Previdência de Estados e municípios sofre com ingerência de governos locais e gestão ineficiente

As Regras dos Próprios de Previdência Social (RPPS) estabelecem a necessidade de haver equilíbrio financeiro e atuarial. Determina a realização de avaliação atuarial anual com o objetivo de verificação da aderência dos planos de custeio e de benefícios. A lei também orienta que seja avaliada a existência de número mínimo de associados que garanta a sustentabilidade do plano de benefícios, registro individual das contribuições e definição de estrutura técnico-administrativa.

Os regimes próprios podem ser considerados no contexto de previdência como entidades novas, estruturas que não deveriam ter desequilíbrio financeiro, pois a lei estabeleceu na partida a necessidade de se observar permanentemente a equação patrimônio versus compromissos assumidos.

Mas a realidade dos RPPS é bem diferente do que foi previsto. O equilíbrio atuarial não existe, prefeitos e governadores negligenciam anos a fio as obrigações com esses sistemas. Os desequilíbrios vêm desde a criação dos regimes nos anos 1990, onde não houve definição dos níveis de contribuição, com municípios ficando mais de uma década sem contribuir para o sistema (patronal e empregados), nem ajuste de contas do serviço passado com o INSS. Como resultado, tem-se os desequilíbrios que atingem a maioria dos 2.138 RPPS espalhados país afora, desde cidades como São Paulo, com de R$ 5 bilhões de déficit, até os de pequenos municípios no interior do país.

Os sistemas próprios sofrem com administrações sem experiência para lidar com investimentos, resolver débitos do serviço passado junto ao INSS ou modernizar essas entidades. O que se vê em todo o país é a continuidade de um modelo que não zela pelo patrimônio público, com indicações de gestores sem nenhum poder ou independência para gerir os planos em conformidade com o ordenamento legal. Administradores sem autonomia para cobrarem de prefeitos e governadores a responsabilidade com os regimes de previdência.

Nos Regimes Próprios, principalmente dos municípios, sobressai a falta de profissionalismo, revelado na nomeação de pessoas que não conhecem como funciona a gestão de planos de benefícios. O reflexo desse mecanismo é que muitos RPPS sequer conseguem mensurar os débitos relativos ao período anterior à criação do regime para ressarcimento do que é responsabilidade do INSS ao Regime Próprio.

A crise do sistema tem levado um grupo de governadores a cobrar solução na Reforma da Previdência que equacione a previdência nos Estados. Mais de dois terços do déficit previsto de aproximadamente R$ 80 bilhões pertencem ao Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina, responsáveis por R$ 64 bilhões de déficit total. São eles que lideram a tese de que a reforma seja ampliada para Estados de municípios, enquanto os outros Estados ainda se esquivam quando se fala nessa possibilidade.

A previsão de estender para Estados e municípios as alterações por ventura aprovadas no Congresso Nacional à Reforma de Previdência tem sido o destaque entre as polêmicas da proposta do governo. Ou seja, a discussão se o Congresso pode ou não subtrair de Estados e municípios o poder de legislarem para definir a melhor forma de organização administrativa de cada um deles, tornou-se de cálculo político para que todos coloquem a mão na massa para definir o tamanho do aperto que será dado nos benefícios de servidores de Estados e municípios.

Do outro lado da questão estão os parlamentares que consideram cômodo para governadores e prefeitos não terem que discutir nas assembleias estaduais e câmaras municipais as mudanças que estão sendo debatidas no Congresso Nacional. Ou seja, não querem que ninguém no futuro pose de santo. Para evitar isso eles têm mantido a queda de braço cobrando a impressão digital de todos na reforma – senadores, deputados, governadores, prefeitos e vereadores.

Soma-se a esse debate outro que trata da definição de nova alíquota de 14% sobre os salários dos servidores, com aplicação imediata, segundo a propoas apresentada pelo governo para Estados e municípios com déficit financeiro. Percentual que pode ser alterado em até 180 dias caso se comprove o equilíbrio das contas com alíquota menor.

Cobrar mais não será a solução do problema dos RPPS. Como se sabe, o problema é de gestão dos recursos dos fundos e de falta de compromisso de administradores municipais e estaduais. Logo, antes de alterar alíquota para os servidores seria necessário alterar a legislação para penalizar administradores por falta de pagamento, instituir um conselho para acompanhar e cobrar o pagamento e repasse de valores arrecadados, prever a possiblidade de débito direto no FPM de prefeituras ou governos que atrasassem o pagamento do tributo.

Seria necessária ainda a determinação de instituição de mecanismos de controles nas entidades de regimes próprios como sistema de controles internos, análise de risco, auditorias internas, comitês de investimentos, transparências nos atos de gestão, divulgação de políticas de investimentos, indicadores de gestão, divulgação da remuneração de administradores e participação dos segurados em comitês consultivos para acompanhamento da gestão. Fiscalização e auditorias devem ser permanentes tanto de órgãos estaduais quanto federal do sistema de Regimes Próprios, mecanismos de controles que, nos dias atuais, são apenas ficção.