à tese aprovada pelo STF no ano passado. Um dos pontos centrais envolve conteúdos relacionados a crimes contra a honra, como calúnia, injúria e difamação.</p>
<p>Pela proposta do ministro, esses casos continuarão, em regra, sujeitos à necessidade de decisão judicial para remoção do conteúdo. Ao mesmo tempo, a nova redação abre espaço para que determinadas publicações possam ser retiradas após notificações extrajudiciais, sem a exigência de ordem judicial em todas as circunstâncias.</p>
<h2>Debate público e conteúdos impulsionados</h2>
<p>Outro aspecto abordado pelo ministro trata dos conteúdos impulsionados artificialmente com o objetivo de influenciar ou manipular o debate público. Nesse caso, a responsabilização das plataformas não será automática. Segundo a proposta, as empresas poderão evitar sanções caso comprovem que adotaram medidas diligentes e atuaram em prazo razoável para remover ou bloquear conteúdos considerados ilícitos.</p>
<p>A proposta também reforça que o entendimento aprovado pelo STF não se aplica a empresas jornalísticas nem a plataformas cuja atividade principal seja o exercício do jornalismo. De acordo com Toffoli, esses casos permanecem submetidos exclusivamente às regras da Lei do Direito de Resposta, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pela própria Corte.</p>
<h2>Julgamento continua nesta quinta-feira</h2>
<p>A análise dos embargos de declaração será retomada nesta quinta-feira (11), quando Toffoli deverá concluir a apresentação de seu voto.</p>

Toffoli dá 60 dias para big techs se adequarem às novas regras sobre responsabilização de conteúdos

<p><b>247 -</b> Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que as chamadas pautas-bomba aprovadas pelo Congresso Nacional contrariam entendimento recente da própria Corte sobre responsabilidade fiscal e criação de despesas públicas. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva já estuda recorrer ao Judiciário para impedir que as medidas entrem em vigor.</p>
<p>Segundo a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/06/ministros-do-stf-veem-pautas-bomba-como-afronta-a-corte-e-governo-deve-judicializar-tema.shtml">Painel</a>, da Folha de São Paulo, a avaliação de integrantes do STF ocorre após uma decisão tomada pela Corte em abril deste ano. Na ocasião, os ministros fixaram o entendimento de que é inconstitucional aprovar projetos que criem ou ampliem despesas públicas sem a indicação de receitas capazes de compensar os impactos fiscais gerados.</p>
<h2>Governo prepara judicialização</h2>
<p>Diante desse cenário, o Palácio do Planalto avalia acionar o Supremo para contestar as matérias aprovadas pelo Congresso. Segundo a reportagem, integrantes do governo entendem que determinadas propostas sequer poderiam ser promulgadas após a decisão recente do STF.</p>
<p>Mesmo que a promulgação ocorra, a expectativa dentro do governo é que a disputa chegue novamente à Suprema Corte, que poderá analisar a compatibilidade das medidas com a Constituição e com o entendimento já consolidado sobre responsabilidade fiscal.</p>
<h2>Senado aprova projetos de alto impacto fiscal</h2>
<p>Nesta quarta-feira, o Senado Federal aprovou ao menos três propostas classificadas pelo governo como pautas-bomba. Segundo estimativas da equipe econômica, as medidas podem gerar um impacto superior a R$ 800 bilhões ao longo dos próximos 13 anos.</p>
<p>Entre os projetos aprovados está a flexibilização das regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Outra proposta aprovada estabelece a elevação do piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas, ampliando despesas para estados e municípios.</p>
<h2>Renegociação de dívidas amplia preocupação</h2>
<p>No início da noite, os senadores também aprovaram o projeto que prevê a renegociação de dívidas de grandes produtores rurais, completando o pacote de medidas que preocupa a área econômica do governo.</p>

