A construção de um país socialmente justo não cabe no Teto dos Gastos

Desde 2015 nós escutamos incessantemente o mote de que o setor público está gastando mais do que arrecada, conformando os chamados déficits fiscais. Desde então as interpretações acerca dos condicionantes que nos levaram a estes resultados são palco de intensas disputas, não só no âmbito econômico, mas também político. 

As respostas econômicas diante deste quadro passavam por identificar de onde se originava esse descompasso entre receitas e despesas. Se por um lado alguns economistas apontavam a deterioração das receitas, devido à crise econômica e a diminuição do ritmo de crescimento como sendo a causa, por outro lado, outros economistas apontavam a origem do problema na suposta aceleração das despesas públicas, e que o descontrole dos gastos sociais teria levado aos resultados negativos do orçamento público.

A segunda posição saiu exitosa, e o ajuste se deu pelo corte dos gastos. Em 2017 assistimos à aprovação da chamada Emenda Constitucional do “Teto dos Gastos”, que cria, por 20 anos, um limite para o crescimento das despesas vinculado à inflação, com o objetivo de reduzir a despesa primária do governo federal. Despesas essas que dizem respeito frontalmente à gestão da máquina pública e à manutenção dos serviços básicos essenciais para o conjunto da sociedade brasileira. 

Na época muitos economistas questionaram a validade de uma regra tão rígida, e que impacta diretamente a manutenção das políticas sociais e das instituições públicas. Organismos internacionais, como o próprio FMI, alertavam para o anacronismo de regras fiscais tão rígidas que não seriam capazes de serem cumpridas. 

Além disso, a forma como se configurou a Emenda Constitucional 95, mesmo em uma conjuntura favorável, de crescimento econômico e de elevação das receitas públicas, estes resultados não poderiam ser transpostos para a ampliação dos gastos sociais. Diante da regra do “Teto” os gastos com políticas sociais estão, definitivamente, congelados.

Num país como o Brasil, de estrutura produtiva pouco dinâmica, um mercado de trabalho deteriorado e um profundo índice de desigualdade social e pobreza, a atuação do Estado é fator elementar de impulsão econômica através do investimento público. Em outras palavras é dever do Estado prover em um país com índices altos de extrema pobreza um sistema público de assistência social que garanta saúde, educação e renda, além de impulsionar a dinâmica econômica que promova geração de empregos e desenvolvimento econômico no seu sentido estrutural. 

O mercado não se responsabilizará por estes serviços, tampouco se pretende nos levar a uma modernização produtiva, pois sua lógica reside na obtenção de lucros e não na garantia do bem estar coletivo e desenvolvimento nacional. 

Nesse sentido, a existência de uma regra que imobiliza a atuação estatal, que criminalize sua gestão e interrompa o sentido de ser do Estado deve ser frontalmente rechaçada. 

Além disso, a existência deste mecanismo não tem resolvido nossos problemas econômicos, desde 2015 vivemos numa economia estagnada, com alta capacidade ociosa e alto índice de desemprego, consequências diretas da queda das taxas de investimento, que hoje estão no menor patamar dos últimos 50 anos. ( https://blogdoibre.fgv.br/posts/taxa-de-investimentos-no-brasil-menor-nivel-dos-ultimos-50-anos) . É nítido, portanto, que estamos longe de vivenciar a tão prometida retomada da economia, pelo contrário, até agora os resultados são os mais desastrosos das últimas décadas. 

A chegada da pandemia da coronavírus no Brasil escancara a inadequação desta regra diante das responsabilidades da gestão pública. Imediatamente foi necessário criar medidas que furassem o teto, através da aprovação do Orçamento de Guerra, pois a manutenção do Teto dos Gastos nos impossibilitaria implementar as medidas emergenciais, que aquém do ideal, já possibilitaram a sobrevivência de milhares de brasileiros.

Contudo os desafios deflagrados pela conjuntura não se encerram em dezembro deste ano – momento que chega ao fim a suspensão do teto – pelo contrário, as projeções nos conformam enormes desafios para o futuro, que se tornarão maiores e incontornáveis se o Estado não for o agente na condução de um plano de retomada econômica que passe, necessariamente, pela efetivação de um conjunto amplo de investimentos públicos e, que, só será possível com a revogação imediata do Teto dos Gastos.

A busca por resultados contábeis positivos, onde nossas contas sejam controladas a qualquer custo, não devem se sobrepor aos interesses coletivos e a garantia do Bem-estar social mínimo. Além disto, estas dimensões não são divergentes, outras conjunturas nos mostraram que a inclusão social é um importante elemento de dinamismo econômico, como o que vivenciamos nos chamados anos 2000. 

Assim, não é nenhuma heresia econômica afirmar que a política econômica deve percorrer o preceito fundamental de garantia da vida, princípio pelo qual as atuais regras desconsideram. A conjuntura deixa claro que a utopia de um país mais justo, definitivamente, não cabe no teto dos gastos.