Em meio a julgamento do STF, Congresso aprova resolução que prevê novas regras do 'orçamento secreto'

BRASÍLIA (Reuters) - O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira um projeto de resolução para redistribuir os recursos das emendas de relator conforme o tamanho das bancadas partidárias da Câmara e do Senado.

A iniciativa ocorre em meio ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a legalidade das emendas de relator, o chamado orçamento secreto, diante de questionamentos sobre a sua transparência e falta de critérios sobre a distribuição da verba.

O julgamento do STF tem cinco votos a favor para barrar o orçamento secreto e quatro para mantê-lo, mas fazendo alterações para aumentar a transparência e adotar critérios de distribuição. O Supremo deve concluir a apreciação do caso na segunda-feira, com o voto dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

A sessão do Congresso, de maneira extraordinária, numa sexta-feira é atípica porque tradicionalmente as votações ocorrem de terça a quintas-feiras. A votação da proposta ocorreu tanto de forma presencial quanto remota, medida que acabou sendo adotada durante a pandemia para facilitar a votação dos parlamentares.

A maioria dos partidos orientou e votou a favor do projeto, casos do PT do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e do PL do presidente Jair Bolsonaro.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse que a votação do projeto é um escárnio e afirmou que conhece a posição contrária de Lula contra as emendas de relator. Durante a campanha ele chegou a falar contra o mecanismo, mas depois tanto Lula quanto aliados modularam suas manifestações.

"Acho que é uma incoerência brutal do PT, eu conheço a posição do presidente Lula, é contrária à constitucionalidade do RP-9", disse Renan.

Durante a votação do projeto, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) criticou a votação da medida e anunciou que vai recorrer à Justiça para anular os efeitos dela ao argumentar que a proposta mantém a lógica do orçamento secreto.

Duas emendas que propunham mudanças ao parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI) foram rejeitadas. O texto segue para a promulgação das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e não depende de sanção ou veto do presidente da República.

ARTICULAÇÃO

A articulação da votação do projeto de resolução foi encabeçada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A discussão sobre o orçamento secreto pelo Supremo e pelo Congresso poderá mudar a correlação de forças entre Executivo e Legislativo e, no momento, é apontada nos bastidores como um dos fatores para a votação da PEC da Transição.

Segundo a CN, o projeto do Congresso tem quatro principais diretrizes para atender às críticas feitas ao orçamento secreto:

• Fortalecer a transparência na divisão dessas emendas, permitindo a indicação apenas por parlamentares, e não por prefeitos e governadores, por exemplo (apesar de dizer que podem ser fundamentadas em demandas da sociedade civil ou outros agentes públicos);
• Respeitar a proporcionalidade das bancadas partidárias no Congresso (ou seja, os partidos com maiores bancadas terão direito a mais recursos e os com menos bancadas, menos recursos). Esse ponto é visto como uma resposta às críticas de desrespeito à impessoalidade;
• A aplicação de 50% dos recursos dessas emendas em investimentos em saúde e assistência social, atendendo a uma distribuição do Executivo, como resposta à crítica por ineficiência;
• Não estabelecer a obrigatoriedade de pagamento das emendas de relator (a chamada impositividade).

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