Ministros do STF veem afronta à Corte em pautas-bomba aprovadas pelo Congresso

<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o Jair Bolsonaro (PL) receba a visita de familiares na residência onde cumpre prisão domiciliar. Segundo a decisão, de acordo com a coluna da jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/moraes-autoriza-visita-de-netas-e-nora-a-bolsonaro">Manoela Alcântara</a>, no Metrópoles, o ex-mandatário poderá receber o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sua esposa, Fernanda Bolsonaro, e as filhas do casal. A visita foi autorizada para ocorrer entre 11h e 13h do próximo sábado (13).</p>
<h2>Visita seguirá regras impostas pelo STF</h2>
<p>Apesar da autorização, Moraes determinou a manutenção de todas as medidas de segurança já estabelecidas para o cumprimento da prisão domiciliar. Os visitantes continuarão submetidos à vistoria prévia realizada pelos agentes responsáveis pela segurança da residência. Além disso, os aparelhos celulares deverão permanecer sob a guarda dos agentes durante todo o período da visita.</p>
<h2>Prisão domiciliar termina em junho</h2>
<p>Condenado no âmbito do inquérito da trama golpista, Jair Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 27 de março. A medida foi concedida por 90 dias para que o ex-mandatário cumpra em casa a pena de 27 anos e 3 meses de prisão enquanto se recupera de problemas de saúde.</p>
<p>O prazo da prisão domiciliar está previsto para terminar em 25 de junho. Após essa data, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se Bolsonaro retornará à unidade prisional conhecida como Papudinha ou se haverá prorrogação da medida.</p>

O ex-presidente Jair Bolsonaro em sua casa em Brasília-DF, onde cumpre prisão domiciliar pela condenação por golpe de Estado

