Atitude de Bolsonaro tem crime previsto no artigo 37 da Constituição

Por Denise Assis, para o Jornalistas pela Democracia

Nesta semana que termina o governo fez chover em alguns copos d’água. Inventou uma crise na área da Saúde, em que colocou em situação de submissão absoluta o ministro da pasta, Eduardo Pazuello. Tivesse ele permanecido na caserna e não teria enfrentado tamanha humilhação, de um ex-capitão expulso das fileiras onde ele, Pazuello, chegou a general. Foi desmentido publicamente ao anunciar a compra de insumos da China, para o fabrico da vacina sinovac, desenvolvida em parceria com o Instituto Butantan-SP, onde Bolsonaro está em pé de guerra com o governador, João Dória, por 2022.

Outra tempestade (minimizada) foi a denúncia sobre reunião no palácio em que tanto o Gabinete de Segurança Institucional, quanto a Receita Federal saem chamuscados. As denúncias ligam diretamente Bolsonaro a tentativas de brecar investigações sobre Flávio, o filho 01, no processo das “rachadinhas”, nesses órgãos.

Outro quiproquó foi deixar à luz de todos que além do gabinete do ódio o Planalto abriga também o “gabinete da fofoca”, tendo como integrantes o ministro Ricardo Salles, – do grupo ideológico – e o general e ministro-chefe de da Secretaria de Governo do presidente, Luiz Eduardo Ramos, da ala militar, do governo.

Por fim, Bolsonaro vem à cena da forma mais escancarada, como garoto propaganda de duas empresas: a de transportes de passageiros, Itapemirim – exibindo em sua live de quinta-feira um ônibus com a logo da viação, sobre a sua mesa -, e anunciando a ampliação da Itapemirim para o setor da aviação. E, em uma segunda infração, vazando para as redes um vídeo/propaganda da AlfaCon, do ramo de concursos para as Polícias Federal e Rodoviária. Com cara de quem sabe que está errando, e daí? Bolsonaro recomenda o curso, vestido com uma camisa da seleção.

Os dois gestos eivados do mais puro cinismo, acrescido da certeza da impunidade que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já garantiu até fevereiro, são uma bofetada nos que ainda têm o mínimo de vergonha e sentimento cívico (alguém ainda sabe o que é isto?). E, à luz da Constituição, cabem como uma luva no artigo 37 da Carta, que trata do princípio da “impessoalidade”.

A lei diz que os atos do administrador público deverão ter como finalidade o interesse público. Jamais deverão servir a grupos ou a um conjunto de pessoas amigas. Está descrito na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, que: a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Ao que consta a todos nós, a AlfaCon não é tema de interesse público. Foi um dia de interesse de Eduardo Bolsonaro, o 03, que lá preparou-se para o cargo de policial federal, sua atividade de origem, antes de tornar-se deputado. E lá voltou durante a campanha do pai, para ameaçar o Supremo Tribunal Federal, durante uma palestra para os postulantes às fileiras da PF, de fechá-lo com um cabo, um soldado e um jipe.

“Olá, estudantes da AlfaCon. Vocês que estão se preparando para esse concurso para a Polícia Federal, boa sorte, hein! Não é impossível, não. É difícil, e nós acreditamos em você. Estamos juntos. E o ano que vem vou dar posse pra todos vocês. Valeu”, disse Bolsonaro, dando risadinhas zombeteiras.

O proprietário da AlfaCon, Evandro Guedes, ex-policial da Polícia Militar do Paraná, depois de postá-lo duas vezes em seus perfis, uma delas exibindo a logomarca da sua escola, tratou de apagá-lo e substituir por um texto em que esclarece tratar-se de uma postagem do ano de 2018. Como assim??? Qualquer hacker, graduando de Engenharia da Computação ou técnico em Informática será capaz de nos dizer em minutos em que data e de que computador partiu a postagem. Não se preocupe, caro Guedes. Há peritos capazes desta inspeção.

 “Ano que vem teremos 2000 vagas para PF e 2000 PRF! “Você não pode arriscar estudar em outro lugar!” TAOKEY”, escreveu. E, em sua página, lançou o selo: “Bolsonaro 2022”.

Como mentira tem pernas curtas, em alguns cliques fica-se sabendo que o número de vagas anunciado por Guedes para a Polícia Federal (2000), foi decidido e propagado por Bolsonaro, neste ano (2020). Mais precisamente no dia 20 de agosto, quando recebeu o diretor da Polícia Federal, Rolando Alexandre, em encontro fora da agenda oficial. À noite, em sua já costumeira live, comentou:

 “A pedido do próprio diretor geral da Polícia Federal, Rolando Alexandre, nós conversamos com o ministro André, da Justiça, conversamos com o Paulo Guedes, e foi autorizado a abertura de concurso para 2 mil policiais federais. Com certeza, a PRF vai abrir concurso em breve, de forma que seus quadros permaneçam cumprindo com o seu dever”.

No dia seguinte, (21/08), a notícia veio a público na editoria dedicada a “concursos”, no jornal Correio Brasiliense, em matéria assinada pela jornalista Mariana Fernandes.

“Quem pretende participar dos próximos concursos públicos da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), já pode intensificar os estudos. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) confirmou que o concurso da PF com 2 mil vagas já está autorizado e que, além disso, a PRF também deve abrir seleção em breve. A declaração foi dada pelo chefe do Executivo na noite desta quinta-feira (20/8), durante live no Facebook”, escreveu Mariana.

Evandro Guedes publicou também em sua página do Facebook o anúncio do número de vagas, chamando para um curso preparatório em que, possivelmente, no final, todos seriam aprovados, pois a procura segundo a sua interpretação seria equivalente ou abaixo do número de vagas oferecidos. Mais claro do que isto, só a água despejada pelas tempestades promovidas pelo governo, nesta semana.

Em suas aulas Guedes costuma incitar os alunos a posturas violentas, muito semelhantes às que têm rolado em redes sociais. “Me perguntam: ‘Já bateu em muita gente?’ Já, inclusive nas putas. Entrava e todo mundo tomava borracha. Você era violento na Polícia Militar? Muito violento. Evandro, você já pegou dinheiro? Dinheiro, não. Sou honesto para caramba, mas porrada sobrou. Homens, mulheres, velhos, crianças e adolescentes”, ensina.

No Facebook posta fotos ao estilo “família feliz”, com a mulher, o filho, uma filha e os cachorros. Sua empresa inclui uma editora de livros e material didático utilizado nas aulas, que são vendidos, claro, fora do valor da mensalidade. Não há preço dos cursos nos anúncios que posta, mas em uma das fotos é possível ver uma jovem segurando embaixo da placa da AlfaCon, um cartaz com o valor: “R$1250,00, levando a crer ser este o valor cobrado". 

Embora no histórico institucional da empresa não conste a data de inauguração, em uma de suas lives Evandro Guedes diz que é professor dos cursos desde 2007. E, dentre os seus princípios propugna:

“O AlfaCon é um portal de serviços educacionais especializado em videoaulas com foco em concursos públicos estaduais e federais.  Disponibilizamos ao aluno materiais de estudo interativo, notícias e todo o suporte necessário para que o concurseiro tenha o objetivo conquistado: o cargo público, independente da área, já que atuamos em todas as vertentes: Policial, Administrativo, Fiscal, Tribunal e Militar”.

Confirmando a foto em que aparecem galerias lotadas de pacotes, destaca: “Há ainda um diferencial: a Editora AlfaCon, de onde saem nossos próprios materiais didáticos, que são pensados e elaborados por professores e equipe técnica que entende do assunto”. (…)

E segue cantando loas ao curso que, segundo ele, “em virtude do alto índice de aprovações, atualmente somamos mais de 75 mil. Diante deste cenário, com a crescente demanda, o AlfaCon hoje tem, além do online, três sedes para estudo presencial: duas em Cascavel, no Paraná, e uma em São Paulo, capital”.

No Paraná, a Alfacon tem endereço na Rua São Paulo, nº 1656 – Centro – Cascavel e, em São Paulo, na Rua Dias Leme, nº 489, no Alto da Mooca. No endereço de São Paulo aparece o CNPJ da AlfaCon: 15.794.426/0002-12.