A internet não é terra sem lei e o artigo 19 do Marco Civil é a principal garantia da liberdade de expressão no ambiente digital

Está em curso no Supremo Tribunal Federal um julgamento que pode significar o fim da liberdade de expressão na internet brasileira. Trata-se da análise da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo determina que uma big tech não é responsável pelos conteúdos postados por terceiros e só deve remover conteúdos após uma determinação judicial. Um exemplo: se um comentarista de qualquer canal de notícias, como por exemplo a TV 247, argumentar que determinado político é corrupto, o Youtube, o Facebook ou o X, plataformas pelas quais tal conteúdo é transmitido, não podem ser responsabilizadas juridicamente – a menos se desrespeitarem ordens judiciais. 

Os que se levantam contra este artigo frequentemente alegam que a internet brasileira seria uma “terra sem lei". É um argumento falso e sem amparo nenhum na realidade. Isso porque todos os canais de notícias ou indivíduos que publicam notícias nas plataformas digitais podem ser acionados judicialmente por aqueles que eventualmente se sintam atingidos por suas reportagens, análises ou comentários. Tanto isso é verdade que todos os canais de notícias, de esquerda, centro ou direita, respondem a diversos processos judiciais, de acordo com a lei brasileira. Se a internet fosse mesmo “terra sem lei", os ministros do Supremo Tribunal Federal deveriam fazer a gentileza de anular todos os processos judiciais contra veículos de comunicação digitais.

Há ainda aqueles que dizem que a regulação seria urgente porque um determinado cidadão, Francisco Wanderley Luiz, teria planejado um ataque terrorista contra o Supremo Tribunal Federal. Ora, antes mesmo do surgimento da internet, já houve casos de indivíduos que tentaram invadir o Palácio do Planalto. O argumento seria o de que tais pessoas só estariam radicalizadas pelo ódio porque teriam sido “deformadas” pelas redes sociais. Mas como explicar então o apoio popular ao golpe militar de 1964 e a existência do “comando de caça aos comunistas”, quando não havia internet?  Como justificar as manifestações populares pelo golpe parlamentar de 2016, contra a ex-presidente Dilma Rousseff, quando as convocatórias eram feitas pelos “jornalistas profissionais” dos grandes grupos de comunicação, com destaque para a Rede Globo?

É a Globo, por sinal, a principal interessada no fim do artigo 19 do Marco Civil da internet. Alavancada durante a ditadura militar, a emissora da família Marinho acostumou-se a eleger presidentes, derrubar presidentes, nomear ministros e reinar sozinha no mercado publicitário. Sua dominação hoje se dá pelo preferência na obtenção de recursos publicitários e também no acesso privilegiado a informações que deveriam ser divulgadas publicamente – o que reforça o seu poder de mercado. Mas isso não parece ser o bastante. A Globo deseja o fim do artigo 19, e tem feito campanha insistente nesta direção há vários anos, porque tal conquista representaria a volta do monopólio no mercado da informação. 

Se um político acusado de corrupção puder processar uma big tech por determinado conteúdo, ou obter sua remoção sumária sem ordem judicial, as consequências serão nefastas para a democracia. Haverá censura prévia em massa, por parte das plataformas digitais, autocensura por parte dos veículos de comunicação, e estes poderão até mesmo ser eliminados das plataformas, por decisão unilateral destas empresas, que poderiam se concentrar não mais em notícias, mas em fotos de bichinhos fofinhos – o que, aliás, já ocorreu com o Facebook, que praticamente eliminou a difusão de notícias de sua plataforma.

Para completar esse quadro ameaçador, há ainda ministros que argumentam que as redes precisam ser reguladas para que o jornalismo possa ser feito novamente pelos “jornalistas profissionais". Este argumento parece desconhecer que a estrutura da comunicação brasileira hoje é totalmente dominada pelo grande capital. Se “jornalismo profissional” é aquele feito por jornalistas que trabalham em empresas controladas pelo poder econômico, isso significará a volta do pensamento único no Brasil. Um pensamento que será neoliberal, antinacional, antipovo e até mesmo antipetista. Diante deste quadro, a questão que se coloca é: por que o governo do Partido dos Trabalhadores está chancelando uma iniciativa que pode significar a morte dos veículos de comunicação que sustentaram a democracia nos momentos mais duros da história recente do País?