Comissão da Câmara aprova projeto de lei criticado por "licença para matar" militantes de movimentos sociais
Mais uma lei antidemocrática avança na Câmara dos Deputados na gestão de Arthur Lira, aliado do governo de extrema direita de Jair Bolsonaro
247 - A comissão especial da Câmara responsável pela análise do projeto sobre ações “contraterroristas” concluiu na madrugada desta sexta-feira (17) a votação do relatório do deputado bolsonarista Sanderson (PSL-RS) que traz excludente de ilicitude para agentes públicos "contraterroristas". O texto já pode ser votado pelo plenário.
Para entidades do movimento social e organizações de defesa dos direitos humanos, o projeto abre brecha para repressão a movimentos sociais. Um dos trechos mais criticados do relatório abrange excludentes de ilicitude. O primeiro dispositivo propõe legítima defesa para o agente público que atirar para “resguardar a vida de vítima, em perigo real ou iminente, causado pela ação de terroristas, ainda que o resultado, por erro escusável na execução, seja diferente do desejado”.
Se aprovado, para entrar em vigor, a lei ainda precisará passar pelo Senado.
O projeto é de autoria do deputado bolsonarista Vitor Hugo (PSL-GO), que já foi líder do governo na Câmara. Em junho deste ano, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro, criou a comissão especial para analisar o tema.
O projeto institui o Sistema Nacional Contraterrorista e prevê que a execução da Política Nacional Contraterrorista será fixada pelo Conselho de Defesa Nacional e implementada pela Autoridade Nacional Contraterrorista, nomeada pelo presidente da República, informa a Folha de S.Paulo.
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