Justiça arquiva inquérito que enquadrava Aroeira na Lei de Segurança Nacional por uma charge

247 - A 12ª Vara Federal arquivou o inquérito aberto a mando do ministro da Justiça, André Mendonça, que investigava se o chargista Renato Aroeira havia cometido crime contra a honra de Jair Bolsonaro ao desenhar uma charge que associava o presidente à suástica, símbolo nazist.

“O pedido de investigação leva em conta a lei que trata dos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, em especial seu art. 26”, justificou André Mendonça à época, em junho do ano passado, num ataque frontal à liberdade de expressão. Também foi arquivo o inquérito contra o jornalista Ricardo Noblat, que compartilhou a charge no Twitter.

O arquivamento se deu a pedido do Ministério Público Federal, que entendeu que, para que fosse configurado crime contra a Lei de Segurança Nacional, além de “difamar o presidente da República, do Senado, da Câmara ou do STF”, seria necessário comportamento que lesionasse ou expusesse “a perigo de lesão os bens jurídicos previstos no artigo 1º da Lei n. 7170/83, a seguir transcritos”, que são “a integridade territorial e a soberania nacional”, “o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito” e “a pessoa dos chefes dos Poderes da União”.

Depoimento: crítica social

Em depoimento à Polícia Federal no âmbito do inquérito, Aroeira afirmou que sua intenção ao fazer a charge foi fazer uma “crítica social”, especificamente à fala de Bolsonaro que incentivava a invasão de hospitais por bolsonaristas em meio à pandemia do coronavírus para ver se havia leitos disponíveis. 

Segundo ele, a intenção não foi associar Bolsonaro ao nazismo, “apenas associar a chamada da população para invadir hospitais, uma demonstração de certo autoritarismo e de fuga das leis, uma vez que não cabe à população tomar esse tipo de atitude, numa situação de risco

claro e evidente à saúde”. Aroeira também descreveu a atitude como típica de “regimes totalitários”.

Charge continuada

O caso da intimação contra Aroeira em junho do ano passado acabou gerando repercussão até mundial de solidariedade de outros chargistas, que lançaram o movimento da “charge continuada”, fazendo desenhos variados sobre um mesmo tema, tendo sempre como referência a charge de Aroeira.

Prisão de manifestantes

Coincidentemente, a mesma charge foi usada nesta quinta-feira (18) em uma faixa estendida por cinco manifestantes em Brasília, que acabaram sendo presos pela Polícia Federal, sob a mesma alegação: Lei de Segurança Nacional.

Em nota, a Polícia Militar do Distrito Federal informou que prendeu os cinco militantes do PT “por infringir a Lei de Segurança Nacional ao divulgar a cruz suástica associando o símbolo ao Presidente da República”. Eles foram liberados, com exceção de um - Rodrigo Pilha, que acabou sendo mantido por outro caso, um processo antigo.

Confira a minuta do caso: