O golpe de Bolsonaro contra a política de educação especial inclusiva

Mais um ato de destruição de conquistas civilizatórias acaba de ser praticado pelo governo Jair Bolsonaro: decreto publicado na última quarta-feira (30/09) a respeito de uma nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE) destrói, de forma autoritária, a política pública que foi construída democraticamente em diálogo com pais, educadores e gestores da educação no Brasil durante o governo Lula.

No ato de assinatura do Decreto Nº 10.502/2020, o governo anunciou uma “nova” política de educação especial que, na verdade, é a velha prática segregacionista, também chamada integracionista, pela qual se mantém um sistema de ensino paralelo para estudantes com deficiência. Isso nada tem a ver com inclusão, é uma medida inaceitável!

Golpe contra a inclusão – O decreto de Bolsonaro é um golpe contra o direito à inclusão plena das pessoas com deficiência, assegurado na Convenção dos Diretos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) ratificada no Brasil como Emenda Constitucional (2009) e incorporada à Lei Brasileira de Inclusão/ Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015).

Com o propósito de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, a Convenção reconhece que o direito à educação das pessoas com deficiência, sem discriminação, em igualdade de oportunidades, é assegurado em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis (art.24).

No atual governo, a inclusão na passa de retórica. O compromisso do Estado brasileiro é o assegurar que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema geral de ensino, com a adoção de todas as medidas de apoio necessárias a sua efetiva educação, de acordo com a meta da inclusão plena.

Retrocesso civilizatório – No entanto, o que Bolsonaro institui é o retorno ao ensino especial substitutivo ao ensino comum – um modelo excludente que até o início deste século manteve a ampla maioria dos estudantes apartados dos demais colegas e que não promoveu estratégias e ações para o desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino.

O Decreto de Bolsonaro é um enorme retrocesso em relação à Política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva – PNEEPEI (MEC, 2008), cujo objetivo é assegurar a matrícula de todos os estudantes em classe comum e a oferta do atendimento educacional especializado de forma complementar à escolarização, para estudantes público alvo da educação especial.

Fundamentada nos princípios da inclusão plena, as políticas públicas foram reorientadas a fim de assegurar a acessibilidade na educação básica e superior, induzindo e apoiando a implantação das medidas de apoio à participação e à aprendizagem de todos os estudantes. A partir desse marco político educacional, constituiu-se uma política de fomento à acessibilidade da rede física das escolas, nos materiais didáticos, nos transportes, comunicações e informações, à pesquisa e formação docente, também para a articulação das políticas intersetoriais.

Contra o atraso histórico – Nos governos do PT, o investimento do poder público foi direcionado para reverter o atraso histórico da ausência de políticas de apoio à inclusão escolar. Destacaram-se: o Programa Educação Inclusiva Direito à Diversidade, criado em 2003, e realizado em parceria com os municípios-polo; o Decreto 5626/2005 – regulamentação da Lei de Libras (10.436/2002); a criação dos cursos de Letras/Libras em 30 instituições federais de educação superior; a produção e distribuição de Livros Didáticos Acessíveis nos programas/ FNDE.

E mais: a implantação do Núcleos de Produção de Materiais Braille, Libras e Altas habilidades/superdotação, nas 27 UFs; a implantação do Programa BPC na Escola para o monitoramento do acesso à escola e a formação de equipes multidisciplinares; a implantação de 42 mil Salas de Recursos Multifuncionais na escolas regulares, contemplando 90% dos municípios brasileiros; a disponibilização de recursos, via PDDE – Escola Acessível, para mais de 50 mil escolas pública; a disponibilização, via Programa Caminho de Escola, de 2.700 ônibus para o transporte escolar acessível; o fomento a oferta de cursos de especialização e aperfeiçoamento, no âmbito da Rede Nacional de Formação Continuada Professores do Magistério da Educação Pública.

Ainda: a instituição no âmbito do Fundeb da dupla matrícula, contemplando recursos para a oferta do ensino comum e do atendimento educacional especializado aos estudantes matriculados na rede pública de ensino (Decreto nº 6.571/2008); a implantação do Programa Incluir: acessibilidade na rede federal de edução superior, profissional e tecnológica; o PROESP – Programa de Apoio à Pesquisa em Educação Especial, via CAPES.

*Um novo sistema de educação * – A educação inclusiva assumiu um lugar de destaque no cenário nacional pela profundidade das mudanças, que vieram modificar a realidade dos sistemas de ensino. O Censo Escolar registra expansão do acesso à escola comum e redução no ensino especial: na educação básica, as matrículas evoluíram de 504 mil (2003) para 971 mil (2016), passou de 24% para 85% de inclusão e na educação superior, cresceu de 5.078 para 33.475, no período.

Esse é um movimento de ruptura com a visão excludente, de ensino apartado para estudantes com deficiência. Um processo de profundo debate nacional com movimentos sociais, gestores e educadores de todo o país que possibilitou avançar no diálogo e articulação intersetorial de políticas públicas, bem como em relação aos estudos e pesquisas em relação ao atendimento educacional especializado, o qual passa a integrar a proposta pedagógica da escola regular – base de um sistema educacional inclusivo.

Governo obtuso e preconceituoso – O governo Bolsonaro ignora que a educação inclusiva constitui um legado das pessoas com deficiência e da educação do nosso país. A Pesquisa Datafolha, “O que a População Brasileira Pensa sobre a Educação Inclusiva” (2019), realizada após dez anos de implantação da política de educação inclusiva, registrou que a população brasileira é predominantemente favorável à inclusão escolar.

Cerca de 90% dos entrevistados concordam que as escolas se tornam melhores com a inclusão; cerca de 80% concordam que alunos com deficiência aprendem mais na escola inclusiva; e discordam de afirmações como a de que estudantes com deficiência atrasariam o aprendizado dos demais; de que seria melhor para pessoas com deficiência estudarem com outras pessoas com deficiência; que a escola pode escolher se aceita matricular criança com deficiência; e que pais de crianças sem deficiência não querem crianças com deficiência na escola.

A nova política anuncia por Bolsonaro baseia-se no atraso, mas não encontrará um caminho fácil. Essa concepção retrógrada de segregação e exclusão das pessoas com deficiência não pode ser aceita pela comunidade educacional e nem tolerada pela sociedade brasileira.