TV 247 logo
    HOME > Brasil

    Governo sanciona nova legislação para atividades espaciais no Brasil

    Nova norma abrange atividades realizadas tanto no Brasil quanto no exterior

    Galáxia (Foto: Reuters)

    247 - A Presidência da República sancionou a Lei 14.946, de 31 de julho de 2024, publicada nesta quinta-feira (1º) no Diário Oficial da União, estabelecendo normas para atividades espaciais nacionais. A legislação, originada do Projeto de Lei 1006/2022, propõe a regulação de diversas atividades espaciais, incluindo o lançamento de veículos, turismo espacial e exploração de recursos em corpos celestes.

    A lei, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União–MA), foi aprovada pelo Senado em julho, com parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). A nova norma abrange atividades realizadas tanto no Brasil quanto no exterior, quando envolverem entidades brasileiras, e inclui diretrizes para minimizar os impactos ambientais dessas atividades, como a necessidade de estudos de impacto ambiental e gestão de detritos espaciais.

    A Agência Espacial Brasileira (AEB) será responsável por supervisionar as atividades espaciais civis, emitindo licenças e autorizações, além de coordenar o Registro Espacial Brasileiro (Resbra). A legislação distingue atividades espaciais civis e de defesa, assegurando que operações com potencial de comprometer a segurança nacional sejam acompanhadas pelas autoridades de defesa. A lei também permite à União explorar economicamente a infraestrutura espacial sem necessidade de licitação em alguns casos, promovendo o desenvolvimento do setor.

    ❗ Se você tem algum posicionamento a acrescentar nesta matéria ou alguma correção a fazer, entre em contato com redacao@brasil247.com.br.

    ✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no Telegram do 247 e no canal do 247 no WhatsApp.

    iBest: 247 é o melhor canal de política do Brasil no voto popular

    Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista: