247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quarta-feira (23) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública irá assegurar que os brasileiros vivam sem medo. A declaração foi feita nas redes sociais logo após a entrega oficial da proposta ao Congresso Nacional, durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Segundo Lula, o governo federal fica à disposição dos estados e passa a oferecer maior apoio por meio de inteligência e recursos financeiros para tratar da segurança pública. Ao mesmo tempo, o presidente destacou que a União respeitará a autonomia das unidades federativas na administração das forças policiais.
“Com a PEC da Segurança Pública, queremos dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para cuidar da segurança do povo brasileiro e fazer com que o povo não ande assustado nas ruas desse país”, escreveu em publicação no X.
Lula também reforçou que qualquer delito que comprometa a paz da sociedade brasileira será punido: “Não vamos interferir na responsabilidade e na autonomia de cada estado no tratamento da questão da segurança pública. Iremos nos colocar à disposição com inteligência, com recursos e com a nossa vontade política para trazer segurança e penalizar todos que cometerem qualquer delito que interfira na tranquilidade da sociedade brasileira.”
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Com a PEC da Segurança Pública, queremos dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitvamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para cuidar da segurança do povo brasileiro e fazer com que o povo não ande assustado nas ruas desse… <a href="https://t.co/Je4zf6kxtR">pic.twitter.com/Je4zf6kxtR</a>&mdash; Lula (@LulaOficial) <a href="https://twitter.com/LulaOficial/status/1915171440543801499?ref_src=twsrc%5Etfw">April 23, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Bianca Penteado

Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da Câmara, Hugo Motta durante Entrega da PEC da Segurança Pública

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Brasil

Utilizaremos inteligência e todos os recursos disponíveis para penalizar qualquer delito, garante Lula

Agência Brasil - A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, nesta quarta-feira (23), a Operação Sem Desconto para aprofundar as investigações acerca de um suposto esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os investigadores que apuram as suspeitas de irregularidades calculam que, só entre 2019 e 2024, as organizações da sociedade civil autorizadas a cobrar a chamada mensalidade associativa movimentaram cerca de R$ 6,3 bilhões. Parte deste montante pode ter sido deduzida ilegalmente dos benefícios pagos a aposentados e pensionistas por um grupo de ao menos 11 entidades que são alvo da operação deflagrada pela manhã.
Ao concederem entrevista coletiva para tratar da operação, os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, da Previdência Social, Carlos Lupi, e da Controladoria-Geral da União, Vinicius de Carvalho, foram unânimes ao afirmar que os valores descontados ilegalmente deverão ser, em algum momento, restituídos aos prejudicados. Nenhum deles, contudo, arriscou uma data para que os eventuais prejudicados sejam ressarcidos.
“Cada caso terá que ser examinado individualmente. Obviamente, mediante requisição, apuração interna, esse dinheiro, um dia, terá que ser restituído para aqueles dos quais foi retirado indevidamente”, disse o ministro Ricardo Lewandowski.
“Quanto à questão da devolução [dos valores deduzidos ilegalmente dos benefícios], cada caso é um caso. Vamos aguardar pelo desfecho desta operação para, depois, vermos as atitudes cabíveis”, reforçou Carlos Lupi.
Durante a coletiva de imprensa, os ministros anunciaram a suspensão, a partir de hoje, de todos os acordos de cooperação técnica que o INSS assinou com organizações da sociedade civil, autorizando-as a cobrar mensalidades associativas de aposentados e pensionistas. A medida foi mais dura que a decisão inicial da Justiça Federal, que determinou a suspensão dos contratos firmados com nove das 11 entidades-alvo da Operação Sem Desconto – além do afastamento cautelar de seis servidores públicos, incluindo o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e autorizou o cumprimento de 211 mandados de busca e apreensão e de seis prisões temporárias.
“Para além da decisão judicial, que suspendeu os descontos para nove dessas entidades, estamos suspendendo os acordos de cooperação técnica de todas as demais organizações associativas”, disse o ministro da CGU, revelando que, atualmente, cerca de 3 milhões de beneficiários do INSS têm algum valor deduzido de suas aposentadorias e pensões a título de desconto associativo.
Para Carvalho, a suspensão de todos os acordos e, consequentemente, das deduções de qualquer valor, servirá como um “freio de arrumação” no sistema de parcerias entre o INSS e as organizações da sociedade civil, permitindo que o governo identifique a quantidade exata de pessoas eventualmente prejudicadas pelo esquema.
“A necessidade de fazermos um freio de arrumação para sabermos exatamente quem quer e quem não quer ter o desconto, quem quer se associar [a uma entidade] e quem não quer, é uma etapa necessária e importante para separarmos o joio do trigo e sabermos do que estamos falando em termos de aposentados e aposentadas que sofreram descontos indevidos”, comentou o ministro da CGU, destacando que os descontos ocorrem há tempos, com cifras crescentes.
“Em 2016, foram R$ 413 milhões; em 2017, R$ 460 milhões; em 2018, R$ 617 milhões; em 2019, R$ 604 milhões. Em 2020, em meio à pandemia da covid-19, o valor caiu para R$ 510 milhões. Em 2021 foram descontados R$ 536 milhões. Em 2022, R$ 706 milhões. Em 2023, R$ 1,2 bilhão. E, no ano passado, R$ 2,8 bilhões”, detalhou Carvalho.
“Mas seria precipitado dizer que todo este montante é ilegal; que 100% dos aposentados [que pagam o desconto associativo] tiveram seus consentimentos fraudados”, completou o ministro da CGU. “Estas pessoas, obviamente, merecem um ressarcimento. [Para isso] a Justiça bloqueou bens, valores muito razoáveis [que superam R$ 1 bilhão]. Mas tudo isso terá que ser discutido no Judiciário para garantirmos que quem foi cobrado indevidamente possa ser devidamente ressarcido.”
<h3>Descontos</h3>
A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de uma determinada categoria profissional pagam, periodicamente, para fazer parte de uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que represente os interesses de seus membros do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Entre janeiro de 2023 e maio de 2024, o INSS recebeu 1 milhão de reclamações acerca de descontos indevidos, motivando o cancelamento dos descontos autodeclarados como não autorizados. Além disso, em março do ano passado, o instituto estabeleceu novas regras para regulamentar o desconto associativo.
Assinada por Alessandro Stefanutto, a Instrução Normativa Pres/INSS nº 162 estabelece o percentual máximo da dedução e que o desconto deve ser previamente autorizado pelo aposentado ou pensionista, que tem de assinar um termo de adesão.
O beneficiário que não reconhecer o desconto da mensalidade associativa em seu benefício pode requerer a exclusão da cobrança usando o aplicativo do instituto, o site Meu INSS ou a central telefônica 135. Também é possível pedir o bloqueio temporário da cobrança.
O aposentado ou pensionista que não tenha autorizado os descontos também pode solicitar o estorno de valores cobrados indevidamente. Para isso, ele deve entrar em contato com a entidade responsável que recebeu as quantias descontadas (cujo telefone é informado no contracheque do beneficiário). Se preferir, o interessado também pode enviar e-mail para o endereço eletrônico acordo.mensalidade@inss.gov.br, informando o ocorrido.

