“Empresa quebrada não paga conta”, diz Walfrido Warde, que propôs revisão das multas impostas na Lava Jato

247 - O advogado Walfrido Warde defendeu nesta quinta-feira (30) uma solução no Supremo Tribunal Federal (STF) que permita que as empresas que assinaram acordos de leniência na Lava Jato consigam honrar os compromissos e continuar suas atividades. 

"A ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] ajuizada no STF para rever acordos de leniência de empresas envolvidas na LJ pretende rever indenização e multa à luz da lei e das funções próprias desses acordos, que são o ressarcimento do erário e a sobrevivência das empresas envolvidas. Empresa quebrada não paga conta", afirmou Warde, advogado que assina a ação. 

Nas redes sociais, o ex-juiz suspeito Sérgio Moro, hoje senador, e o ex-procurador Deltan Dallagnol, hoje deputado federal, se manifestam com veemência contra qualquer negociação das multas e preferem que as empresas brasileiras continuem quebradas. "Iniciativa dos partidos de esquerda tenta impedir que mais de 10 bilhões retornem aos cofres públicos", disse Dallagnol pelo Twitter.

Na ação, protocolada pelo PSol, PCdoB e Solidariedade, as legendas sustentam que a suspensão dos pagamentos não precisa implicar anulação dos acordos e deveria atingir apenas os compromissos pecuniários assumidos pelas empresas. 

Os partidos afirmam que os acordos lavajatistas foram firmados antes do acordo de cooperação técnica assinado por STF, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União, Tribunal de Contas da União e Ministério da Justiça.

 "O MPF, de forma inconstitucional, chamou para si todos os acordos de leniência, arrogou-se competência exclusiva para celebrar todos esses acordos de leniência, o que ocasionou graves distorções na parte pecuniária dos acordos, que não observaram, nem de longe, os critérios revelados pelo ACT", defendem as legendas.

Por fim, as agremiações sustentam que os acordos firmados pelo consórcio de Curitiba tiveram como base "coação" e uso de prisões preventivas prolongadas de empresários. "Em tais condições, inexiste voluntariedade quando a moeda de troca é a liberdade da pessoa e a falência da empresa." 

Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) mostra que a Lava Jato, comandada por Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, destruiu 4,4 milhões de empregos e custou 3,6% do PIB. (*Com Conjur)

 Leia a ação na íntegra: