Desburocratizar o Brasil

No meu segundo mandato de deputado federal, fui presidente da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição. À época, fiz um levantamento do número de leis federais vigentes no país, eram mais de 173 mil em 2014, milhares colidentes entre si, milhares colidentes com a Constituição, milhares obsoletas por serem antigas e superadas pelo tempo ou por serem imprestáveis e não respeitadas, as famosas leis que não pegaram.

Segundo publicação do Conjur: “O Brasil já editou e publicou, desde a Constituição de 1988, mais de 5,4 milhões de textos normativos. São 769 normas por dia útil, segundo estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). No levantamento foram consideradas, além de leis, medidas provisórias, instruções normativas, emendas constitucionais, decretos, portarias e atos declaratórios.

No âmbito federal, foram editadas 163.129 normas desde 1988, ou 15,96 normas federais por dia” (Consultor Jurídico, CONJUR, 30-07-2017).

Discutir e resolver esse “cipoal” legislativo brasileiro, é a base para desburocratização do país, pois um emaranhado de leis, desconhecidas da população, e mesmo dos operadores do direito, e contraditórias entre si reduzem a segurança jurídica, prejudicam o ambiente de negócios, comprometem os direitos individuais do cidadão. Este cenário pode aparentar ser favorável aos ditos mais fortes: grandes grupos econômicos, que têm poder aquisitivo para contratar escritórios de advogados famosos e, principalmente, ao próprio Estado, que edita e executa as normas, e ser desfavorável à maioria da população, que não pode dispor de um aparato jurídico portentoso para defendê-la. Porém, na realidade, visto historicamente, perde o país, perdem os grandes grupos e perdemos todos nós. Aqui o contraditório no Direito, muitas vezes, não se estabelece entre uma diversa interpretação de uma determinada lei, mas sim pela descoberta de outra lei que estabelece outro conceito. Outro aspecto a considerar é o “juridiquês” que, muitas vezes, dificulta o entendimento específico da lei. No seu conjunto, o emaranhado legal existente dificulta o desenvolvimento econômico e a justiça, que deve ser “cega” e igual para todos. Enfim, este é um problema a ser resolvido.

O arcabouço jurídico do Brasil é complexo e nosso país funciona com base no Direito Positivo, portanto, além de revogar expressamente as leis, normas e artigos de leis, já revogados nos processos legislativos, é necessário enxugar o número de leis e redigi-las de forma simples e clara, de modo que as tornem inteligíveis para os operadores do direito e para qualquer cidadão.

A consolidação das leis é uma das medidas necessárias para desburocratização do Brasil. Neste processo não existirão perdas de direitos ou ganhos, apenas simplificação, todos ficarão sabendo o que é e o que não é legal.

Muitas iniciativas legislativas já foram feitas, infelizmente, não conseguimos concluir. Talvez porque este tema não mobilize a população ou porque seja trabalho de “alicerce” sem maior visibilidade, mobilizando pouco os parlamentares e os governos.

Quando fui deputado estadual dirigi a CCJ e a Comissão de Consolidação. A Assembleia de São Paulo modernizou a legislação estadual, com a atualização da Constituição Estadual, a revogação de mais de 13 mil leis e a simplificação de outras tantas. Somente a título de exemplo, existiam 37 leis que tratavam do direito do idoso, consolidamos em uma única lei, a que chamamos de Código do Idoso. Vários municípios já fizeram processos de consolidação de leis.

No âmbito federal, em 1997, a Câmara dos Deputados criou um Grupo de Trabalho da Consolidação das Leis da Câmara dos Deputados, o GT-Lex, como ficou conhecido. Fui presidente deste Grupo entre 2007 e 2008, fizemos 13 projetos de consolidação. O Grupo de Consolidação existe até hoje, mas não obteve sucesso em fazer do processo de consolidação de leis um esforço concentrado para tornar as leis do país simples e inteligíveis.

Todos nós, que defendemos a desburocratização do Brasil, deveríamos fazer um esforço para criar, senão um movimento, um sentimento político e cultural pela consolidação da leis. O assunto é mais importante do que muitos percebem. A este propósito farei uma série de artigos neste espaço democrativo e importante para o pensamento progressista do Brasil que é o “Brasil 247”.