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, e o ministro da Previdência, Carlos Lupi, durante entrevista sobre a Operação Sem Desconto 

Desconto ilegal terá que ser restituído a aposentados, dizem ministros

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou atrás e decidiu revogar sua própria decisão que concedeu prisão domiciliar ao búlgaro Vasil Georgiev Vasilev, alvo de um pedido de extradição do governo da Espanha.
A revogação foi assinada no dia 18 de abril após o ministro constatar que Vasilev não tem endereço fixo no Brasil, circunstância que impede a prisão domiciliar. Diante do fato, Moraes decidiu manter a prisão do búlgaro em uma penitenciária de Ponta Porã (MS).
Em fevereiro deste ano, Vasilev foi preso ao cruzar a fronteira do Paraguai com o Brasil. Ele é procurado na Espanha por tráfico drogas e responde por transportar uma mala com 52 quilos de cocaína, que seriam entregues para outro investigado, em Barcelona. O crime ocorreu em 2022. 
Na terça-feira (15), Alexandre de Moraes decidiu suspender o pedido de extradição solicitado ao Brasil pela Espanha e determinou a prisão domiciliar. 
A decisão foi tomada após a Justiça da Espanha negar o pedido do governo brasileiro para extraditar o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-04/justica-da-espanha-nega-extradicao-de-blogueiro-investigado-pelo-stf" target="_blank">blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio</a>, investigado pelo Supremo pelo envolvimento em atos antidemocráticos.
De acordo com a decisão da Justiça espanhola, o blogueiro não pode ser enviado para o Brasil porque é alvo de uma investigação com "motivação política".
No entendimento do ministro, o tratado de extradição entre Brasil e Espanha envolve o requisito da reciprocidade, ou seja, o cumprimento do acordo pelos dois países.
Dessa forma, Moraes entendeu que houve desrespeito à reciprocidade, determinou a suspensão do processo de extradição do búlgaro e deu prazo para o embaixador da Espanha no Brasil prestar esclarecimentos.
Oswaldo Eustáquio está com mandado de prisão em aberto no Brasil e fugiu para o país europeu em meio às investigações que apuraram a suspeita de que ele atuou para impulsionar ataques extremistas contra o STF e o Congresso por meio das redes sociais.

Leonardo Sobreira

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Caso Eustáquio: Moraes revoga prisão domiciliar de búlgaro procurado pela Espanha

Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP); e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). 
A ideia da PEC é desburocratizar e dar mais eficiência ao trabalho das autoridades no combate às organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federal.
Ao entregar a PEC aos chefes do Legislativo, Lula disse esperar que a proposta seja debatida e votada o mais rápido possível no Congresso Nacional. Segundo o presidente, a PEC não interfere na autonomia dos estados e municípios no tratamento da segurança pública.
“O que queremos é dizer à população brasileira que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado nas ruas”, disse Lula. 
De acordo com o presidente, o que se pretende é que o governo federal disponibilize aos estados e municípios inteligência, recursos e vontade política. 
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que, pela primeira vez, o governo federal vai assumir a sua parte de responsabilidade em um problema extremamente complexo que até hoje estava entregue a estados e municípios.
“É o momento de refletirmos sobre essa questão aguda que aflige a todos nós. Hoje o crime deixou de ser local, passou a ser nacional e até transnacional”, disse.
Segundo Lewandowski, a proposta prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas em todas as polícias. A PEC também atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
O ministro garantiu que um dispositivo constitucional vai assegurar que estados e municípios tenham plena autonomia para administrar as policiais civis, militares, corpos de bombeiros e guardas municipais. 
<h2>Proposta</h2>
Um dos pilares da proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária.
A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. As guardas municipais terão suas atribuições redefinidas, e poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante.
Outro ponto previsto pela PEC da Segurança Pública é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Leonardo Lucena

Lula (no centro) com outras lideranças em Brasília

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Lula entrega PEC da Segurança Pública para análise do Congresso

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou nesta quarta-feira (23) a indicação de Frederico de Siqueira Filho, atual presidente da Telebras, para comandar o Ministério das Comunicações. A decisão foi tomada em reunião no Palácio do Planalto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o líder do partido na Câmara, Pedro Lucas Fernandes (MA), conforme noticiado pela Folha de S.Paulo.​
A nomeação ocorre após Pedro Lucas recusar o convite para assumir a pasta, 12 dias após ter sido anunciado pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT).&nbsp;
Alcolumbre propôs um nome técnico e sem filiação partidária para o cargo, sugerindo Frederico de Siqueira Filho, engenheiro civil com 26 anos de experiência no setor de telecomunicações. Ele foi indicado anteriormente por Alcolumbre para a presidência da Telebras em 2023, conforme informações do Ministério das Comunicações.​
A formalização da nomeação de Siqueira Filho está prevista para esta quinta-feira (24). Ele substituirá Juscelino Filho, que deixou o cargo em 8 de abril após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República por corrupção passiva e outros crimes relacionados ao desvio de emendas parlamentares, antes de assumir o cargo executivo.​
A escolha de Siqueira Filho visa reforçar a base de apoio do governo no Senado e manter a pasta das Comunicações sob influência do União Brasil, partido de Alcolumbre. A indicação também busca evitar novos desgastes políticos após a recusa de Pedro Lucas.​
Frederico de Siqueira Filho é natural de Pernambuco e reside atualmente em João Pessoa, Paraíba. Graduado em engenharia civil pela Universidade de Pernambuco, possui experiência no setor de telecomunicações, tendo atuado por mais de duas décadas na empresa Oi. Em 2023, assumiu a presidência da Telebras, empresa vinculada ao Ministério das Comunicações.​

Luis Mauro Filho

Lula aprova indicação de Alcolumbre; Siqueira Filho, sem partido, assumirá Comunicações

247 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enfatizou nesta quarta-feira (23) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública visa a cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. A declaração foi dada durante a cerimônia no Palácio do Planalto que marcou a entrega da proposta ao Congresso Nacional, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Queremos criar um SUS de segurança pública para que todos os membros desta associação federativa conversem entre si para combater a criminalidade e, sobretudo, o crime organizado. É um diálogo interfederativo e verbas públicas para que o sistema seja irrigado”, afirmou Lewandowski.
Entre os pontos do texto destacados pelo ministro estão a criação de corregedorias autônomas em todas as forças policiais, inclusive nas guardas municipais, e o fortalecimento das atribuições da Polícia Federal — que, além da atuação ambiental, passaria a ter papel mais relevante no combate ao crime organizado. A Polícia Rodoviária Federal também ganharia novas funções, passando a operar em hidrovias e ferrovias.
“Não pretendemos ingerir na autonomia dos estados e municípios”, afirmou Lewandowski. “Os estados terão plena autonomia para administrar suas forças de segurança. Tenho certeza de que o Congresso saberá aprimorar o texto.”
Durante a entrega da proposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), elogiou o trabalho da pasta na elaboração do texto, que agora seguirá para análise dos parlamentares.

