Advogados pela Democracia: 'Musk faz uma insólita intervenção no Brasil e tenta, sob falso testemunho, ajudar Bolsonaro'

247 - A Associação dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC) afirmou que expressa o "veemente repúdio à insólita intervenção nos assuntos internos do Brasil do representante da extrema direita, o bilionário Elon Musk", dono da rede social X. Segundo a ADJC, o empresário, que adota uma "prática nefasta', procura, "sob o falso argumento de defesa da liberdade de opinião, atacar a democracia e fortalecer Bolsonaro e a extrema direita, acuados com as robustas provas de participação na tentativa golpista de 8 de janeiro de 2023".

De acordo com a ADJC, "torna-se urgente a regulamentação das redes sociais". "A legislação brasileira assegura a liberdade de opinião. Mas impõe limites. Não existe liberdade de expressão absoluta. Não existe liberdade de opinião para tentar liquidar a democracia. Tal postura se afigura como crime contra o Estado Democrático de Direito, tipificado em nossa legislação penal", afirma.

"Além de ameaçar não cumprir as decisões do STF, Musk atacou o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmando: 'como Alexandre de Moraes se tornou o ditador do Brasil? Ele tem Lula em uma coleira'. E mais: 'A lei vale para todos, inclusive Alexandre de Morais. Ele deveria ser julgado pelos seus crimes'; e 'Os que criticam a liberdade de expressão . . . não são progressistas e sim, tiranos'", continua.

"A prática nefasta de Elon Musk de intervir nos assuntos internos dos países, na defesa dos seus interesses ficou evidente no golpe contra o Presidente Evo Morales, da Bolívia, para assegurar o acesso ao lítio boliviano, matéria prima para as baterias de seus carros. Sobre o golpe na Bolívia afirmou cinicamente: 'Nós vamos dar o golpe em quem quisermos. Lidem com isto'", acrescenta.

Conforme a associação, os "ataques contra autoridades brasileiras decorrem da suspensão de contrato do governo federal com sua firma e das firmes medidas em defesa da democracia adotadas pelos Ministros do STF, em particular o ministro Alexandre de Moraes e da postura do Presidente da República em defesa da soberania nacional e da democracia".

"Infelizmente o presidente da Câmara dos Deputados resolveu desconsiderar o mais importante esforço legislativo de regulamentação, expresso no Parecer Preliminar de Plenário e Substitutivo apresentando ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, pelo então relator, Deputado Federal Orlando Silva, que tramita há mais de quatro (4) anos, com a constituição de um Grupo de Trabalho, para iniciar as atividades, praticamente da estaca zero".