Sem anistia, sem perdão!

Nesta terça-feira, quando os olhos do país estiverem grudados no julgamento da denúncia sobre o núcleo 1 da PET 12.100, muitos outros julgamentos estarão desfilando historicamente naquela sala do Supremo Tribunal Federal.

Não há como olhar para o cenário em que nomes como o do capitão Jair Bolsonaro; do general Augusto Heleno; do general Walter Braga Netto; do general Paulo Sérgio Nogueira; do almirante Almir Garnier; do tenente-coronel Mauro Cid... farão inevitavelmente um link com a data vindoura, de 31 de março, com o 2016, que tanta dor e retrocesso nos trouxeram, e com toda a ameaça que sempre esteve sobre as nossas cabeças durante o hiato democrático que vivemos entre um golpe e outro.

Não há como não ver assim o desfilar de provas, de descrição de fatos e planos sórdidos. Sempre envolvendo mortes, terror e medo. Chega de medo, é o que precisamos dizer a nós mesmos. Ou passamos a nossa história a limpo agora, com honestidade e dignidade, ou seguiremos de joelhos até a próxima reviravolta. Basta.

Dada a importância do que acontecerá ali, o ministro do STF Luís Roberto Barroso, que não pertence à Primeira Turma – composta por: Cristiano Zanin; Luiz Fux; Flávio Dino; Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes –, mas que preside a casa, vai “dar uma passada” por lá, prometeu. Impossível ficar alheio ao momento histórico.

Os demais ministros que compõem o STF: Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça e o decano Gilmar Mendes acompanharão atentamente online. Aos réus é dada a prerrogativa de não estarem presentes. Se o fizessem, deveriam estar: fardados de verde-oliva, com gravata bege, traje correspondente ao social, para os civis. Os da reserva usariam ternos.

A sessão obedecerá ao rito previsto no regimento interno do Supremo Tribunal Federal:

1. Abertura da sessão pelo presidente.
2. Leitura do relatório pelo relator.
3. Sustentação oral do PGR por 30 minutos.
4. Sustentação oral das defesas (8 réus, 15 minutos para cada – ordem definida pelo presidente).
5. Voto do relator nas preliminares.
6. Votos dos demais ministros sobre preliminares (ordem: Dino, Fux, Cármen e Zanin; presidente).
7. Voto do relator no mérito da denúncia.
8. Votos dos demais ministros sobre o mérito (ordem: Dino, Fux, Cármen e Zanin; presidente).

São esperadas manobras, chicanas e outros artifícios, por parte das defesas, que, diante do manancial de provas, poucos recursos terão para tentar aliviar a situação dos clientes. O que corre pelos corredores de Brasília é que os ministros não deixarão barato. O placar deve ser de 5 × 0. Como tenho um pouco de São Tomé, prefiro pagar para ver, embora acredite que, diante da bem-fundamentada decisão do procurador Paulo Gonet, não restará alternativa, senão tornar réus, de fato, os oito acusados.

Dentre a montanha de provas, há uma verdadeira pérola, irrefutável: a reunião de 5 de junho de 2022.

Ali, cada personagem do plano golpista teve sua fala reveladora. Paulo Sérgio afirmou que era preciso avançar com a artilharia para a linha de frente antes da eleição (de outubro, que daria vitória a Lula); Augusto Heleno declarou, alto e bom som, que era necessário “virar a mesa” antes do pleito, porque depois pouco adiantaria (antecipando a vitória de Lula). E Bolsonaro, que todos vimos, assistimos, sabemos! Também demonstrou sua ansiedade de partir logo para o que “deveria” ser feito.

Tudo isso, dentro do Palácio do Planalto! O espaço público de onde os eleitos nos presidem democraticamente, à luz da Constituição. Vimos, assistimos, sabemos!

Os que ali estiveram ou os que contribuíram em acampamentos, projetos terroristas, manifestações radicais, tinham plena consciência do que estavam fazendo. Tiveram escolha: acatar o resultado das urnas ou atentar contra a democracia. Optaram pela via ilegal, ilegítima da violência contra todo um país e sua vontade expressa nas urnas.

Talvez, porque falte a essa geração a memória comparativa entre o antes – a ditadura –, e o depois, a democracia descompromissada, que não exigiu deles nenhuma luta, nenhuma coragem, nenhuma atitude, falte-lhes também o sentimento do perigo, a dimensão da perda de liberdade, o resvalar para a opressão.

Por isso, penas conforme o Código de Processo Penal, que somadas chegam a 14 anos, causem perplexidade. Não deviam. Porque se tivessem ideia absoluta das consequências e riscos, saberiam que a morte da democracia seria a morte de todos nós, aos poucos, no arbítrio. E para os muito jovens que não sabem o que é arbítrio, eu posso traduzir: tortura, morte, desaparecimento, ações do Estado à margem de qualquer lei.

Pois que se faça, nesta terça-feira, 25 de março, a prevalência da lei. A limpeza histórica do entulho autoritário. A restituição plena do Estado de Direito.