Lira acaba com a farra das votações de medidas fascistas na CCJ

O Diário da Câmara dos Deputados, desta quinta-feira (12/12), trouxe, em edição extraordinária, uma decisão da mesa (biênio 2023/2025), com base “nos termos do art. 16, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”, que diz que compete ao presidente da Casa supervisionar os trabalhos da Câmara “e manter a ordem”. O documento considera, ainda, “a proximidade do encerramento da presente sessão legislativa” para determinar que o período “de 12 a 20 de dezembro de 2024 será destinado exclusivamente à discussão e à votação de matérias no Plenário, sendo vedada a realização de reunião de qualquer natureza e ficando cancelada qualquer convocação de reunião para o período”.

A medida põe fim às votações estapafúrdias – verdadeiros minigolpes – desfechadas pela ultradireita, conforme tem acontecido ao longo da semana na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), que reativou pautas como: uma medida permitindo que armas ilegais fossem portadas sem registro; a anistia dos que o fizeram nos últimos 10 anos; a convocação da polícia para reprimir assentamentos do MST, sem ordem judicial – uma verdadeira antessala para jogar o movimento social na clandestinidade; a proposta para acabar com o direito ao aborto legal e outras extravagâncias típicas de quem transformou a Comissão em uma verdadeira trincheira de viés fascista.

A medida de Arthur Lira tira o poder de fogo da presidente da CCJ, Caroline De Toni (PL-SC), cuja principal bandeira é a anistia para os golpistas. Na edição extra do Diário da Câmara, Lira destacou “a necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados discutir e votar proposições de relevante interesse nacional”. Enfim, na reta final de sua gestão como presidente – quando os deputados retornarem ao trabalho já estará na hora de ele entregar o cargo ao sucessor –, um gesto em nome da população, que, ao longo desses últimos anos, assistiu a manobras radicais por emendas opacas e vultosas, de assalto ao orçamento da União.

Diante disso, portanto, o período que resta ao Legislativo (de 12 a 20 de dezembro de 2024) será destinado exclusivamente à discussão e à votação de matérias no Plenário. Acabou a farra, De Toni.

Tal como Lira, no retorno do recesso, as mudanças atingirão também a deputada, que deverá ceder o lugar para outro. Sua passagem deixará a infeliz lembrança de uma mulher que legislou em favor dos estupradores, do porte ilegal de armas e do derrame dessas armas para o mundo do crime, promovendo “legalmente” a lavagem dos armamentos. Não deixará saudades. Pelo menos, não nos que pensam minimamente no direito dos cidadãos.