André Richter - Repórter da Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, um pedido de esclarecimento sobre a decisão que determinou ao governo federal a adoção de medidas imediatas para proibir o uso de programas sociais para realização de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.
No documento, a AGU informa que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, proferida no mês passado, para impedir gastos dos beneficiários com as apostas.
O governo federal apontou que há dificuldades para identificar nas contas os recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda. Dessa forma, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.
Outro esclarecimento feito pela AGU trata da abrangência da restrição das apostas. O objetivo é esclarecer se a determinação vale também para apostas de bets estaduais.
<h2>Barreiras</h2>
"A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido", afirmou a AGU.
Não há prazo para o julgamento do pedido de esclarecimento. No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux. &nbsp;
Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata.
O processo que motivou o debate foi protocolado no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas.

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Geral

Governo enfrenta entraves para bloquear uso do Bolsa Família em apostas online

<a href="https://www.infomoney.com.br/consumo/justica-mantem-proibicao-de-funcionamento-de-casas-de-apostas-credenciadas-no-rj/">InfoMoney -</a> Uma decisão judicial acaba de determinar a volta da proibição de funcionamento nacional das ‘bets’ credenciadas no Rio de Janeiro. Segundo comunicado divulgado pela AGU (Advocacia-Geral da União) na tarde deste sábado (5), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu ao seu pedido e determinou a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Justiça do Distrito Federal, que havia liberado a operação em todo o país de casas de apostas esportivas online credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).
“Ainda que concebida como serviço público de competência estadual, não se dispensa o controle federal da atividade, sem o qual há, efetivamente, risco para a ordem pública”, afirma trecho da decisão tomada pelo presidente do TRF1, desembargador João Batista Moreira.
Segundo a AGU, a decisão da Justiça do Distrito Federal invadiu um papel que é da União, de estabelecer regras nacionais sobre a exploração desse tipo de aposta. A legislação do setor permite aos estados a exploração da atividade apenas dentro de seu próprio território.
Para a AGU, permitir que um estado possa autorizar operadores a explorar o serviço em todo o território nacional poderia levar à competição entre os demais entes federativos, gerando prejuízos dos requisitos mínimos para segurança cibernética, jogo responsável, higidez financeira dos operadores e combate à lavagem de dinheiro.
A AGU alega que a Loterj não garante que o serviço seja realizado somente no território do Rio de Janeiro, além de não ter editado ainda regulação prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) para disciplinar o cumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP).

Brasil

Justiça volta a proibir funcionamento nacional de ‘bets’ credenciadas no RJ

247 - O juiz de Direito Gustavo Henrique Bretas Marzagão, da 35ª Vara Cível de São Paulo, determinou o bloqueio de acesso a 15 sites ligados à exploração de jogos de azar virtuais. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será responsável por tomar as providências necessárias junto a sete provedoras de internet para o cumprimento da ordem. Cassinos online, como o "jogo do tigrinho", são algumas das atividades que deverão ser bloquadas.&nbsp;
"Oficie-se à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para que tome as providências necessárias e notifique todas as operadoras que administram serviços de acesso a backbones no Brasil, bem como as que administram serviço móvel pessoal, serviço telefônico fixo comutado e provedoras de serviço de internet, exemplificativamente ALGAR TELECOM, OI, SKY, LIVE TIM, VIVO, NET VIRTUA, GVT, a fim de que insiram obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar o acesso aos sites acima discriminados", aponta a decisão.
A Associação da Integridade e dos Direitos e Deveres nos Jogos e Apostas (Adeja) foi a responsável por elaborar a ação. A entidade afirmou que os responsáveis pelos sites de apostas realizam intermediação financeira sem a devida licença ou regulamentação no Brasil.

Mídia

Justiça determina o bloqueio 15 sites ligados a jogos de azar

247 – Sites oficiais de prefeituras, governos estaduais e até mesmo de órgãos do governo federal estão sendo invadidos por links maliciosos que direcionam os usuários para plataformas de jogos de apostas online.
São pelo menos 800 links infectados em sites de 50 cidades distribuídas em 18 estados do Brasil, informou a DW. Além disso, outros 10 sites de órgãos vinculados aos governos estaduais e três do governo federal foram afetados. Onze universidades federais e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais também foram alvos.
Para realizar a pesquisa no Google, o levantamento incluiu termos como “jogo do tigrinho”, “fortune tiger” e outros jogos de aposta no modelo de "slot" ou caça-níquel online.
O golpe ocorre por meio da indexação dos domínios oficiais no mecanismo de busca, sem necessariamente precisar invadir integralmente o site do governo.&nbsp;
Quando o usuário clica no link, ele é levado para a página principal do site de apostas, onde encontra promessas de bônus para novos jogadores. (Com informações de <a href="https://www.cartacapital.com.br/sociedade/sites-de-governos-redirecionam-usuarios-ao-jogo-do-tigrinho/">CartaCapital</a>).

Links gov.br direcionam usuários para sites de apostas

'Jogo do Tigrinho': Sites do governo são invadidos e direcionam usuários para jogos de apostas online

247 - A assistente social Maria das Graças Conceição dos Santos, de Maceió (AL) perdeu cerca de R$ 200 mil em apostas no jogo do tigrinho, o Fortune Tiger, e ainda alertou que foi bastante incentivada por figuras que se apresentam nas redes como influenciadores digitais e discursos de enriquecimento fácil. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/abala-tudo-lamenta-mulher-que-perdeu-r-200-mil-no-jogo-do-tigrinho">Fantástico</a>, da TV Globo.
Ela acumulou prejuízos de R$ 200 mil e teve de se desfazer de uma série de bens pessoais para compensar o prejuízo. “Parece que você está brincando, e nessa brincadeira o seu dinheiro vai e você não percebe”, relata.

Mulher perde R$ 200 mil no jogo do tigrinho: "parece que você está brincando"

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Edição #543

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Governo enfrenta entraves para bloquear uso do Bolsa Família em apostas online

Justiça volta a proibir funcionamento nacional de ‘bets’ credenciadas no RJ

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