PEC da Segurança Pública traz ação estruturante e integrada no combate à criminalidade

O governo Lula deu um passo corajoso e necessário ao apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Encaminhada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que esteve neste domingo (13) em São Paulo com advogados, magistrados e especialistas na área para explicar os principais pontos da proposta, a iniciativa propõe uma série de melhorias, como a modernização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A PEC da Segurança Pública ataca o estigma contra governos do PT, de supostamente negligenciar o tema. Pelo contrário, mostra que há um projeto concreto, com inteligência institucional e respeito ao pacto federativo, para enfrentar o crime organizado de forma coordenada, eficaz e democrática.

No cenário em que vivemos, onde facções criminosas ultrapassam as fronteiras dos estados e operam em redes interestaduais e até transnacionais, o Brasil não pode mais prescindir de uma política nacional estruturada. A PEC da Segurança Pública propõe exatamente isso: conferindo status constitucional ao SUSP, estabelece diretrizes nacionais que não anulam as competências dos estados e municípios, mas promovem integração e cooperação entre os entes federativos. É um importante avanço na tentativa de unir esforços e padronizar a resposta pública ao maior problema que aflige o cidadão brasileiro.

Entre os pontos centrais, está a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com participação da sociedade civil, além da normatização de dados e estatísticas — etapa crucial para a transparência e a formulação de políticas baseadas em evidências. Com isso, boletins de ocorrência, antecedentes criminais e mandados de prisão poderão ser uniformizados, sem que isso signifique uma centralização ou interferência nos comandos das polícias estaduais.

Outro avanço significativo está na proposta de corregedorias e ouvidorias autônomas em todos os níveis da federação. Essas instâncias fortalecem os mecanismos de controle social e a transparência das forças de segurança, algo que, mais uma vez, refuta o falso dilema entre segurança e direitos. Pelo contrário: segurança com democracia é o caminho proposto.

Além disso, a inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança pública e a atualização das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal refletem a necessidade de ampliar a atuação do Estado em áreas antes negligenciadas, como crimes ambientais, atuação de milícias e fiscalização em diferentes modais logísticos.

A PEC da Segurança Pública, ao propor a constitucionalização dos fundos nacionais (FNSP e FUNPEN) com garantia de repasses e vedação de contingenciamento, também garante os recursos necessários para a execução da política. Isso não é apenas um gesto administrativo: é o compromisso com a seriedade orçamentária da proposta.

Diante de uma escalada da criminalidade que desafia fronteiras e impõe novos paradigmas, o governo Lula reconhece que o enfrentamento à violência requer mais que ações pontuais — exige um novo arranjo institucional, um sistema coordenado e permanente, com respaldo constitucional e responsabilidade compartilhada.

Ao trazer essa proposta à tona, o Executivo federal desafia narrativas construídas ao longo dos anos por setores conservadores e populistas, que se apropriaram da pauta da segurança pública como arma ideológica. Com a PEC da Segurança Pública, o governo demonstra que é possível tratar do tema com profundidade técnica, respeito à Constituição e compromisso com a vida das pessoas.

A PEC está aberta ao debate, como afirmou o ministro Lewandowski, mas não pode ser ignorada ou reduzida ao jogo político. É uma resposta estruturante, madura e indispensável para um país que precisa, finalmente, unir suas forças na defesa da segurança pública — com inteligência, integração e democracia.