A eleição dos Conselhos Tutelares, a pasmaceira do campo progressista e o risco contra a democracia

No começo de agosto deste ano, fiz um artigo publicado neste site, falando sobre a falta de organização do campo progressista brasileiro no processo eleitoral dos Conselhos Tutelares no ano de 2023. Agora, com as eleições terminadas, penso que cabem algumas reflexões sobre este processo de organização. Em meu ponto de vista, no que tange ao resultado eleitoral, será uma tragédia para a luta deste campo de atividade dos defensores dos direitos humanos.

Os direitos das crianças e adolescentes irão sofrer o maior ataque desde que foi criado, em 1990, o ECA, - Estatuto da Criança e do Adolescente. Os defensores dos direitos da criança e do adolescente têm à sua frente uma tarefa árdua. Formar novas lideranças, formar gente que compreenda a necessidade de defender estes direitos e assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente em sua integralidade.

Teremos quatro anos pela frente muito duros. Desde o final da primeira década deste século, os Conselhos Tutelares em todo o Brasil vem sofrendo um ataque organizado e sequencial de uma estratégia política que tem dois fenômenos:

O primeiro foi a arregimentação por parte das Igrejas do campo evangélico, para fazer de Conselheiro Tutelar, cabo eleitoral das candidaturas de suas respectivas Igrejas para vereador, deputado estadual e federal. Basta ver o esforço que os vereadores fazem para eleger “os seus” candidatos  para uma vaga de conselheiro tutelar. É o caminho mais fácil para ter alguém para prestar serviços ao gabinete - e não necessariamente à criança -  ou frear as ações dos Conselheiros Tutelares quando existe um abuso por parte do poder público no que tange o direito da Criança e do Adolescente.

O Segundo foi a aproximação destas mesmas Igrejas Evangélicas do campo da Extrema Direita, que ofereceu a estes Conselheiros Tutelares uma dose de veneno ideológico para a pratica de sua atividade que deveria ser a da defesa dos direitos da criança e do adolescente e que está se convertendo numa proposta clara de retirada destes direitos e no lugar, a orientação de tudo aquilo que a extrema direita defende como forma de orientação ao convìvio social: Diminuição da maioridade penal, endurecimento de regras e punições ao invés de orientação e busca de oportunidades, encarceramento, passar pano para tortura fisica e psicológica praticada por policiais e não combater a pena de morte como forma de punição aos que cometem crimes.

Como consequência estes mesmos Conselheiros e Conselheiras Tutelares, vão para os conselhos, com duas tarefas e uma pauta: 1) seguem a orientação política na execução da tarefa de ser um misto de Conselheiro Tutelar/Cabo eleitoral e 2) Seguem a orientação da Igreja no que se refere a orientação familiar com a premissa de sua visão religiosa e não a percepção da lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente. E com a pauta do que convencionaram a chamar de Pátria, Deus e Família, seja lá o que signifique isso, pois esta compreensão é larga e cabe muitas contradições dentro dela, haja vista as consequências do que ocorreu no Brasil entre 2016 e 2022.

Atrocidades como afastar ou propor afastamento de crianças e até adolescentes, do lar em razão da orientação religiosa diferente da do Conselheiro Tutelar e se for ligada à religiões de Matizes Africanas ou qualquer outra que o conselheiro não conheça são muito mais comuns do que se imagina. Casos em que alguém da familia deste adolescente ou criança tenha convívio com pessoas LGBTQIA+ são verdadeiras sessões de tortura psicológicas.

Como antídoto a tudo isso, os Ministérios Públicos e Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, numa tentativa desesperada de diminuir estas influências, difundiram uma proposta de impedimento de que haja estas interferências religiosas e políticas no processo eleitoral. Engano letal. Mirou nos que atacavam os direitos das crianças e adolescentes e acertou em que defende esses direitos previstos no ECA.

Além de ser impossível fiscalizar esta prática, esta proposta conseguiu impedir ainda mais que o debate aberto pudesse ser realizado. O Ministério Público, na intenção de acertar, foi para o campo que desconhece completamente. O Lavajatismo fez muito mal ao Ministério Público e esse é um sintoma daquilo. Representantes do MP continuam acreditando ser o último bastião da moralidade e do controle do pensamento do que consideram ser ética. Estão errados e este erro custará muito caro as crianças e adolescentes como custou e está custando caro o apoio que deram à Lava Jato.

Aos que acham que a comparação é indevida, antes, sugiro que esperem duas coisas: Primeiro o resultado das eleições de amanhã. Vocês verão o massacre que será de eleitos e eleitas no campo da extrema direita evangélica e logo em seguida vejam que este erro se dá em razão de uma visão estereotipada sobre o significado de ser agente político por parte do Ministério Público. Eles podem até entender de algumas leis por ter estudado e passado num concurso público muito difícil, mas não entendem, não tem vivência e não compreendem o funcionamento da democracia no dia a dia e da política como indutor do pensamento e do equilíbrio da relação na sociedade. Continuam com a visão deturpada de criminalizar a política, agora, dando um passo muito perigoso, que foi o de impedir que a democracia e a política fizessem seu papel e pasmem… sem reação do campo político, nem da direita, (que sabe que foi direcionado a ela essa posição - profundamente equivocada em meu singelo ponto de vista), nem da esquerda que está deslumbrada com a eleição de Lula, achando que venceu a praga da extrema direita.

Com esta atitude abusiva, que impediu que o debate sobre o papel dos Conselheiros Tutelares fossem expostos e as contradições fossem debatidas, o MP conseguiu oferecer à extrema direita localizada dentro das Igrejas Evangélicas e em suas organizações políticas o campo que a extrema direita melhor sabem desempenhar suas funções. No submundo obscuro da organização de campanhas eleitorais que servem  aos seus propósitos. As pessoas irão votar amanhã com uma colinha com as bênçãos dos pastores e o financiamento da extrema direita neste momento está sendo distribuída na surdina proposta e aceita passivamente pelo campo progressista que continua nessa pasmaceira de não se interessar pelo próprio futuro. Uma pena.

Nos restará agora fiscalizar e cobrar que a LEI seja cumprida e que Conselheiras e Conselheiros Tutelares que abdicar do Estatuto da Criança e do Adolescente e colocar em seu lugar suas ideologias e visões estereotipadas de mundo sejam punidos no rigor do abuso de autoridade e demais crimes que venham a praticar contra a integralidade dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

No mais, iniciar desde já, formação POLÍTICA para que não se permita que nenhum órgão de estado impeça que o livre pensamento possa ser exposto e que mandatários possam dizer o que defendem, quem defendem e porque defendem! Hoje está sendo a eleição dos Conselhos Tutelares amordaçada, vão esperar para darem outro passo?