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante Entrega da PEC da Segurança Pública

Estados terão plena autonomia para administrar forças policiais, diz Lewandowski na entrega da PEC da Segurança ao Congresso

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou nesta quarta-feira (23) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa reformular o modelo de atuação do Estado no enfrentamento ao crime organizado.&nbsp;
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula classificou a iniciativa como um “ato histórico” e ressaltou o papel do governo federal na cooperação com os estados para garantir a segurança da população.​
A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, liderado por Ricardo Lewandowski, foi entregue aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP).​
Entre os principais pontos da <a href="https://www.brasil247.com/search?term=PEC+da+Seguran%C3%A7a+P%C3%BAblica">PEC </a>estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2017, e a ampliação das competências da Polícia Federal para atuar como polícia judiciária em crimes ambientais e de repercussão interestadual e internacional. A proposta também prevê a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, com atuação estendida para ferrovias e hidrovias.​
A PEC propõe ainda a unificação dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, criando o <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Fundo+Nacional+de+Seguran%C3%A7a+P%C3%BAblica">Fundo Nacional de Segurança Pública</a> e Política Penitenciária, cujos recursos não poderão ser bloqueados pelo governo federal.
Apesar das mudanças propostas, o governo afirma que a PEC não altera as competências de estados e municípios em relação às forças de segurança, mantendo a autonomia das polícias Militar e Civil.​
Durante o evento, <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Lula+">Lula </a>enfatizou: “O que nós queremos dizer ao povo brasileiro é que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo”. Ele acrescentou: “Não queremos interferir no tratamento de cada estado sobre segurança pública, mas ajudar”.
Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de pelo menos três quintos dos deputados federais e dos senadores. O presidente da Câmara, <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Hugo+Motta">Hugo Motta</a>, já sinalizou que o texto terá tramitação célere.​

'Não queremos interferir no tratamento de cada estado sobre segurança, mas ajudar', diz Lula sobre PEC da Segurança Pública

247 – A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat) protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7806) contra a nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impõe restrições em terapias e cirurgias de mudança de gênero em crianças e adolescentes. A relatoria do caso ficou a cargo do ministro Cristiano Zanin.
A medida proíbe médicos de prescrever bloqueadores hormonais para crianças trans e veta o uso de hormônios sexuais para pacientes menores de 18 anos. Outro ponto da resolução é o aumento da idade mínima para cirurgias de afirmação de gênero com efeito esterilizador: agora, só após os 21 anos.
As entidades afirmam que a regra viola direitos fundamentais de pessoas trans, como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Na ação, pedem que o STF restabeleça as diretrizes anteriores, definidas na resolução de 2019, que autorizava o início da hormonização a partir dos 16 anos e permitia a cirurgia de afirmação de gênero a partir dos 18 anos.

Zanin será relator de ação contra resolução do CFM que restringe terapias de mudança de gênero

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (23), o julgamento que discute a legalidade da execução imediata das cláusulas de perdimento de bens previstas em acordos de colaboração premiada, firmados entre réus da Lava Jato e o Ministério Público Federal (MPF). O ministro Flávio Dino pediu vista, ou seja, mais tempo para avaliar o caso.
O julgamento trata de seis recursos apresentados por ex-executivos do Grupo Odebrecht contra decisões do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, que determinou a perda imediata dos bens. Esses acordos, homologados em 2017 pela então presidente do STF, Cármen Lúcia, envolvem valores em contas no exterior, imóveis e obras de arte.
No voto que abriu o julgamento, Fachin defendeu a legalidade do perdimento imediato dos bens, alegando que os termos dos acordos não preveem a necessidade de uma condenação penal prévia para o cumprimento da medida.
A divergência foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes, contrário ao cumprimento antecipado da pena de perdimento de bens. Em manifestação, o magistrado fez críticas à condução dos acordos e mencionou conluio entre membros da força-tarefa e o ex-juiz suspeito Sergio Moro. Mendes foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli na sessão desta quarta-feira.

