O direito à saúde mental no Brasil: desafios e avanços

A saúde mental é um direito fundamental que deve ser garantido a todos os cidadãos, conforme preconiza a Constituição Federal do Brasil e a Lei 10.216/2001, que regula os direitos das pessoas com transtornos mentais. Contudo, no Brasil, esse direito ainda enfrenta barreiras significativas, como a ausência de atendimento na rede pública e o estigma social em torno das doenças mentais.

Os dados sobre saúde mental no Brasil apontam que, embora haja esforços para ampliar a assistência, o acesso ao cuidado ainda é desigual e insuficiente para atender toda a demanda. Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019, 11,5% da população brasileira — o equivalente a aproximadamente 24,6 milhões de pessoas — relata já ter sido diagnosticada com algum transtorno mental, sendo os transtornos de ansiedade e depressão os mais prevalentes.

Existe uma demanda cada vez maior no Brasil em desenvolver e fortalecer políticas públicas de cuidado à saúde mental com base em evidências científicas principalmente quando analisamos as recomendações de organizações internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS). Políticas de prevenção, como programas que promovam saúde mental em escolas e no ambiente de trabalho, são vias eficazes na redução de diagnósticos de transtornos de ansiedade e depressão. Estudos publicados na Lancet Global Health (2020) pela Universidade de Chicago nos Estados Unidos indicam que a cada dólar investido em intervenções de saúde mental, esse investimento pode resultar em um retorno de até quatro dólares em melhora na produtividade das pessoas e na redução de custos com cuidados de saúde.

Estudos globais indicam que os transtornos mentais representam uma carga significativa à saúde pública, com 4,4% da população mundial sofrendo de transtornos depressivos e 3,6% de transtornos de ansiedade. No Brasil, os transtornos mentais respondem por um terço de todas as doenças crônicas não transmissíveis, e o país ocupa o segundo lugar na região das Américas em número absoluto de suicídios. Essa realidade ressalta a importância de implementar políticas públicas efetivas para a prevenção e o tratamento dessas condições.

Além disso, a Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta para o impacto das condições de vida e das crises econômicas no aumento dos transtornos mentais, especialmente entre jovens e adultos. Uma pesquisa realizada pelo IBGE em 2021 revelou que, durante a pandemia de COVID-19, os transtornos de ansiedade e depressão cresceram consideravelmente no Brasil, com 25,1% da população relatando sintomas de ansiedade e 17,5% manifestando sintomas depressivos.

No Brasil, iniciativas comunitárias têm surgido como soluções inovadoras e acessíveis para lidar com a crise de saúde mental. Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), criados para oferecer um modelo de tratamento menos hospitalar e mais integrado à comunidade, destacam-se nesse contexto. No entanto, estudos apontam que a quantidade de CAPS ainda é insuficiente em relação à demanda existente, com disparidades entre regiões urbanas e rurais.

Outro ponto crítico é o retrocesso nas políticas de saúde mental nos últimos anos, com a reintrodução de hospitais psiquiátricos no sistema de atenção psicossocial e o aumento de recursos destinados às comunidades terapêuticas, muitas vezes criticadas por condições inadequadas e localizações isoladas. Em contrapartida, houve uma redução no financiamento de serviços de saúde mental abertos e programas de suporte, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa de Volta para Casa (PVC), fundamentais para a reabilitação e inclusão social de pessoas com transtornos mentais.

Diante desse cenário, é fundamental que o direito à saúde mental seja promovido não apenas por políticas públicas, mas também por uma mudança cultural que elimine o preconceito e a discriminação em relação à saúde mental. A ampliação do acesso aos serviços de saúde mental, o fortalecimento de uma abordagem comunitária e a formação de profissionais especializados são ações urgentes para garantir que o direito à saúde mental se torne uma realidade para todos os brasileiros.

Por fim, é essencial fomentar a inclusão de terapias baseadas em evidência, como a terapia cognitivo-comportamental e programas de mindfulness, nos serviços de saúde mental pública. Essas abordagens, além de eficazes no tratamento de vários transtornos mentais, têm o potencial de reduzir custos e melhorar a qualidade de vida dos pacientes. A integração dessas práticas em políticas públicas pode representar um passo significativo na superação das barreiras atuais.

Fontes:

https://www.scielo.br/j/ress/a/sHG86NSQNyMdLY5CxdBc3gN/ 

https://www.norc.org/research/library/national-safety-council-and-norc-at-the-university-of-chicago-an.html