Câmara conclui votação em primeiro turno da PEC dos Precatórios

Agência Câmara com 247 - A Câmara dos Deputados rejeitou, por 323 votos a 163, destaque PSB à PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo) e manteve a aplicação do limite de gastos com precatórios inclusive para o exercício de 2022.

Com o fim da votação dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o Plenário concluiu a votação em 1º turno da PEC.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Câmara rejeita dois primeiros destaques

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 336 votos a 140, destaque do PT à PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), mantendo a possibilidade de credores privados usarem os precatórios para pagar débitos com o Fisco; comprar imóveis públicos à venda; pagar outorga de serviços públicos; comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo).

Para concluir a votação da matéria em primeiro turno, os deputados precisam votar outros destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) aprovado semana passada.

A derrota ao primeiro destaque foi uma vitória ao governo e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) com 28 votos de ‘folga’ - uma vez que eram necessários no mínimo 308 para manter o texto como está. O governo conta agora com essa vantagem para aprovar a PEC no segundo turno.

Câmara rejeita destaque do Psol

A Câmara também rejeitou, por 353 votos a 126, destaque do Psol à PEC e manteve a possibilidade de credores privados usarem os precatórios para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas.

Destaque do Novo é aprovado

Os deputados aprovaram destaque do Novo e retiraram do texto a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. Eram necessários 308 votos, no mínimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos. Outros 167 deputados votaram a favor da exclusão do dispositivo.

A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).

Atualmente, a regra só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

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