Constituição não abre espaço para intervenção militar, diz Luiz Fux

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux destacou, nesta sexta-feira (29), durante o julgamento de uma ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Poderes, que a Constituição não abre espaço para uma "intervenção militar constitucional" e tampouco "encoraja" qualquer tipo de "ruptura democrática".

“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição", destacou Fux em seu voto, de acordo com o jornal O Globo.

Ainda segundo ele, “é premente constranger interpretações perigosas, que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito, sob pena de incorrer em constitucionalismo abusivo".

A ação está sendo julgada por meio do plenário virtual e está programada para se estender até o próximo dia 8. O caso foi levado ao Supremo por meio de uma ação apresentada pelo PDT em 2020, questionando o emprego das Forças Armadas pelo presidente da República, especialmente com base no artigo 142 da Constituição.

O artigo estabelece que "as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

A discussão sobre o uso desse dispositivo constitucional surgiu após Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores defenderem a aplicação do artigo 142 para solicitar uma intervenção militar. Em um vídeo de uma reunião ministerial de abril de 2020, divulgado após decisão da Corte, o então mandatário aparece afirmando que "seria preciso fazer cumprir o artigo 142 da Constituição".

No entanto, o ministro Luiz Fux enfatizou que uma interpretação "originalista e histórica" do artigo 142 não permite qualquer entendimento que admita o emprego das Forças Armadas para a defesa de um Poder contra o outro. Ele ainda repudiou veementemente o "discurso que, sob o pretexto de interpretar o artigo 142 da Constituição, encoraja uma ruptura democrática".