Lógica punitivista do Senado na PEC das Drogas desafia o mandato de Lula: 'base política, lei e crescimento do PIB'

Senadores aprovaram a PEC das Drogas, para criminalizar o porte de substâncias ilegais, numa resposta ao Supremo Tribunal Federal. Na Corte, o placar está 5 a 3 pela descriminalização. Os ministros do Supremo suspenderam o julgamento em março. Com a aprovação, o Senado mostrou que é um Legislativo racista, além de ser um projeto apoiado especialmente pela extrema-direita. Conciliar decisões do STF e articulações no Congresso, para não atrapalhar a governabilidade e o crescimento da economia é um dos principais desafios do governo Lula.

Atos golpistas, investigação da Polícia Federal sobre tentativas de golpe durante o governo Jair Bolsonaro (PL) e as ilegalidades da Operação Lava Jato são alguns dos principais fatores que deram cada vez mais importância para o debate sobre formas de se evitar a politização do Judiciário nos últimos dez anos. Mas o PT e seus aliados precisam estar atentos para a forma como se dá a relação entre STF e Congresso Nacional. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mantém interlocução com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e tem condenado as tentativas de golpe da extrema-direita, mas também deu sinais de pretender analisar pautas defendidas principalmente por opositores do governo.

Além da aprovação da PEC das Drogas, parlamentares também discutem três propostas que têm a ver com o Poder Judiciário, o que pode atrapalhar a governabilidade e, por consequência, a economia. Um dos projetos dá ao Legislativo o poder de aprovar ou não ações judiciais contra parlamentares. A outra limita decisões individuais de ministros do STF. E uma terceira delimita mandatos para ministros do Supremo.

Estima-se que o governo Lula tenha uma base que varia de 45 a 60 dos 81 senadores, o que dá para garantir governabilidade. Mas Pacheco, quando era parlamentar na Câmara, o político do PSD votou a favor do golpe contra Dilma Rousseff (PT). Também deu voto positivo para a Reforma Trabalhista e para a PEC do Teto dos Gastos durante o governo Michel Temer (2016-2018). Pacheco é um aliado que deve ser visto de forma cautelosa por aliados do governo Lula.

Ainda faltam dois anos para a eleição de 2026, mas o senador é um possível nome para disputar o governo mineiro e evita uma postura combativa contra direitistas. Em seu estado, Minas Gerais, a disputa entre direita e esquerda é acirrada: confronto entre Lula e Jair Bolsonaro no segundo turno da eleição presidencial de 2022 foi o mais apertado no Brasil. O petista conseguiu 50,20% (6,19 milhões de votos) contra 49,80% (6,14 milhões). Os outros dois estados com votações mais apertadas foram Amazonas, onde foi 51,1% de Lula a 48,9% de Bolsonaro, e no Amapá – o político do PL venceu por 51,3% a 48,6%.

Outras funções de grande importância passam também exclusivamente pelo Senado, dispensando a Câmara. Ente elas, estão a aprovação de nomes indicados ao STF, a indicação do procurador-geral da República.

A esquerda também não pode depositar totalmente a sua popularidade no Judiciário, mesmo com o STF condenado réus envolvidos nos atos golpistas, que são – e sempre serão – uma das principais “manchas” da extrema-direita na história brasileira. Mobilizações nas ruas, na internet, subir investimento público e implementar políticas para evitar a pressão do mercado por limite em gastos são algumas das principais tarefas da esquerda.

Cenário no Supremo

As indicações de ministros para o Supremo feitas pelo presidente Lula ou por ex-presidentes não deixam de considerar a formação jurídica, o saber jurídico desses magistrados. Mas o PT e seus interlocutores têm boas chances de ter o Supremo como aliado no sentido de manter a governabilidade, a estabilidade institucional, que não atrapalhe a análise de projetos no Congresso.

Quatro dos 11 ministros do Supremo foram indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) - Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Três magistrados da Corte atualmente – Luiz Fux, Edson Fachin e Luiz Roberto Barroso – foram indicados pela ex-presidenta Dilma. Jair Bolsonaro (PL) indicou os ministros Nunes Marques e André Mendonça.

O ministro Gilmar Mendes foi indicado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), adversário do PT em eleições anteriores. Mas o juiz da Corte teve um papel fundamental para denunciar as ilegalidades na Operação Lava Jato. Alexandre de Moraes foi indicado por Michel Temer (MDB), arquiteto do golpe de 2016. O magistrado, porém, vem tendo um papel importante na condenação dos envolvidos nos atos golpistas do 8 de janeiro em Brasília (DF).

Ofensiva de parlamentares

Magistrados da Corte enfrentam uma ofensiva do Congresso. Uma proposta discutida no Congresso limita decisões individuais (monocráticas) de ministros do STF. De acordo com o projeto, aprovado pelo Senado em dezembro, pelo menos seis dos 11 ministros precisam votar favoravelmente para haver suspensão de leis.

Em uma das sessões no Supremo, em novembro, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a PEC sobre as decisões monocráticas são uma "ameaça" ao Poder Judiciário.

O ministro Alexandre de Moraes disse que as mudanças previstas na PEC “não contribuem para a institucionalidade do país".

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo “não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar as regras de seu funcionamento".

Outra proposta em discussão no Parlamento prevê que ações judiciais, mandados de busca e apreensão contra senadores e deputados poderão ser cumpridas com aprovação pela Mesa Diretora das duas Casas.

Parlamentares também discutem uma terceira proposta para a delimitação de mandatos para ministros do Supremo. Atualmente, não existe um período fixo para que os ministros permaneçam na Corte, apenas uma idade limite para a aposentadoria compulsória, 75 anos.