Agência Câmara - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por 31 votos a 20, proposta que estabelece o voto impresso no Brasil e torna obrigatória a verificação de votos da urna eletrônica. O projeto também proíbe a adoção do voto puramente eletrônico.&nbsp;
O texto aprovado é substitutivo do deputado José Medeiros (PL-MT) ao Projeto de Lei 1169/15, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). A proposta, que muda a <a href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9504-30-setembro-1997-365408-norma-pl.html">Lei das Eleições</a>, segue para a análise do Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Recontagem obrigatória - De acordo com o texto, imediatamente após o encerramento da votação, 5% das urnas eletrônicas serão selecionadas aleatoriamente para a contagem pública dos votos.&nbsp;
Essa escolha será feira por meio de sorteio público não-eletrônico, com a presença de representantes de partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades interessadas.&nbsp;
A urna será aberta pela mesa receptora diante dos fiscais, e cada voto será retirado individualmente do repositório e lido em voz alta. Em seguida, apresentado pelo membro da mesa para exame visual e subsequente registro no boletim de urna.&nbsp;
Os resultados da contagem pública e sua comparação com os dados eletrônicos serão registrados em ata, assinada por todos os presentes, e disponibilizados ao público para consulta.
Se houver discrepância na amostragem entre a apuração eletrônica e a apuração pública, prevalecerá o resultado do escrutínio público. Uma nova amostragem, de 10% das seções eleitorais do País, será selecionada, para novo escrutínio. &nbsp;
Os votos conferidos serão guardados em urna com lacre assinado pelos participantes da apuração e preservados por um ano para eventuais recontagens.
Credibilidade - "Ao adotar essa medida, o processo eleitoral brasileiro reforçará sua credibilidade, assegurando aos eleitores que os resultados refletem fielmente a vontade popular”, defendeu o relator, José Medeiros.&nbsp;
Segundo ele, a presença de diversas entidades durante a seleção e recontagem das urnas promove a participação cidadã e o controle social, "elementos fundamentais em uma democracia sólida”.
Desconfiança - O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) questionou a votação da proposta. “A urna eletrônica é uma conquista democrática e civilizatória”, disse. “Não vejo o projeto como o fim do mundo, mas ele tem como substrato um ambiente de desconfiança na urna eletrônica”, criticou.&nbsp;
A deputada Bia Kicis (PL-DF), por outro lado, defendeu o texto. “É uma tentativa de trazer mais transparência ao processo eleitoral. Quem pode se opor a mais transparência? Não existe nenhum processo impassível de ser melhorado”, afirmou.
PEC rejeitada - Em 2021, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou uma proposta que determinava a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições (<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/792343-camara-rejeita-proposta-que-tornava-obrigatorio-o-voto-impresso/">PEC 135/19</a>).

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Brasil

CCJ aprova projeto que institui voto impresso, e texto avança na Câmara

Alex Rodrigues, repórter da Agência Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a debater, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que, se aprovado pelo Congresso Nacional, permitirá que partidos políticos requeiram a recontagem física de votos em eleições.
A proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) foi apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em 2015. Ao justificar o teor de seu projeto, o parlamentar afirmou que a impossibilidade de recontagem física dos votos em eleições federais, estaduais, distritais ou municipais “reduz o nível de transparência do sistema eleitoral” brasileiro.
O texto proposto por Gaguim visa a permitir que o órgão nacional de partido político solicite, no prazo de 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital.
O relator da proposta na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), já apresentou um texto propondo modificações no projeto original. Entre elas, a obrigatoriedade de, imediatamente após o fim da votação, 5% das urnas eletrônicas serem selecionadas aleatoriamente, por meio de sorteio público, com a presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas, para a contagem pública dos votos, a ser feita na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa receptora.
“A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória de 5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração. A seleção aleatória das urnas para contagem manual serve como mecanismo de auditoria, permitindo a identificação de possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos”, sustenta Medeiros em seu voto.
Medeiros apresentou seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação do PL 1.169/15 e de outros sobre o mesmo tema, apensados à matéria. A análise, contudo, foi interrompida por um pedido de vista – ou seja, de mais tempo para estudar o assunto – dos deputados Erika Kokay (PT-DF), Helder Salomão (PT-ES), Lafayette de Andrada (Rep-MG), Luiz Couto (PT-PB) e Patrus Ananias (PT-MG).
Em nota, 23 das entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia defendem que o PL 1.169/15 não pode ser aprovado por representar uma volta ao passado. “Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação e ampliar significativamente a possibilidade de obstrução em um sistema comprovadamente seguro e íntegro”, sustentam as entidades, entre elas a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos.
“Desde 2014, com auge em 2022, atores antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônico de votação no Brasil. Mesmo diante de inúmeros relatórios que atestam a segurança do sistema de votação vigente, elaborados por especialistas de universidades renomadas e de auditorias realizadas por partidos de diferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interesse em aprimorar o sistema. O objetivo é evidente: disseminar desinformação e minar a confiança nas urnas eletrônicas, um alicerce essencial para a realização de eleições justas, confiáveis e para o fortalecimento da democracia no país”, acrescentam as organizações sociais.

Brasília

CCJ da Câmara volta a analisar proposta de recontagem física dos votos

247 - Deputados bolsonaristas retomaram na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto que prevê o voto impresso e a recontagem física das eleições, para eleições federais, estaduais, distritais e municipais. Conforme o relatório proposto por José Medeiros (PL-PA), após votar na urna eletrônica, o eleitor deve registrar seu voto em um meio físico, que será armazenado e lacrado. Partidos podem pedir a recontagem dos votos, por meio físico ou digital, 48 horas após o fim das votações. De acordo com informações publicadas nesta quarta-feira (4) pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2024/12/comissao-da-camara-retoma-projeto-que-preve-voto-impresso-e-recontagem-fisica.shtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=twfolha">coluna Brasília Hoje</a>, o requerimento foi aprovado por 36 votos contra 25. Relator do projeto, José Medeiros (PL) leu o seu relatório, mas houve um pedido de vista coletivo, o que suspende o debate naquela sessão. Foi aprovado na comissão um requerimento de inclusão extrapauta da matéria, apresentado pelo deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP), com o objetivo de permitir na ordem de pautas do dia a inclusão de projetos que não estavam previstos para serem analisados na CCJ.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20200322220344_77b983b9ce3493a05c8e36e66e0e77305071f1807bd0911ff9e5adbfbeba1e2f.jpeg" data-media-id="editor_1" data-image-id="20200322220344_77b983b9ce3493a05c8e36e66e0e77305071f1807bd0911ff9e5adbfbeba1e2f" data-rendition-name="original" width="860" height="570" loading="lazy" alt="josé medeiros"><figcaption>José Medeiros. Foto: Agência Senado</figcaption></figure>  &nbsp;

Comissão da Câmara volta a analisar proposta de voto impresso

247 - Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, debatedores defenderam a aprovação do Projeto de Lei 1169/15, que prevê o voto impresso. O texto original permite que o órgão nacional de partido político solicite, no prazo de 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital.
O relator da proposta na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), já apresentou um texto propondo modificações. Na versão de Medeiros, o voto somente eletrônico é vedado e cada voto impresso deverá ser retirado individualmente do repositório e lido cuidadosamente em voz alta, e, em seguida, apresentado pelo membro da mesa ao exame visual dos fiscais com subsequente registro no boletim de urna. Os votos deverão ser guardados em urna com lacre assinado pelos participantes na apuração e preservados por um ano para eventuais recontagens.
Para José Medeiros, o objetivo é fortalecer o sistema eleitoral. “Isso não é um fantasma, não é um bicho-papão, vários países já utilizam. O objetivo não é retroceder, o objetivo é modernizar, trazer segurança e, acima de tudo, confiança, porque é muito importante que os nossos patronos, o povo, possam sentir confiança no nosso sistema. Nosso sistema é maravilhoso, mas pode ficar muito melhor. Ele é maravilhoso no tempo de vista, no tempo de resposta, de rapidez. Mas se faz a pergunta: é confiável? A população está satisfeita?”, questionou.
Vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Kassio Nunes Marques afirmou que este debate cabe ao Congresso, mas que há questões a resolver.
“Provavelmente será debatido se o tempo médio das votações será alterado, com eventual impressão de um comprovante de votação. Será necessário ou não o aumento de seções eleitorais, de urnas, de mesários, de gastos com transporte, alimentação e suprimentos? Esse custo será de qual monta? A custódia e o transporte de comprovantes impressos de votação demandarão mais recursos financeiros, humanos e institucionais? Esse modelo é capaz de identificar, em caso de discrepância da contagem eletrônica imediata e a contagem de verificação manual, onde reside exatamente a falha ou erro? Há risco de se incrementar a judicialização?”, citou.
Nunes Marques também ressaltou que, com o exemplo do último pleito municipal, passados 22 anos, o sistema se provou, uma vez mais, “à altura do desafio de apurar, com exatidão e celeridade, a vontade do eleitorado brasileiro”.
<h3>Novas regras</h3>
O engenheiro especializado em segurança de dados e voto eletrônico Amilcar Brunazo Filho defendeu o voto impresso e disse que o papel de regulamentar as novas regras não deve ficar com o TSE.
“Não adianta deixar a regulamentação da fiscalização eleitoral nas mãos do administrador eleitoral. Ele é o fiscalizado, o auditado. Não adianta falar que ele que vai decidir como será a contagem pública dos votos. Não adianta dizer que a contagem pública é a de 100% dos votos, se ele vai dizer que a contagem é assim ou assado, porque, se houver diferença, valerá o eletrônico. Pronto, acabou”, disse Amilcar Brunazo.
O desembargador Sebastião Coelho da Silva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, também disse que não confia em quem “controla a máquina”. Ele defendeu que a contagem de votos não pode ser por amostragem e que não se pode viver a cada quatro anos com o debate a respeito da lisura dos votos. Ele afirmou, ainda, que o TSE legisla mais sobre o assunto que o próprio Congresso Nacional.
O procurador do estado do Mato Grosso do Sul Felipe Marcelo Gimenez considera que, hoje, apenas os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidem a eleição, pois apenas eles sabem como se procede à apuração dos votos.
Caso o projeto que estabelece o voto impresso passe pela CCJ, ainda precisará do aval do Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado. (Com informações de Agência Câmara de Notícias).

Nunes Marques defende que cabe ao Congresso decidir sobre voto impresso

247 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou, nesta quinta-feira (28), uma audiência pública para debater a implementação do voto impresso nas eleições. O tema voltou à pauta do colegiado após a presidente da comissão, a deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), desengavetar uma proposta relacionada ao assunto.
A audiência foi marcada pela presença de "manifestantes" a favor do voto impresso.
O encontro teve ainda a participação do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) e futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que representou os tribunais na discussão. Na ocasião, Nunes Marques destacou o histórico de sucesso da urna eletrônica no Brasil.
“Foi no longínquo pleito de 1996 que o TSE iniciou a implementação do sistema eletrônico de votação e apuração. Passados 28 anos, nosso sistema se provou, uma vez mais, à altura do desafio de apurar, com exatidão e celeridade, a vontade do eleitor brasileiro”, lembrou o magistrado
O ministro também reforçou que a decisão sobre mudanças no sistema eleitoral cabe ao Congresso Nacional.
“Entendo que esse debate cabe ao Congresso Nacional, não devendo o órgão de cúpula da Justiça Federal emitir opinião acerca do tema. Entretanto, o TSE, através de sua presidente, colaborará com o envio de dados e informações que possam auxiliar nos debates e nas tomadas de decisões”, apontou.

Sob comando bolsonarista, CCJ da Câmara realiza audiência pública sobre voto impresso

247 - A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), decidiu desengavetar um pedido e convocar uma audiência pública para tratar sobre o voto impresso, informa o jornalista Lauro Jardim, do <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/11/em-meio-a-indiciamentos-por-trama-golpista-camara-quer-discutir-voto-impresso.ghtml">Globo</a>. A decisão ocorre em meio aos indiciamentos de Jair Bolsonaro e assessores sobre uma tentativa de golpe de Estado em 2022, quando uma das estratégias utilizadas para descredibilizar as eleições era o ataque às urnas eletrônicas.
A audiência está marcada para o próximo dia 28. Foram convidados para participar a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, o procurador do Mato Grosso do Sul, Felipe Marcelo Gimenez, o engenheiro Amilcar Brunazo Filho, o desembargador Willian Douglas e o ex-chefe do setor de TI do TSE, Giuseppe Gianninno. Dos convidados, apenas Gimenez e Amílcar confirmaram presença.
O pedido de audiência é de autoria do deputado bolsonarista José Medeiros (PL-MT), e quer discutir as regras eleições, para “possibilitar a recontagem física dos votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais, bem como demais apensados que tratam da contagem de votos verificável pela população”.

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Em meio a indiciamentos por trama golpista, CCJ da Câmara quer discutir voto impresso