A falta de juízo do despresidente

Já que não é pelo voto direto do cidadão, deveria haver alguma margem de escolha dos integrantes do Supremo Tribunal Federal - lista tríplice, por exemplo -, além do saber jurídico e reputação ilibada do futuro magistrado, como estabelecido hoje. No mais, as preocupações de especialistas em relação aos dois recentemente escolhidos para a Suprema Corte se dão pela má qualidade e má índole do mandatário que os indicou ao Senado. O Parlamento, por sua vez, já tem a situação muito bem precificada para dar seu aval.

Se um dos Poderes é o de fazer de leis, ele falha em várias frentes. Há a legislação que é premissa do Executivo, proteção que a Constituição dá para evitar desequilíbrio entre o estabelecimento de políticas públicas e o atendimento exclusivamente clientelista. No entanto, há exemplos desastrosos. As leis chegaram aos aplicativos e essa discussão ultrapassa fronteiras, pois vivemos cada vez mais globalmente. A legislação já se tornou internacional nas questões econômicas, epidemiológicas, no trânsito de pessoas e estará cada vez mais forte nas questões individuais. Tratados universais ou intergovernamentais já regulam ações fora do território nacional. Novamente, a falta de juízo palaciana fica em evidência e não promove tal discussão.

Há algo realizado, então? Sim, um feito inédito aconteceu: a graça concedida pelo despresidente a seu correligionário - ou cúmplice - atestou o ainda deputado como criminoso, pois tal instrumento de indulgência só pode ser aplicado a quem já tem o trâmite judicial completado, a pena aplicada e a inexistência de outros recursos legais e processuais. Sabemos que o despresidente quer com isso peitar o STF e conturbar mais ainda a democracia e o processo eleitoral, mas o está fazendo com um bode expiatório que ainda é um arquivo vivo da milícia.

Assim, em menos de 24 horas vimos o verdadeiro poder que alimenta o despresidente: a combinação de ódio à democracia para pavimentar o golpe em curso com o medo de virar arquivo morto pela milícia. Vivo num país em que 30% da população defende o criminoso sem juízo e seus crimes.