STF suspende análise sobre perda imediata de bens de alvos da Lava Jato

André Richter - Repórter da Agência Brasil
Jair Bolsonaro foi intimado nesta quarta-feira (23) sobre o processo criminal que deverá responder no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista que pretendia impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A intimação ocorreu na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, onde se recupera de uma cirurgia no intestino.
No dia 11 deste mês, o ministro Alexandre de Moraes determinou a intimação de todos os denunciados do núcleo 1 que viraram réus após o julgamento da Primeira Turma da Corte que aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A medida é uma formalidade prevista na legislação para comunicar pessoalmente os réus sobre a abertura da ação penal.&nbsp;
As intimações foram concluídas entre os dias 11 e 15 de abril, exceto no caso de Bolsonaro, que passou mal no dia 12 e foi submetido a cirurgia nos dias seguintes.
Diante do estado de saúde do ex-presidente, o STF esperava uma data adequada para intimá-lo. Contudo, Bolsonaro realizou uma live nesta terça-feira (22) direto da UTI, e o Supremo determinou que um oficial de Justiça fosse hoje ao hospital.
Passo a passo
Com a abertura do processo criminal contra o núcleo 1, os acusados passam a responder pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A ação penal também marca o início da instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovarem as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
Após o fim da instrução, o julgamento será marcado e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.
Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.&nbsp;

Jair Bolsonaro após cirurgia - Brasília - DF - 16 de abril de 2025

Supremo intima Bolsonaro no hospital em Brasília

ABR - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou nesta quarta-feira (23) a demissão do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto. Ele é um dos investigados da Operação Sem Desconto, que a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram na manhã de hoje.
A demissão deve ser efetivada pelo Ministério da Previdência Social, ao qual o INSS é vinculado.
Mais cedo, a Justiça Federal já havia determinado o afastamento cautelar de Stefanutto e de outros cinco servidores públicos.
A operação investiga um suposto esquema nacional de cobrança de mensalidades associativas não autorizadas que teria descontado de aposentados e pensionistas cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
Após a deflagração da operação, o governo federal anunciou a suspensão de todos os acordos de cooperação técnica que permitem que organizações da sociedade civil cobrem de aposentados e pensionistas mensalidades associativas descontadas diretamente dos benefícios pagos pelo INSS.

Lula determina demissão do presidente do INSS após suspeitas de fraudes

247 – A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) voltou a rebater, nesta quarta-feira (23), as declarações do ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL), que a responsabilizou pela derrota da chapa bolsonarista nas eleições presidenciais de 2022. Em entrevista ao portal <a href="https://www.metropoles.com/brasil/zambelli-sobre-bolsonaro-mais-facil-botar-a-culpa-em-outra-pessoa">Metrópoles</a>, Zambelli afirmou que é comum buscar culpados quando se perde.
“Mais fácil botar a culpa em outra pessoa quando você sai perdedor de alguma coisa”, criticou.
O episódio remonta à reta final da campanha eleitoral, quando a parlamentar foi flagrada perseguindo um homem negro com uma arma em punho, na véspera do segundo turno — fato que, segundo Bolsonaro, teria “tirado o mandato” do grupo e contribuído para a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no pleito.
Apesar das críticas, Zambelli disse não guardar ressentimento. Ainda assim, em março, a parlamentar já havia reagido com mágoa às declarações do ex-mandatário, classificando o comentário como “um peso muito grande para uma pessoa carregar”.

É mais fácil culpar os outros, diz Zambelli sobre derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes informou que, nesta quarta-feira (23), teve início o prazo de cinco dias para os réus do “núcleo crucial” da trama golpista de 2022 apresentarem sua defesa prévia. O STF tornou mais seis investigados réus no inquérito, elevando para 14 o número de pessoas que responderão a uma ação penal.
Após a defesa prévia, a próxima etapa será a instrução criminal, com depoimentos de testemunhas da defesa e da acusação, além da possível apresentação de novas provas dos crimes que, segundo investigadores, foram cometidos pelos envolvidos no esquema ilegal.
Depois da instrução, Moraes, relator do inquérito no STF, elaborará um relatório, sem prazo definido. O magistrado também preparará seu voto, no qual defenderá a condenação ou a absolvição dos réus.
Entre os réus, estão Jair Bolsonaro (PL) e alguns de seus ex-ministros, como Augusto Heleno (general e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional), Braga Netto (ex-titular da Defesa) e Alexandre Ramagem, atualmente deputado federal pelo PL-RJ e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
As investigações apontaram que os envolvidos no esquema chegaram a discutir a possibilidade de assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes.