Lira cria comissão especial para acelerar projeto bolsonarista de ampliação da lei antiterrorismo

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para acelerar a votação de um projeto de lei (PL) do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), ex-líder do governo na Câmara, que visa alterar diversos trechos da legislação antiterrorismo brasileira. 

Conforme reportado na coluna de Rubens Valente, no Uol, a comissão especial foi criada por meio de uma manobra regimental. Segundo o regimento interno da Câmara, como a matéria compete a mais de três comissões, uma nova pode ser estabelecida.

A partir disso, a base governista já indicou os 14 titulares da comissão, incluindo Major Fabiana (PSL-RJ), Osmar Terra (MDB-RS) e Carlos Jordy (PSL-RJ), além do próprio Vitor Hugo.]

O projeto amplia o que é tipificado como terrorismo, prevê punir "atos preparatórios" e abre espaço para "técnicas operacionais sigilosas".

Em uma nota técnica de 2019 redigida pela bancada do PSOL, nota-se que o PL "cria um novo conceito de 'ato terrorista', tornando impossível diferenciá-lo de um crime comum e criminaliza a mera intenção". 

O partido denuncia a configuração de ações contraterroristas como "excludentes de ilicitude", "o que, somado à amplitude dos conceitos que propõe, abre espaço para a licença para matar".

Uma carta condenando a medida foi subscrita pela ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos), Aliança Nacional LGBTI+, Artigo 19, Coalizão Direitos na Rede, Conectas Direitos Humanos, IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesas), Instituto Sou da Paz, Intervozes, Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, Rede Justiça Criminal e Terra de Direitos.

De acordo com as organizações, se aprovado, o texto trará "enormes retrocessos e prejuízos ao espaço democrático em nosso país".

Elas ainda notam que o PL "resgata" o PL 5825/2016, de Jair Bolsonaro quando deputado. Em 2016, o atual presidente falou sobre "o estabelecimento de ações contraterroristas de caráter preventivo e de caráter repressivo a serem conduzidas por tropas das Forças Armadas, por efetivos dos órgãos de segurança pública e por oficiais e agentes de inteligência".

O relatório poderá ser apresentado em até 40 sessões e, se aprovado, vai direto ao plenário.