PEC dos Precatórios, a proposta de Guedes prejudicial à economia do país e aos mais pobres

Por Enio Verri 

Hoje, quarta-feira (3), a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda Constitucional n° 23/21) volta à pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados. O ministro da Economia Paulo Guedes pressiona para que a proposta seja aprovada, segundo chantagem dele, para viabilizar o novo auxílio que entra como substituto do Bolsa Família. Isso porque o governo federal escolheu acabar com um programa de distribuição de renda, com 18 anos de execução e reconhecido mundialmente, para priorizar uma ação que fizesse sua popularidade voltar a crescer. Ação essa à custa do aumento da fome e da miséria no Brasil.

A verdade é que não há acordo para analisar a matéria, simplesmente porque ela é péssima para a economia e não resolve a crise social e humanitária, que estamos vivendo.

Os precatórios são, basicamente, uma ordem de pagamento à pessoa física ou jurídica reconhecida na justiça que obriga a união a pagar esse valor como uma indenização. Ao propor um “calote” nesse pagamento, o governo perde credibilidade e promove uma grande insegurança jurídica para quem teve seu direito de credor transitado em julgado. Além disso, faz chantagem com o Congresso para aprovar medidas como essa, atrelando sua aprovação à viabilidade de um novo programa para a parcela mais vulnerável da população.

Por outro lado, analistas e técnicos em contas públicas apontam que a PEC do Calote abre caminho para aumento no valor destinado às emendas de relator. E calcularam que o espaço fiscal será de R$ 83 bilhões para novos gastos do Governo.

Mas quem deixaria de receber os precatórios? Entre os credores estão, por exemplo, o aposentado com direito a pagamentos retroativos; servidor público que ganhou direito a reajuste salarial (professores, trabalhadores da saúde, etc); indenizações a pessoas desapropriadas por construção de obras públicas; contribuinte que pagou impostos a mais do que deveria; estados e munícipios credores da União; entre outros incluindo pequenos credores que aguardam por anos o pagamento desses títulos.

Essa situação de postergar pagamentos vai criar um mercado paralelo de precatórios, já que os pequenos credores, que esperaram até 20 anos para receber seus direitos, vão acabar vendendo seus créditos por valores inferiores, para que tenham algum recurso nas mãos.

E, ainda, com a prorrogação do pagamento dos precatórios, cria-se uma bola de neve; e, principalmente, transfere a responsabilidade para o próximo governo da conta que precisa ser paga agora.

O precatório é um direito líquido e certo, não é uma coisa a ser negociada. Não dá para avisar as pessoas que esperam por anos, que o Estado vai postergar o pagamento por mais tempo. O Governo foi eleito para responder às suas responsabilidades e assumi-las. Portanto, da maneira como está formatada, não é adequado que o Congresso aprove a PEC 23.

Outro ponto que deve ser discutido nesse debate é o Teto de Gastos. No Senado tramita a PEC 36/20, que pensa em uma alternativa para proteger a parcela mais vulnerável da população. Ela determina que a lei do plano plurianual estabeleça as metas da administração pública federal para despesas primárias. E exclui determinadas despesas do teto para induzir a recuperação da economia e reduzir os impactos sociais da crise. Também revoga, a partir de 2023, a regra de ouro e o teto de gastos.

A pobreza aumentou, estamos com mais de 20 milhões de pessoas em situação de fome, a economia corre risco entrar em uma recessão ainda pior e pode demorar mais de iniciar uma recuperação. O Teto de Gastos não enxerga o Brasil real que está na nossa frente. Muito menos Paulo Guedes e sua PEC do Calote.