Cármen Lúcia discute com Kassio Nunes em julgamento sobre decreto de Bolsonaro

247 - Após a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votar contra o governo numa ação que questiona decreto de Jair Bolsonaro sobre a participação da sociedade civil em um conselho ambiental, o indicado do presidente sugeriu que a decisão da magistrada, que é relatora da ação, abria um "precedente perigoso".

"Repristinar um decreto que por opção política do passado previa a participação popular em um conselho é, na prática impor essa participação direta como instrumento mínimo de democracia direta sem que haja essa exigência constitucional", disse Kassio, dizendo ainda que estava se permitindo fazer uma "especulação".

Cármen Lúcia, por sua vez, interveio desmontando a tese do ministro, apontando que a hipótese do ministro não estava prevista em seu voto.

"Apenas para isso é preciso que se cumpra os princípios constitucionais e a dinâmica impõe justamente esta observância. Afirmar que isso seria um precedente no sentido de que o presidente da República estaria impedido em qualquer mudança de mudar especialmente para aumentar a democracia, porque amanhã ele pode mudar, isso não existe no meu voto. E até onde eu pude compreender dos outros três votos já exarados, isso eu nenhum momento foi cuidado", rebateu a ministra.

"Estas situações são perigosas, porque quando se expõe isso, expõe quem votou até agora como se a gente tivesse falado alguma barbaridade. E seria mesmo. Se estivesse dizendo que o presidente da República que tem a competência regulamentar infralegal não pode exercer porque depois não pode mudar no sentido de modificar, alterar ou aperfeiçoar uma ou outra forma de participação popular, realmente estaria em contradição absoluta com a constituição. Não foi isso que eu disse", afirmou Cármen Lúcia.

Após o debate, o julgamento da ação foi suspenso e será retomado no próximo dia 20. Até o momento, acompanharam integralmente Cármen Lúcia os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, e André Mendonça seguiu a ministra parcialmente.

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