AGU refuta argumentos da Paper Excellence e defende nulidade da venda da Eldorado

247 - Em uma ação que pode redefinir os limites da propriedade estrangeira sobre terras brasileiras, a Advocacia Geral da União (AGU) posicionou-se contra a Paper Excellence, uma empresa de origem indonésia, na tentativa de anular a venda da Eldorado Celulose. A disputa, que ganhou os holofotes em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, questiona a legalidade da aquisição da Eldorado pela Paper Excellence, alegando violação das leis brasileiras que regulam a venda de terras a estrangeiros.

A AGU defende que o negócio desrespeita a legislação nacional, que exige autorização prévia para a venda de terras a empresas controladas por capital estrangeiro, especialmente quando envolve grandes extensões de terra. Segundo a AGU, todas as disposições sobre a venda de terras "aplicam-se ao arrendamento ou à aquisição de imóveis rurais, derivados de aquisição de quotas sociais ou de ações de empresa detentora de imóvel rural, por pessoa jurídica brasileira controlada por capital estrangeiro, havendo necessidade de submissão da aquisição de terras decorrente do negócio à prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de nulidade". 

A Paper Excellence, por sua vez, argumenta que sua aquisição se limitou às atividades industriais e comerciais da Eldorado, com a maioria das terras usadas para plantação de eucalipto sendo arrendadas, o que, em teoria, não exigiria tal autorização. No entanto, a AGU e técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contrapõem esse argumento, afirmando que o negócio necessita, sim, da aprovação do Congresso Nacional devido ao volume de terras envolvidas.

A polêmica se intensifica com a revelação de que a Paper Excellence adquiriu 49,41% da Eldorado em 2017, com intenções de comprar o restante das ações, processo que foi interrompido por disputas judiciais com o grupo J&F Investimentos, controlador da Eldorado. A empresa admite, na ação civil, não ter buscado a autorização necessária do Incra ou do Congresso para a aquisição ou o arrendamento das terras, colocando em cheque a legalidade do negócio.