Moraes autoriza visita de nora e netas a Bolsonaro

<p><b>247 -</b> O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (10) o julgamento dos recursos que questionam a decisão da Corte sobre a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. A análise será retomada nesta quinta-feira (11), com a continuidade do voto do ministro Dias Toffoli, relator da maior parte dos recursos em discussão.</p>
<p>Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/10/stf-suspende-julgamento-de-recursos-de-big-techs-em-acao-que-ampliou-responsabilidades-das-plataformas.ghtml">G1</a>, a interrupção ocorreu após Toffoli apresentar propostas de ajustes na tese aprovada pelo STF em 2025. As mudanças, contudo, preservam o núcleo central da decisão, que ampliou as obrigações das plataformas digitais no combate à circulação de conteúdos ilícitos e criminosos.</p>
<p>Entre os pontos mantidos estão os deveres de atuação mais rigorosa em casos envolvendo crimes antidemocráticos, terrorismo, racismo, induzimento ao suicídio e situações de falha sistêmica na moderação de conteúdos.</p>
<h2>Toffoli defende decisão histórica do Supremo</h2>
<p>Ao iniciar seu voto, o ministro Dias Toffoli afirmou que o STF ofereceu uma resposta institucional a um desafio enfrentado por democracias em todo o mundo. Ele rebateu críticas de que a decisão representaria censura e defendeu o equilíbrio da tese construída pela Corte.</p>
<p>“Fomos muito equilibrados ao estabelecer por unanimidade esta tese. Não se trata de censura, como alguns alegam. Aquele que teve conteúdo retirado por determinação da plataforma pode ir à Justiça restabelecer. E isso não gerará indenização à plataforma. É o modelo de pesos e contrapesos nesse novo mundo que estamos a viver e experimentar”, afirmou.</p>
<p>Segundo o ministro, as plataformas continuam livres para realizar suas próprias avaliações sobre conteúdos publicados, mas poderão ser responsabilizadas quando houver omissão ou negligência diante de notificações sobre conteúdos ilegais.</p>
<h2>Quando as plataformas passam a ser responsabilizadas</h2>
<p>Um dos principais debates do julgamento envolve o momento em que as novas regras passam a produzir efeitos. Empresas do setor defendem que a decisão só tenha validade após o encerramento definitivo do julgamento e de todos os recursos possíveis.</p>
<p>Toffoli, porém, sustentou que a tese já produz efeitos desde a publicação da ata do julgamento realizado no ano passado. O ministro também afirmou que as plataformas não podem criar exigências não previstas em lei para receber notificações de remoção de conteúdos ilícitos.</p>
<p>“É que notificado do conteúdo ilícito, site fraudulento ou perfil falso, o provedor de aplicações também responde civilmente pelo que não fez. É dizer, a partir de sua notificação, o provedor responde pelos prejuízos materiais e imateriais causados por sua inércia injustificada ou negligência, ou seja, por sua omissão juridicamente relevante quanto à remoção do conteúdo”, declarou.</p>
<p>Em seguida, reforçou que a responsabilidade pode ser compartilhada entre a plataforma e o autor da publicação quando houver omissão após a notificação. “Assim, se o conteúdo ilícito continua a circular impulsionado por algoritmos, e o site fraudulento continua a enganar e obter vantagem indevida, ou se o perfil falso continua a disseminar ofensas, o provedor de aplicações já notificado passa a responder solidariamente com o agente que publicou o conteúdo ilícito, ou colocou no ar o site fraudulento, ou criou e faz uso do perfil falso pelos prejuízos daí decorrentes”, afirmou.</p>
<h2>O que muda com a tese fixada pelo STF</h2>
<p>Na decisão aprovada em 2025, a maioria dos ministros concluiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet não oferece proteção suficiente aos direitos fundamentais.</p>
<p>Com isso, o Supremo estabeleceu que, em casos de conteúdos ilícitos ou criminosos, a vítima poderá notificar diretamente a plataforma e solicitar a remoção da publicação. Se a empresa permanecer inerte e a Justiça posteriormente reconhecer a ilegalidade do conteúdo, ela poderá ser responsabilizada pelos danos causados.</p>
<p>Nos crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, a remoção continua dependendo de decisão judicial, salvo situações de reincidência envolvendo conteúdos já considerados ilícitos pela Justiça.</p>
<p>A decisão também prevê responsabilização por conteúdos ilegais impulsionados por anúncios pagos ou disseminados por robôs e sistemas automatizados. Além disso, o STF instituiu o chamado dever de cuidado, exigindo que as plataformas removam de forma imediata determinados conteúdos classificados como especialmente graves.</p>
<h2>Google, Facebook e entidades pedem esclarecimentos</h2>
<p>Os recursos analisados pelo Supremo foram apresentados por empresas e organizações da sociedade civil, entre elas Facebook, Google, Sleeping Giants Brasil, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), InternetLab e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).</p>
<p>O Facebook solicita que a Corte deixe explícito que a decisão só produza efeitos após a conclusão definitiva do julgamento e pede prazo de seis meses para adaptação às novas exigências.</p>
<p>Já o Google argumenta que o STF precisa definir critérios mínimos para as notificações extrajudiciais, como a identificação do solicitante e a descrição precisa do conteúdo apontado como ilegal.</p>
<p>As entidades também pedem esclarecimentos sobre conceitos como atuação diligente das plataformas, tempo razoável para remoção de conteúdos e alcance das novas obrigações impostas às empresas.</p>
<h2>Decisão terá impacto em toda a Justiça brasileira</h2>
<p>A tese fixada pelo STF deverá ser seguida por todos os juízes e tribunais do país até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica para regulamentar os deveres das plataformas digitais.</p>
<p>Paralelamente ao julgamento, o governo federal editou decretos para regulamentar aspectos da moderação de conteúdo, transparência, segurança dos serviços e combate à circulação massiva de conteúdos criminosos.</p>
<p>Uma das normas também estabelece medidas para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital, incluindo a remoção de conteúdo íntimo divulgado sem autorização em até duas horas após notificação e ações contra deepfakes íntimos produzidos por inteligência artificial. A fiscalização do cumprimento das regras ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça.</p>

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