Reforma da Previdência: a desfaçatez não tem limites

A proposta de Reforma da Previdência aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira impacta profundamente a vida dos segmentos mais pobres que necessitam do estado e atinge fundamentos da Constituição Federal. Ao contrário do que está informado à população, esta reforma da previdência abala as estruturas do sistema de seguridade social do país, uma perda gravíssima no campo dos direitos contemporâneos.

Isto é resultado das alianças entre governo, mídia e sistema financeiro, e de silenciosa omissão de outros setores, que fizeram um cerco sólido para silenciar as vozes de contestação.  

Na imprensa hegemônica, rádio, jornal ou tevê, esteve ausente a voz da oposição ou especialista crítico à reforma. Uma vez mais se demonstra que a perda de direitos no Brasil está relacionada com a democracia, o que inclui o acesso aos meios como forma de considerar o contraditório.  

Os defensores desta reforma, ensurdecidos pelo samba de uma nota só, preferem não considerar os dados da realidade que envolve a vida da população brasileira.  E tampouco as opiniões qualificadas de analistas econômicos não aferrados aos fundamentos do neoliberalismo cujos alertas são de que a retomada do crescimento econômico não virá pela reforma da previdência, mas sim por um conjunto de medidas que equalizem o sistema tributário e as políticas de geração de emprego e renda. Mais empregos formais, além de crescimento econômico, também significa mais contribuição previdenciária.

A lógica ultra neoliberal implementada no Brasil por Bolsonaro mantém a concentração de renda para as elites por meio da entrega do patrimônio público, das reservas estratégicas, da abertura irresponsável do mercado aos países ricos. O Brasil continua entre os países mais desiguais do mundo.

Por isso, é importante pontuar que esta reforma destina-se para os bancos e para todo o capital financeiro e facilita o acesso para a entrada de outras economias capitalistas no país. Quem pagará a conta das mudanças não são os "privilegiados" do discurso oficial governista, mas a população que ganha até 2 salários mínimos e a classe média.

O discurso oficial do governo Bolsonaro para a defesa da reforma da previdência tem sido de que o país está sem saída caso a Reforma não seja aprovada. Responsabiliza os próprios trabalhadores tratando direitos como privilégios, quando na verdade mantém privilégios a um conjunto de categorias de elite do estado. Nada inovador. Pois segundo o governo do golpista Temer, também a Reforma Trabalhista iria gerar 5 milhões de empregos.  

O que vemos hoje é o aumento do desemprego, cerca de 25 milhões de pessoas vivendo no subemprego, sem direitos e garantias, o congelamento dos concursos públicos, a fragilização e até fechamento das organizações sindicais, a fragilização das políticas públicas e o avanço do conservadorismo na concepção das ações de estado.

Se aprovada em plenário a atual proposta para o fim da previdência pública, é previsível o aumento do grau de exclusão e marginalização de enormes setores da população, destituídas dos mínimos previstos pela seguridade social.

Em seguida já se anuncia a Reforma Tributária, uma medida necessária se de fato considerasse a necessidade de incluir aqueles que continuam imunes. O que se sabe de antemão é a continuidade da imunidade de sonegadores de impostos e grandes devedores da previdência, os ricos e poderosos, muitos deles compondo estruturas de governo estratégicas para o país.

A proposta agora seguirá ao plenário da Câmara Federal. Sendo parte da oposição às políticas de retirada de direitos no Brasil, pela democracia e pela defesa da soberania do país, lutaremos na resistência a esse crime contra a população. Estamos na luta e seguiremos mobilizados para barrar esta reforma perversa, defendendo que os ricos paguem a sua parte, os sonegadores sejam punidos. 

É preciso que as multidões de brasileiros e brasileiras atingidos pelas reforma trabalhista e previdenciária reajam a esses ataques. 

Ainda há tempo para lutar.