Nada sobre nós, sem nós: Construindo um Brasil mais inclusivo

As construções ideológicas, no capitalismo, têm o objetivo de assegurar a manutenção do poder a partir de relações de dominação, do aprofundamento contínuo das desigualdades e da exploração em suas diversas dimensões: do trabalho, da intelectualidade, da sexualidade, dos corpos... Em tal contexto se desvaloriza e invisibiliza as pessoas com deficiência. Assim, em um mundo cada vez mais imagético, com padrões estéticos irrealizáveis; e no qual as relações de trabalho são perpassadas pela perda de direitos históricos conquistados pela classe trabalhadora concomitante a absurdos padrões de produtividade, o capacitismo se aprofunda e complexifica, diante das interseccionalidades (de classe, raça, gênero, região, geração, etc.) que agravam a vulnerabilização social e intensificam a perda de direitos das pessoas com deficiência.

Por outro lado, os movimentos de luta pelos direitos das pessoas com deficiência avançam tanto nas diferentes pautas que permeiam as lutas anticapacitistas – que vão desde a garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada até a busca pela comunicação universal – quanto no processo de mobilização para consolidar o reconhecimento dos direitos adquiridos e combater os preconceitos que persistem. Como pai do Joãozinho, um jovem com Síndrome de Down, avalio que ainda há muito a ser feito para que sejamos uma sociedade efetivamente inclusiva, apesar das conquistas obtidas a partir de décadas de luta, cujos avanços mais significativos se materializaram em governos progressistas.

A inclusão dos direitos das pessoas com deficiência na agenda das políticas públicas brasileiras a partir do primeiro governo Lula ganha destaque em 2004, com a regulamentação da Lei de Acessibilidade por meio do Decreto 5296, marco legal que estabeleceu diretrizes para a eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas e nos transportes, promovendo o acesso a espaços públicos e privados, o que impulsionou ações práticas para garantir que pessoas com deficiência pudessem participar mais ativamente da vida social, econômica e cultural. O Decreto 5626 de 2005, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, foi um passo crucial para a inclusão das pessoas surdas, pois garantiu o direito ao uso da Libras e estabeleceu a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Libras em instituições de ensino, serviços públicos e eventos oficiais.

Em 2009, na segunda gestão de Lula, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, conferindo-lhes status de emenda constitucional. Esse compromisso internacional reforçou a obrigação do Estado de proteger e promover os direitos humanos das pessoas com deficiência. Sob o governo Dilma Rousseff, em 2011, foi instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, por meio do Decreto 7612, o qual integrou ações de diversos ministérios para promover a inclusão social e a autonomia das pessoas com deficiência, com foco em áreas como educação, saúde e acessibilidade. A criação do comitê interministerial de tecnologia assistiva representou um avanço na promoção de tecnologias que facilitam a vida das pessoas com deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13146), sancionada em 2015, instituiu um marco legal robusto para a proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. A lei abrange uma ampla gama de direitos, incluindo acessibilidade, educação inclusiva, saúde, trabalho e participação social e política, reforçando a obrigação do Estado de assegurar condições de igualdade para toda população. Em novembro de 2023, agora já no terceiro governo Lula, foi lançado o Plano ‘Novo Viver sem Limite’, por meio do Decreto nº 11793, que atualiza e amplia as ações de inclusão e acessibilidade, reafirmando o compromisso do governo com a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e a eliminação das barreiras que impedem sua plena participação na sociedade.

Os avanços promovidos pela legislação citada evidenciam um compromisso contínuo com a inclusão das pessoas com deficiência e as políticas implementadas desde o primeiro governo Lula criaram uma base sólida para a redução das desigualdades com foco na cidadania, ao incentivar a acessibilidade arquitetônica e urbanística, a promoção da comunicação inclusiva, o reconhecimento de direitos humanos e o incentivo à tecnologia assistiva, dentre outras medidas.

Na próxima semana, após sete anos de necropolítica promovida por (des)governos de direita, será realizada, em Brasília, a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o tema “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Construindo um Brasil mais inclusivo”. Com a participação de representantes da sociedade civil, dos movimentos sociais e do poder público das 27 unidades da federação, a conferência será um espaço de debates e alinhamento de prioridades das políticas públicas para as pessoas com deficiência, no qual os problemas, as violências e as manchetes do cotidiano - discriminação e expulsão de crianças com deficiência das escolas, recusa de planos de saúde em atender pacientes autistas, descumprimento ou burla de cotas nas empresas, dentre tantas outras - encontrarão respostas a partir da construção coletiva e da participação social.

Por outro lado, os obstáculos a serem superados pelas pessoas com deficiência no Brasil persistem: a dificuldade de implementação da legislação e das políticas públicas conquistadas; a garantia de recursos orçamentários para a manutenção e ampliação das ações de inclusão que são essenciais para assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência; mas, acima de todos está o capacitismo, tão arraigado na estrutura social capitalista, que marginaliza e exclui aqueles que não se encaixam nos padrões hegemônicos. Por isso seguimos na luta! Por um Brasil mais inclusivo, nada sobre nós, sem nós!