Exército concorda com decisão de Moraes de investigar e julgar militares envolvidos nos atos golpistas

247 - O alto comando do Exército concorda com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de fixar a competência na Justiça Civil para investigar e julgar crimes cometidos por militares nos atos terroristas do dia 8 de janeiro.

Segundo a jornalista Carla Araújo, do UOL, o comandante do Exército, general Tomás Paiva, já havia sinalizado a interlocutores do Tribunal o entendimento de que militares envolvidos em casos de vandalismo e invasão às sedes dos Três Poderes cometeram crimes civis e, por isso, devem responder como civis.

Há situações de crimes militares, como ofensas às autoridades militares que ferem a regulação interna, e nestes casos, também haverá apuração na Justiça Militar.

A PF indicou que houve participação e omissão de militares do Exército brasileiro para a prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo Alexandre, a competência para julgar integrantes das Forças Armadas não é da Justiça Militar, uma vez que os crimes cometidos não estão previstos no Código Penal Militar.

Segundo o ministro Moraes, os envolvidos devem responder pelos crimes de atos terroristas, inclusive preparatórios; incitação ao crime; associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; Golpe de Estado; ameaça; perseguição; dano; e incêndio majorado. Todos estão previstos no Código Penal e na Lei 13.260/2016, e não têm relação com a função militar.