Governo Federal retoma concursos, reforça transparência e amplia participação popular

247 – Em abril deste ano, o Governo Federal lançou a primeira leva de concursos públicos, revertendo o processo de paralisia no setor e de esvaziamento da máquina pública profissional. A suspensão dos concursos públicos colocou em risco a prestação de serviços de várias atividades nacionais. Com o orçamento já prevendo as novas contratações, o Governo agora está focado em autorizar os concursos nos órgãos com maior necessidade.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos tem a expectativa de promover a recomposição do quadro de funcionários em três blocos de concursos públicos que ocorrerão até o final deste ano. Além da questão dos concursos, o Governo Federal também está lidando com a questão do reajuste salarial dos servidores públicos federais. Em abril deste ano, o Poder Executivo enviou ao Congresso um projeto de lei propondo um aumento linear de 9% para os servidores federais, cuja maioria não recebe reajuste salarial desde 2016, que foi aprovado pelo parlamento.

O projeto foi aprovado em uma votação simbólica realizada no dia 26 de abril. Além do aumento salarial, os servidores federais também receberão um aumento de 43,6% no auxílio-alimentação, que passará de R$ 458 para R$ 658, um incremento de R$ 200. Os novos valores entraram em vigor a partir da folha de pagamento do mês de abril, com pagamentos sendo realizados a partir de 1º de maio. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos agradeceu ao Poder Legislativo, em comunicado, pela aprovação do projeto. A Pasta ressaltou que a medida foi uma vitória para os servidores e um compromisso do Governo com a reconstrução do Estado.

Este aumento salarial foi fruto de negociações realizadas na Mesa de Negociação Permanente, que foi retomada em 2023 após ter sido interrompida em 2016. Com isso, o Governo reiniciou o diálogo com os servidores públicos e retomou a liderança na criação de canais participativos, valorizando as relações de trabalho como parte integral da democratização do Estado.

Para financiar o aumento no auxílio-alimentação, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) reajustou a despesa de pessoal para benefícios, sem aumentar o custo total. Esta mudança já foi incorporada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do ministério.

REFORÇO NAS LEIS DE TRANSPARÊNCIA

No dia 16 de maio, o Governo Federal divulgou três decretos visando aprimorar e reforçar a transparência da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil. O anúncio ocorreu durante a abertura do seminário "Transparência e acesso à informação: desafios para uma nova década", realizado no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília.

No evento, ressaltou-se a importância da transparência para a saúde do poder público e para o exercício pleno dos direitos dos cidadãos. A LAI promoveu grandes avanços civilizatórios nos últimos 11 anos no País. Por meio dela, foi facilitado o acesso a informações por jornalistas e a contribuição da Controladoria-Geral da União (CGU) e dos servidores públicos para o fortalecimento da transparência governamental.

Os decretos divulgados pelo Governo brasileiro visam modernizar a transparência dos procedimentos de classificação de informações, fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a LAI, definir a Política de Transparência com objetivos a serem alcançados e instituir o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC). A LAI foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2012 e é vista por especialistas como uma conquista significativa para a transparência e o acesso à informação pública no Brasil. 

MAIS PARTICIPAÇÃO POPULAR & PPA Participativo

No dia 31 de janeiro, foram divulgados pelo Governo decretos que criam o Conselho de Participação Social e o Sistema de Participação Social Interministerial, em Brasília (DF). Com a criação do Conselho, o Governo manterá a interlocução permanente com os movimentos sociais e organizações da sociedade civil na construção de políticas públicas. Já o Sistema institui uma Assessoria de Participação Social e Diversidade em cada um dos ministérios, que serão coordenadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

O Governo também instituiu o PPA Participativo, que consiste na participação da sociedade civil na elaboração do Plano Plurianual (PPA) do País. O PPA é o instrumento que dá as diretrizes centrais para se organizar o Orçamento da União. O PPA é também, e sobretudo, um instrumento de planejamento governamental que estabelece as metas, objetivos e diretrizes da administração pública federal. Nesse processo, os cidadãos contribuem efetivamente para a definição das prioridades de Governo em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente. A participação ocorre por meio de plenárias, audiências públicas e consultas populares convocadas e publicizadas pelo Governo Federal, por meio de seus ministérios – sobretudo as pastas do Planejamento, da Gestão e da Fazenda, além da Casa Civil. A missão central do PPA Participativo é promover uma espécie de gestão cidadã no Orçamento da União, possibilitando que as políticas e os programas públicos estejam mais alinhados com as necessidades e demandas da população.

A VOLTA DO “CONSELHÃO”

Mais um marco da priorização da transparência e da valorização do debate com a sociedade ocorreu no início de maio, quando o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, conhecido como "Conselhão", foi retomado. O decreto de retomada foi assinado no dia 4 numa cerimônia realizada no Palácio do Itamaraty.

Estabelecido há 20 anos, o Conselhão volta a funcionar com a missão de debater assuntos de interesse público em vários setores, além de propor políticas públicas ao governo federal. O Conselho não é apenas um fórum de debate. Ele é composto por uma ampla gama de representações sociais, incluindo movimentos sociais, membros do setor financeiro, defensores de direitos humanos, representantes econômicos e do agronegócio, entre outros setores da sociedade civil e da economia nacionais.