A Cedae é nossa e a ALERJ também!

Por Elika Takimoto

Ontem tivemos a votação do decreto legislativo para sustar o processo de venda da Cedae. Foi uma vitória que merece ser explicada para entendermos o quão importante é uma mobilização e como o jogo é desonestamente jogado por muitas pessoas.

O que diz esse decreto? Vamos entender o que está acontecendo já que a água é um bem público e corre o risco de não ser mais?

Está previsto no decreto que a concessão da companhia fica condicionada à prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal.

Regime de Recuperação Fiscal? O que seria isso?

O Regime de Recuperação Fiscal foi o contrato assinado entre o Rio de Janeiro e o governo federal, em 2017, quando o estado faliu, ficando sem dinheiro até para colocar gasolina nos carros de polícia.

E esse Regine de Recuperação Fiscal foi bom?

Foi porque esse contrato permitiu a suspensão do pagamento das dívidas do estado com a União por três anos que poderia ser renovado. Conseguimos respirar e pagar as folhas dos ativos e inativos. Amém.

E foi  renovado?

Então…  em 2020, o Ministério da Economia se recusou a assinar a renovação.

E o que aconteceu? O Rio perdeu essa oportunidade de Recuperação Fiscal?

Não. Mas foi por muito pouco. O STF se meteu e o ministro Luiz Fux não deixou que o Rio fosse excluído do Regime de Recuperação Fiscal. Foi o presente que ele deu de Natal para o Rio de Janeiro no ano passado. Fux entendeu, sabiamente, que isso geraria um caos nas contas públicas do nosso estado.

O que a CEDAE tem a ver com isso?

O presidente da ALERJ, André Ceciliano, diante do risco de vender a última estatal do estado sem qualquer garantia de que seremos mantidos no regime, apresentou o Decreto Legislativo 57/21, que condicionou a venda da Cedae à renovação do Regime de Recuperação Fiscal.

Isso foi uma forma de pressionar o Ministério da Economia?

Claro que sim. É a única forma que temos para renovar o Regime de Recuperação Fiscal, não entrarmos em colapso e entrar em uma situação pior do que já estamos. Precisamos garantir, por exemplo, que servidores e servidoras recebam seus salários.

O Rio podia, então, ficar sem a CEDAE e sem o Regime de Recuperação Fiscal?

Infelizmente havia esse risco. Para tanto a mobilização foi fundamental. Poderíamos ficar sem nada, mas poderíamos e podemos ficar com os dois. O decreto apresentado pelo André Ceciliano foi aprovado e o leilão, cancelado. O anúncio da concessão estava programado para, hoje, dia 30 de Abril.

O que aconteceu ontem, afinal?

Uma grande vitória. Diria que uma vitória sobre Paulo Guedes que justificou tanta animação.

O tabuleiro estava agitadíssimo há dias. O senador Flávio Bolsonaro e o governador em exercício Cláudio Castro estavam usando o peso da máquina para pedir que deputados votassem, contra o projeto de decreto legislativo (PDL) que suspendia o leilão da Cedae marcado para sexta-feira.

A CEDAE está dando prejuízo?

De forma alguma.  A última estatal do Estado, tem lucro de R$ 1,3 bilhão/ano.

Foi uma vitória tranquila?

De jeito algum. Ganhamos por 35 a 21.

Foi uma vitória importante?

Ah foi. Porque foi uma vitória política feita com muita articulação liderada pelo presidente da ALERJ André Ceciliano. Hoje, vimos como é importante uma pessoa com grande capacidade de liderança em um estado. Ceciliano foi capaz de agregar setores com interesses diversos e isso não é algo simples de ser feito.

O que ficou combinado agora?

O que ficou estabelecido é que a concessão da Cedae só seja feita após a assinatura da Regime de Recuperação Fiscal, como em 2017. Ou seja, o projeto aprovado pede a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal ANTES do leilão. O pedido sendo atendido não elimina o risco de perdermos a CEDAE. Daí a importância de seguirmos prestando muita atenção em tudo isso.

Mas... como isso aqui é House of Paranauê...

Apesar do leilão que prevê a venda da Cedae ter sido suspenso pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, o governador em exercício Cláudio Castro (PSC), decretou, em uma publicação extra do Diário Oficial, que o leilão estaria  MANTIDO. Isso ocorreu logo depois do resultado da votação na Assembleia.

Mas pode isso?

Não. Não pode. A Assembléia tem uma autonomia e esta autonomia não foi respeitada pelo governador. Pelas regras do jogo, o que foi votado ontem na ALERJ não precisaria passar pela aprovação do governador. Uma questão política acabou se tornando uma questão jurídica.  Com o decreto do Governador, iria ter o leilão. A ALERJ teve que buscar uma instância superior. Poderia ser pelo STF ou pelo STJ - que foi por onde tudo acabou sendo resolvido. O leilão segue suspenso e a democracia, mais uma vez, de pé.

É muito difícil jogar quando as regras não são respeitadas. O que aconteceu ontem aqui no Rio foi muito grave. Parabéns, André Ceciliano, presidente da Assembleia, pela retidão em todo o processo, por defender o nosso estado e por ser essa liderança de que tanto carecemos em outros lugares deste país.

A Cedae é nossa e a Assembleia também.